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19 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.17.0007

Petição Inicial - Ação Estabilidade Acidentária

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO TRABALHO DA MM. VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA, ES

Nome, brasileiro, Estado Civil, industriário, portadora do CPF 000.000.000-00, residente na EndereçoCEP 00000-000, telefone 9.99746-4647, vem, assistido por seu sindicato de classe- SINDIALIMENTAÇÃO-ES, respeitosamente a presença de V. Exa., por sua advogada que esta subscreve e recebe as notificações de estilo na EndereçoCEP 00000-000, com e-mail para notificações email@email.come email@email.compropor

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

**com pedido de antecipação dos efeitos da tutela**

em face da empresa CHOCOLATES GAROTO S.A. , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP 00000-000, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

1 - DOS FATOS:

O autor foi admitido em perfeito estado de saúde em 06.06.2011, como Auxiliar de Produção, tendo sido dispensado sem justa causa, doente e incapaz para o trabalho em 14.11.2018, recebendo o aviso prévio indenizado, com projeção em 04/01/2019.

A dispensa ocorrida em 14/11/2018 não é válida, uma vez que o autor possui enfermidades que foram causadas ou agravadas (concausa) pelo trabalho e, a época da dispensa não estava apto.

O trabalho do reclamante demandava esforço físico e movimentos repetitivos. O autor trabalhou num ritmo acelerado, com esforço físico acentuado.

O trabalho era realizado no setor refinaria e envolvia movimentos repetitivos, além de esforço físico intenso. Suas tarefas incluíam abastecer as conchas onde são feitas as massas dos seguintes produtos: Baton, Galac, Opereta, Amargo e Mousse.

Para abastecer as conchas, era necessário pegar baldes abastecidos de matéria prima, tais como baunilha, emulsificante (PGPR) e outros aromas líquidos, com peso de até 25kg. No abastecimento das conchas, era necessário subir escada (tipo marinheiro), com 07 a 10 degraus, usando cinto de segurança, carregando matéria-prima. O autor subia as escadas, em média, 5 a 7 vezes por dia. Não haviam pausas, somente o intervalo de refeição.

Em virtude do tipo de trabalho exercido e das condições em que ele se deu, o autor desenvolveu tendinopatia do quadríceps junto à inserção patelar e do patelar no seguimento proximal, condropatia patelar grau IV e pequeno cisto poplíteo alongado, de aspecto roto.

Estas enfermidades têm cunho ocupacional, vez que causadas pelo trabalho com repetitividade e esforço físico.

Inicialmente, ao final de cada jornada, o autor passou a sentir dores nos membros inferiores. As dores se agravaram e o autor fez sua primeira cirurgia no Joelho Esquerdo em 19.09.2017, conforme documento anexo, o que demandou seu afastamento do trabalho.

Assim, o autor buscou o INSS e teve deferido o benefício de AUXÍLIO DOENÇA PREVIDENCIÁRIO, NB 00000-00deferido entre outubro de 2017 até 06.05.2018.

Quando retornou ao labor, após a alta do benefício previdenciário, em maio de 2018, o autor não foi remanejado de função. Desta forma, seu estado de saúde piorou, apresentando novamente problemas no joelho direito.

O autor se manteve fazendo fisioterapia e o médico indicou a necessidade novo tratamento cirúrgico. Inicialmente agendado para outubro de 2018, por motivos médicos adiada para janeiro de 2019. O autor permaneceu fazendo sessões de fisioterapia que foram interrompidas pela dispensa, conforme laudo cinesiofuncional, de 23/11/2018, em anexo.

Hoje o autor ainda sente muitas dores nos membros inferiores, não podendo pegar peso, subir e descer escadas e a dispensa obstaculou tanto o tratamento de fisioterapia, como a cirurgia agendada.

Consta do laudo médico de 23.11.2018:

O médico assistente do reclamante emitiu laudo em 27.02.2019, relatando as condições atuais do autor, vejamos:

O exame de ressonância magnética do joelho direito realizado no dia 18.01.2019 apresenta:

Assim, verifica-se que o autor encontrava-se doente no momento da dispensa.

Quadra destacar, que a partir de 01/01/10 entrou em vigor, legislação introduzida pela Lei 6957/2009, o Anexo V, com a "Relação de atividades preponderantes e correspondentes graus de risco". As empresas de fabricação de balas e chocolates foram classificadas no mais alto grau, ou seja, o Grau 3.

Em visita à Fabrica, o Ministério do Trabalho elaborou um relatório, onde resta comprovado que pessoas que trabalham como auxiliar de produção estão expostas ao risco no grau 13 para o desenvolvimento da enfermidade relacionada ao trabalho, comprovando que a autora estava exposta a atividades que causam LER/DORT.

No referido Relatório do M.T.E. - Ministério do Trabalho e Emprego (anexo), as auditoras explicam que os locais de trabalho com grau de risco entre 11 a 14, indicam que o posto de trabalho/função inspecionado não é ergonômico e com alto risco de DORT, havendo a necessidade de imediatas alterações ergonômicas nesses ambientes.

As atividades laborais realizadas sempre envolveram o uso de força, repetitividade de movimentos, realização de esforços estáticos e dinâmicos sem pausas para descanso eficiente, tudo em ritmo de produção e em ambiente desprovido de ergonomia, impossibilitando a recuperação das estruturas corporais utilizadas.

Em virtude do tipo de trabalho exercido e das condições em que ele se deu, o Autor ficou acometido de doença nos membros inferiores, ficando com restrições de movimentos com o membro lesionado.

Porém, o obreiro foi demitido enfermo e incapaz para a sua atividade laborativa, precisando de tratamento médico, conforme laudos médicos anexos.

A demissão é nula, pois em seu momento o reclamante se encontrava doente - e por enfermidade causada ou agravada pelo trabalho, sendo sabido que nenhum trabalhador pode ser demitido nessas condições.

Nome

No momento de sua admissão, o reclamante passou por vários exames sendo considerada em perfeito estado de saúde.

Quando demitido, o reclamante estava doente, inclusive com cirurgia já solicitada pelo médico assistente. O autor apresenta enfermidades relacionadas ao seu labor na empresa.

A dispensa é nula com base no artigo da CLT, devendo o reclamante ser reintegrado ao emprego.

Deve observar que a empresa reclamada também deve atender a sua "função social", que não é só a obtenção de lucro. Dispõem os artigos 116 e 154 da Lei n.º 8.404/76:

"Art. 116. (...)

Parágrafo Único. O acionista controlador deve usar o poder com o fim de fazer a companhia realizar o seu objeto e cumprir sua função social, e tem deveres e responsabilidades para com os demais acionistas da empresa, os que nela trabalham e para com a comunidade em que atua, cujos direitos e interesses deve lealmente respeitar e atender.

...

Art. 154. O administrador deve exercer as atribuições que a lei e o estatuto lhe conferem para lograr os fins e no interesse da companhia, satisfeitas as exigências do bem público e da função social da empresa."

Diz ainda a Súmula n.º 443 do C. TST:

Nº 443 - DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. PRESUNÇÃO. EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. ESTIGMA OU PRECONCEITO. DIREITO À REINTEGRAÇÃO.

Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego.

Se o reclamante foi admitido apto para o trabalho, só poderia ser dispensado se estivesse apto, o que não ocorreu no caso presente.

Verifica-se assim, que a empresa reclamada agiu em total dissonância com o que determina a lei, devendo ser condenada a reconduzir o reclamante aos seus quadros funcionais, com o pagamento de todos os seus proventos vencidos e vincendos.

Impõe-se o deferimento da antecipação de tutela, pois estão presentes os requisitos legais. O caso em tela se enquadra perfeitamente ao artigo 300 e seguintes do NCPC. Ademais, com a antecipação, o reclamante terá acesso ao plano de saúde tão necessário ao seu tratamento médico, conforme demonstram os laudos médicos anexos.

NomeDA DISPENSA II - NomeDA DISPENSA COM BASE NO ARTIGO 118 DA LEI 8.213/91

No caso do autor, ele faz jus também à reintegração com base no artigo 118 da Lei 8213/91 e também artigo da CLT, uma vez que não se encontrava nas mesmas condições de saúde da época de sua admissão, tendo havido redução da capacidade de trabalho em virtude das enfermidades nos membros superiores que surgiram em virtude do trabalho ou agravado por ele (concausa).

O reclamante deveria ter sido encaminhado para o INSS, para avaliação porque se encontrava incapaz no momento da demissão.

A dispensa do autor, diante provas já carreadas, pela competente prova pericial médica e prova testemunhal a serem produzidas há de ser declarada nula.

Assim, é devida a reintegração no emprego, em função compatível com suas limitações, vedação de nova dispensa arbitrária, com o pagamento de salários vencidos e vincendos, FGTS, décimos terceiros, férias com adicional, r.s.r., participação nos lucros, indenização das despesas médicas relativas à doença ocupacional, qüinqüênio, cartão-alimentação, estes quatro últimos conforme acordos coletivos celebrados.

DO PLANO DE SAÚDE e PL

Com a dispensa, o reclamante se viu privado do plano de saúde que a reclamada mantém para seus empregados, também deixou e deixará de receber participação nos lucros, quinquênio, cartão alimentação, enquanto aguardar ser reintegrado.

NomeDA DISPENSA IV- DO DIREITO À REINTEGRAÇÃO COM BASE NA CONVENÇÃO Nº 158 DA OIT

A demissão da reclamante é imotivada, violando a Convenção nº 158 da OIT que está em vigor no Brasil. Nenhum dos requisitos da referida Convenção foi observado para a demissão da reclamante. Portanto, a demissão é nula.

É sabido que o Poder Executivo Federal pretendeu denunciar a referida Convenção mediante o Decreto nº 2.100, de 20/12/1996. Acontece que tal Decreto é inconstitucional, por violação ao art. 49, inc. I, da Constituição Federal.

O referido dispositivo constitucional estabelece que são de competência exclusiva do Congresso Nacional as decisões referentes à aplicação no país de acordos e tratados internacionais.

Assim, o referido decreto do Poder Executivo afronta o art. 49, inc. I, da Constituição Federal.

Ressalta-se que este é o entendimento que, até aqui, tem prevalecido entre os Exmos. Ministros do Supremo Tribunal Federal, no bojo da apreciação da ADI nº 1625. Também convém ressaltar que o fato de o controle direto da constitucionalidade estar sendo exercido pelo Pretório Excelso não impede que esta Casa aprecie a arguição de inconstitucionalidade de forma incidental nos presentes autos.

Pelo exposto, requer seja decretada a inconstitucionalidade do Decreto 2.100/96, e, considerando que a Convenção 158 da OIT está em vigor no Brasil, e não foi respeitada pela reclamada, que seja declarada nula a demissão.

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PELA DISPENSA ARBITRÁRIA

O requerente foi dispensado doente, quando ainda necessitava de tratamento médico, a reclamada tinha ciência que o autor não estava bem no momento demissional.

Se a dispensa em si já traz sofrimento, pois o trabalhador perde sua fonte de renda e de sustento de seus familiares, quanto mais a dispensa de um trabalhador que está enfermo, notoriamente doente, sem condições de tentar um novo emprego. Importante ressaltar que a indenização pleiteada refere-se à dispensa indevida do trabalhador enfermo. O dano moral veio a ser amparado pelo artigo inciso V, da Carta Magna promulgada em 1988, in verbis:

"Artigo 5º - Todos são iguais perante a Lei, sem distinção de qualquer natureza, garantido-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade , à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano Material, Moral ou à Imagem;...

O autor requer a condenação à título de danos morais no valor de R$ 00.000,00em virtude de sua dispensa indevida e arbitrária, e quando encontrava-se enfermo. Sucessivamente, requer seja arbitrado valor que este MM. Juízo entender, tendo em vista o dano sofrido pela autora.

DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA/JUSTIÇA GRATUITA

O reclamante não possui condições financeiras para promover a presente reclamatória sem o prejuízo de seu sustento, inclusive está desempregado e doente, fazendo, pois, jus ao benefício de gratuidade de Justiça. Também se encontra assistido por seu sindicato de classe e representado pelos patronos da entidade sindical, de modo que deve ser deferida a assistência sindical.

Dispõe, ainda, a Súmula 463 do C. TST, que dispõe:

Súmula nº 463 do TST

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015)- Endereçoe 30.06.2017 -

republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017

I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015);

8 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Requer a condenação do Réu em honorários advocatícios na forma do art. 791-A da CLT.

DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA:

O flagrante desrespeito da legislação vigente, inclusive e principalmente à Constituição e aos princípios basilares de direito, coloca em risco a subsistência e a dignidade do reclamante.

A reintegração ao emprego, além de ser amparada pela legislação, não trará nenhum prejuízo ou irreversibilidade do provimento antecipado, afastando, desse modo, o óbice legal à sua concessão, que, em todo caso deve ser relativizado, sob pena de inviabilizar-se o próprio instituto.

Além disso, a readmissão não implicará em prejuízo nenhum para a empresa, na medida em que a contraprestação do trabalho é o salário.

Desse modo, a antecipação do provimento final servirá para minimizar o estado de precariedade econômica do reclamante, ao passo que a longa espera até o fim do processo irá acarretar-lhe inúmeros prejuízos, em razão da natureza alimentar das verbas vindicadas, protegidas, inclusive, em sede constitucional, reclamando proteção atual, urgente e inadiável.

Portanto, após a realização da perícia médica, deverá ser antecipada a tutela de mérito para que o reclamante seja reintegrado ao emprego, na forma dos artigos 300 e seguintes do NCPC.

DOS PEDIDOS:

a) ANTECIPAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL, após realização da perícia médica, para declarar a Nomeda dispensa e ordenar a imediata reintegração no emprego, sob pena de multa diária de 2/30 da remuneração do reclamante;

b) CITAÇÃO da reclamada para que tome ciência desta ação e, querendo, apresente a resposta que entender cabível, sob as penas da lei;

c) No mérito, CONFIRMAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA em todos seus termos, deferindo-se a reintegração da reclamante, com a CONDENAÇÃO da reclamada no pagamento das parcelas remuneratórias vencidas e vincendas, até a data da efetiva reintegração, como se em exercício laboral estivesse, com o pagamento, ainda, dos reflexos das verbas supracitadas a incidirem sobre o FGTS, décimos terceiros, férias com adicional contratual, r.s.r., adicional por tempo de serviço, e vantagens conquistadas pela categoria por força de lei ou contrato, inclusive participação nos lucros, cartão alimentação, qüinqüênio, todas devidas em relação ao período do afastamento, observando-se que a reintegração deve ser efetuada em função compatível com a capacidade física da reclamante;

d) Seja condenada a reclamada a restabelecer o plano de saúde, indenizando o autor em todas as despesas médicas que o mesmo teve no período que ficar arbitrariamente suspenso o benefício em virtude da dispensa;

Os cálculos das parcelas vencidas seguem anexos, realizados até o final do mês de abril de 2019, importam em R$ 00.000,00. As parcelas vincendas, caso venham a existir, não são possíveis (por óbvio), de serem objeto de cálculos neste momento. Deverão ser liquidadas oportunamente.

e) seja condenado no pagamento, a título de ressarcimento de danos morais pela dispensa indevida e arbitrária, e quando a autora encontrava-se enferma, de indenização de R$ 00.000,00ou sucessivamente, a ser fixada por arbitramento na sentença a ser proferida por este honrado Juízo

f) A condenação da reclamada ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento), percentual plenamente justificável pela complexidade da causa, incidentes sobre as parcelas vencidas e vincendas.

g) Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos, requerendo desde já as seguintes provas:

Documental:

1.a) requisitando-se à empresa a pasta de saúde contendo todos os relatórios e investigações médicas de que tratam as NRs 7 e 17, da Portaria 3.214 do Ministério do Trabalho, inclusive a CAT - Comunicação de Acidente de

Trabalho. O réu deverá exibir os documentos médicos manuscritos e também os constantes em seus computadores. Acaso o réu não exiba tais documentos, requer que seja aplicada a pena de confissão quanto aos fatos articulados;

Pericial médica, a ser realizada por médico do trabalho;

Testemunhal, consistente na oitiva das testemunhas a serem arroladas oportunamente.

A oitiva pessoal do preposto do réu, sob pena de confissão.

l) GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Requer que seja deferida o benefício da justiça gratuita previsto no art. 98 do CPC, declarando o reclamante, sob as penas da lei, não ter condições de arcar com os ônus do processo sem o desfalque do seu sustento.

Requer que seja a presente ação julgada totalmente procedente.

Dá-se à causa, somente para efeitos de alçada, o valor de R$ 00.000,00.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Vitória, 17 de abril de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF