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18 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.05.0001

Petição - Ação Assistência Social

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02/12/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Órgão julgador: 2a V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA

Última distribuição : 31/05/2019

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: Assistência Social

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome(AUTOR) Nome(ADVOGADO) ESTADO DA BAHIA (REU)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 48145 06/03/2020 10:17 PETIÇÃO contrarrazões Petição

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EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 2a VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR, ESTADO DA BAHIA.

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Processo nº. 0000000-00.0000.0.00.0000

Autor: Nome

Réu: Estado da Bahia

Nome, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem, mui respeitosamente, por intermédio de seus advogados, in fine , perante Vossa Excelência, respeitando o despacho exarado, vem oferecer suas CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO, tempestivamente. Por fim, requer a remessa dos autos a Colenda Turma Recursal para seu processamento e julgamento. Nestes termos,

Pede deferimento.

Salvador, 05 de março de 2020.

Nome, 00.000 OAB/UF

Nome, 00.000 OAB/UF

COLENDA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO PRESIDENTE

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Processo nº. 0000000-00.0000.0.00.0000;

Origem: 2a Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca de Salvador, Estado da Bahia;

Recorrido: Nome;

Recorrente: Estado da Bahia.

Colenda Turma Recursal,

Eméritos Julgadores,

A veneranda decisão recorrida não merece qualquer reforma porque, data venia , é justa e foi prolatada em sintonia com o Direito vigente. Para tanto, respeitosamente, o recorrido, diante de Vossas Excelências, vem expor suas contrarrazões, a seguir.

Ab initio , a Lei n.º 12.008, de 29.07.2009, assegura a prioridade de tramitação aos procedimentos judiciais em que figure como parte pessoa com idade igual ou superior a 60 anos, e à pessoa portadora de doença grave e, ainda, aos processos e procedimentos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Destarte, mantida no novo Código de Processo Civil, art. 1.048, I, e sendo a parte recorrida interessada na obtenção do benefício, requer a prioridade processual em virtude de sua idade e condição de saúde.

I - DO RECURSO

Inconformado, pretende o recorrente a reforma da veneranda e justa sentença de piso que julgou

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3 procedentes os pedidos da exordial, reconhecendo o direito do sr. Nomeà isenção do imposto de renda incidente sobre os seus proventos mensais, os quais deverão ser imediatamente abortados, assim como condenou o Estado da Bahia à restituição dos valores indevidamente recolhidos desde 06 de agosto de 2018, data do diagnóstico de neoplasia maligna da próstata, CID 10 - C61 , que acomete o recorrido, por, na estrábica visão estatal, haver ausência de prova de qualquer ilegalidade cometida pelo Estado da Bahia.

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Excelências, não merece guarida a argumentação estatal. Assim, feita a síntese, requer o sr. Nomeque esta Colenda Turma Recursal mantenha a veneranda sentença nos termos em que foi prolatada.

II - DAS CONTRARRAZÕES

Parte I

O Estado da Bahia utiliza do recurso inominado para reiterar sua contestação, trazendo em seu bojo, mais uma vez, a tentativa de impugnação do valor da causa, pretendendo sua injusta correção.

Entretanto, o valor da causa é composto pelo valor recolhido pelo sr. Nomedesde a data de seu diagnóstico de neoplasia maligna da próstata, CID 10 - C61 - 06 de agosto de 2018, para tanto apresentara contracheques com os indecentes descontos de IRPF que vem sofrendo.

Merece realce a atitude do recorrido, que, ao optar pelo rito dos juizados especiais, renunciou ao montante que excedia o valor de sessenta (60) salários mínimos.

De outro lado, assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça o entendimento da desnecessidade de laudo oficial para a comprovação de moléstia grave para fins de isenção do imposto de renda, desde que o Magistrado, tendo em vista a livre apreciação das provas, entenda suficientemente provada a doença. Vejamos:

Parte II

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DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS

A concessão da isenção apenas a aposentados que enfrentam as doenças graves e sua negativa aos trabalhadores em atividade, afronta os princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1.º-III da Constituição), dos valores sociais do trabalho (art. 1.º-IV da Constituição) e da igualdade (art. 5.º- caput da Constituição).

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Carece o Estado da Bahia da necessária percepção da natureza da ação originária que atinge direitos fundamentais de um cidadão que está em situação de vulnerabilidade, merecendo especial atenção dos poderes públicos.

Juiz de Direito, o recorrido, mesmo com este grave diagnóstico, encarando diuturnamente inúmeras dificuldades decorrentes da doença e do seu penoso tratamento, com significativa redução de sua capacidade contributiva, permaneceu trabalhando, enfrentando as mazelas dos seus sintomas e do respectivo tratamento.

O sentido inequívoco do art. 6.º-XIV da Lei n.º 7.713/1988 é compensar pessoas acometidas por doença grave pela perda ou redução de sua capacidade contributiva, garantindo-lhes disponibilidade financeira para que possam arcar com as despesas de tratamentos médicos e terapêuticos.

À época da edição da lei, a aposentadoria era consequência natural do acometimento ou da manifestação dos sintomas das doenças graves indicadas no art. 6.º-XIV. Com a evolução da medicina, da ciência e da tecnologia, porém, muitas pessoas, mesmo acometidas por doenças graves, passaram a conseguir conciliar o seu tratamento com a atividade profissional, mas não são beneficiadas com a isenção do imposto de renda.

Assim, ao ter tratamento jurídico menos benéfico de quem está em situação fática igual - considerando que o doente que permanece em atividade enfrenta sacrifícios semelhantes aos do aposentado acometido da mesma doença -, o trabalhador com doença grave tem a sua dignidade abalada e o seu direito ao tratamento inclusivo vilipendiado.

Cabe dizer, Ínclitos Julgadores, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo para estabelecer isenção de tributo não prevista em lei não tem aplicabilidade na espécie. Afinal, a interpretação que permite a concessão da isenção do

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imposto de renda sobre os rendimentos de serviço ativo da pessoa acometida por doença grave não contraria a gênese legislativa do art. 6.º, inciso XIV da Lei n.º 7.713/1988, antes atende o seu sentido de compensar a perda ou redução da capacidade contributiva e garantir disponibilidade financeira e proteção da dignidade de quem se vê na luta contra grave moléstia, a qual afeta sobremaneira o seu dia a dia.

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O reconhecimento de que, no seu âmbito incidência, está incluída a concessão do benefício fiscal aos trabalhadores com doença grave que permanecem em atividade, é de extrema importância para garantir ao recorrido - o sr. Nome- o respeito aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, dos valores sociais do trabalho e da igualdade, além do mais o recorrido, acometido de neoplasia maligna da próstata tem o imposto de renda retido na fonte, diminuindo, mês a mês, a sua disponibilidade financeira para arcar com despesas de tratamentos médicos e terapêuticos.

Ressalte-se, por fim, que o artigo 111, inciso II, do Código Tributário Nacional, que prevê a interpretação literal da legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção, não pode se sobrepor aos princípios da dignidade da pessoa humana, dos valores sociais do trabalho e da igualdade.

III - DA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU

Destarte, ante o exposto, que seja mantida a veneranda sentença, ora guerreada, condenando o Estado da Bahia a retificar nos futuros informes, que os rendimentos recebidos são isentos de imposto de renda, na forma do artigo , inciso XIV, da Lei nº 7.713/88.

Ainda, que permaneça a condenação do Estado da Bahia à restituição dos valores indevidamente recolhidos pelo sr. Nome, desde 06 de agosto de 2018, limitado ao teto deste Juizado, conforme arts. e 27 da Lei nº 12.153/2009 cumulada com o art. , § 3º, da Lei nº 9.099/1995, com incidência de juros e correção monetária, na forma do art. 167, parágrafo único, do Código Tributário Nacional e Súmulas nº 162 e 188 do Superior Tribunal de Justiça.

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IV - DA SUCUMBÊNCIA

Em desfavor da Fazenda Pública, independentemente do valor da condenação sofrida, os honorários advocatícios não poderão ser fixados em valor inferior ao mínimo estabelecido em lei. O grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo para o seu serviço também devem ser atendidos quando da fixação dos honorários, nesta senda, requer o recorrido, a condenação do recorrente ao pagamento das custas

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processuais e aos honorários advocatícios no percentual de vinte por cento (20%) do valor da condenação.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Salvador, 05 de março de 2020.

Nome, 00.000 OAB/UF

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