Processo nº 0000610-58.2019.5.11.0005

M. L. S. N. x E. A.

TRT11 · 5ª Vara do Trabalho de Manaus
Trabalhista · ATOrd
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX
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O processo teve origem no TRT da 11ª Região, em 03 de junho de 2019. Tem como partes envolvidas Evellyn Priscilla Omena Garcia, Evellyn Priscilla Omena Garcia Vieira, M. L. S. N., E. A. e outros.
Processo em andamento
Informações sincronizadas há 10 meses com tribunais e Diários Oficiais.

Andamento processual

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06/07/2021há 20 dias
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01/06/2021há 2 meses
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08/04/2021há 4 meses
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04/03/2021há 5 meses
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27/01/2021há 6 meses
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15/11/2020há 8 meses

Secretaria da sexta Turma

Processo Nº ED-AIRR-0000610-58.2019.5.11.0005

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Kátia Magalhães Arruda

EMBARGANTE ESTADO DO AMAZONAS

Procuradora DRA. ALTIZA PEREIRA DE SOUZA

EMBARGADO(A) MARIA LUCIA SOUZA DO NASCIMENTO

Advogado DR. EVELLYN PRISCILLA OMENA GARCIA(OAB: 8254/AM)

EMBARGADO(A) PODIUM EMPRESARIAL EIRELI

Advogado DR. RUAN CARDOSO CAROLINO(OAB: 13281-A/AM)

Intimado(s)/Citado(s):

- ESTADO DO AMAZONAS

- MARIA LUCIA SOUZA DO NASCIMENTO

- PODIUM EMPRESARIAL EIRELI

22/10/2020há 9 meses

Secretaria da sexta Turma

Processo Nº AIRR-0000610-58.2019.5.11.0005

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Kátia Magalhães Arruda

Agravante(s) ESTADO DO AMAZONAS

Procuradora Dra. Altiza Pereira de Souza

Agravado(s) PODIUM EMPRESARIAL EIRELI

Advogado Dr. Ruan Cardoso Carolino(OAB: 13281-A/AM)

Agravado(s) MARIA LUCIA SOUZA DO NASCIMENTO

Advogado Dr. Evellyn Priscilla Omena Garcia(OAB: 8254/AM)

Intimado(s)/Citado(s):

- ESTADO DO AMAZONAS

- MARIA LUCIA SOUZA DO NASCIMENTO

- PODIUM EMPRESARIAL EIRELI

Orgão Judicante - 6ª Turma

DECISÃO : , por unanimidade, reconhecer a transcendência quanto ao tema "ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA" e negar provimento ao agravo de instrumento.

EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema.

2 - Conforme o Pleno do STF (ADC nº 16 e Agravo Regimental em Reclamação 16.094) e o Pleno do TST (item V da Súmula nº 331), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, "não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos".

3 - O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público.

4 - No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF

concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante, ficando consignado que em âmbito de Repercussão Geral foi adotado posicionamento minimalista focado na questão específica da responsabilidade subsidiária do ente público na terceirização de serviços nos termos da Lei nº 8.666/1993.

5 - Não havendo tese vinculante do STF sobre a distribuição do ônus da prova, matéria de natureza infraconstitucional, a Sexta Turma do TST retomou a partir da Sessão de 06/11/2019 seu posicionamento originário de que é do ente público o ônus de provar o cumprimento das normas da Lei nº 8.666/1993, ante a sua melhor aptidão para se desincumbir do encargo processual, pois é seu o dever legal de guardar as provas pertinentes, as quais podem ser exigidas tanto na esfera judicial quanto pelos órgãos de fiscalização (a exemplo de tribunais de contas).

6 - Sobre a matéria, cita-se a seguinte decisão monocrática da Ministra Rosa Weber: "os julgamentos da ADC nº 16 e do RE nº 760.931-RG, ao fixarem a necessidade da caracterização da culpa do tomador de serviços no caso concreto, não adentraram a questão da distribuição do ônus probatório nesse aspecto, tampouco estabeleceram balizas na apreciação da prova ao julgador" (Reclamação 40.137, DJE 12/8/2020).

7 - Também a Segunda Turma do STF tem se posicionado no sentido de que as teses firmadas na ADC 16 e no RE 760931 não vedam a responsabilidade da Administração Pública em caso de culpa comprovada e com base no ônus da prova do ente público, quando ausente demonstração de fiscalização e regularidade no contrato administrativo (Ministro Edson Fachin, Rcl 34629 AgR, DJE 26/6/2020).

8 - A SBDI-1 do TST, a qual uniformiza o entendimento das Turmas, também concluiu que é do ente público o ônus da prova na matéria relativa à responsabilidade subsidiária (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Ministro Claudio Brandao, DEJT 22/5/2020). 9 - No caso concreto, o Tribunal Regional imputou ao ente público o ônus de comprovar a efetiva fiscalização da prestadora de serviços. Nesse aspecto, consignou que o reclamado Estado do Amazonas não comprovou sua conduta diligente, razão pela qual presente a culpa "in vigilando".

10 - Agravo de instrumento a que se nega provimento.

18/09/2020há 10 meses

Secretaria da sexta Turma

Pauta de Julgamento

Pauta de Julgamento da 29a. Sessão Ordinária da 6ª Turma, a realizar-se exclusivamente na modalidade virtual. A sessão terá início à 00:00 de 13/10/2020 e encerramento à 00:00 de 20/10/2020.

Os processos excluídos da sessão virtual, na forma do art. 134, § 5º, do Regimento Interno do TST, serão automaticamente retirados de pauta, nos termos do art. 14, § 4º, c/c art. 20, parágrafo único, do Ato Conjunto TST GP.GVP.CGJT nº 173/2020, para oportuna inclusão na pauta de sessão presencial/telepresencial.

Processo Nº AIRR-0000610-58.2019.5.11.0005

Complemento Plenário Virtual

Relator MIN. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA

AGRAVANTE(S) ESTADO DO AMAZONAS

Procuradora DRA. ALTIZA PEREIRA DE SOUZA

AGRAVADO(S) PODIUM EMPRESARIAL EIRELI

Advogado DR. RUAN CARDOSO CAROLINO(OAB: 13281-A/AM)

AGRAVADO(S) MARIA LUCIA SOUZA DO NASCIMENTO

Advogado DR. EVELLYN PRISCILLA OMENA GARCIA(OAB: 8254/AM)

Intimado(s)/Citado(s):

- ESTADO DO AMAZONAS

- MARIA LUCIA SOUZA DO NASCIMENTO

- PODIUM EMPRESARIAL EIRELI

04/08/2020ano passado
Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
30/07/2020ano passado
Decorrido o prazo de PODIUM EMPRESARIAL EIRELI em 29/07/2020
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT11 · 5ª Vara do Trabalho de Manaus · 5ª Vara do Trabalho de Manaus
Valor da Causa
R$ XX.XXX,XX
Exibir Valor
Data de tramitação
03/06/2019 a 06/07/2021
Natureza
ATOrd
Área do Direito
Trabalhista
Assunto
Rescisão do Contrato de Trabalho / Rescisão Indireta
Início do Processo
2019
Partes envolvidas
Parte autora
Parte ré
E. A.
Réu