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4 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.18.0016

Petição - Ação Abono

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 16a VARA DO TRABALHO DA COMARCA GOIÂNIA ESTADO DE GOIÁS.

Por Dependência ao Processo n° RTOrd-0011969- 45.2017.5.18.0016

Nome , brasileira, Estado Civil, Chefe de Departamento, portadora da C.I. n° 00000-00, devidamente inscrita no CPF/MF n° 000.000.000-00, com CTPS n° 56461-00.000 OAB/UF e PIS n° 000.00000.00-0 com endereço à EndereçoCep. 00000-000, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada pelo rito ordinário, que move em face de CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO , pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrito no CNPJ/MF n° 00.000.000/0000-00, com endereço à Avenida Padre Orlando de Morais, Parque Amazonas, Goiânia -

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Goiás, vem à presença de Vossa Excelência, por seu procurador, promover a execução da sentença, com fulcro no art. 878 da CLT .

O Exequente propôs Reclamação Trabalhista em desfavor da Executada, a qual foi julgada parcialmente procedente, nos seguintes termos:

"Ante o exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por Nome em face de Nome, nos exatos termos da fundamentação retro, que fica fazendo parte integrante deste dispositivo como se aqui estivesse transcrita, para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes verbas: adicional de insalubridade, em grau médio, e reflexos; horas extras e reflexos; multa por infração à CCT 2014/2015."

A Executada interpôs Recurso Ordinário que foi provido nos seguintes termos:

ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região, em sessão ordinária realizada nesta data, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso da reclamada e integralmente do recurso da reclamante e, no mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO , nos termos do voto do Excelentíssimo Relator.

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Diante disso, a exequente requer o prosseguimento da execução, procedendo com a penhora online do valor atualizado e acrescido das sanções ora estipuladas e prosseguimento dos demais atos executórios nos termos dos artigos 883 e 883-A da CLT .

Para tanto, ressalta-se que a limitação para execução de ofício inserida no artigo 878 da CLT (Lei 13.467 /17) refere-se exclusivamente ao ato inicial que a instaura e, uma vez requerida e deferida, a decisão compreende todos os demais atos necessários para satisfação da dívida, independentemente de novos requerimentos pelo credor nos termos dos artigos 765 e 889 da CLT , artigo 7° da Lei 6.830 /80, artigos 2° e 15 do CPC . Nesse sentido, seguem os Enunciados 109, 113, 114 e 115 da 2a Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho de 09 e 10 de outubro de 2017, realizada pela ANAMATRA.

Ao teor do exposto, requer que seja a presente execução provisória processada, com remessa ao setor de calculo para liquidação, bem como seja a Executada intimada para apresentar impugnação da conta gráfica, no prazo legal e que sejam procedidos demais atos de execução até a penhora.

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Com o trânsito em julgada da ação principal, sejam estes baixados com translado de planilha de calculo aos autos principais, bem como demais atos de execução que estejam realizados na presente execução.

Dá se a causa o valor de R$ 00.000,00 para efeitos meramente fiscais.

Goiânia, 24 de março de 2019.

Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

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