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5 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2011.8.19.0006

Petição - Ação 1/3 de férias contra Município de Barra do Pirai

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA

NomeDA COMARCA DE BARRA DO PIRAÍ - RJ

Processo nº. 0000000-00.0000.0.00.0000

MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ, Entidade de Direito Público Interno, com sede administrativa situada a Travessa Assunção, nº 69, centro, Barra do Pirai, Rio de Janeiro (CEP: 27.123.080), neste ato representado pelo Sr. Nome, Prefeito Municipal, vem, mui respeitosamente à V. Exa., através de sua Procuradoria e advogado subscritor, (Portaria anexa) que recebe intimações no mesmo endereço do Município, em

CONTESTAÇÃO

a "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER", feito acima mencionado, que lhe move Nome,ern trâmite por esta Vara e

o seguinte: Cartório respectivo, expor

oeste data

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1012

2 B Veta - BF-

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I - PRELIMINAR

1.1 - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM"

Em verdade, versa a demanda por não compor o valor de benefícios previdenciários pagos pelo Fundo Municipal, valores sobre os quais houve incidência de descontos, junto com salário base.

Claro, sem que se queira prejulgar razão, cabe ao Município, órgão pagador, seguir a lei nos descontos cabíveis.

• No entanto, cabe a previdência, o cálculo e a composição no pagamento de seus benefícios, sobre o qual não tem o Município qualquer interferência, uma vez que o Fundo de Previdência é uma autarquia municipal e goza de autonomia administrativa, não podendo esse ente ser responsabilizado pela prestação de serviço arbitrária de outrem.

Assim, é o Município, até pelas razões de pedir, parte totalmente Ilegítima para responder a presente.

Em conseqüência, requer seja excluído do feito, por ser de direito, na forma do artigo 267 inciso VI do CPC.

II - DA DEFESA INDIRETA - PRESCRIÇÃO PARCIAL

O réu requer, desde já, que, caso algum direito seja reconhecido em favor do autor, o que só se admite por amor ao debate, seja aplicada a prescrição de toda e qualquer verba anterior a cinco anos da data do ajuizamento da presente ação, ou seja, 07/10/2011.

III - DOS FATOS E FUNDAMENTOS

O autor ingressou com ação contra o MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRA e contra o FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL para que estes se abstenham de inserir na base de cálculo das contribuições previdenciárias, as horas extras e o terço constitucional

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sobre as férias, bem como na abstenção de praticar desconto

h previdenciário sobre tais verbas.

A pretensão do autor não encontra respaldo fático, muito menos, jurídico.

Antes de se adentrar no estudo do ponto nodal, cumpre tecer algumas ponderações sobre o instituto da previdência social.

A Carta Magna de 1988 determina que a previdência social seja organizada sob forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

Como é curial, o Município é competente para legislar sobre o sistema previdenciário municipal, dispondo sobre a regulamentação complementar da base de cálculo da contribuição previdenciária, desde que respeitados os ditames constitucionais do Regime Geral de Previdência Social.

Com efeito, a Lei Municipal nº 321/97 instituiu o regime jurídico dos servidores do Município de Barra do Pirai e criou o Fundo de Previdência Municipal (FPMBP).

A Lei Municipal nº 323/97 dispõe sobre as atribuições do Fundo de Previdência do Município de Barra do Pirai, enquanto a Lei Municipal nº 501/2000, por sua vez, adequou a referida autarquia às

• normas vigentes da época.

Acerca do tema, convém trazer à baila o disposto no artigo 62 da Lei Municipal nº 323/97, que tratava do plano de custeio da previdência municipal:

"Art. 62 - Para os efeitos desta lei entende-se por base de contribuição:

II- o valor bruto da remuneração

recebida no decorrer do mês, exceto o salário família e indenizações, quando segurado em atividade."

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redação do artigo 62 da Lei Municipal nº 323/97, passando a vigorar como base do plano custeio o disposto no seu artigo 26, que assim disciplinou:

"Art. 26- O custeio do plano de benefícios será atendido pelas seguintes fontes de receitas:

III - contribuição mensal do servidor ativo, mediante o recolhimento de um percentual incidente sobre o total de sua remuneração."

Nota-se, dessa forma, que as supracitadas Leis Municipais determinavam que a contribuição mensal do servidor ativo,incidia sobre o total de sua remuneração, com exceção do salário família e indenizações, consoante o artigo 62 da Lei nº 323/97.

Ocorre que, em 19/05/2005, foi editada a Lei Municipal nº 921, que alterou o artigo 26 da Lei Municipal nº 501/2000, o qual passou a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 26- O custeio do /3 - ià tw . de benefícios será atendido pelas seguintes fontes de receitas:

II - contribuição mensal do servidor ativo, para a manutenção do respectivo regime próprio de

previdência social, mediante o recolhimento do percentual de 11% (onze por cento) sobre a totalidade da base de contribuição.

§ 1º - entende-se como base de

contribuição o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens, excluídas:

a) As diárias para viagens;

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b) A ajuda de custa em razão de mudança de sede;

c) A indenização de transporte;

d) O salário família;

e) O auxílio-alimentação;

t) O auxílio creche;

g) As parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho;

h) A parcela recebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança; e

i) O abono de permanência de que trata o § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988;

j) O § 5 0 do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003."

Não se pode negar que houve considerável alteração na legislação municipal quanto à base de cálculo da contribuição previdenciária, com determinação expressa de exclusão de algumas parcelas remuneratórias.

O autor pretende que a ora contestante abstenha-se de inserir na base de cálculo das contribuições previdenciárias as horas extras e o terço constitucional sobre férias, bem como restituir as parcelas supostamente descontadas arbitrariamente.

No entanto, não há que se falar em direito do autor à restituição de qualquer quantia, uma vez que os descontos a titulo de contribuição previdenciária foram efetuados com fundamento nas disposições das Leis Municipais nº 323197 e (00)00000-0000, as quais vigiam na época, em que todas as parcelas que integravam a remuneração do servidor municipal eram utilizadas na sua base de cálculo.

Na presente demanda, pretende o autor a restituição de verbas que foram descontadas anteriormente sob a égide de leis autorizadoras, o que demonstra de forma cabal e cristalina que não houve qualquer ilegalidade nos descontos efetuados para o FPMBP, já que em todo o período há previsão legal autorizadora dos descontos.

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tais verbas da incidência da contribuição previdenciária, não há que se

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falar em restituição, mormente porque os descontos se deram corretamente, eis que eram devidos por força de expressa previsão legal.

Destarte, entende-se que sem causa suficiente no regime de previdência de caráter contributivo, deve haver, necessariamente, correlação entre custo e beneficio. A existência de estrita vinculação causal entre contribuição e benefício põe em evidência a correção da fórmula segundo a qual não pode haver contribuição sem benefício, nem

e

benefício sem contribuição.

Assim, é certo, portanto, que nenhum beneficio ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido, sem a correspondente fonte de custeio, conforme dispõe o art. 195, § 5º, da nossa Constituição da Republica de 1988.

Ressalte-se que o aludido dispositivo homenageia o equilíbrio atuarial, revelando o princípio indicador da correlação entre, de um lado, contribuição e, de outro, benefícios e serviços.

Por fim, na hipótese remota de haver condenação contra o ente público municipal, ora contestante, há que ser observada a regra instituída no artigo 1º-F da Lei nº. 9.494/97, com a nova redação que lhe deu o artigo . Da Lei nº. 11960/2009, a teor do artigo 557, § 1º-A do CPC e das SÚMULAS 53 DO TJRJ e 253 do

STJ.

IV - DA CONCLUSÃO

Diante de todo o exposto, pede e espera o ora contestante que a presente ação seja JULGADA TOTALMENTE IMPROCEDENTE.

Na eventualidade de vir o réu a ser condenado, requer-se seja rejeitado o pedido de condenação em honorários advocatícios, ou, caso assim não se entenda, sejam os honorários de sucumbência arbitrados em consonância com o disposto no artigo 20, § 4º, do CPC.

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.5 admitidas, sem a exceção de qualquer, notadamente, das provas documental, pericial e testemunhal.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Barra do Pirai, 28 de março de 2012.

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LVA JÚNIOR J SÉ M DAS vogado - AB/R 103.933