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27 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.05.0122

Petição - Ação Tíquete Alimentação

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (ÍZA) DA 2a VARA DO TRABALHO DE CANDEIAS - BAHIA

PROCESSO Nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificado nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA tombada sob o número em epígrafe, movida em face de a IDEAL ENGENHARIA E SERVICOS EIRELI. e PETROBRAS - PETROLEO BRASILEIRO S.A. , por seus advogados vem interpor

RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO

para o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região contra sentença proferida por esse MM. Juízo, requerendo que, após cumpridas as formalidades de estilo, sejam os autos enviados ao Tribunal para apreciação e julgamento.

TEMPESTIVIDADE: O despacho para tal mister foi publicado no dia 25/08/2020 (terça-feira). Assim, iniciou-se a contagem do prazo em 26/08/2020 (quarta-feira), findo o octídio legal em 04/09/2020 (sexta-feira) . Tempestiva, portanto, a prática do ato.

PREPARO : O Recorrente é beneficiário da gratuidade da justiça.

Pede deferimento.

Salvador, 3 de setembro de 2020.

Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5a REGIÃO

PROCESSO Nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

RECORRENTE: Nome

RECORRIDAS: IDEAL ENGENHARIA E SERVICOS EIRELI. e PETROBRAS - PETROLEO BRASILEIRO S.A

RAZÕES DO RECORRENTE

Egrégio Tribunal,

Eméritos Julgadores ,

Objetiva o presente recurso a reforma da sentença nos pontos abaixo recorridos.

DA CORREÇÃO MONETÁRIA - DA APLICAÇÃO DO IPCA-E

Insurge-se o Recorrente contra a r. sentença primária no que tange ao índice de correção monetária aplicado nos cálculos que integram a decisão ( ID. 580b4ca ).

Isso porque, conforme se infere da supracitada planilha, o calculista da vara utilizou a TR (Taxa Referencial) de forma indistinta como índice de atualização monetária dos créditos da demanda.

Os cálculos devem ser retificados por não se alinharem com o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, que vem entendendo pela aplicação do índice de correção monetária IPCA-E para a atualização dos créditos trabalhistas. Note-se recente decisão do TST:

RECURSO DE REVISTA. Execução. Índice de correção monetária aplicável aos créditos trabalhistas. Taxa referencial (tr). Inconstitucionalidade. Modulação dos efeitos pelo STF. Aplicação do índice de preços ao consumidor amplo (ipca-e). Esta c. Corte superior, observando a deliberação do e. STF no julgamento dos embargos de declaração opostos nos autos da arginc 479-60.2011.5.04.0231 (acórdão publicado em 30/6/2017), vinha aplicando modulação dos efeitos da referida decisão para fixar como fator de correção dos débitos trabalhistas a taxa TR (índice oficial da remuneração básica da caderneta de poupança), até 24/3/2015, e o ipca-e (índice de preços ao consumidor amplo especial), a partir de 25/3/2015. Precedentes. Ocorre que, em recente decisão tomada no julgamento de embargos de declaração no recurso extraordinário (re) 870947, com repercussão geral reconhecida, o plenário do STF concluiu que o índice de preços ao consumidor amplo especial (ipca-e) para a atualização de débitos judiciais das fazendas públicas (precatórios) deve ser aplicado a partir de junho de 2009, entendimento que deve ser estendido às empresas privadas. Por maioria de votos, restou decidido, ainda, não ser

hipótese de modulação dos efeitos da decisão. Dessa forma, o índice aplicável para fins de atualização dos créditos trabalhistas é o ipca- e de junho de 2009 em diante. Todavia, em se tratando de recurso do reclamado, a fim de evitar reformatio in pejus, mantém-se o acórdão regional no que fixou a aplicação da correção monetária pelo ipca-e a partir do dia 25/03/2015. Recurso de revista não conhecido. ( TST; RR 0011071- 65.2017.5.18.0005; Terceira Turma; Rel. Min. Alexandre de Souza Agra; DEJT 26/06/2020; Pág. 3606 )

Assim, os créditos devem ser atualizados pelo índice de correção monetária IPCA- E, em total conformidade com o atual posicionamento do c. TST.

Dessa forma, pugna pela reforma da sentença neste particular, a fim de que seus termos sejam adequados ao posicionamento atual do c. TST, determinando a aplicação do índice de correção monetária IPCA-E para apuração dos créditos.

Por fim, tendo em vista que a aplicação do "IPCA-E" para o cálculo da correção monetária está suspensa por liminar emanada da ADC nº 58, pugna o Recorrente, subsidiariamente, que caso não tenha sido julgada a ADC até a apreciação do presente recurso, seja facultado ao Reclamante prosseguir na cobrança de seu crédito incontroverso , observado o disposto no art. 879, § 7º, da CLT ("TRD"), ficando- lhe assegurada a cobrança ulterior de possível diferença , caso assim resulte do julgamento da ADC nº 58 pelo STF.

DA ENTREGA DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO

O MM. Juízo de 1º grau deferiu o pedido da inicial determinando, como obrigação de fazer, a entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário do Reclamante, sob pena de multa diária.

Entretanto, o d. juízo a quo estabeleceu que "por se tratar de obrigação personalíssima, a ser cumprida pelo empregador, não se reconhece, no particular, a responsabilidade subsidiária da primeira reclamada", conforme fl. 1014.

Data venia , a decisão carece de reparos.

O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é um formulário com informações relativas ao empregado, como a atividade que exerce, o agente nocivo ao qual é exposto, a intensidade e a concentração do agente, além de dados referentes à empresa.

Toda empresa deve fornecer PPP ao empregado, quando ocorre o encerramento do Contrato de Trabalho, nos termos do art. 58, § 4º da Lei 6.321/76 :

Art. 58 . A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior, será definida pelo Poder Executivo. (NR dada ao"caput"pela Lei nº 9.528, de 10.12.1997).

§ 4º . A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico, abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho , cópia autêntica desse documento. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.1997).

Ademais, o § 11 do art. 68 do Decreto 3.048/99 estabelece que as empresas tomadoras de serviço responderão pelo fornecimento de formulário hábil a constatar as condições ambientais de trabalho do obreiro, se forem os serviços prestados em suas dependências, como ocorreu no presente caso.

Desse modo, tendo em vista que o PPP é feito com base nos agentes nocivos aos quais o obreiro se encontrava exposto durante o vínculo laboral, e, uma vez que restou incontroverso nos autos que o Reclamante prestava os seus serviços nas Unidades da 2a Reclamada , evidente que a Petrobrás detém as informações necessárias para a elaboração do referido documento, podendo, portanto, ser responsabilizada pela entrega do PPP.

Registre-se, ainda, que inexiste óbice à condenação da 2a Reclamada ao pedido formulado na inicial, por não cuidar de obrigação personalíssima, como entendeu, brilhantemente, o c. TST, nos seguintes escólios transcritos:

I . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FORNECIMENTO DE FORMULÁRIO DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 331/TST. Constatada possível contrariedade à Súmula 331/TST, necessário se faz o provimento do agravo de instrumento, a fim de se determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II . RECURSO DE REVISTA. FORNECIMENTO DE FORMULÁRIO DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 331/TST . A teor da Súmula 331, VI, do TST , "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." Assim, o fato de as obrigações - sejam elas acessórias ou principais - decorrerem de ato exclusivo do empregador não tem o condão de elidir a responsabilidade subsidiária. Nesse contexto, em razão da inteligência da Súmula 331/TST, em caso de descumprimento de obrigação trabalhista, que deveria ter sido adimplida pela primeira Reclamada, uma vez que reconhecida a responsabilidade subsidiária, caberá à segunda Reclamada arcar com a totalidade das obrigações trabalhistas deferidas na presente ação. Ademais, extrai-se do § 11 do art. 68 do Decreto 3.048/99 que as empresas tomadoras de serviços responderão pelo fornecimento de formulário hábil a constatar as condições ambientais de trabalho do obreiro , se os serviços forem prestados em suas dependências . Recurso de revista conhecido e provido .

(TST - RR: 0000.0000.0000.0000, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 25/05/2016, 7a Turma, Data de Publicação: DEJT 03/06/2016)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. FORNECIMENTO DO FORMULÁRIO DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DESPROVIMENTO. A disposição do § 1º do art. 11 da CLT é genérica ao firmar a exceção de imprescritibilidade das ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social. A sua interpretação deve abarcar os bens e a finalidade previdenciária que visa a proteger, o que inclui o direito à vida. Não há que se confundir o conteúdo declaratório e os objetivos das anotações com as ações a que se refere. Nesse sentido, ante a recusa em fornecer as anotações, o mencionado dispositivo legal não excluiu a utilização de ação com pedido de obrigação de fazer, dar ou entregar as -anotações-. Por sua vez, observada a interpretação que tenda a alcançar os fins sociais de todas as normas relacionadas ao presente caso e a consideração, por analogia, de que a empresa prestadora de serviços, na hipótese de terceirização, se equipara às empresas contratadas para cessão ou empreitada de mão-de-obra, conclui-se que a emissão do perfil profissiográfico previdenciário não é de responsabilidade exclusiva ou personalíssima da empresa ou cooperativa prestadoras de serviços. O tomador de serviços tem a obrigação de, ao menos, fornecer os laudos técnicos e as condições de trabalho para que a empresa prestadora de serviços elabore o perfil profissiográfico previdenciário. Ademais, a previdência é um direito social expressamente previsto e assegurado na Constituição Federal, abarcada pelo princípio da solidariedade, o qual, no caso, impõe uma ordem e determina uma direção a ser seguida, no sentido de se garantir a proteção existencial com a concessão de direitos previdenciários básicos ao trabalhador (art. 6º) atrelada às ações integradas de toda a sociedade, destinadas a assegurar tais direitos (art. 194). Dessa forma, a reclamada, integrante da administração indireta do Estado, está vinculada com maior responsabilidade à concretização de tais objetivos. Note-se que o reclamante poderia se valer do art. , XXXIII, da CF, para obter as informações que necessita e a reclamada não poderia opor nenhuma recusa. Destarte, escolhida a via jurisdicional e não a administrativa, o Estado, na figura de qualquer dos seus agentes, tem a obrigação de assegurar os direitos sociais fundamentais em questão.

(TST - AIRR: 304408820075030045 30440-88.2007.5.03.0045, Relator: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 17/12/2008, 6a Turma,, Data de Publicação: DJ 06/02/2009.)

Assim, tendo em vista o disposto no § 11 do art. 68 do Decreto 3.048/99 , carece de reforma a sentença, para que seja atendido o pleito na sua integralidade, obrigando a ora Recorrida a entregar o PPP, sob pena de multa diária.

Ademais, caso não seja esse o entendimento dessa e. Turma, o que não se espera, requer subsidiariamente, a condenação da Petrobras ao pagamento da multa pelo não cumprimento da obrigação de fazer pela primeira Reclamada , uma vez que, nos termos item VI da Súmula 331 do TST , "a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral".

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO

No que tange aos honorários advocatícios, pleiteou o Reclamante, na alínea m da Exordial, o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 15% sobre o valor total da condenação em favor dos advogados do Autor.

Submetida a demanda ao crivo do magistrado de base, conquanto este tenha deferido o pleito de honorários, o arbitrou em apenas 5% sobre o valor que resultar da liquidação.

Concessa maxima venia , a sentença enseja parcial reforma.

Isso porque não se atentou o Juízo a quo para a complexidade da presente ação, a qual discutiu matérias atinentes à responsabilidade subsidiária de ente público e lei própria, o que ensejou estudos detalhados e alto grau de zelo dos profissionais envolvidos no caso, além dos serviços de contabilidade utilizados para a apresentação de planilhas de cálculo, inclusive em sede do presente Recurso Ordinário.

Some-se a isso o fato de que o escritório de advocacia que patrocina o Recorrente se localiza em comarca diversa daquela onde foi proposta a ação, ensejando, por conseguinte, maior dispêndio de tempo e recursos na condução do feito.

Desse modo, requer a reforma da sentença para majorar o percentual de honorários advocatícios sucumbenciais no montante de 15% sobre o valor final da condenação, nos termos formulados na alínea m dos pedidos da exordial.

DA BASE DE CÁLCULO DA MULTA DO ART. 477 DA CLT

Pleiteou o Reclamante, na alínea i da Exordial, o pagamento da multa do art. 477, da CLT. Todavia, submetido ao crivo do Juízo a quo, este, apesar de corretamente deferir o pleito para condenar a Recorrida ao pagamento da referida multa, determinou que a base de cálculo da mesma corresponderia apenas ao valor do salário base do Reclamante, note-se:

Trecho da sentença (fl. 1014):

Não tendo sido positivado o pagamento das parcelas rescisórias dentro do prazo fixado no § 6º do art. 477, da CLT, julgo procedente o pedido formulado no item "i)" da petição inicial, para condenar as reclamadas no pagamento à reclamante do valor correspondente à multa prevista no § 8º do mesmo artigo, à base de um salário básico da parte autora.

(grifamos)

Data venia , a decisão carece de reparos.

Isso porque, deixou de observar o Juízo de primeiro grau, que a base de cálculo da multa do art. 477 da CLT deve ser o salário do empregado, a qual engloba todas as parcelas de natureza salarial percebidas, inclusive o adicional de periculosidade , sendo este, inclusive, o entendimento consolidado no c. TST, veja-se:

RECURSO DE REVISTA 1. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. BASE DE CÁLCULO. PROVIMENTO. Esta Corte Superior tem-se manifestado no sentido de que a multa em debate deve ter como base de cálculo o salário do empregado, o qual engloba todas as parcelas salariais percebidas como contraprestação dos serviços. Precedentes . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento . 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 297,

I. NÃO CONHECIMENTO. Extrai-se do acórdão recorrido que o egrégio Tribunal Regional exclui da condenação subsidiária o pagamento do acréscimo previsto no artigo 467 da CLT. Não houve manifestação acerca da responsabilidade do tomador de serviços acerca da compensação por danos morais. Portanto, fica obstada a pretensão de debate da questão, conforme proposta nas razões de recurso de revista, por falta de prequestionamento. Incide o óbice da Súmula nº 297, I. Recurso de revista de que não se conhece. 3. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. FGTS. MULTA DE 40%. INCIDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Ainda que polêmica sua natureza jurídica, se trabalhista, previdenciária ou tributária, é certo que o FGTS não é considerado verba rescisória, eis que pode ser movimentado no curso do contrato e seu pagamento não decorre, única e exclusivamente, do fim do contrato de trabalho. Diferentemente da multa de 40% sobre seu montante, já que esta é devida em casos de rescisão imotivada por parte do empregador. Assim, considerando que o artigo 467 da CLT faz referência somente acerca das verbas rescisórias, como, por exemplo, a multa de 40% do FGTS, o atraso nos depósitos deste não enseja sua aplicação. Precedentes. No caso, o egrégio Tribunal Regional deu parcial provimento ao recurso ordinário do reclamante para acrescentar a multa de 40% do FGTS na base de cálculo do acréscimo previsto no artigo 467 da CLT, decisão que se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Nesse contexto, o conhecimento do recurso encontra óbice na Súmula nº 333 e no artigo 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERDAS E DANOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO CIVIL. ARTIGOS 389 E 404 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICÁVEIS. NÃO CONHECIMENTO. A controvérsia se resume em saber se cabível a condenação da reclamada ao pagamento, a título de reparação de danos, dos honorários advocatícios convencionais ou extrajudiciais. Apesar de facultativa a representação por advogado no âmbito da Justiça Trabalhista (artigo 791 da CLT), a contratação do causídico se traduz em medida razoável, talvez até imprescindível, daquele que se vê obrigado a demandar em juízo, especialmente ao se considerar toda a complexidade do sistema judiciário, que, para um adequado manejo, requer conhecimentos jurídicos substanciais, que não são, via de regra, portados pelo juridicamente leigo. Nessa linha é que a contratação de advogado, não poucas vezes, traduz-se em verdadeiro pressuposto do adequado exercício do direito constitucional de acesso à Justiça (artigo , XXXVI, da Constituição Federal), pois sem o auxílio profissional de um advogado poderia o demandante, por falhas técnicas, ter prejudicado o reconhecimento de seus direitos materiais. Certo que para ter substancialmente satisfeitos seus direitos trabalhistas o reclamante foi obrigado a contratar advogado e a arcar com as despesas desta contratação (honorários convencionais ou extrajudiciais), deve a reclamada ser condenada a reparar integralmente o reclamante. Isso porque foi aquela que, por não cumprir voluntariamente suas obrigações, gerou o referido dano patrimonial (despesas com honorários advocatícios convencionais). Incidência dos artigos 389, 395 e 404, do CC. Princípio da reparação integral

dos danos. Precedente do STJ. No entanto, por disciplina judiciária, curvo- me ao entendimento majoritário desta Corte Superior que, em casos similares, já decidiu pela inaplicabilidade dos artigos 389 e 404 do Código Civil na seara trabalhista, limitando a concessão da verba honorária às hipóteses de insuficiência econômica do autor acrescida da respectiva assistência sindical, inexistente no caso em exame. Precedentes. Inteligência das Súmulas nº 219 e 329. Recurso de revista de que não se conhece.

(TST - RR: 11176820125030043, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 08/05/2019, 4a Turma, Data de Publicação: DEJT 10/05/2019)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. BASE DE CÁLCULO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT . O artigo 477, § 8º, da CLT, ao estabelecer que o empregador pagará multa no valor equivalente ao salário do empregado, por óbvio referiu-se ao conceito legal fixado no artigo 457, §§ 1º e , da CLT. Assim, a aludida penalidade deve ser calculada a partir do conjunto de parcelas de natureza salarial, e não apenas sobre o salário-base. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

(TST - AIRR: 10774220145040802, Relator: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 16/08/2017, 7a Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. BASE DE CÁLCULO. A multa do art. 477, § 8º, da CLT deve incidir sobre a remuneração, ou seja, sobre todas as verbas de natureza salarial, e não sobre o salário básico somente . Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

(TST - AIRR: 12410720145040802, Relator: Dora Nomeda Costa, Data de Julgamento: 25/05/2016, 8a Turma, Data de Publicação: DEJT 30/05/2016)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. BASE DE CÁLCULO. A tônica do entendimento desta Corte é a de que a multa do artigo 477 da CLT, incide sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial . A admissibilidade do recurso de revista encontra óbice no § 7º do art. 896 da CLT e na Súmula 333/TST. Agravo conhecido e desprovido.

(TST - AIRR: 0000.0000.0000.0000, Data de Julgamento: 05/08/2015, Data de Publicação: DEJT 07/08/2015)

Assim, evidente que a multa do art. 477 da CLT deve incidir sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial, e não apenas o salário base do obreiro.

Ante o exposto, pugna pela reforma da sentença para que a base de cálculo da multa do art. 477 da CLT passe a ser o salário do empregado, a qual engloba todas as parcelas de natureza salarial percebidas, nos termos do pedido de alínea i da Exordial .

CONCLUSÃO

Ante o exposto, pede e espera a Recorrente seja o presente recurso recebido, conhecido e, ao final, provido, para que seja, então, reformada a decisão de 1º grau

e retificados os cálculos que a integram , nos termos das razões devidamente expostas.

Pede deferimento.

Salvador, 3 de setembro de 2020.

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