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29 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0196

Petição Inicial - TJSP - Ação A. da Natureza Consumerista Drelação Jurídico-Contratual e da Inversão do Ônus da Prova - Procedimento Comum Cível - contra Crefisa Crédito, Financiamento e Investimentos

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE FRANCA, ESTADO DE SÃO PAULO

Nome, brasileira, em união estável, beneficiária do INSS, portadora da cédula de identidade RG nº 00000-00, inscrita no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP 00000-000, Franca/SP, vem, à presença de V. Excelência, por intermédio de seus advogados infra-assinados, cuja procuração segue anexa, propor a presente

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO em face de

CREFISA S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS , inscrito no CNPJ nº 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP 00000-000, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.

Franca - SP: Endereço, Centro. Fone: (00)00000-0000; (00)00000-0000; (16) 3026-

1565; CEP 00000-000- Email: email@email.com

janeiro de 2019, foram regularmente adimplidas. As anexas cópias de extrato de movimentação bancária exemplificam o que se vem de afirmar.

Conforme pacífico entendimento jurisprudencial, as taxas de juros remuneratórios que, desmedidamente, superam a respectiva taxa média praticada pelo mercado vigente à época da contratação são abusivas, devendo ser declaradas nulas as cláusulas contratuais que as preveem.

Ocorre que a autora não possui nenhuma via do contrato entabulado com a empresa ré . Por ea razão, pleiteia, incidentalmente, para fins de adequada delimitação do objeto da presente demanda, seja expedida ordem para que a requerida exiba, nos autos, cópia do documento, a teor do que prescrevem os arts. 396 e ssss. do Código de Processo Civil.

Ademais, conforme exposto abaixo, pleiteia sejam declaradas nulas as cláusulas, constantes do instrumento contratual em questão, que se afiguram abusivas, por desbordamento daquilo considerado razoável à luz da taxa média que, à época da contratação, era praticada pelo mercado para a mesma modalidade de crédito, consoante apuração do Banco Central do Brasil - BACEN.

II - DO DIREITO

a. Da natureza consumerista da presente relação jurídico-contratual e da inversão do ônus da prova

Nos termos do art. , § 2 do Código de Defesa do Consumidor ( CDC):

§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração , inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária , salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

Ora bem: a relação jurídico-contratual impugnada corresponde a negócio

jurídico celebrado entre pessoa física e instituição financeira. Assim, à luz do dispositivo legal acima reproduzido, possui evidente natureza consumerista, a ela se aplicando as normas do CDC.

O art. 51, IV, do CDC, em homenagem aos princípios da boa-fé e do equilíbrio nas relações de consumo, estipula serem nulas de pleno direito as cláusulas contratuais abusivas relativas ao fornecimento de produtos e serviços. Além disso, o art. 6º, VIII, do mesmo diploma legal, autoriza o juiz a inverter ônus da prova em benefício do consumidor, sempre que este for hipossuficiente ou fizer alegações que, sob as circunstâncias do caso concreto, se mostrarem verossímeis, segundo as regras ordinárias de experiência.

Dessa maneira, nos termos dos pedidos formulados abaixo, pretende a parte autora sejam declaradas nulas as cláusulas do contrato celebrado com a requerida que, abusivamente, preveem taxas de juros muito acima da média praticada pelo mercado.

Ademais, em decorrência da reconhecida vulnerabilidade e hipossuficiência da requerente-consumidora - sobretudo quando se tem em vista a notória capacidade técnica e econômica da requerida-fornecedora - e da verossimilhança das alegações aqui feitas, pretende a demandante seja concedida, em seu favor, a inversão do ônus da prova, a teor do previsto no art. , VIII, do CDC.

b. Do prazo prescricional

O prazo prescricional aplicável à espécie é o decenal, nos termos do que estabelece o art. 205 do Código Civil. Isso porque o que se discute aqui é um direito pessoal do autor: a declaração de nulidade de cláusulas abusivas constantes de contrato firmado com a ré.

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c. Da exibição de documentos

Conforme relatado acima, o requerente adimpliu regularmente as prestações devidas em função do contrato de empréstimo pessoal celebrado com a requerida. Como, no entanto, não dispõe de nenhuma via do contrato, vem pleitear a exibição do judicial do documento, o que o faz com base nos arts. 386 e 387 do Código de Processo Civil, que estipulam o seguinte, verbis :

Art. 396 . O juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder.

Art. 397 . O pedido formulado pela parte conterá:

I - a individuação, tão completa quanto possível, do documento ou da coisa;

II - a finalidade da prova, indicando os fatos que se relacionam com o documento ou com a coisa;

III - as circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que o documento ou a coisa existe e se acha em poder da parte contrária.

O presente pedido exibitório preenche à saciedade todos os requisitos previstos nos três incisos do art. 387 do Código de Processo Civil, senão vejamos.

No que diz respeito ao inciso I, o documento cuja exibição se pleiteia está perfeitamente individuado, não subsistindo dúvida de que se trata do contrato de empréstimo pessoal celebrado entre as partes com parcelas compreendidas entre maio de 2018 e janeiro de 2019 (cf., anexas, cópias de extratos de movimentação bancária).

No que concerne ao inciso II, a finalidade perseguida pelo autor é evidente: delimitar adequadamente o objeto da presente demanda, para que, ao final, seus direitos sejam resguardados em face de cobranças abusivas de juros remuneratórios, antes da consumação do prazo prescricional.

Por fim, no que se refere ao inciso III, é certo que a instituição financeira ré, na qualidade de fornecedora, se apresenta como a natural depositária dos documentos em questão, tendo o dever de guardá-los, conservá-los e exibi-los sempre que necessário. Sobre os deveres, a cargo das instituições financeiras, de guardar e conservar os documentos relativos a seus clientes, confiram-se, ilustrativamente, os seguintes julgados, assim ementados:

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE CONTRATO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DEVER DE EXIBIÇÃO. DESCUMPRIMENTO. ART. 359 DO CPC. PRESUNÇÃO DE VERDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. ABUSISVIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LIMITAÇÃO. I - Presumem-se verdadeiros os fatos alegados na inicial e que seriam provados por meio do documento em relação ao qual foi descumprida a determinação de exibição (art. 359, CPC). II - O limite de juros fixado no Decreto 22.626/33 ( Lei de Usura) não se aplica às entidades financeiras. III - Ausente nos autos o contrato celebrado entre as partes, deve a cobrança de juros remuneratórios ser limitada à taxa média de mercado nas operações da espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o autor. IV - Inexistindo a prova de contratação da capitalização mensal de juros, resta caracterizada a abusividade da sua cobrança. V - Não demonstrada a contratação dos juros de mora e da multa, deve a comissão de permanência se limitar à taxa de juros remuneratórios do contrato, sem cumulação com qualquer outro encargo. VI - Negado provimento a primeira apelação e dado parcial provimento a segunda. V.V.p.: I - Cuidando-se de relação de consumo e havendo pedido do consumidor, a revisão do contrato pode ser realizada (art. 6o, V, primeira parte, do CDC), de sorte a abranger as cláusulas contratuais abusivas. Consoante a melhor interpretação do art. , VIII, do CDC pelo STJ 'o Juiz pode ordenar ao banco réu a juntada de cópia de contrato e de extrato bancário, atendendo aos princípios da inversão do ônus da prova e da facilitação da defesa do direito do consumidor em Juízo' (RSTJ 154/438), bem como que 'o banco tem a obrigação de exibir em juízo a documentação que deve guardar, relacionada com o

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(TJMG - Apelação Cível 1.0701.00000-00/002, Relator Des. Vicente de Oliveira Silva, julgamento em 02/06/2015) (sem grifos no original).

AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. AFASTAMENTO. EXTRATOS BANCÁRIOS. DEVER DO BANCO DE GUARDAR DOCUMENTOS E EXIBI-LOS AO CORRENTISTA. Ao jurisdicionado cabe a escolha do procedimento a ser adotado, não sendo obrigado a esgotar a via administrativa para buscar a tutela jurisdicional. A cautelar de exibição é a melhor medida ao interesse do Apelante, uma vez que conhecendo os documentos, poderá avaliar a empreitada a perseguir e a viabilidade da ação principal. Possui interesse de agir o particular que firmou contrato com o Banco e pretende ter acesso a documentos que estejam na posse da instituição financeira, que tem a obrigação de exibi-los, quando acionada, inclusive judicialmente. Preliminar rejeitada e recurso não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.00000-00/001, Relator Des. Pereira da Silva, julgamento em 25/01/2011) (sem grifos no original).

Assim, com base nos arts. 396 e seguintes do Código de Processo Civil, pleiteia o requerente seja a parte contrária intimada para que, no prazo de cinco dias (art. 398, CPC), apresente, nestes autos, cópia original do contrato de empréstimo pessoal, firmado pelas partes, que ensejou o pagamento de parcelas entre maio de 2018 e janeiro de 2019, sob pena de produção das consequências previstas no art. 400, caput , do CPC, sem prejuízo, caso necessário, da fixação de multa cominatória diária e/ou de expedição de ordem para a busca e apreensão do instrumento contratual em questão, consoante o parágrafo único do mesmo dispositivo normativo.

d. Da ilegalidade das cobranças

As disposições do Decreto nº 22.626/33, consoante a Súmula 596 do STF, não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional.

Ausentes, assim, limites específicos para a cobrança de juros remuneratórios nos contratos de mútuo bancário, a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça tem adotado como parâmetro para a aferição de prática de abuso a taxa média de mercado apurada pelo BACEN.

Nesse sentido, o julgamento do Recurso Especial nº 1.00.000 OAB/UF, pela Segunda Seção, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, pelo rito dos Recursos Repetitivos (art. 543-C do CPC), verbis:

Para os efeitos do artigo 543- C, do CPC, consolidou-se o entendimento de que: 1) Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, deve ser consignado no respectivo instrumento o montante dos juros remuneratórios praticados. Ausente a fixação da taxa no contrato, deve o juiz limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo BACEN, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. 2) Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados (grifos nossos).

A taxa média de mercado, portanto, assume a função de referencial para a apuração de eventual abusividade, admitindo-se que a taxa contratada supere a média de mercado, desde, no entanto, que dela não se afaste muito, sob pena de nulidade da respectiva cláusula contratual.

Diante disso, pleiteia o demandante sejam declaradas nulas as cláusulas contratuais, constantes do contrato de empréstimo pessoal entabulado com a requerida, que, abusivamente, preveem cobrança de taxas de juros remuneratórios superiores à respectiva taxa média de mercado apurada pelo BACEN, vigente ao tempo da celebração do negócio jurídico .

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por valor igual ao dobro do que pagou indevidamente, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora à proporção de 1% ao mês desde a data do desembolso, nos termos do art. 42 do CDC, abaixo transcrito:

Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso , acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Demais disso, a restituição dos valores pagos pela requerente à instituição financeira deve ser integral , o que implica a inclusão, nos cálculos, dos juros remuneratórios previstos no contrato de financiamento. Isso porque a consumidora pagou não somente o valor previsto nas cláusulas abusivas, mas também os juros contratuais/remuneratórios sobre ele incidentes.

Ora, negar à requerente a restituição do que foi pago a título de juros sobre o valor indevidamente financiado é o mesmo que negar-lhe a restituição integral dos valores, ensejando o enriquecimento sem causa da instituição financeira. De resto, o acessório segue a sorte do principal. Assim, uma vez declarado indevido o valor cobrado a título de taxas e tarifas abusivas, o bem acessório, que são os juros contratuais, deve ter o mesmo fim.

III - DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer:

1 - seja concedido, em favor da parte autora, o benefício da gratuidade de justiça , por ser pessoa pobre na acepção jurídica do termo, desprovida de recursos financeiros suficientes para arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência ou da de sua família, nos termos dos arts. 98 e seguintes do CPC;

2 - seja citada a parte contrária para que, querendo, ofereça sua contestação, sob pena de produção dos efeitos da revelia;

3 - incidentalmente, seja acolhido o pedido exibitório formulado, para determinar à requerida a apresentação, dentro do prazo legal (art. 398, CPC), de cópia do instrumento do contrato de empréstimo pessoal celebrado com a requerente, o qual ensejou o pagamento de parcelas entre maio de 2018 e janeiro de 2019 , sob pena de produção das consequências previstas no art. 400, caput , CPC, sem prejuízo, caso necessário, da fixação de multa cominatória diária e/ou de expedição de ordem para a busca e apreensão do documento, nos termos do parágrafo único do mesmo dispositivo normativo;

4 - sejam declaradas nulas, por abusivas, as cláusulas, constantes do contrato em questão, que preveem cobrança de taxa de juros remuneratórios em patamar superior à respectiva taxa média de mercado apurada pelo BACEN, vigente à época da contratação;

5 - como consequência do pedido acima, seja a requerida condenada à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que lhe foi pago em excesso pela requerente , corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora à proporção de 1% ao mês desde a data do desembolso, bem como dos juros remuneratórios previstos no contrato de financiamento;

6 - não seja designada audiência de conciliação, nos termos do Art. 319, VII, do Novo Código de Processo Civil, dado que o requerente não vislumbra nenhuma possibilidade de autocomposição.

Por fim, protesta demonstrar o alegado por todos os meios em direito admitidos, em especial pela produção de provas na audiência de instrução e julgamento e pela juntada dos documentos anexos.

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Franca- SP, 29 de maio de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

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