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16 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.21.0009

Contrarrazões - TRT21 - Ação Honorários na Justiça do Trabalho - Rot - contra Adobe Assessoria de Servicos Cadastrais e Crefisa Credito Financiamento e Investimentos

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21a REGIÃO

ROT 0000401-98.2019.5.21.0009

KATIANE CARLOS DANTAS SANTOS, qualificada nos autos da presente reclamatória trabalhista, registrada sob o n° acima exposto, por seus procuradores firmatários, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, em atenção à Notificação apresentar CONTRARRAZÕES ao Recurso de Revista interposto pelas reclamadas CREFISA S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS e ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A.

REQUER assim, o recebimento da presente, juntamente com as anexas razões, para os fins de direito e que sejam remetidas ao C. Tribunal Superior do Trabalho.

Natal/RN, 29 de setembro de 2021.

Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

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COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

PROCESSO N°: 0000000-00.0000.0.00.0000

RECORRENTES: ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS LTDA e

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS.

RECORRIDA: Nome

CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE REVISTA

Magnânimos Julgadores:

Não merece prosperar o Recurso de Revista interposto pelas Reclamadas no que diz respeito aos tópicos lá abordados, posto que não houve afronta à legislação pátria, tampouco as divergências jurisprudências apontadas. O que se verifica, é a tentativa de reavaliar fatos e provas em instância superior, fato impedido pela Súmula 126 Desta Corte.

PRELIMINARMENTE

I - DA INEXISTÊNCIA DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA

Ao contrário do que alegam os recorrentes, não há que se falar em nulidade do acórdão por Cerceamento de Defesa, consoante bem asseverado no acórdão Recorrido.

Alegam equivocadamente que houve cerceado ao seu direito de defesa, em razão do indeferimento, pela Magistrada a quo , da contradita à testemunha Sra. Nome, embasando a contradita na existência de amizade íntima entre esta e a parte recorrida, mostrando foto postada em rede social, supostamente demostrando relação próxima entre ambas, o que caracterizaria o disposto no art. 829, da CLT. Ainda, as reclamadas pretendem, o acolhimento da preliminar de nulidade, determinando o retorno dos autos à origem para que seja prolatada nova sentença sem valorar o depoimento da testemunha.

Sem razão os recorrentes.

Na audiência retratada no documento ID 1b9983f, a juíza de primeiro grau indeferiu o pleito das reclamadas, visto que a testemunha foi devidamente advertida acerca das sanções penais que ficou sujeita, além da caracterização do crime de perjúrio.

Outrossim, em Acórdão relativo ao Embargos de Declaração de ID b04e1de, proferido pela Segunda Turma de Julgamento do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 21a Região os Desembargadores decidiram no seguinte sentido:

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"(...); Consoante a empresa embargante insista na tese de nulidade processual, por cerceamento do direito de defesa, tal hipótese não se sustenta, porquanto tratada e dirimida, a contradita, no momento oportuno da audiência, conforme disposto no artigo 457, § 1°, do Novo CPC." Também, "Para que restasse comprovada a contradita apresentada pela ora embargante, teria a reclamante embargada que figurar como testemunha na reclamação trabalhista ajuizada pela contraditada, em face da embargante, confirmando a troca de favores e, por conseguinte, a parcialidade prevista no artigo 829 da CLT, combinada com a suspeição do artigo 405, § 3° do CPC. Como isso não ocorreu e tendo a decisão que rejeitou a contradita assim concluído, deve esta ser mantida, rejeitando-se a nulidade arguida .(...)"

Assim, precluiu a oportunidade de se alegar cerceamento de defesa, eis que nada assim foi alegado no tempo oportuno.

Nos termos do artigo 795 da CLT, as nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argui-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos.

Precluso o direito, portanto, nada se tem para atender quanto à insurgência recursal em relação ao procedimento adotado no juízo de origem.

Portanto Excelências, verifica-se que, ao contrário do aduzido pelo recorrente, não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa, tornando- se, portanto, sem objeto o pedido de nulidade do arguido pelos réus.

Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos, principalmente nas provas testemunhais obtidas.

Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho.

As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial.

Portanto, pugna o reclamante pelo indeferimento do pedido de nulidade do acórdão, eis que inexistente o Cerceamento de Defesa arguido pelo Recorrente

DO MÉRITO

I - DA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO AO CASO DOS AUTOS DO NOVO ENTENDIMENTO ESPOSADO PELO STF EM RELAÇÃO À LIBERAÇÃO DE TERCEIRIZAÇÃO PARA ATIVIDADES-FIM DA CREFISA

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Não há que se falar em aplicação aos autos do novo entendimento do Supremo Tribunal Federal em relação a Licitude da terceirização das atividades- fim, eis que, consoante análise dos autos, os direitos deferidos garantidos pelo Regional à parte autora não são fundamentados na aplicação da súmula 331 do TST, mas sim na evidente fraude realizada pelas empresas rés, que é vedada pelo artigo 9° da CLT, em decorrência do grupo econômico formado entres as reclamadas e ainda, pelo necessário enquadramento na categoria profissional dos financiários, por consequência das reais atividades desenvolvidas pela obreira durante a contratualidade, o que foi devidamente evidenciado durante a instrução processual.

Assim, pelas atividades desenvolvidas da parte reclamante e de preponderância do segundo reclamado, fica em evidência a fraude de vinculação no seu enquadramento sindical e profissional, conforme preceitua o artigo 9° da CLT:

Art. 9° - Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação.

Para comprovar a tese da parte autora, o artigo 17 da Lei 4.595/64 dispõe sobre " Políticas e as Instituições Monetárias, Bancários e Creditícias" , cria o Conselho Monetário Nacional e da outras providências, vejamos:

Art. 17 - Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros.

Parágrafo único . Para os efeitos desta lei e da legislação em vigor, equiparam-se às instituições financeiras as pessoas físicas que exerçam qualquer das atividades referidas neste artigo, de forma permanente ou eventual.

Já a Lei n° 7.492/86, em seu artigo 1°, define a instituição financeira nos seguintes termos: "... pessoa jurídica de direito público ou privado que tenha como atividade principal ou acessória, cumulativamente ou não, a captação, intermediação ou aplicação de recursos financeiros de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, ou a custódia, emissão, distribuição, negociação, intermediação ou administração de valores mobiliários".

Registra-se, ainda, que embora as reclamadas tenham alegado em sede de defesa o fato de o recurso dos empréstimos concedidos serem oriundos da primeira reclamada, haja vista que o referido dispositivo conceitua como instituição financeira empresa que intermedia recursos próprios ou de terceiros.

Por outro lado, o reconhecimento da condição de financiário, também se justifica em razão do reconhecimento do grupo econômico entre as reclamadas, pois o ordenamento jurídico brasileiro reconhece tal condição quando o empregado de empresa presta serviço à instituição financeira integrante do mesmo grupo

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econômico, cujo entendimento já foi consolidado na Súmula 239, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, aplicado analogicamente às financeiras.

Por fim, cumpre destacar que mesmo que se cogite em aplicar a LEI N° 13.429, DE 31 DE MARÇO DE 2017, o que se admite por mera argumentação, ainda assim as reclamadas não cumprem os requisitos lá determinados, senão vejamos:

Lei 13.429/17:

(...)

Art. 2o A Lei no 6.019, de 3 de janeiro de 1974, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 4o-A, 4o-B, 5o-A, 5o-B, 19-A, 19-B e 19-C:

"Art. 4°-B. São requisitos para o funcionamento da empresa de prestação de serviços a terceiros:

(...)

"Art. 5°-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços determinados e específicos.

§ 1o É vedada à contratante a utilização dos trabalhadores em atividades distintas daquelas que foram objeto do contrato com a empresa prestadora de serviços. TAL ARTIGO AFASTA A APLICAÇÃO DA NOVA LEI AO CASO DOS AUTOS, EIS QUE AS ATIVIDADES EFETIVAMENTE REALIZADAS PELA RECLAMANTE, ERAM TOTALMENTE DIVERSAS DAQUELAS CONSTANTES NO CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO.

(...)

§ 5o A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991." - ASSIM, OBSERVA-SE QUE AINDA QUE SUBSIDIARIAMENTE, A SEGUNDA RÉ DEVE SER CONSIDERADA RESPONSÁVEL PELAS VERBAS PLEITEADAS NOS AUTOS.

"Art. 5°-B. O contrato de prestação de serviços conterá:

(...)

II - especificação do serviço a ser prestado; MAIS UMA VEZ INAPLICÁVEL AOS AUTOS A NOVA LEI REFERENTE À TERCEIRIZAÇÃO, POIS AINDA QUE O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADO ENTRE AS RECLAMADAS TENHA SIDO ANEXADO AOS AUTOS, NÃO INDICA A REALIDADE VIVENCIADA PELA RECLAMANTE, SENDO CERTO QUE NA REALIDADE, JAMAIS ESPECIFICOU OS REAIS SERVIÇOS PRESTADOS PELA OBREIRA.

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Destarte, seja pela evidente fraude realizada pelas reclamadas com a vinculação relativa ao enquadramento sindical e profissional da reclamante, em afronta ao artigo 9° da CLT; seja pelo enquadramento das reclamadas como financeiras nos termos do artigo 17 da Lei 4.595/64; seja pelo grupo econômico existente entre as demandadas ou ainda; e, por fim, seja pelo fato de que o contrato de prestação de serviços firmado entre as demandas sequer segue os preceitos determinados pela Lei 13.429/17; por qualquer ângulo que se analise os autos, conclui-se que por medida de justiça e adequada aplicação do Direito , deve ser MANTIDA a condição de financiária da parte autora durante todo o período contratual, submetendo-o as previsões das Convenções Coletivas das Instituições de Crédito, Financiamento e Investimento, dos financiários, representada pelo Sindicato dos Financiários, nos exatos termos do acórdão recorrido.

II - DA FRAUDE À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA - OFENSA AO ARTIGO 9° DA CLT - DO RECONHECIMENTO DO ADOBE COMO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA -

Note-se que as questões abordadas no recurso ora atacado, notadamente em relação ao enquadramento da obreira na categoria dos financiários pelas reais atividades exercidas não se tratam de matérias de direito, como abordado no Recurso de Revista patronal e sim, de matérias que envolvem a análise das provas.

Ora, Excelências, a discussão das reclamadas em seu Recurso de Revista é no sentido de que a legislação não tenha sido atentada quando da prolação da decisão. Todavia, com se observa, a prova carreada aos autos sequer foi objeto de discórdia em suas razões recursais.

Ademais Excelência, sequer houve prequestionamento das matérias aqui aventadas, restando preclusa tal discussão.

Assim, tem-se que a matéria foi apreciada levando-se em conta o contexto fático-probatório, assim como a legislação pátria vigente e Súmulas do TST.

Da leitura do acórdão recorrido, conclui-se que para chegar à conclusão diferente à que chegou o Regional seria imprescindível o reexame de fatos e provas para alcançar a pretensão dos Recorrentes, repita-se, o que encontra óbice na Súmula n.° 126 do TST.

Acrescente-se que os arestos colacionados são inespecíficos, porquanto não enfrentam os mesmos argumentos fáticos delineados pelo Regional em sua decisão. Aplica-se, in casu a Súmula 296 desta Corte.

De outra banda, de acordo com a distribuição do ônus da prova, ao negar a relação de emprego, as reclamadas atraíram para si o ônus da prova do fato impeditivo do direito da parte autora, ou seja, a ocorrência de relação de natureza distinta da de emprego, com fundamento nos arts. 818, CLT e 373, I e II, Código de Processo Civil - CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do

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trabalho por força do art. 769, CLT.

Outrossim, o Estatuto Social da Crefisa prevê como objeto social no art. 5o " a prática de todas as operações permitidas nas disposições legais e regulamentares às sociedades da espécie". As financeiras, denominadas de Sociedades de Crédito, Financiamento e Investimento, têm como objetivo básico a realização de operações de crédito para financiamento de bens e serviços a pessoas físicas ou jurídicas e financiamento de capital de giro a pessoas jurídicas (Res. 45/1966, II, e Res. 1.092/1986, I, a e b).

Assim, é que o Contrato de Prestação de Serviços acostado pelas reclamadas, restou impugnado, por não refletir a totalidade das atividades exercidas pela parte autora.

Todavia, o próprio Contrato de Prestação de Serviços estabelecido entre as partes demonstra a terceirização ilegal das atividades fins da segunda reclamada e não deixa margem que as atividades da obreira devem ser enquadradas como financiária.

Vejamos o objeto do contrato constante no item II: " a) prospecção, capacitação e credenciamento de ‘corretores’ para comercialização dos produtos da CONTRATANTE ;" (original com grifo).

Ainda restou comprovado nos autos que embora a reclamante tenha sido contratada formalmente pela primeira reclamada, na prática sempre prestou seus serviços única e exclusivamente para a segunda reclamada, razão pela qual a decisão do Regional merece ser mantida.

Ora Excelência, diante do objetivo estabelecido às Sociedades de Crédito, Financiamento e Investimento, referindo-se ao que o estatuto da Crefisa se reporta como objeto social, como pode a prestação dos serviços da reclamante não estar inserida na atividade-fim da financeira recorrida, se o próprio contrato pactuado entre as empresas jurídicas estipula que as atividades realizadas estão inseridas na comercialização de produtos financeiros, seu objeto social?

Ademais, ainda que os recursos neguem que a Autora laborasse exercendo atividades financiárias, a vasta documentação trazida aos autos, cumulada com a prova oral produzida, corrobora que o mesmo laborava vendendo empréstimos da segunda reclamada.

Dessa forma Excelências, temos que a prova documental e oral comprovou o seguinte:

- Ofensa ao artigo 17 da Lei 4595/64:

I - O objetivo previsto no contrato social da Adobe é a "Captação de clientes e promoção e vendas de bens e serviços para terceiros", que vai ao encontro da definição de instituição financeira, previsto no artigo 17 da Lei 4595/64 - a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros.

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I.I - As atividades exercidas pela Autora e comprovadas nos autos - captação de clientes, negociação e acompanhamento de propostas de empréstimo - vão ao encontro da definição de instituição financeira previsto no artigo 17 da Lei 4595/64 - a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros.

I.II - Logo, a autora laborava como se financiária fosse, ainda que não fosse reconhecida tal condição, ao passo que sua empregadora formal era, na verdade, uma financeira, diante da análise do conceito de Instituição Financeira e do Objetivo da reclamada Adobe.

- Ofensa ao artigo 9° da CLT:

II - A própria loja em que a parte Autora prestava serviço, pode ser também verificada pelo site www.crefisa.com.br/lojas, sendo que todas as filiais da Adobe Assessoria de Serviços Cadastrais LTDA que aparecem nos Contratos Sociais é o mesmo local onde a Crefisa S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos disponibiliza em site como sendo suas lojas, bem como os correios eletrônicos onde constam ordens expressas de seus gestores, demonstram que o e-mail corporativo é @crefisa.com.br.

III - Os documentos acostados comprovaram que a Adobe funcionava tão somente como um departamento da Crefisa, ao passo que as empresas confundem-se entre si, tanto para os clientes, quanto para os funcionários.

Dessa forma, verifica-se que houve desvirtuamento da legislação trabalhista, ao negarem as reclamadas ao reclamante o enquadramento na Categoria dos Financiários, nos termos do artigo 17 da Lei 4595/64 e do artigo 9° da CLT:

"Art. 17 - Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros.

Parágrafo único. Para os efeitos desta lei e da legislação em vigor, equiparam- se às instituições financeiras as pessoas físicas que exerçam qualquer das atividades referidas neste artigo, de forma permanente ou eventual."

"Art. 9° - Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação."

Diante do conjunto probatório produzido nos autos, é possível dizer que as atividades da Autora não eram exercidas tão somente em prol da Crefisa? É possível considerar que a Autora não era financiária?

Importante notar que, ao analisar o fragmento acima, surge clara a conclusão de que a ADOBE funcionava mais como um departamento do CREFISA. Veja que atividades tipicamente financiárias (venda de empréstimos, prospecção de clientes e preenchimento de cadastros) eram realizadas pela parte autora em favor da CREFISA.

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Ainda, a prova oral produzida nos autos foi consistente no sentido de comprovar que a parte autora atuava diretamente na venda de produtos financeiros da financeira Crefisa, sendo a sua contratação por parte da Adobe uma evidente fraude ao contrato de trabalho, senão vejamos:

DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA DA RECLAMANTE - Nome:

" que foi contratada pela Crefisa, mas sua documentação é que veio registrada como Adobe;"

"que na loja onde trabalhava em Natal tem o nome Crefisa, tudo é Crefisa;"

"que fazia análise de crédito e aprovação;"

"que os créditos dos clientes eram aprovados pelos analistas; que a própria depoente fazia a análise e aprovava o crédito; que encaminhava para a mesa de crédito da Crefisa;"

"que quando se reportava a departamento pessoal e rh eram sempre da Crefisa, inclusive todo treinamento era da Crefisa" .

"que a depoente e a reclamante se reportavam ao regional da Crefisa; que trabalhava na loja da Crefisa e já estava na Crefisa;"

"que não sabe se a carteira era assinada pela Adobe ou Crefisa, mas se apresentava como Crefisa;"

"que o sistema de trabalho utilizado era o Fidelity; que esse sistema era da Crefisa;"

"que não vendia para outras empresas, era exclusivamente para Crefisa;"

"que depois de aprovado o crédito, mandava para a mesa de crédito da Crefisa e esta transferia o crédito para o cliente; que era a depoente quem colhia assinatura para a mesa de crédito;"

"que o sistema Fidelity, quando abria para fazer a proposta do cliente, vinha com o nome Crefisa ".

"que tinha acesso ao número da conta do cliente, agência, para passar para a mesa de crédito; que quando aprovava o crédito já dizia o valor e a prestação;" "que era a própria depoente quem fazia; que pegava o contracheque do cliente e fazia a margem de 55%, que era o que poderia trabalhar; que já dizia quanto podia ser o valor do crédito e a prestação; que o contracheque e os dados bancários eram fornecidos pelo cliente;"

"que trabalhava exclusivamente para Crefisa; que não existe outra opção a não ser Crefisa ".

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Destaca-se que restou plenamente comprovado em instrução que as atividades realizadas pela reclamante eram de fato relativas à categoria dos financiários, conforme site da própria CREFISA - https://www.crefisa.com.br/Crefisa/contas-pf:

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Vale salientar que a atividade da financeira inclui, também, a tarefa de angariar clientes e realizar cobranças dos empréstimos que oferece. Assim, o fato de a reclamante não ter o poder de aprovar crédito não descaracteriza a atividade de financiária por ela exercida, uma vez que, para a aprovação do crédito, são necessárias diversas operações a serem distribuídas de acordo com os cargos e responsabilidades dos empregados, porém todas dirigidas à finalidade social da empresa financeira.

In casu , ficou demonstrado que restam presentes todos os elementos caracterizadores fraude perpetrada entre as reclamadas, nos termos do artigo 9° da CLT c/c artigo 166, II e VI do CPC, razão pela qual inexistem fundamentos para a reforma pretendida.

Nessa senda, uma vez reconhecida a condição de financiaria da parte autora aplica-se ao caso em tela a duração normal do trabalho na jornada estabelecida aos bancários no art. 224, caput, Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, que equivale a "6 (seis) horas continuas nos dias úteis, com exceção dos sábados, perfazendo um total de 30 (trinta) horas de trabalho por semana".

Esse entendimento está consolidado na Súmula 55 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: "As empresas de crédito, financiamento ou investimento, também denominadas financeiras, equiparam-se aos estabelecimentos bancários para os efeitos do art. 224 da CLT."

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Requer, assim, o não conhecimento do Recurso de Revista interposto pelas Reclamadas e, caso conhecido, que não seja provido pelas razões acima expostas.

IV - DA APLICAÇÃO DAS NORMAS COLETIVAS JUNTADAS COM A INICIAL

Não merece prosperaras alegações de inaplicabilidade das normas coletivas dos financiários, conforme já abordado anteriormente, tendo em vista que as mesmas foram subscritas pelo SEEB do Estado do Rio Grande do Norte, sindicato que representa os financiários na região, conforme documento anexado aos autos.

Ademais, a CREFISA é uma empresa com presença em todo o território nacional, sediada na cidade de São Paulo, conforme endereço contido no contrato social acostado à exordial da ora recorrida.

Outrossim, destaca-se que as reclamadas, ora recorrentes, não juntaram em momento processual normas coletivas válidas para o Estado do Rio Grande do Norte, assim, a alegação de que a CREFISA não possuir sede no Estado do Rio Grande do Norte, não tem como única justificativa afastar a condição de financiário de seus empregados.

Por conseguinte, cabia à CREFISA se valer de representação adequada de modo a atingir todo o território nacional, caso contrário abrir-se-ia possibilidade da própria recorrente criar artificiosamente vazios de representatividade em quase todo o Brasil, exceto naqueles estados com o único fim de se atingir o mínimo como requisito para possibilitar a criação da Federação Interestadual das Instituições de Crédito, Financiamento e Investimento -FENACREFI.

Cumpre destacar parte do acórdão proferido no processo n.° 0001649-81.2016.5.13.0024 , da lavra do Eminente Desembargador Relator Sr. Dr. Nome Cavalcante da Costa, oriundo da 2a Turma do TRT da 13a Região:

"(...); Por intermédio do estudo do teor das convenções coletivas apresentadas pela reclamante (Ids. 105b858/31ee886), ficou evidente que todas foram firmadas com a participação da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (CONTRAF/CUT), que representa, dentre outras entidades de classe, os Sindicatos de Estabelecimentos Bancários do Estado da Paraíba e Campina Grande/PB (SEEB CAMPINA GRANDE), que, por seu turno atuam em favor da reclamante na qualidade de financiária, como estabelecido em linhas transatas, com incidência na localidade onde executou suas atribuições no ramo da categoria dos financiários, no Município de Campina Grande; e o Sindicato das Sociedades de Crédito, Financiamento e Investimento do Estado de São Paulo,

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que representa a classe econômica da CREFISA, a real empregadora da reclamante, como declarado acima.

Diante dos elementos probatórios presentes nos autos, é de se refutar a insurgência das recorrentes, razão pela qual deve ser mantido o acolhimento de todos os pedidos que são decorrentes do reconhecimento do enquadramento sindical da reclamante na categoria dos financiários, a saber: diferenças salariais verificadas durante o período trabalhado, considerando o salário fixo efetivamente percebido e o piso previsto nas convenções coletivas de trabalho existentes nos autos, para o pessoal de escritório vigentes nos períodos 2013/2014 (R$ 1.618,33), 2014/2015 (R$1.759,61) e 2015/2016 (R$ 1.915,86) e as repercussões legais descritas na sentença; reconhecimento da jornada de 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais e o divisor 180, na forma do art. 224 da CLT; auxílio refeição, ajuda alimentação e 13a cesta alimentação previstos nas convenções coletivas de trabalho vigentes nos períodos 2013/2014, 2014/2015 e 2015/2016 e participação nos lucros ou resultados referentes aos exercícios de 2014, 2015 e 2016, conforme o entendimento contido na súmula 451 do colendo TST.(...);" (grifo nosso).

Por fim, destaca-se parte do acórdão proferido no processo n.° 0000522-49.2016.5.21.0004, da lavra do Eminente Desembargador Relator Sr. Dr. Nome, oriundo da 1aTurma do TRT da 21a Região:

"(...); Nessa temática, a reclamada principal e a litisconsorte alegam que a norma coletiva juntada aos autos é inaplicável em razão da extraterritorialidade, aduz que o sindicato representativo da categoria econômica são as instituições de crédito, financiamento e investimentos de diversos Estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Paraná e, por último, o Ceará, não havendo representatividade quanto ao estado do Rio Grande do Norte. Acontece que a CREFISA é uma empresa com presença em todo o território nacional, sediada na cidade de São Paulo, conforme endereço contido na procuração juntada, Id. c66d4e6. Destaca-se que as reclamadas em nenhum momento processual indicaram normas coletivas válidas para o estado do Rio Grande do Norte.

Para piorar a situação das reclamadas, o fato da CREFISA não

possuir sede no estado do Rio Grande do Norte tem como única justificativa afastar a condição de financiário de seus empregados, já que detém notória capacidade financeira para se estabelecer no território potiguar. Ademais, cabia à CREFISA se valer de representação adequada de modo a

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atingir todo o território nacional, caso contrário abrir-se- ia possibilidade da própria reclamada criar artificiosamente vazios de representatividade em quase todo o Brasil, exceto naqueles estados com o único fim de se atingir o mínimo como requisito para possibilitar a criação da Federação Interestadual das Instituições de Crédito, Financiamento e Investimento -FENACREFI, quais sejam, São Paulo, Rio de Janeiro, Espírito Santos, Paraná e Ceará. Ao fim, da mesma forma seria excesso de preciosismo afastar a norma coletiva quando a própria CREFISA se valeu de uma ilegalidade, terceirização fraudada, para contratar os seus empregados de modo a esvaziar a pretensão autoral e a recomposição da lesão jurídico-trabalhista. (...);"

Conclui-se que por medida de justiça e adequada aplicação do Direito , devem ser aplicadas as normas coletivas apresentadas aos autos e improvidas as alegações de ausência de representatividade patronal territorial no estado do Rio Grande do Norte.

V - DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DO GRUPO ECONÔMICO

Insurgem-se os recorrentes quanto à condenação solidária, alegando violação ao artigo 2°, inciso II, da CLT.

As reclamadas, em sede de recurso, tentam mais uma vez negar o já comprovado grupo econômico. Inicialmente, cabe ressaltar que o conceito legal de grupo econômico para fins de responsabilidade no Direito do Trabalho está previsto no § 2o, do art. 2o, CLT, que preconiza: "Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas." (original sem grifos)

Pois bem, alguns pontos dos autos comprovam a existência da direção, controle e administração entre elas.

Na inicial, a parte autora acostou contrato social das reclamadas Crefisa e Adobe (ID e4e2012, 4949cb3 e f2668a4), em que Nome e Nome, aparecem como diretores das empresas. Ainda, consta a consulta ao quadro societário extraído no sítio da receita federal (IDs 41745d1 e 3f35c9f), que comprova que os mesmos seguem na diretoria das empresas.

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Ademais, a reclamada visando ocultar a existência de grupo econômico, alterou sua denominação social de CREFISA - ADMINISTRAÇÃO E ASSESSORIA DE CRÉDITO S/C LTDA, para ADOBE ASSESSORIA DE SERVIÇOS CADASTRAIS LTDA, conforme se verifica abaixo:

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A documentação acostada nos autos comprova que ambas as empresas confundem-se entre si , tanto para os próprios funcionários, quanto para seus clientes, o que demonstra a efetiva relação negada por elas.

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Não bastasse a vasta documentação acostada aos autos, os depoimentos colhidos durante a audiência de instrução processual, ratificaram as alegações obreiras, senão vejamos:

Primeiramente, ratifica o depoimento do preposto da primeira reclamada, ora recorrente:

"que a Crefisa não tem filiais em Natal;

que os pontos de atendimento da Crefisa anunciados no site são as lojas da Adobe;

que o escritório onde trabalha é na Rua Canadá, 408, em São Paulo, a um quarteirão da Crefisa;

que no escritório fica o jurídico e o rh;

que a Crefisa não tem ponto de atendimento;

que o site apresenta uma publicidade e o agendamento da visita é feito na loja da Adobe

q ue os pontos de atendimento da Crefisa são as lojas da Adobe; que até 2003 a Adobe chamava-se Crefisa Assessoria Cadastra."

Continuamente, o depoimento do preposto da Litisconsorte:

que o depoente é empregado da Crefisa;

que trabalha no departamento jurídico em São Paulo;

que a Crefisa não possui endereço em Natal.

Por fim, o depoimento da testemunha Sra. Nome ouvida a convite da autora por precatório:

"que trabalhou para a empresa de 2013 a 2017;;"

que era analista de crédito; que foi contratada pela Crefisa, mas sua documentação é que veio registrada como Adobe "(...) foi contratada para trabalhar para a CREFISA;"

que na loja onde trabalhava em Natal tem o nome Crefisa, tudo é Crefisa;

que quando se reportava a departamento pessoal e rh eram sempre da Crefisa, inclusive todo treinamento era da Crefisa; que o sistema de trabalho utilizado era o Fidelity; que esse sistema era da Crefisa;

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que o sistema Fidelity, quando abria para fazer a proposta do cliente, vinha com o nome Crefisa;

que não vendia para outras empresas, era exclusivamente para Crefisa;"

Assim, resta nítida a intenção das rés em causar confusão, tanto para os seus empregados, quanto para os clientes, eis que o local onde a reclamante prestava seus serviços possuía identificação da financeira CREFISA, bem como consta em seu site como ponto de atendimento.

Assim, inexistem razões para a reforma pretendida, isso porque as filiais da Adobe Assessoria de Serviços Cadastrais LTDA que aparecem nos Contratos Sociais é o mesmo local onde a Crefisa S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos disponibiliza em site como sendo suas lojas, conforme demonstram as provas constantes nos autos.

Assim, resta cabalmente comprovada a existência de grupo econômico para a administração das empresas, em razão dos integrantes componentes dos quadros societário, bem como pela confusão e enlaçamento de suas atividades.

Dessa forma, trata-se claramente da hipótese prevista no § 2o, do artigo 2° da CLT, bem como deve ser observado o quanto disposto no parágrafo único, do artigo 1003 do Código Civil, para a declaração de grupo econômico e a consequente responsabilidade solidária das reclamadas em eventuais créditos obtidos nesta demanda.

À luz do princípio da eventualidade, caso não seja mantida a responsabilidade solidária, o que se não se espera, requer seja aplicada a responsabilidade subsidiária da financeira, segunda reclamada, nos termos do item IV, da Súmula 331, TST, na figura de tomadora dos serviços.

Ademais, negar tal fato diante do acima demonstrado é litigar de má-fé , razão pela qual requer que as reclamadas sejam intimadas para se manifestar sobre tais documentos, bem como requer a aplicação da multa por litigância de má-fé nos termos do artigo 17, II, do Código de Processo Civil.

Resta claro ainda que que o pleito das recorrentes vai de encontro ao Enunciado 126 deste E TST, vez que pretendem, reiteradamente, a reanalise dos fatos e provas produzidos durante toda a instrução processual.

Requer assim, o não conhecimento do Recurso de Revista interposto pelas Reclamadas e, caso conhecido, que não seja provido pelas razões acima expostas.

VI - DO INTERVALO MÍNIMO INTRAJORNADA NA INTEGRALIDADE

Recorrem as partes reclamadas no sentido da modificação da decisão de primeiro grau, a qual foi mantida em Acórdão proferido em condenar as empresas no pagamento de 1 (uma) hora extra por dia laborado de segunda a

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sexta, face à supressão do intervalo intrajornada com adicional de 50% e reflexos sobre aviso prévio, repouso semanal remunerado, férias + 1/3, 13°s salários, FGTS e multa de 40%.

Desde já, ficou comprovado que as reclamadas exigiam da parte reclamante extensa jornada de trabalho e não era concedido intervalo mínio.

Também, os pontos acostados aos autos pela segunda demandada não se prestam como prova da real jornada realizada pela obreira, eis que esta era proibida de anotar sua real jornada em tais registros, inclusive em relação aos horários de intervalo intrajornada usufruídos. Ainda, não há o que se falar em caráter indenizatório da referida verba, em face do disposto na Súmula 437 do TST, o qual deve ser aplicado ao caso dos autos.

Requer, assim, o não conhecimento do Recurso de Revista interposto pelos Reclamados e, caso conhecido, que não seja provido pelas razões acima expostas.

VII - DO INTERVALO DO ART. 384 DA CLT

Pugnam, sem razão, as recorrentes a reforma da r. prestação jurisdicional de primeiro grau, quanto à condenação pela não concessão do intervalo previsto no artigo 384 da CLT.

Na mesma esteira do acórdão, segue o entendimento do intervalo previsto no art. 384 da CLT, uma vez que, conforme entendimento pacifico do C. TST, a norma não contraria o princípio da igualdade previsto no art. 5°, I da CF/88.

Ainda, a Lei 13.467/2017, que revogou o dispositivo, entrou em vigor apenas em 11.11.2017, de modo que também não se aplica ao contrato de trabalho da autora, em nome do Princípio da Irredutibilidade Salarial e do Princípio Princípio da inalterabilidade contratual lesiva. Além disso, nos termos art. 5°, XXXVI, da Constituição Federal, a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, o que merece ser respeitado.

Desta forma, não merece guarida o pleito das reclamadas em ver reformado o acórdão neste tópico vez que, conforme entendimento do TST, o direito não fere o princípio constitucional da isonomia, apenas traça a real diferenciação física entre homens e mulheres, que por suas necessidades peculiares, necessitam de um intervalo diferenciado para início da jornada extraordinária.

Requer, assim, o não conhecimento do Recurso de Revista interposto pelos Reclamados e, caso conhecido, que não seja provido pelas razões acima expostas.

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Nestes termos, pede e espera deferimento.

Natal/RN, 28 de setembro de 2021.

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