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27 de Novembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.11.0007

Petição Inicial - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA VARA DO TRABALHO DE MANAUS/AM

Nome , brasileira, Estado Civil, Cuidadora de Idoso, portadora da cédula de identidade RG n° 00000-00 e inscrita no cadastro de pessoa física CPF n° 000.000.000-00, CTPS n° (00)00000-0000 série 00.000 OAB/UF, residente e domiciliada na EndereçoCEP 00000-000, Manaus-AM. Por intermédio de seus advogados infra-assinado, conforme procuração em anexo, com escritório profissional na Endereço, São Franscisco, Amazon Trade Center. Vem mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência com fundamento no artigo 840, da Consolidação das Leis de Trabalho, propor a presente:

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

Em face ZENYR ROCHA DE CASTRO, brasileira, divorciada, servidora pública federal aposentada, residente e domiciliada na EndereçoCEP: 00000-000, por intermédio de seus Curadores , com poderes para administrar seus bens e para representá-la em todos seus atos jurídicos:

DARIO RAIMUNDO ROCHA DE CASTRO , casado, engenheiro civil, portador do RG n° 00000-00, e inscrito no cadastro de pessoa física sob n° pessoa física 000.000.000-00, com endereço na Endereço e

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ROSSANA DE JESUS ROCHA DE CASTRO RIVAS, brasileira, casada, engenheira civil, residente e domiciliada Na EndereçoCEP 00000-000.

Pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor e ao final requerer:

PRELIMINARMENTE

Requer que se proceda a citação dos Reclamados através de Oficial de Justiça nos endereços acima, na forma do art. 249, do CPC, uma vez que conforme os autos da ação ajuizada anteriormente contra os mesmos demandados, eles não compareceram na audiência, vez que terceiros assinaram a notificação via Correios. Destaca-se que o não comparecimento dos Reclamados quando citados via Correios é uma situação corriqueira em outras Varas Trabalhistas.

1-DA JUSTIÇA GRATUITA

A Reclamante não possui condições de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, conforme declaração de hipossuficiência anexa, sob égide no Novo Código de Processo Civil, art. 98 e seguintes e pelo artigo 5°, LXXIV da Constituição Federal. Desse modo, a autora faz jus à concessão da gratuidade de Justiça. Insta ressaltar que entender de outra forma seria impedir os mais humildes de ter acesso à Justiça, garantia maior dos cidadãos no Estado Democrático de Direito.

2 - DO CONTRATO DE TRABALHO

A Reclamante foi contratada como Cuidadora de Idoso pelos Reclamados em 07/11/2014 e exerceu sua função até dia 10/03/2019 , não teve sua CTPS assinada e os Reclamados nunca procederam ao depósito do FGTS.

A Reclamante foi contratada para trabalhar de 07:00 as 19:00 horas. Percebendo como remuneração o valor de R$ 00.000,00 por plantão. Totalizando em média R$ 00.000,00 mensal, realizando cerca de 18 plantões mensais, conforme contra- cheques em anexo. Destaca-se que esses pagamentos não eram feitos ao término do plantã

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No dia 10/03/2019 e com 7 meses de sálarios atrasados, considerou-se dispensada sem justa causa, uma vez que os Reclamados não estavam pagando corretamente pelo seu trabalho prestado e ainda afirmavam que não sabiam quando pagariam

A Reclamante não recebeu seus salários atrasados até a presente data e muito menos as verbas rescisórias. Durante todo o pacto laboral jamais recebeu férias +1/3, 13° salário, hora extra e vale transporte.

3- DO DIREITO

3.1- DO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO

A Reclamante foi contratada para trabalhar de 07:00 as 19:00 horas. Percebendo como remuneração o valor de R$ 00.000,00 por plantão. Totalizando em média R$ 00.000,00 mensal, realizando cerca de 18 plantões mensais, conforme contra- cheques em anexo.

Destaca-se que jamais teve sua CTPS assinada, e que se enquadra na categoria de Empregado Doméstico, conforme a Lei Complementar n° 150/2015.

A Reclamante cumpria a jornada de trabalho conforme era determinado pelos Reclamados, conforme frequência de plantões em anexo.

A Reclamante trabalhava exclusivamente para os Reclamados cuidando de sua genitora, uma vez que demandava muito de seu tempo e disponibilidade.

Executava as ordens emitidas pelos senhores pelos Reclamados.

Laborava de domigo a domingo e diante de algum imprevisto não podia ser substituída por outra pessoa, quando era dia do seu plantão. Nota-se então, a habitualidadade e impessoalidade deste contrato de trabalho.

O vínculo do empregado doméstico foi devidamente caracterizada pela Lei Complementar n° 150/15 ao dispor:

Art. 1 o Ao empregado doméstico, assim considerado aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 2 (dois) dias por semana, aplica-se o disposto nesta Lei.

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O trabalho foi prestado com a presença de todos os requisitos da relação de emprego, previstos nos artigo e 3° da CLT e art. 1° da LC 150/2015.

Além disso, nos termos do art. 9° da LC 150/2015, a Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo empregado ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para nela anotar, especificamente, a data de admissão, a remuneração.

Diante do exposto, requer o reconhecimento de vínculo de emprego e que a reclamada seja compelida a realizar as devidas anotações na sua CTPS, nos termos do art. 9° da LC 150/2015 e art. 29 da CLT.

4 - DAS VERBAS RESCISÓRIAS

Conforme já mencionado, a Reclamante prestou serviços aos Reclamados entre 07/11/2014 a 10/03/2019 , data em que foi despedida sem justa causa, e sem receber nenhuma verba rescisória.

Por se tratar de contrato por prazo intermnado, além dos pagamentos proporcionais de salário, férias e 13° devidos, a Reclamante faz jus as seguintes verbas:

4. 1. DO AVISO PRÉVIO

A Reclamante considera-se demitida sem justa causa pelos Reclamados, uma vez que ao cobrar pelos 7 meses de pagamento em atraso, totalizando R$ 00.000,00, os Reclamados afirmaram, que não sabiam quando efetuariam o pagamento e informaram que a Reclamante não se preocupasse com os plantões do mês de março, pois a escala já estava completa até o fim do mês, conforme conversas em anexo. A Reclamante se viu efetuando inúmeros plantões mensais e não tinha dinheiro sequer para pagar as suas próprias contas.

Art. 7° , I, da CF: relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa , nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;

Afinal, dos fatos narrados não é possível extrair falta grave que pudesse culminar com a pena mais grave trabalhista, qual seja, demissão por justa causa. A falta grave que conseguimos notar, são os salários atrasados por parte dos Reclamados.

Logo, a Reclamante não se enquadra em nenhum dos incisos previstos no art. 27, da LC

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150/15, fazendo jus assim, ao recebimento do aviso prévio indenizado.

Nos termos do art. 7°, XXI da CF: É direito do trabalhador aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei.

Diante do exposto, requer a condenação dos Reclamados ao pagamento de R$ 00.000,00 (três mil e quarenta e dois reais) referente ao aviso prévio de 39 dias , uma vez que a mesma trabalhou para os Reclamados durante 4 anos e 4 meses.

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4.2- DA MULTA DO ART. 477 da CLT

A Reclamante considera-se demitida, sem justa causa, desde 10/03/2019, sendo que até o presente momento não logrou êxito quanto ao recebimento do saldo de salário e das verbas rescisórias a que faz jus, nos termos do art. 477, § 8° da CLT.

Art. 477: Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo. § 8° : A inobservância do disposto no § 6° deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora. (Incluído pela Lei n° 7.855, de 24.10.1989)

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Assim, requer a condenação da reclamada, no valor de R$ 00.000,00

4.3- SALDO DE SALÁRIO ATRASADOS DE 7 MESES TRABALHADOS

Conforme já mencionado a Reclamante recebia a título de remuneração o valor de R$ 00.000,00 mensal, sendo R$ 00.000,00 por plantão. Destaca-se que esses pagamentos não eram feitos ao término do plantão. Sendo assim, os Reclamados não efetuaram os pagamentos dos meses de agosto, outubro, novembro, dezembro, janeiro, fevereiro e março (frequência de plantões em anexo), até a presente data.

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Totalizando R$ 00.000,00.

Requer então, o pagamento dos referidos plantões com juros e correções, uma vez que o atraso no pagamento acarretou inúmeros prejuízos para a Reclamante. Que não conseguia arcar com seu suscento e de sua família, acarretando dívidas.

4.4- DO 13° SÁLARIO

A gratificação natalina, popularmente conhecida como 13° salário é uma gratificação instituída no Brasil, que deve ser paga ao empregado em duas parcelas até o final do ano, no valor corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração para cada mês trabalhado.

A base de cálculo da remuneração é a devida no mês de dezembro do ano em curso ou a do mês do acerto rescisório, se ocorrido antes desta data e deverá ser considerado o valor bruto sem dedução ou adiantamento, conforme o Art. 1° da Lei n° 4.090 de 1962, assim como seu§ 1°, §° 2 e § 3°da referida Lei.

No caso em questão, faz jus a Reclamante as remunerações referentes ao 13° salário de

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todo o tempo trabalhado. Uma vez que os Reclamados jamais efetuaram o pagamento de tal remuneração.

Requer a condenação dos Reclamados ao pagamento de R$ 00.000,00.

4.5 DAS FÉRIAS VENCIDAS E PROPORCIONAIS

É de ampla informação que as férias fazem parte dos direitos constitucionais aos trabalhadores, conforme artigo 7, XVII da CF, bem como estão elencadas na CLT em seus artigos 130 e 134. Acontece, Excelência, que a Reclamante nunca usufruiu do seu direito as férias, muito menos recebeu por eles. Foi dispensada sem terem observado o artigo 146 da CLT, relacionado à remuneração das férias na dispensa.

O inciso XVII do Art. 7° da CF/88 assegura o direito a férias aos trabalhadores urbanos e rurais:

Art. 7° São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;

Além do mais, assegura a Lei Complementar 150/15 a concessão de férias aos empregados domésticos, conforme consta no art. 17:

Art. 17. O empregado doméstico terá direito a férias anuais remuneradas de 30 (trinta) dias , salvo o disposto no § 3 o do art. 3 o , com acréscimo de, pelo menos, um terço do salário normal, após cada período de 12 (doze) meses de trabalho prestado à mesma pessoa ou família.

§ 1 o Na cessação do contrato de trabalho, o empregado, desde que não tenha sido demitido por justa causa, terá direito à remuneração relativa ao período incompleto de férias, na proporção de um doze avos por mês de serviço ou fração superior a 14 (quatorze) dias.

A Reclamante faz jus ao recebimento de férias vencidas em dobro + 1/3, conforme artigo 137 da CLT; férias vencidas simples + 1/3, conforme artigo 146 da CLT e; férias

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proporcionais + 1/3, conforme artigo 147 da CLT, levando em conta o tempo do aviso prévio que deverá ser acrescido para o calculo da mesma.

4.6 DO FGTS 8% + 40%

Os Reclamados não depositaram os valores do FGTS na conta vinculada da Reclamante. Nos termos do art. 7°, III da CF, é direito dos trabalhadores o fundo de garantia por tempo de serviço.

Além disso, dispõe o art. 21 da Lei Complementar 150/2015 que:

É devida a inclusão do empregado doméstico no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), na forma do regulamento a ser editado pelo Conselho Curador e pelo agente operador do FGTS, no âmbito de suas competências, conforme disposto nos arts. 5° e 7° da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, inclusive no que tange aos aspectos técnicos de depósitos, saques, devolução de valores e emissão de extratos, entre outros determinados na forma da lei.

Diante do exposto, requer a condenação da reclamada ao pagamento de FGTS + multa de 40%.

4.7- DO INTERVALO INTRAJORNADA

A Reclamante laborava no horário de 07:00 horas as 19:00 horas . Ocorre que a Reclamante não usufruía do intervalo intrajornada para descanso e refeição de pelo menos 1 (uma) hora, conforme determina a Lei Complementar 150/15

Art. 13. É obrigatória a concessão de intervalo para repouso ou alimentação pelo período de, no mínimo, 1 (uma) hora e, no máximo, 2 (duas) horas, admitindo-se, mediante prévio acordo escrito entre empregador e empregado, sua redução a 30 (trinta) minutos.

Destaca a Reclamante que necessitava estar com todos os seus sentidos voltados aos cuidados da idosa, mãe dos Reclamados, e que por esse motivo, durante sua jornada não tinha pausas. A Reclamante afirma que almoçava no local de trabalho de forma rápida para que pudesse continuar seu trabalho. E como se isto já não fosse o bastante, além dos Reclamados não fornecerem o mínimo de tempo necessário de intervalo para

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refeição e descanso também não lhe pagavam as horas extras referentes a este período.

INTERVALO INTRAJORNADA - EMPREGADA DOMÉSTICA - CABIMENTO - REFORMA DA SENTENÇA. Não se desincumbindo a reclamada do ônus de provar que a reclamante usufruía de uma hora de intervalo intrajornada, vez que não juntou aos autos os controles de ponto e a testemunha ouvida nada falou a respeito, bem como que não foi juntado acordo por escrito admitindo a redução do intervalo intrajornada para 30 minutos, deve ser reformada a sentença para deferir à autora o pagamento de horas extras decorrentes da referido intervalo, com o acréscimo de 50%, em consonância com os artigos 12 e 13 da Lei Complementar n° 150/2015, conforme prevê o artigo 13 da Lei Complementar n° 150/2015 .

(TRT-20 00007445320165200001, Relator: MARIA DAS GRACAS

MONTEIRO MELO, Data de Publicação: 19/10/2017)

Assim, a Reclamante faz jus ao pagamento de R$ 00.000,00 e demais reflexos referentes aos mais de 4 anos trabalhados, de 07:00 as 19:00 sem a concessão do intervalo intrajornada minimo de 1h, acrescidas em 50% (cinquenta porcento) da hora normal, em razão da não concessão do intervalo para refeição e descanso, na forma do §4°, art. 71 da CLT.

4.8 - VALE TRANSPORTE

Durante toda a vigência do contrato de trabalho, os Reclamados não forneceram os vales transportes necessários para suprir o deslocamento da Reclamante no trajeto ida/volta do trabalho, razão pela qual cabe aos Reclamados pagar os valores correspondentes, considerando o valor da tarifa do transporte público no percurso ida e volta, multiplicado pelo período laborado. Quais sejam, R$ 00.000,00 a tarifa, onde a Reclamante precisava de 2 ônibus pra ir e 2 ônibus pra voltar. Gastando por dia em média R$ 00.000,00.

Requer então, a condenação dos Reclamados ao pagamento de R$ 00.000,00 (dez mil, quinhentos e dezoito e três reais e quarenta centavos), referente ao vale transporte não fornecido pelos Empregadores durante mais de 4 anos de trabalho , conforme frequência de plantões em anexo.

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5 - PEDIDOS

Diante do exposto requer a Vossa Excêlencia: Remuneração usada como base R$ 00.000,00

PEDIDOS LÍQUIDOS

Descrição das verbas Valor FGTS

Aviso prévio indenizado: 3.042,00 243,36

13° salário sobre aviso: 253,50 20,28

Férias salário sobre aviso: 253,50

1/3 férias salário sobre aviso: 84,50

Multa atraso pagto rescisão: 2.340,00

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13° salário de 07/11/2014 a 31/12/2014 (2/12

390,00 31,20 avos)

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13° salário de 01/01/2015 a 31/12/2015 (12/12

2.340,00 187,20 avos)

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13° salário de 01/01/2016 a 31/12/2016 (12/12

2.340,00 187,20 avos)

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13° salário de 01/01/2017 a 31/12/2017 (12/12

2.340,00 187,20 avos)

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13° salário de 01/01/2018 a 31/12/2018 (12/12

2.340,00 187,20 avos)

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13° salário de 01/01/2019 a 10/03/2019 (2/12

390,00 31,20 avos)

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Férias de 07/11/2014 a 06/11/2015 (12/12 avos) 4.680,00

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Férias de 07/11/2016 a 06/11/2017 (12/12 avos) 4.680,00

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1.560,00 1/3 férias de 07/11/2016 a 06/11/2017

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Férias de 07/11/2017 a 06/11/2018 (12/12 avos) 2.340,00

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780,00 1/3 férias de 07/11/2017 a 06/11/2018

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Férias de 07/11/2018 a 10/03/2019 (4/12 avos) 780,00

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260,00

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1/3 férias de 07/11/2018 a 10/03/2019

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Total 38.993,50 1.074,84

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Estimativa do FGTS não depositado (sobre

9.696,96 salários)

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Multa 40% sobre FGTS 4.308,72

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Total 38.993,50 15.080,52

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54.074,02 Total líquido

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SALDO DE SALÁRIOS ATRASADOS

Correspondente a 7 meses de salários não pagos ou pagos incompletos - R$ 00.000,00 INTERVALO INTRAJORNADA

Correspondente a 4 anos e 4 meses trabalhados - R$ 00.000,00

VALE TRANSPORTE

Correspondente a 4 anos e 4 meses trabalhados - R$ 00.000,00

TOTAL GERAL - R$ 00.000,00 (oitenta e três mil, oitocentos e vinte e quatro reais

e cinquenta centavos).

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PEDIDOS ILÍQUIDOS

a) A procedência da ação ao pedido inicial;

b) Reconhecimento do vínculo de emprego, com a assinatura e baixa da CTPS,

observando a projeção do aviso prévio;

c) Comprovação dos depósitos fundiários ou indenização substitutiva;

Nome) Sejam os Reclamados condenados ao pagamento de honorários advocatícios a

15% (quinze por cento), assim como ao pagamento das custas processuais;

e) Requer a incidência de juros e correção monetária na forma da lei;

f) A concessão dos benefícios da justiça gratuita, na forma da lei;

g) Condenação dos Reclamados em todos os pedidos da inicial;

h) Apresentação dos comprovantes de regularização dos recolhimentos fundiários;

i) Notificação dos Reclamados, por todos os meios admitidos, para, querendo,

compareça na audiência a ser designada, a fim de satisfazer os direitos ora postulados ou contestá-los na forma da lei, sob pena de revelina e confissão quanto aos fatos alegados, devendo acompanhar a presente até final decisão, quando será dada a total procedência, condenando a reclamada a pagar ao reclamante no pedido, além das custas processuais, aplicando-se juros e correção monetária sobre todos os débitos, conforme Súmula 381/TST;

j) Permite provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos,

especialmente pelo depoimento pessoal da reclamada, oitiva de testemunhas, juntada de novos documentos e demais provas a elucidação do presente.

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k) Sejam pagas as horas de intervalo intrajornada não gozadas pela requerida, com

o devido acréscimo de 50%.

Atribui-se à causa, o valor de R$ 00.000,00 (oitenta e três mil, oitocentos e

vinte e quatro reais e cinquenta centavos).

Termos em que, pede deferimento.

Manaus 04 de junho de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

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