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25 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0002

Petição - TJSP - Ação Bancários - Apelação Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 9a VARA CÍVEL - FORO REGIONAL II - SANTO AMARO, ESTADO DE SÃO PAULO

0000000-00.0000.0.00.0000 PROCESSO

NomeS.A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO , já qualificada, por seus advogados e procuradores que ao final subscrevem, nos autos da AÇÃO REVISIONAL movida por Nome, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO , requerendo sua juntada e regular processamento, encaminhamento e julgamento pelo Tribunal competente, na forma da Lei.

EGRÉGIO TRIBUNAL

ÍNCLITOS JULGADORES

Alega o apelante ter firmado Contrato de Financiamento junto ao apelado, sendo que a forma utilizada quando da confecção do referido contrato lhe trouxe inúmeros prejuízos.

Dessa forma, pretende revisar o contrato de cédula de crédito, aduzindo dessa forma, que o contrato firmado contém abusividade em razão da capitalização de juros e a cobrança de tarifas.

A r. Sentença, ao externar o entendimento do MMº magistrado singular, julgou a ação IMPROCEDENTE .

Portanto, como se demonstrará N. e I. Julgadores, diferentemente do que apresentado por ocasião da interposição do recurso de apelação, a r. decisão singular não merece qualquer reparo desse E. Tribunal para que seja reformada nos termos pretendidos pelo recorrente.

PRELIMINARMENTE

DA INADMISSIBILIDADE DO RECURSO

O Recorrente pretende a modificação da sentença, contudo, deixou de cumprir com os pressupostos recursais do inc. II, do art. 1010, do Código de Processo Civil.

O recurso não impugna especificamente os fundamentos da sentença, vez que só mostra sua insatisfação pelo não acolhimento de sua pretensão, o mesmo de modo claro não trouxe fundamentos jurídicos capazes de abalar os argumentos da r. sentença, de modo que na verdade, pretende o recorrente que haja novo julgamento da ação, agora por este E. Tribunal.

O recurso não merece ser conhecido diante da ausência de dialeticidade, requisito formal para admissibilidade. O recorrente in casu altera suas alegações e pedidos em sede recursal, como se nova inicial fosse, visando obter novo julgamento da ação.

O não enfrentamento dos fundamentos das decisões recorridas é óbice de eventual analise recursal e referido posicionamento é adotado pelo C. STJ:

"PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO.

I. A alegada violação ao art. 514, II, do CPC, foi afastada, por dupla motivação, pois o Tribunal a quo reexaminou a controvérsia, por força do recurso voluntário e da remessa oficial, mas o agravante não atacou, especificamente, o segundo fundamento, suficiente para manter o julgamento. Sendo assim, constitui óbice ao conhecimento do Agravo Regimental, nesse aspecto, o disposto na Súmula 182/STJ. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 356.568/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/09/2013; AgRg no AREsp 431.696/CE, Rel. Ministro OG FERNANDES, 2a TURMA, DJe de 25/02/2014. ..." (2a Turma STJ; AgRg no REsp 1490595/PR, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado 16/06/15, DJe 25/06/15)

Aliás, esse entendimento restou sumulado pela C. Corte, senão vejamos:

Sumula 182 : É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

O Tribunal de Justiça de São Paulo também solidificou entendimento neste sentido:

"APELAÇÃO - PRETENDIDA REFORMA POR REMISSÃO AO PEDIDO INICIAL, SEM ENFRENTAR OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - INADMISSIBILIDADE - CPC, ART. 514, INCISO II - RECURSO NÃO CONHECIDO." (Relator (a): Matheus Fontes; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 22a Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 16/07/2015; Data de registro: 23/07/2015)

O recorrente deixa de observar o requisito formal da apelação previsto no art. 1.010, II do Código de Processo Civil e por essa razão, o recurso não merece ser conhecido na forma do art. 932, III do Código de Processo Civil.

DA R. SENTENÇA ATACADA

Excelências, como já demonstrado no tópico supramencionado, em seu recurso a parte autora flagrantemente apenas reitera suas alegações "PRETENDENDO A REFORMA DA SENTENÇA", com alegações genéricas, em momento algum atacando especificamente qualquer fundamentação da sentença.

Todavia, Excelências, como bem fundamentou a r. Sentença, não há abusividade da capitalização de juros ou qualquer ilegalidade na taxa de juros aplicada.

A r. Sentença também fundamentou não haver qualquer abusividade contratual no presente caso, vez que o contrato foi firmado sob livre manifestação de vontade entre as partes, logo não há que se falar em revisão ou ressarcimento dos valores cobrados.

Assim, nenhuma ilegalidade há na contratação ora questionada.

Os contratos obrigam as partes contratantes ao seu cumprimento, de acordo com o princípio do pacta sunt servanda. O contrato faz lei entre as partes e existe para ser cumprido.

Dessa forma, como restou comprovado, em momento algum o Apelado cobrou mais do que o permitido pela legislação vigente e contratado com o apelante e nem mesmo configurou qualquer vício a ensejar a nulidade o do contrato.

Por todo o exposto, deve ser mantida a r. Sentença tal como lançada, haja vista que os argumentos recursais não foram suficientes para abalar os fundamentos que determinaram a parcial procedência da ação.

SUBSIDIARIAMENTE - DO MÉRITO

DA TAXA MÉDIA DE MERCADO PUBLICADA PELO BACEN

Inicialmente cabe destacar que no próprio acórdão paradigma, elaborado no Recuso Especial 1.036.818, a Ministra Nancy Andrighi esclarece o que seria abusivo, identificando que a taxa média pura e simplesmente não poderia ser considerada abusiva, pois em ser média, significa que na sua composição haverá taxas superiores e inferiores.

Portanto, poderíamos perquirir a possibilidade de abusividade única e exclusivamente se estivéssemos tratando de taxas superiores ao dobro da taxa média, o que não é o caso no presente contrato.

De outra banda, e ainda na mesma linha de argumentação, a utilização da taxa média de mercado como balizador para todas as operações de crédito determinaria um tabelamento de preços em detrimento da livre concorrência, extremamente saudável ao consumidor, pois se existe uma taxa média é porque algumas instituições cobram taxas superiores e outras inferiores, permitindo ao consumidor a melhor escolha.

Destarte, há que se desvincular toda e qualquer ideia de vinculação da taxa do contrato a taxa média do BACEN, pois a mesma representaria violação aos preceitos da livre concorrência.

DA TAXA DE JUROS

Cumpre desatacar, em primeiro lugar, que não há aplicação de taxa de juros diversa da pactuada. A diferença apurada pelo autor decorre do método empregado para o cálculo e não da aplicação de taxa diversa pela ré. Com efeito, foram excluídas pelo requerente as tarifas previstas no contrato e aplicado método de amortização diverso do contratado.

Considerando, por outro lado, que o laudo foi elaborado de forma unilateral e sem levar em conta os termos do contrato firmado entre as partes e que os documentos particulares só fazem prova contra quem os assinou ( CPC, art. 408), não existe a diferença apurada pelo autor na taxa de juros.

Ainda, o autor pleiteia a redução das taxas de juros, alegando abusividade na taxa cobrada.

Não obstante, desde a edição da Emenda Constitucional 40/2003, que revogou o § 3º, do art. 192, da Constituição Federal, não há mais que se falar em limitação das taxas de juros, nem mesmo em taxas legais prescritas pela Lei de Usura, que não se aplica às operações de crédito liberadas por instituições financeiras, sendo que o Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a eficácia da referida emenda, aprovou a edição da Súmula 648, posteriormente reeditada como Súmula Vinculante 7: "A norma do § 3º do art. 192 da constituição, revogada pela emenda constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar".

Com referência ao Decreto nº 22.626/33 e aos arts. 406 e 591, do Código Civil, a discussão restou pacificada no Superior Tribunal de Justiça, ou seja, de que as taxas de juros remuneratórios são limitadas pelo próprio contrato, podendo, contudo, ser revisadas se as taxas forem abusivas, e, neste caso, deve haver a limitação pelas taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central, salvo se a taxa contratual for mais vantajosa, considerando o REsp 1.061.530/RS (Recurso Repetitivo), conforme ementa abaixo resumida:

JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS.

a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF;

b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade;

c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02;

d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.

Portanto, a alteração da taxa de juros pactuada depende da demonstração cabal da sua abusividade em relação à taxa média de mercado, o que não ocorre no presente caso, sendo que o STJ já pacificou entendimento, por meio da Súmula 382, sobre o cabimento da cobrança de taxa de juros superior a 12% ao ano.

Dessa forma, a jurisprudência (REsp 1.061.530/RS) tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (REsp 271.214⁄RS), ao dobro (REsp 1.036.818) ou ao triplo (REsp 971.853⁄RS) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao Juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos (Súmula 381 do STJ), sendo que a taxa contratada é plenamente compatível com a média de mercado, o que afasta a alegação de abusividade.

LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS

Em atenção à Súmula Vinculante número 7:

"A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar."

Além do mais, já foi proferido acórdão paradigma pelo STJ, representado pelo Recurso Especial n 1.061.530/2009, no qual foi decidido sobre a cobrança de juros que:

As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33, Súmula 596/STF);

A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não indica abusividade;

São por si só, não aplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 /c o art. 406 do CC/02.

CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS

Na petição inicial, a parte autora se insurge contra a capitalização mensal da taxa de juros, alegando que a cobrança de juros capitalizados é ilegal, além do que, não há previsão contratual neste sentido.

A taxa de juros remuneratórios estipulada no presente contrato foi aplicada com capitalização mensal, tudo em conformidade com a cláusula do contrato, juntado pelo autor. Portanto, há expressa previsão contratual permitindo a capitalização mensal dos juros remuneratórios.

O contrato discutido em juízo foi firmado em data posterior a março de 2000 , muito depois da edição da MP 2.170-36/2001 que em seu art. 5º autorizou de forma clara a capitalização mensal de juros.

"Art. 5º - Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano."

Portanto, referimos que o entendimento agora consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, somente corrobora os termos da Medida Provisória nº. 1963-17 de março de 2000 (reeditada sob o nº 2170-36/2001), que dispõe sobre a administração dos recursos do Tesouro Nacional e dá outras providências.

De acordo com as disposições legais acima, restou afetada a matéria referente à capitalização de juros em contratos bancários, tendo sido encaminhado ao STJ Recurso Especial para julgamento, sendo que na data de 27/06/2012 tal questão foi apreciada pelo Tribunal Superior, em acórdão da relatoria da Ministra Maria Isabel Gallotti.

Cumpre referir que, se até então havia alguma controvérsia quanto à possibilidade de cobrança de juros capitalizados em contratos de financiamento e cédulas de crédito bancário, esta foi dirimida pelo julgamento realizado pela 2a Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça em 27/06/2012, Recurso Especial nº 00.000 OAB/UF, onde restou consolidado o seguinte entendimento:

"A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada".

Por fim, tratando-se o contrato sub judice de Cédula de Crédito Bancária, o art. 28 da Lei n. 10.931/2004 expressamente autoriza a cobrança de juros capitalizados, não havendo qualquer abusividade no contrato entabulado entre as partes.

IOF

Na cobrança do IOF, a requerida atua como agente arrecadador do tributo federal, facilitando o pagamento do imposto devido pelo mutuário. O sujeito passivo do tributo é o consumidor, porém deve ser recolhido pela instituição financeira mutuante, que se dispõe a financiá-lo, o que ocorre por opção do mutuário. O valor do tributo financiado integra o demonstrativo CET e o total da transação financeira.

A legislação determina às instituições financeiras a responsabilidade pela cobrança do tributo - IOF e o seu recolhimento ao Tesouro Nacional (art. do Decreto nº 2.219/97).

O Superior Tribunal de Justiça, já decidiu, conforme se infere do acórdão decorrente do Recurso Especial nº. 1.00.000 OAB/UF, julgado sob o regime repetitivo:

3a Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais.

Portanto, não há o que se falar em ilegalidade ou abusividade na cobrança do IOF.

REGISTRO DE CONTRATO

A cobrança da tarifa denominada Registro de Contrato corresponde ao registro da alienação fiduciária junto ao Detran, que é baixada quando da quitação do contrato.

Esse registro é exigido por força do artigo 1361 do Código Civil, além da previsão expressa na Resolução nº 320/09 do Contran, tratando-se de requisito necessário para a operação desejada pelo consumidor, até para que a alienação fiduciária conste no Certificado de Registro de Veículo - CRV.

Neste sentido, deve ser destacado novamente o Recurso Repetitivo Resp 1.578.553/SP, momento que o Superior Tribunal de Justiça ratificada a validada desta cobrança:

"2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a:

2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado;

(...)" (REsp 1.578.553- RS - Rel. Min. Paulo De Tarso Sanseverino, DJ 06/12/2018)

Portanto, resta comprovado que o serviço de registro do contrato era serviço previamente conhecido pelo Autor e que foi devidamente prestado , sendo que durante o prazo em que foram pagas as parcelas do contrato, o gravame permaneceu ativo, não se encontrando ativo hoje em dia ante a quitação do contrato.

Oportuno ressaltar que é garantido a possibilidade de registro e pagamento diretamente pelo cliente junto ao prestador de serviço credenciado pelo órgão de trânsito, não restando dúvidas quanto à legalidade da cobrança e sua necessidade intrínseca.

TARIFA DE CADASTRO

A Tarifa de Cadastro está expressamente prevista no contrato, bem como no demonstrativo financeiro do CET - Custo Efetivo Total da Operação, conforme destacamos no quadro acima, todos firmados pelo cliente em 12/09/2016 .

Sua cobrança é expressamente permitida pela Res. CMN 3.919/10, como já ocorria com a Res. CMN 3.518/07 e c/c Circ. BACEN 3371/07, e remunera o serviço de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados do cliente.

Por fim, a Súmula 566, recentemente aprovada pelo STJ, preceitua que "Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira".

TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS

Conforme demonstrado a Tarifa de Avaliação de Bens está expressamente prevista no contrato, e possui consonância com as normas do Conselho Monetário Nacional, especificamente, com a Resolução 3.919/10, em vigor desde 01/03/2011, a qual dispõe:

Art. 5º Admite-se a cobrança de tarifa pela prestação de serviços diferenciados a pessoas naturais, desde que explicitadas ao cliente ou ao usuário as condições de utilização e de pagamento, assim considerados aqueles relativos a: (...)

VI - avaliação, reavaliação e substituição de bens recebidos em garantia;

Nesta linha, o REsp. nº 1. 1.578.553- SP., com julgamento em 05.12.2018, com efeito de Repetitivo, consolidou a possibilidade da cobrança da Tarifa de Avaliação do Bem:

"2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a:

(...)" (REsp 1.578.553- RS - Rel. Min. Paulo De Tarso Sanseverino, DJ 06/12/2018)

Cumpre salientar que dita avaliação não é realizada no interesse exclusivo da financeira, e sim, do próprio consumidor que busca o financiamento no intuito de adquirir o bem dado em garantia à contratação, ficando demonstrado que foi realizado:

Comprova-se, ainda, que em nenhum momento alegou o autor, nem trouxe aos autos documentos comprovando que adquiriu veículo prejudicado pelo estado de conservação, chassi, hodômetro, multas no veículo e etc. O que comprova a efetiva prestação do serviço, vez que adquiriu veículo usado, inteiramente avaliado.

Ademais, a contratação desse serviço se deu por prévia, expressa e explícita concordância do AUTOR, conforme os artigos 40, 46 e 52 do CDC.

SEGUROS

O Seguro de Proteção Financeira é um produto comercializado pelas seguradoras, que foi contratado pelo AUTOR de forma FACULTATIVA , em instrumento separado à operação de financiamento, que acolheu o artigo 760 do CC e artigo do Decreto-Lei nº 73/66 , sendo confirmado pela SUSEP, órgão ligado ao Ministério da Fazenda.

Assim, esse produto está registrado na SUSEP sob o nº 15400.000.000/0000-00 e tem como escopo a cobertura de morte ou invalidez total por acidente, desemprego involuntário e incapacidade física total temporária , verificando assim que estas coberturas estão balizadas conforme descrito nas Condições Resumidas do Seguro de Proteção Financeira.

Cabe destacar que o AUTOR, nos termos do RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.00.000 OAB/UF, possui a faculdade de buscar no mercado qualquer seguradora que atenda a sua necessidade.

Ciente dos benefícios da cobertura securitária, escolheu o AUTOR por financiar pagamento do PRÊMIO com a Seguradora CARDIF, na mesma operação de financiamento do veículo, merecendo destacar que não possui vínculo com a Nome.

A vontade foi livremente demonstrada de forma previa à contratação do financiamento no Formulário CET e ratificada no momento em que emitiu a Cédula de Crédito Bancário:

Frisa-se, inclusive, haver a cláusula em destaque na Cédula de Crédito Bancário do AUTOR com a expressa menção de que a iniciativa de contratação de qualquer produto securitário é de exclusiva vontade e responsabilidade dele, não existindo, assim, como condição para concessão do financiamento a contratação do seguro.

Considerando não ter sido a contratação do seguro uma condicionante para concessão do financiamento, fica afastada a tese de venda casada, bem como, a ausência de comprovação de que a parte foi compelida a contratar serviço diverso.

De qualquer forma, nos termos do Certificado de Seguro é sempre facultado ao consumidor, e a qualquer tempo, desistir do seguro, fazendo jus ao recebimento parcial do PRÊMIO, em atendimento ao artigo 764 do CC.

Assim sendo, a opção pela desistência que pode ser feita diretamente à Seguradora ou Corretora, nos canais de atendimento gratuito por elas disponibilizado, jamais foi feita, de forma que ainda está o AUTOR amparado pelo benefício securitário.

O pleito de restituição do valor integral do Seguro pelo AUTOR, que teve o seu benefício durante a vigência do contrato, claramente configura um enriquecimento sem causa, reprimido pelo nosso ordenamento jurídico.

Imperioso ressaltar, ainda, que a Nomeé parte absolutamente ilegítima para devolver qualquer valor a título de PRÊMIO securitário. Isso porque o PRÊMIO não é a ele dirigido, e sim a uma Seguradora do mercado nacional que ofereça ditas garantias para eventos futuros.

TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO - PARCELA PREMIÁVEL

Em relação ao título de capitalização, o empréstimo contratado junto à Requerida não está condicionado à contratação de qualquer outro serviço.

Razão pela qual não há que se falar em afastamento de tal título, visto que o Requerente assinou a proposta de adesão de livre e espontânea vontade, plenamente ciente de todos os valores constantes da contratação, inclusive por constarem de forma clara e destacada na parte frontal do instrumento.

Caso a parte Autora não se interessasse na contratação do referido título de capitalização, bastava não assinar o instrumento contratual e manter a contratação apenas do financiamento.

A adesão ao título de capitalização é opcional e independente, sendo que a inclusão dos valores referentes ao título de capitalização de forma diluída nas parcelas é uma mera facilitação ao contratante.

DA CONCLUSÃO E PEDIDOS

Preliminarmente, requer:

I) O não conhecimento do recurso na forma do art. 932, III do

Código de Processo Civil.

II) Subsidiariamente, diante das razões aqui expendidas e

considerando que todas as cobranças questionadas pela parte apelante estão previstas no contrato celebrado entre as partes, está apelada espera e requer a esse

E. Tribunal que, ao reexaminar a quaestio decidendum, com a sensibilidade que lhes é peculiar, dignem NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO

APELANTE, para que não haja reforma nos termos pretendidos, por coerente com as provas produzidas e com a legislação pertinente, mantendo a sentença.

Por derradeiro e por medida de segurança, para o bom e necessário acompanhamento do processo, que todas as intimações oriundas do presente processo sejam feitas exclusivamente em nome do advogado DR. Nome, inscrito na 00.000 OAB/UFe 00.000 OAB/UF, com escritório na EndereçoCEP 00000-000, Bebedouro/SP, E-mail: email@email.com, sob pena de NULIDADE, conforme § 2º e § 5º, artigo 272 do CPC.

Termos em que,

pede deferimento.

Bebedouro/SP, 19 de setembro de 2019.

DR. NomeDR. Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

DRA. NomeDRA. Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF