ObrigaçõesDIREITO CIVIL

Petição Inicial - TJAL - Ação de Obrigação de Fazer Cumulada c/c Tutela Antecipada - Cumprimento de Sentença - contra Município de Roteiro

jusbrasil.com.br
19 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.02.0053

Petição Inicial - TJAL - Ação de Obrigação de Fazer Cumulada c/c Tutela Antecipada - Cumprimento de Sentença - contra Município de Roteiro

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA _____ VARA DA COMARCA DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS - JURISDIÇÃO DO MUNICÍPIO DE ROTEIRO/ AL

Nome, brasileiro, alagoano, portador do RG nº 00000-00, inscrito no CPF/MF nº 000.000.000-00, administrador desempregado, inscrito no CRA - AL nº Número de inscrição, domiciliado no Conjunto João Sampaio I, 56, Qd A17, Bairro Petrópolis, CEP. 00000-000, Maceió - AL, vem, por suas advogadas (procuração em anexo), vem à presença de Vossa Excelência, propor

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA C/C TUTELA ANTECIPADA

em desfavor do MUNICÍPIO DE ROTEIRO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 00.000.000/0000-00, cujo endereço da prefeitura é EndereçoCEP 00000-000, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor.

I. PRELIMINARMENTE

DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA

01. Inicialmente, o requerente pugna pelos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos dos arts. e da Lei n.º 1.060/50, art. 1º da Lei nº 7.115/83 e art. , LXXIV da CF/88 , POR SE DECLARAR POBRE NA FORMA DA LEI , não dispondo, pois, de condições econômicas de demandar em juízo, sem sacrifício do sustento próprio e de seus familiares, uma vez que está desempregado e quando foi aprovado no concurso de Roteiro, decidiu esperar ser convocado, e não buscou o mercado de trabalho.

II. DOS FATOS

02. No ano de 2017, o Município de Roteiro, por ato de seu Prefeito, tornou pública a abertura de concurso público, através do Edital nº 01/2017, de 04 de outubro de 2017, destinado ao preenchimento de cargos pertencentes ao quadro de cargos efetivos do Poder Executivo do Município.

03. Tal certame, regido pelo Edital n.º 01/2017 (cf.doc. anexo), cuja validade é de 02 (dois) anos, prorrogáveis por mais 02 (dois), previa 01 (uma) vaga para Controlador, para o qual o requerente concorreu. Encerradas as etapas do concurso público, o requerente foi aprovado, em primeiro lugar.

04. Em 21 de dezembro de 2018 saiu a primeira convocação de aprovados, sendo que o nome do requerente não se encontrava no rol dos convocados.

No dia da posse dos convocados, o Autor foi à Prefeitura e conversou com o Prefeito que próxima convocação, que seria após o carnaval, o nome dele estaria na lista de convocados, posto a necessidade existente em ter o controlador concursado.

05. Pois bem, em 15 de maio de 2019, saiu a segunda convocação e o nome do Autor não estava na referida lista.

06. O Autor que sempre vinha mantendo contanto, através do WhatsApp, resolveu mandar mensagem e pasme Excelência, o prefeito após dizer que não tinha obrigação de nomear o Requerente porque tem em seu quadro o cargo de Controlador Geral do Município, ainda pediu que o mesmo parasse de "encher o saco", conforme se comprova com as mensagens anexas.

07. Ocorre que o requerente, ciente da notícia de que o Município de Roteiro, nada obstante a existência de candidatos aprovados no concurso público, persiste na contratação de servidores a título precário (ainda que comissionado, in casu Controlador Geral do Município) para exercer a função de controladoria junto à Administração Municipal, numa escancarada afronta ao

princípio do concurso público, buscou maiores informações acerca da real situação do Município. Ressalte-se que o Autor deixa de anexar dados do Portal de Transparência do Município, por não estar disponível na rede de internet. No entanto, anexa conversa do próprio prefeito declarando o alegado.

08. O Município de Roteiro em seus quadros de provimento, consta de 01 (um) controlador Geral do Município, provimento em comissão, ocupado conforme declaração do próprio prefeito (conforme conversas anexas) e 01 (um) controlador, provimento efetivo, que se encontra vago (vaga a ser preenchida pelo autor).

09. Não vislumbrando outra saída, o Requerente decidiu propor a presenta ação.

10. É, em apertada síntese, o relatório.

III. DO DIREITO

11. Excelência a jurisprudência dos Tribunais pátrios acaba de superar o lamentável entendimento de que a aprovação em concurso público gera mera expectativa de direito à nomeação, reconhecendo finalmente o direito subjetivo dos candidatos aprovados dentro das vagas ofertadas de serem nomeados (STF, RE 00.000 OAB/UF, rel. Min. Gilmar Mendes). De todo modo, mesmo quando se entendia que a aprovação conferia mera expectativa de direito à nomeação, já era assente que a expectativa se convolava em direito subjetivo a partir do momento em que, dentro do prazo de validade do concurso, havia contratação de pessoal, mesmo que de forma precária, para o preenchimento de vagas existentes, em flagrante preterição àqueles que, aprovados em concurso ainda válido, estariam aptos a ocupar o mesmo cargo ou função (Súmula nº. 15 do STF).

12. Deveras, caso a Administração se omita na nomeação de candidato aprovado em concurso público, durante sua validade, e ficar comprovada a necessidade de preenchimento das vagas existentes, exsurge o direito subjetivo do candidato de ser nomeado. Afinal, a Administração não pode contratar - ou manter - servidores de forma precária, ainda que comissionado, para exercer as mesmas funções do cargo para o qual haja candidatos aprovados aguardando nomeação.

13. O direito subjetivo nasce, portanto, a partir da comprovada existência da vaga em aberto e da premente necessidade de pessoal para exercer as funções do cargo. Tal qual a hipótese dos autos. Em verdade, o Município de Roteiro insiste em admitir, ou em manter, mesmo durante o prazo de vigência do concurso, nomeação precária (controlador geral do município) por questão de necessidade e oportunidade referentes ao cargo para o qual o requerente foi devidamente aprovado em concurso público (controlador), evidenciando-se a existência de

vaga ocupada por servidor temporário, não obstante haver candidato aprovado aguardando nomeação, durante o prazo de validade do concurso público.

14. Desse modo, a manutenção de nomeação no cargo de controlador geral, cargo comissionado, para suprir a demanda da Controladoria do Município demonstra, à saciedade, a existência de vaga e a necessidade premente de pessoal para o desempenho da atividade, revelando, assim, o direito subjetivo do aprovado no concurso à nomeação para a respectiva vaga.

15. Tal entendimento encontra ampla guarida na jurisprudência dos Sodalícios pátrios, notadamente nos superiores, do que posam de precedentes os arestos a seguir transcritos:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO À NOMEAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DA ORDEM CLASSIFICATÓRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório 1. Agravo de instrumento contra decisão que não admitiu recurso extraordinário, interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da Republica. 2. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais julgou apelação em mandado de segurança, nos termos seguintes: "ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - CONTRATAÇÃO PRECÁRIA DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME - DESRESPEITO À ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO - ILEGALIDADE. Embora o candidato aprovado em concurso público tenha mera expectativa de direito quanto à sua nomeação, tal expectativa se convola em direito, na medida em que a Administração Pública contrata precariamente, inclusive candidatos com inferior classificação, dentro do prazo de validade do certame, a demonstrar a existência de vagas e a necessidade de preenchê-las. Rejeitada preliminar, reforma-se parcialmente a sentença para conceder a segurança" (fl. 149). (...). Conforme se verifica, o Tribunal de origem decidiu em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a preterição de candidato aprovado em concurso público gera direito à sua nomeação, desde que comprovado o preenchimento de vaga existente, ainda que de forma precária, por aprovado em classificação inferior. Nesse sentido: "1. Concurso público: terceirização da vaga: preterição de candidatos aprovados: direito à nomeação: uma vez comprovada a existência da vaga, sendo esta preenchida, ainda que precariamente, fica caracterizada a preterição do candidato aprovado em concurso. 2. Recurso extraordinário: não se presta para o reexame das provas e fatos em que se fundamentou o acórdão recorrido: incidência da Súmula 279"(AI 440.895-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 20.10.2006 - grifei). Nada há a prover quanto às alegações da parte agravante. 7. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). (STF, AG 784860 MG, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 08/04/2010)

"ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. FISCAL AGROPECUÁRIO FEDERAL. ACORDOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE A UNIÃO E MUNICÍPIOS PARA FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL. DEMONSTRAÇÃO DE NECESSIDADE DE PESSOAL. PREENCHIMENTO DE VAGA EXISTENTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. [...]

4. Pela mesma razão de ser, a celebração de acordos de cooperação entre a União e Municípios, por meio do qual pessoas que são estranhas aos quadros da Administração Federal passam, sob a supervisão e controle da União, a exercer funções por lei atribuídas aos Fiscais Agropecuários Federal, faz surgir o direito à nomeação daqueles aprovados em concurso público para o aludido cargo, desde que comprovada a existência de vaga.

6. Ordem concedida."

(STJ, MS 00.000 OAB/UF, 3a Seção, Rel.a Min.a Jane Silva, Desembargadora convocada do TJ/MG -, DJU de 01/10/2008) (grifo nosso)

"ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS APROVADOS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ILEGALIDADE.

I - É entendimento doutrinário e jurisprudencial de que a aprovação em concurso público gera mera expectativa de direito à nomeação, competindo à Administração, dentro de seu poder discricionário, nomear os candidatos aprovados de acordo com a sua conveniência e oportunidade.

II - Entretanto, a mera expectativa se convola em direito líquido e certo a partir do momento em que, dentro do prazo de validade do concurso, há contratação de pessoal, de forma precária, para o preenchimento de vagas existentes, em flagrante preterição àqueles que, aprovados em concurso ainda válido, estariam aptos a ocupar o mesmo cargo ou função .

III - Comprovada pela recorrente a classificação no concurso para professor de língua portuguesa, em primeiro lugar, em ambos os cargos que disputou, bem como incontroverso que houve a contratação, em caráter precário, de profissionais para suprir a carência de pessoal nasce, assim, o direito líquido e certo de exigir da autoridade competente à nomeação, pois demonstrada, inequivocamente, a necessidade de servidores para essa área. Recurso provido, para determinar a nomeação e posse da recorrente."

(STJ, RMS 00.000 OAB/UF, 5a Turma, Rel. Min. Félix Fischer, DJ de 08/10/2007)

16. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça é, portanto, remansosa e uníssona no sentido de que a preterição de candidato aprovado em concurso público gera direito à sua nomeação, desde que comprovado o preenchimento de vaga, ainda que de forma precária, a revelar a existência da vaga em aberto e da premente necessidade de pessoal para exercer as funções do cargo.

17. Ademais, o Tribunal de Contas do Estado de Alagoas normatizou o entendimento de que o cargo de controlador deve ser preenchido por servidor efetivo, através da IN nº 03/2016, senão vejamos:

DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTÁBEIS E JURÍDICOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL ALAGOANA. O PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições constitucionais e diante do que dispõem os artigos 3º, da Lei nº 5.604, de 20 de janeiro de 1994, e 6º, 39, inc. 111, e 131, do seu Regimento Interno,

CONSIDERANDO que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme dispõe o artigo 37, inciso 11, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que a Administração Municipal necessita permanentemente de serviços jurídicos e contábeis para realizar suas ações, sendo que estas atividades rotineiras devem ser desempenhadas obrigatoriamente por servidor público efetivo; CONSIDERANDO a importância da continuidade dos serviços permanentes pela Administração Pública, sobretudo por ocasião da alternância de mandatos;

CONSIDERANDO que os serviços jurídicos e contábeis permanentes e rotineiros da Administração Pública constituem atividades essenciais e típicas de Estado, sendo indelegáveis ao particular, como regra, seja por meio de licitação ou mediante contratação direta; CONSIDERANDO a Instrução Normativa n. 03/2011 deste Tribunal de Contas, que, ao dispor sobre a criação, a implantação, a manutenção e a coordenação de Sistemas de Controle Interno nos Poderes Municipais, estabeleceu de igual forma que as atividades inerentes ao Órgão Central do Sistema de Controle Interno, exceto a de coordenação, serão exercidas por servidores municipais, ocupantes de cargos públicos efetivos, sendo vedadas a delegação e a terceirização por se tratar de atividades próprias da Administração Pública (art. 20); CONSIDERANDO a jurisprudência dos Tribunais de Contas sobre o tema:

1. Quanto à contratação de advogado ou serviços jurídicos, de ser considerado o seguinte:

1. Tendo os serviços jurídicos, incluída a defesa judicial ou extrajudicial dos interesses do Município, natureza de atividade administrativa permanente e contínua, é recomendável que haja o correspondente cargo efetivo no quadro de servidores do município para atender tal função, com provimento mediante concurso público (art. 37 da Constituição Federal).

2. É cabível a contratação de profissional do ramo do direito, desde que devidamente justificada para atender específicos serviços (administrativo ou judicial) que não possam ser realizados pela assessoria jurídica dada sua complexidade e especificidade, configurando necessidade dos serviços de profissional Ourista) de notória especialização, hipótese em que a contratação, por inexigibilidade de licitação se dará nos termos dos artigos, 25, 11, § 1º, combinado com artigo 13, V e§ 3º, e 26 da Lei Federal 8.666/93 (...)

3. Para suprir a falta transitória de titular de cargo de advogado (ou outro equivalente) , poderá o Município contratar profissional, temporariamente, até que haja o devido e regular provimento, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, ou, ainda, contratar serviços jurídicos através de processo licitatório".

CONSIDERANDO que a Lei Complementar nº 131/2009 determina que os municípios disponibilizem, em tempo real, as informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público, o que depende, incontestavelmente, de melhor estruturação dos serviços jurídicos e contábeis de natureza administrativa e permanente;

CONSIDERANDO que os custos de contração de escritórios de advocacia e de contabilidade são, via de regra, maiores do que a remuneração fixada para os cargos públicos efetivos de Procurador Municipal e Contador, não havendo, assim, justificativa econômica para a não criação e provimento destes cargos;

CONSIDERANDO a Instrução Normativa nº 01/2012 deste Tribunal de Contas, que disciplina a fiscalização do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas sobre os contratos relativos a serviços de organização e realização de concurso para provimento de cargos e empregos públicos na Administração Pública Municipal e Estadual;

CONSIDERANDO a necessidade de orientar a execução dos serviços contábeis e jurídicos no âmbito da Administração Municipal alagoana em conformidade com os preceitos constitucionais e legais;

CONSIDERANDO que, caso adotadas imediatamente as medidas deliberativas pelo Pleno desta Corte de Contas, para a suspensão dos contratos ora em vigor, acarretar-se-ia prejuízos aos jurisdicionados quanto ao desenvolvimento de suas atividades administrativas e defesa judicial nas demandas em curso, bem como, a necessidade de concessão de prazo para criação dos cargos de Procurador Jurídico e Contador e a realização de concurso público para seu provimento; CONSIDERANDO por último a competência conferida a este Tribunal pelo inciso IX, do artigo 71 da Constituição Federal de"assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, ser verificada ilegalidade."

RESOLVE: Capítulo I Disposições Gerais Art. 1º Os Municípios deverão cumprir, até 31 de dezembro de 2017 , a previsão constitucional de que os serviços de natureza permanente, a exemplo dos serviços contábeis e jurídicos de forma continuada, sejam realizados por servidores ocupantes de cargos efetivos, com provimento dos respectivos cargos mediante a aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos e homologados até esta data. Parágrafo único - Os vencimentos dos cargos efetivos das áreas jurídicas e contábil deverão ser compatíveis com a natureza e complexidade de tais funções, bem como, a remuneração praticada no mercado.

Art. 2º A partir de janeiro de 2018, o Tribunal adotará como critério de fiscalização, para todos os seus jurisdicionados, a exigência de que os serviços contábeis e jurídicos do Município, de natureza administrativa permanente e contínua, deverão ser executados por servidores efetivos constantes do Quadro Permanente de Pessoal, devidamente habilitados e em situação de regularidade perante o Conselho Regional de Contabilidade e Ordem dos Advogados do Brasil, respectivamente. § 1º A partir de janeiro de 2018, os contratos e processos licitatórios realizados pela Administração Pública Municipal e submetidos a este Tribunal de Contas deverão ser analisados previamente mediante parecer, na forma da Lei nº 8.666/93, por Procurador Jurídico Municipal ocupante de cargo público efetivo e em situação de regularidade perante a Ordem dos Advogados do Brasil, sob pena de serem julgados irregulares, com a aplicação de multa ao gestor responsável. § 2º A partir de janeiro de 2018, os demonstrativos contábeis da Administração Pública Municipal deverão ser elaborados por Contador ocupante de cargo público efetivo e em situação de regularidade perante o Conselho Regional de Contabilidade, sob pena de irregularidade na prestação de contas, com a aplicação de multa correspondente ao gestor responsável.

Art. 3º Para execução dos serviços jurídicos e contábeis de natureza ordinária do Município, é necessária a criação, composição e organização, mediante lei municipal, de unidades em sua estrutura administrativa organizacional, a exemplo de Procuradoria do Município e Departamento de Contabilidade ou outras denominações equivalente.

Parágrafo único - A lei municipal referida no caput deverá ser elaborada pelo Poder Executivo municipal e encaminhada à Câmara Municipal até o dia 31 de agosto de 2016.

Art. 4º As unidades, jurídica e contábil, referidas no artigo anterior compostas de servidores efetivos, poderão ser exercidas por detentores de cargos comissionados ou de funções gratificadas de chefia ou direção, devidamente habilitados e em situação de regularidade perante o Conselho Regional de Contabilidade e Ordem dos Advogados do Brasil, respectivamente, salvo no caso em que a disponibilidade financeira e necessidade da Administração somente comporte a contratação de um único servidor para as respectivas unidades, hipótese em que deverá prevalecer o princípio constitucional do concurso público . ( grifo nosso )

Art. A ocupação de dois ou mais cargos ou funções públicas, ainda que em entes públicos distintos, caracterizará acumulação indevida de cargos, em face do que dispõe o art. 37, XVI, da Constituição Federal.

Art. 6º Os Municípios poderão utilizar o instituto da inexigibilidade da licitação para contratar profissionais ou empresas de consultorias contábeis e jurídicas, somente quando houver inviabilidade de competição (art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93) e unicamente para os serviços que não possam ser realizados pelos servidores efetivos da área, dada a sua complexidade, configurando a necessidade dos serviços de profissional de notória especialização (art. 25, 11 ,§ 1º, c/c art. 13, 111 e V, ambos da Lei nº 8.666/93), hipóteses em que as contratações deverão ser instruídas com os seguintes elementos: I - razão de escolha do contratado; II -justificativa do preço, acompanhada da planilha de custos; III- objeto específico e não abrangido pela necessidade geral e permanente da gestão; IV- prazo compatível com o objeto.

Art. 7º Na realização dos concursos públicos para Procurador do Município e Contador, é possível e economicamente recomendável que os Municípios realizem e coordenem conjuntamente, mediante consórcio público, seus respectivos concursos públicos com vista a reduzir e compartilhar os custos dos serviços, sendo facultada a realização das provas na mesma data, mediante comprovação da experiência da contratada na realização de certames simultâneos .

§ 1º- Os concursos públicos para Procurador do Município e Contador realizar se-ão em estrita observância à Instrução Normativa nº 01/2012, que disciplina a fiscalização do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas sobre os contratos relativos a serviços de organização e realização de concurso para provimento de cargos e empregos públicos na Administração Pública Municipal e Estadual.

§ 2º - Os editais dos concursos públicos para provimento dos cargos de Procurador do Município e Contador deverão ser publicados até 31 de julho de 2017.

Art. 8º Aplicam-se às Câmaras Municipais, Autarquias, Fundos, Fundações, Empresas Públicas e sociedades de Economia Mistas dos Municípios e do Estado de Alagoas as normas previstas na presente Instrução Normativa.

Art. 9º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, em Maceió, 05 de julho de 2016. NomeConselheiro-Presidente ROSA MARIA RIBEIRO DE ALBUQUERQUE FREITAS Conselheira -Vice-Presidente CÍCERO AMÉLIO DA SILVA Conselheiro - Corregedora-Geral NomeConselheiro-Diretor da Escola de Contas NomeConselheira NomeConselheiro-Substituto.

18 - Não restam dúvidas, Douto Julgador que o Município de Roteiro está afrontando os princípios constitucionais, decisões das diversas Cortes, bem como a IN nº 03/2016 do TCE de Alagoas.

IV. DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA

19. O art. 273, I, do CPC prevê a possibilidade de o juiz antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

20. Convém ressaltar que a tutela antecipada pode ser deferida para antecipar provisoriamente qualquer tipo de provimento judicial definitivo que se postule em juízo, tenha ele cunho declaratório, condenatório, constitutivo ou mandamental, desde que atendido os requisitos do art. 273 ou 461, § 3º, do CPC[1].

21. A prova inequívoca e a verossimilhança das alegações encontram-se consubstanciadas na documentação que instrui a petição inicial.

22. DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES: Como ficou perfeitamente demonstrado, o direto do Autor é caracterizado pelo preenchimento inconstitucional da vaga pleiteada em sede de concurso público, passando de mera expectativa de direito para direito subjetivo do Autor.

23. DO PERIGO DA DEMORA: Trata-se de vaga que vem sendo preenchida por servidor em caráter precário, devendo ser imediatamente designada o Autor para assumir uma vaga para fins de usufruir imediatamente do seu direito que já vem sendo cerceado.

24. O período em que o Autor não é convocado passa a ser direito irreversível, pois indevido pagamento retroativo por serviço não prestado.

25. Diante de tais circunstâncias, é inegável a existência de fundado receio de dano irreparável, sendo imprescindível a designação imediata para que o Autor assuma o cargo de controlador.

26. Feitos ditos esclarecimentos, não resta dúvida de que a tutela antecipada deverá ser concedida, tendo em vista a presença de seus requisitos necessários e suficientes.

V. DOS PEDIDOS

27. Ex positis , vem requerer a V. Ex.a que se digne em:

a) conceder a Tutela Antecipada;

b) deferir os benefícios da Justiça Gratuita;

c) determinar a citação do Município de Roteiro, para que, caso deseje, ofereça a defesa que tiver, sob pena de revelia;

e) ao final confirmar a tutela concedida;

f) condenar o requerido no pagamento da verba de sucumbência, tudo isso como medida de DIREITO e de JUSTIÇA.

Caso Vossa Excelência entenda que o caso em tela não configura a obrigatoriedade do Município em nomear o concursado na vaga de controlador, por entender que o Controlador Geral do Município supre a necessidade da Administração sem que configure a preterição do referido cargo, conforme declarou, em outras palavras o prefeito, na conversa de wathsApp, requeremos que seja notificado o Ministério Público, por ato de IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA do prefeito, em abrir vaga de concurso público de controlador,"sem necessidade", movendo a máquina pública, com dispêndio de erário público.

Protesta provar o alegado por todos os meios admitidos em Direito, notadamente a oitiva de testemunhas, oportunamente arroladas, o depoimento pessoal das partes, juntada ulterior de documentos, bem como quaisquer outras providências que V. Ex.a julgue necessárias à perfeita resolução do processo, ficando tudo desde logo requerido.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Maceió, 28 de maio de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF