0000418 - Conclusão ao Juiz - Decisão - dia 24/09/2021
Patrono do Fundo alterado.
Fl. 410: tem razão o Fundo diante dos termos de fls. 331/332. Expeçam-se (novas) rpv¿s em face do MUNICÃPIO.
Por essa razão, indefiro fls. 416/417.
0000419 - Despacho / Sentença / Decisão - dia 24/09/2021