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28 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.5.02.0004

Recurso - Ação Adicional de Horas Extras

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região

Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 09/08/2019

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

AGRAVANTE: EDSON PEREIRA DA CRUZ

ADVOGADO: Nome

AGRAVADO: LANCHONETE MAX MINI LTDA - ME

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: NomePAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

PROCESSO TRT/SP No 0000000-00.0000.0.00.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO

AGRAVANTE: LANCHONETE MAX MINI LTDA - ME

ADV. (A/S): Nome

AGRAVADO: EDSON PEREIRA DA CRUZ

ADV. (A/S): Nome

ORIGEM: 4a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO

JUÍZA PROLATORA: ANDREA DAVINI BISCARDI

DESEMBARGADOR RELATOR: WILLY SANTILLI

1a TURMA

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela reclamada contra a decisão de Id. 828514e que denegou o processamento do recurso ordinário interposto sob o fundamento de ser deserto.

Objeto do agravo (Id. 77e924e): justiça gratuita para conhecimento do recurso ordinário.

Contraminuta (Id. bf0776b).

Relatados.

Decide-se:

PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE

Representação processual regular, haja vista ser o advogado presente nas audiências de Id. 589c643 e 92cd2fe.

Recurso tempestivo.

O preparo não foi recolhido, sendo a sua isenção o objeto do agravo de instrumento.

Importante ressalvar que o agravo de instrumento possui como requisito, para seu conhecimento, o recolhimento, pela parte recorrente, do depósito recursal, o qual corresponde a 50% do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar, na forma prevista no § 7o do artigo 899 da CLT.

O objeto do agravo é o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, haja vista a precariedade da condição financeira da reclamada,o que desaguaria na desnecessidade do recolhimento do depósito recursal para conhecimento dos recursos, sopesando o disposto no § 10o do artigo 899 da CLT, além das custas processuais.

Passo a analisar o tema para, posteriormente, averiguar se é possível conhecer do agravo.

JUSTIÇA GRATUITA

A reclamada, Lanchonete Max Mini Ltda.Epp, requer a concessão das benesses decorrentes da justiça gratuita, para tanto encarta o documento de Id. 9d3c65d com o recurso ordinário, ou seja, um extrato bancário, a fim de comprovar a sua condição de miserabilidade.

Pois bem.

Relevante dizer que nos termos do caput do artigo 98, do CPC, os benefícios da justiça gratuita atingem "pessoa natural ou jurídica", além de o artigo 790, § 4o, da CLT, prever sua concessão "à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Nesse sentido, o disposto no item II da Súmula no 436 do TST, a saber:

463. Assistência judiciária gratuita. Comprovação. (Conversão da Orientação Jurisprudencial no 304 da SBDI-I, com alterações decorrentes do CPC de 2015 - Res. 219/2017 - DeJT 28/06/2017)

I - (...)

II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.

Contudo, o documento de Id. 9d3c65d , extrato bancário em que a reclamada pretende comprovar sua situação de miserabilidade não pode ser conhecido .

Ao analisar os autos, verifico que o advogado Marco Antônio Nehrebecki, 00.000 OAB/UF, que apresentou o recurso ordinário de Id. a100d43 e o consequente documento de Id. 9d3c65d, não tem procuração nos autos .

Embora no documento de Id. 675bbd4, encartado aos autos logo depois de a reclamada ter sido citada, conste a denominação "Habilitação em processo", apenas há requerimento de Marco solicitando a habilitação no processo, entretanto não anexou a procuração e os atos constitutivos da reclamada.

Em consequência, inválido o substabelecimento de Id. d6af370, quando o patrono Marco Antônio Nehrebecki substabelece o advogado Nome, 00.000 OAB/UF.

De outro giro, a situação de Nomefoi corrigida quando compareceu nas audiências de Id. 589c643 e 92cd2fe, tornando o seu mandato tácito , situação possível no processo trabalhista e, inclusive, por tal razão, o agravo de instrumento está sendo analisado sopesando que foi Nomequem assinou a peça em questão.

Entretanto, o recurso ordinário de Id. a100d43 foi assinado por Marco, e, juntamente com a peça, está o extrato bancário de Id. 9d3c65d que, supostamente, demonstraria a condição de miserabilidade da empresa reclamada, documento que, portanto, sequer pode ser conhecido.

Pondero que o caso em apreço não corresponde à irregularidade de representação, o que importaria em concessão de prazo para a parte regularizar a situação nos autos conforme disposto no item II da Súmula no 383 do TST e artigo 76, § 2o, I, do CPC. Trata-se de ausência

de procuração , a incidir o disposto no item I da Súmula no 383 do TST, ao qual dispõe ser inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração. Inclusive, importante considerar o exposto no artigo 104, do CPC, o qual dispõe que "o advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente".

Dessa feita, tenho que não comprovada a situação de miserabilidade da reclamada, o que impede o conhecimento do agravo de instrumento .

É o que proponho.

Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador Willy Santilli.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Willy Santilli, Daniel de Paula Guimarães e Lizete Belido Barreto Rocha.

ACORDAM os Magistrados da 1a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.

Determina-se que a Secretaria da Turma retire o advogado Marco Antônio Nehrebecki, 00.000 OAB/UF, como representante da reclamada.

WILLY SANTILLI

Relator