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7 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.02.0317

Petição - Ação Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho

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E XCELENTÍSSIMA S ENHORA D OUTORA J UÍZA DE D IREITO DA 7 a V ARA DO T RABALHO DA C OMARCA DE G UARULHOS /SP.

PROCESSO nº 0000000-00.0000.0.00.0000

BIG FORMAT CONFECÇÃO DE INFLÁVEIS EIRELI EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 04. 599.444/0001-46, com endereço na EndereçoCEP. 00000-000, representada neste ato por seu sócio Nome, brasileiro, empresário, portador da cédula de identidade nº (00)00000-0000SSP/SP, devidamente inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, com o mesmo endereço comercial da pessoa jurídica, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, nos autos da AÇÃO DE CUMPRIMENTO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGENCIA LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS proposta pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE CONFECÇÃO DE NomeDE GUARULHOS já devidamente qualificado nos autos apresentar a sua

CONTESTAÇÃO;

Onde ficará comprovado que a pretensão deduzida na inicial comporta somente a total improcedência.

I-) DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL

1. A Autora objetiva através da presente ação, compelir a Contestante ao pagamento da Mensalidade Sindical relativa ao período de abril/2019 em diante, que segundo a mesma os valores são devidos e as Contestantes não teriam repassado.

2. Alega a inaplicabilidade a MP 873 diante do acordo coletivo da categoria. Segundo o seu entendimento o acordo suplanta a Lei o que

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"data vênia é totalmente incoerente para o nosso sistema legal.

3. Ao final postula o recebimento das mensalidades, corrigidas com os acréscimos legais, Contudo, data máxima vênia , ação não tem como prosperar pelos motivos de fato e legais que serão amplamente demonstrados.

II) DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA

ANTECIPADA .

4. Conforme muito bem observado com o saber que é

peculiar desta Ilustre Julgadora Monocrática, a pretensão da Autora não pode prosperar sob nenhum aspecto, que com a devida vênia ora se transcreve na integra .

DECISÃO

Postula o sindicato-autor tutela provisória de urgência, nos seguintes termos:

a) Seja CONCEDIDA" INAUDITA ALTERA PARS "TUTELA DE URGENCIA para que as reclamadas efetuem o recolhimento e o repasse, mensalidade sindical de abril de 2019, vencida em 06/05/19, e as vincendas, e seja repassada ao Sindicato peticionário, com deferimento de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) por empregado em caso de descumprimento, para todos os efeitos legais e de direito;

Indefiro a antecipação da tutela, por não vislumbrar violação aos arts. e 62 da Constituição Federal.

Apesar de não haver pedido quanto às contribuições sindicais, convém destacar que entende o C. STF, nos termos do julgamento da ADI 5.794/DF, que não viola o princípio da autonomia da organização sindical (art. da CRFB) o estabelecimento da facultatividade do pagamento das contribuições sindicais e a alteração de sua natureza para não tributária, como fez a Lei n.º 13.467/17. Tal decisão ainda enalteceu que não há necessidade da edição de lei complementar para tratar da matéria, já que esta é exigida somente em relação às contribuições previdenciárias residuais (art. 195, § 4º, da CRFB).

Convém registrar, também, que não consta do rol de vedações do § 1º do art. 62 da CRFB a edição de medidas provisórias para dispor sobre matéria tributária, lembrando que, como já dito, o C. STF decidiu que as contribuições sindicais não exigem a disciplina por lei complementar.

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Quanto às contribuições facultativas e às mensalidades sindicais, o art. 545 da CLT, desde 1969, já previa a necessidade de autorização do empregado para o desconto das contribuições, ao passo que a Lei n.º 13.467/2017 excluiu a ressalva"salvo quanto à contribuição sindical, cujo desconto independe dessas formalidades", in verbis :

Art. 545. Os empregadores ficam obrigados a descontar da folha de pagamento dos seus empregados, desde que por eles devidamente autorizados, as contribuições devidas ao sindicato, quando por este notificados. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

O E. STF já julgou a ADI 5.794/DF na qual não verificou qualquer inconstitucionalidade da Lei n.º 13.467/17, que instituiu a reforma trabalhista, ao exigir a prévia e expressa anuência de todo e qualquer trabalhador para o desconto da contribuição sindical, seja em relação aos sindicalizados, seja quanto aos demais trabalhadores não sindicalizados, ressaltando a inexistência na Constituição Federal de comando impondo a compulsoriedade da contribuição sindical.

Nesse panorama, da interpretação sistemática e teleológica da Lei n.º 13.467/17, tem-se que há necessidade de autorização expressa para desconto dos valores referentes às contribuições devidas ao sindicato, sejam elas a contribuição sindical, a contribuição assistencial ou a mensalidade associativa (art. 545 da CLT). A exigência de autorização expressa do empregado também não colide com a previsão do art. , inciso IV, da Constituição Federal.

Não há falar, portanto, na inconstitucionalidade da medida provisória em questão, sendo inválida a cláusula 10a do ACT (fls. 77) na parte em que determina a realização dos descontos independentemente da existência de autorização prévia, expressa e individual dos empregados. O simples ato de filiação e a decisão em assembleia geral não suprem a autorização exigida por lei.

Ressalte-se: o novo texto do art. 578 da CLT exige a autorização prévia, expressa e individual do empregado. E o próprio sindicato-autor admite na petição inicial (fls. 8) que inexiste autorização individual por parte dos trabalhadores filiados:

Não há que se falar em autorização individual. Os trabalhadores filiados ao sindicato, ao se associarem anuem com os descontos, pois desde a filiação tem ciência de que sofrerão os descontos de contribuições que vierem a ser fixadas em assembleia, de forma que neste caso a autorização de desconto em assembleia supre a necessidade de autorização individual.

A relação de empregados que autorizaram descontos a título de mensalidade sindical (fls. 94/96 e 99) não observa o requisito da autorização individual constante do art. 578 da CLT, até porque também não houve prévia notificação do sindicato quanto aos valores

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que seriam descontados. A eventual dificuldade financeira do sindicato-autor não constitui justificativa para eximi-lo dessas formalidades. De qualquer forma, o fato de a reclamada não ter descontado a mensalidade associativa não obsta o sindicato-autor de proceder à cobrança diretamente dos seus filiados, nos termos da medida provisória.

Observo que ainda pende de julgamento pelo C. STF as ações diretas de inconstitucionalidade que questionam a Medida Provisória em questão.

5. Em que pese as razões aduzidas na inicial, conforme

acertadamente foi decidido em sede de apreciação da medida liminar, razão alguma assiste ao Autor desta demanda.

III-) DA IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO SINDICATO

6. O pedido de gratuidade processual, não é menos

infundado de todas as demais arguições do Autor neste processo.

7. O pedido de gratuidade de justiça feito pelo SINDICATO,

mais uma vez demonstra a intenção de usurpação da Lei que instituição a possibilidade de assistência judiciária gratuita para casos específicos.

8. Neste sentido tem se posicionado nossos tribunais:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO DENEGADO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SINDICATO. AUSENCIA DE PREVISÃO LEGAL. Não há previsão legal para o deferimento de gratuidade de justiça ao sindicato quando preiteia o pagamento de contribuição sindical, negocial, taxas convencionais e demais títulos previstos em norma coletiva, uma vez que nessa Justiça Especializada, o beneficio não alcança pessoa jridica, mesmo que associação civil sem fins lucrativos em virtude do disposto no artigo 4º., da Lei nr. 1.060?50, c/c art. 14, da Lei nr. 5.584/70, c/c art. 790, parágrafo 3º. Da CLT, cuja concessão destina-se apenas aos empregados reclamantes. Apenas em situações excepcionais a gratuidade de justiça alcança as pessoas jurídicas, mediante a comprovação da insuficiência de recursos.(TRT-1 AIRO 00112852220145010074rj, RELATOR Rogerio Lucas Martins .

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9. Nos autos em tela, inexiste provas cabais para justificar a

concessão da assistência judiciária gratuita. Neste sentido também a matéria foi sumulada pelo TST, senão veja-se:

SÚMULA NR. 463 do TST

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO

I- A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência

judiciária gratuita a pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC/2015)

II- No caso de pessoa jurídica não basta a mera declaração: é

necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.

10. Diante do aqui evidenciado e considerando que inexistem

nos autos provas cabais da impossibilidade financeira da entidade sindical, comprova-se a impossibilidade da concessão da assistência judiciária gratuita.

IV-) DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONTESTANTE

11. A Contestante é pessoa jurídica afeita à fabricação de

materiais promocionais e brinquedos infláveis, contando com boa reputação no mercado.

12. Pelos fatos narrados na inicial, resta demonstrado que

trata-se de ato governamental e não de iniciativa da empresa, sendo, portanto, configurada a ilegitimidade passiva da presente ação.

13. É fato incontroverso que o responsável pela edição da

Medida Provisória 873 é o Governo Federal e não a Contestante que se limitou a cumprir com a Lei.

14. A ilegitimidade da parte se tratando de mateira cogente,

ou seja, refere as condições da ação, pela qual a sua inobservância conduz a carência de ação na forma do art. 485, inciso VI, do CPC. Conforme esclarece a doutrina:

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" Parte legitima é aquela que se encontra em posição processual (autor ou réu) coincidente com a situação legitimadora, decorrente de certa previsão legal, relativamente àquela pessoa e perante o respectivo processo litigioso. "(Didier jr, FREDIE. Curso Processual Civil. Vol. 1. 19a. ed. Editora Jus Podivm, 2017. P. 387)

15. Assim pelas alegações da inicial, conclui-se que se referem

a ato legislativo de competência presidencial, devendo ser extinta a ação sem julgamento do mérito.

16. Motivos que levam ao necessário reconhecimento da

ilegitimidade da parte eis que NÃO É COMPETENCIA DA CONTESTANTE LEGISLAR, fato este que também retira da Contestante a Legitimidade para figurar no polo passivo desta demanda.

17. Pelo demonstrado, está configurado a Ilegitimidade

passiva da Contestante em figurar no polo passivo desta demanda, devendo-se" data vênia "o feito ser extinto sem julgamento do mérito, ou caso superado a matéria de mérito o que se admite somente para efeitos de argumentação, no mérito o feito também comporta a sua total IMPROCÊDENCIA.

V-) DO MÉRITO.

18. Ilustre Julgador, ainda que superada as matérias aduzidas

em preliminar, no mérito o feito deve ser julgado totalmente improcedente.

19. Manifestamente improcedente a ação proposta em face da

empresa, quando esta encontra-se no simples exercício do seu dever legal. Ou seja, a conduta da empresa encontra-se perfeitamente amparada por previsão legal contemplada na MP 873, não subsistindo qualquer ilicitude.

20. A conduta da empresa vem amparada por disposição

constitucional e que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer, se não em virtude de Lei.

21. Caberia ao Autor buscar os meios necessários para

promover uma ADIN ou mesmo, em controle concentrado de constitucionalidade em face daquele que deu causa a demanda, ou seja, em face do Governo Federal.

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22. Outrossim, importante ressaltar que a Contestante tomou

todas as cautelas, em relação aos seus colaboradores e deixando-os totalmente a vontade para continuarem a fazerem a sua contribuição sindical normalmente conforme formulário abaixo.

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23. Comprova-se desta forma Douta Julgadora a conduta

LEAL, LEGAL, TRANSPARENTE da Contestante em relação aos seus

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empregados e perante a própria Autora da Ação.

24. Outrossim, importante mais uma vez trazer a baila o

disposto na MP 873. A contestante está cumprindo a LEI, logo não pode ser punida por observar o que está previsto na Medida provisória abaixo transcrita.

25.

Nome, DE 1º DE MARÇO DE 2019

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452,

Exposicao de motivos de 1º de maio de 1943, para

dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º A Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 , passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 545 . As contribuições facultativas ou as mensalidades devidas ao sindicato, previstas no estatuto da entidade ou em norma coletiva, independentemente de sua nomenclatura, serão recolhidas, cobradas e pagas na forma do disposto nos art. 578 e art. 579."(NR)

"Art. 578 . As contribuições devidas aos sindicatos pelos participantes das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades serão recolhidas, pagas e aplicadas na forma estabelecida neste Capítulo, sob a denominação de contribuição sindical, desde que prévia, voluntária, individual e expressamente autorizado pelo empregado."(NR)

"Art. 579. O requerimento de pagamento da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e voluntária do empregado que participar de determinada categoria econômica ou profissional ou de profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, na inexistência do sindicato, em conformidade o disposto no art. 591.

§ 1º A autorização prévia do empregado a que se refere o caput deve ser individual, expressa e por escrito, não admitidas a autorização tácita ou a substituição dos requisitos estabelecidos neste artigo para a cobrança por requerimento de oposição.

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§ 2º É nula a regra ou a cláusula normativa que fixar a compulsoriedade ou a obrigatoriedade de recolhimento a empregados ou empregadores, sem observância do disposto neste artigo, ainda que referendada por negociação coletiva, assembleia-geral ou outro meio previsto no estatuto da entidade."(NR)

"Art. 579-A . Podem ser exigidas somente dos filiados ao sindicato:

I - a contribuição confederativa de que trata o inciso IV do caput do art. da Constituição;

II - a mensalidade sindical; e

III - as demais contribuições sindicais, incluídas aquelas instituídas pelo estatuto do sindicato ou por negociação coletiva."(NR)

" Art. 582 . A contribuição dos empregados que autorizarem, prévia e expressamente, o recolhimento da contribuição sindical será feita exclusivamente por meio de boleto bancário ou equivalente eletrônico, que será encaminhado obrigatoriamente à residência do empregado ou, na hipótese de impossibilidade de recebimento, à sede da empresa .

§ 1º A inobservância ao disposto neste artigo ensejará a aplicação do disposto no art. 598.

§ 2º É vedado o envio de boleto ou equivalente à residência do empregado ou à sede da empresa, na hipótese de inexistência de autorização prévia e expressa do empregado.

§ 3º Para fins do disposto no inciso I do caput do art. 580, considera-se um dia de trabalho o equivalente a:

I - uma jornada normal de trabalho, na hipótese de o pagamento ao empregado ser feito por unidade de tempo; ou

II - 1/30 (um trinta avos) da quantia percebida no mês anterior, na hipótese de a remuneração ser paga por tarefa, empreitada ou comissão.

§ 3º Na hipótese de pagamento do salário em utilidades, ou nos casos em que o empregado receba, habitualmente, gorjetas, a contribuição sindical corresponderá a 1/30 (um trinta avos) da importância que tiver servido de base, no mês de janeiro, para a contribuição do empregado à Previdência Social."(NR)

25. Diante do quanto exposto na Medida Provisória retro transcrita, enquanto não revogada, impõe a Contestante o seu integral cumprimento sob pena de sofrer as sanções legais. Portanto, por qualquer ótica que se analise, a pretensão da Autora não encontra nenhum amparo legal.

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26. Outro ponto de extrema relevância é esclarecer a Vossa

Excelência que em função do disposto na Medida Provisória, a Contestante não está fazendo nenhum desconto a título de mensalidade sindical ou contribuição sindical , razão pela qual a pretensão da Autora de imputar a Contestante multas pecuniárias é totalmente infundada e"data vênia"deve ser prontamente repelida.

27. Os empregados estão recebendo os seus salários sem o

desconto de referidas verbas em suas folhas de pagamento, motivo pelo qual nenhum ônus pode ser imputada a ora Contestante por estar cumprindo a Lei.

28. Dessa forma, manifestamente improcedentes os pedidos

ventilados em face da empresa, devendo o Autor responder pelo ônus da sucumbência pelo princípio da causalidade.

VI-) DA SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE

29. Na imputação do ônus sucumbenciais, deve-se levar em

consideração o princípio da causalidade, segundo o qual responde por tais verbas aquele que deu causa ao processo.

30. No presente caso, o contestante não deu causa a presente

demanda, não podendo ser responsabilizado pelo ônus sucumbenciais, conforme precedentes sobre o tema:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. (...) CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM HONORÁRIO. PRINCIPIO DA CAUSALIDADE. (...). Logo, com a extinção do feito, sem resolução do mérito, em razão do cumprimento da obrigação, devem os ônus de sucumbência ser fixados com base no princípio da causalidade. In casu, não se ignora que quando da propositura da ação, em 19/01/2015. Nessa senda, diante da resistência do reu quanto a pretensão autora, endente-se que o ente público deu causa a demanda, razão pela qual deve responder pelos ônus decorrentes da demanda levadas a juízo, em decorrência da aplicação do princípio da causalidade" 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, a condenação em honorários advocatícios pauta-se pelo princípio da causalidade, de modo que somente aquele que deu causa a demanda ou ao incidente processual é quem deve arcar com as despesas deles decorrentes. 3. Recurso

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Especial não conhecido. ( STJ, RESsp 1778973/MG, rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2018.

APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO ANULATORIA DE DEBITO FISCLA - ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO - sucumbência - principio da causalidade - recurso conhecido e provido. Na imputação dos ônus sucumbenciais, deve-se levar em consideração o princípio da causalidade, segundo o qual responde por tais verbas aquele que deu causa ao processo. (TJMS. Apelação nr 0801638-25.2015.8.12.0026, Bataguassu, 4a Câmara Cível, Relator Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, j: 18/10/2017.

31. Nesse sentido leciona a doutrina especializada sobre o

tema:

"Princípio da causalidade. A condenação pelas custas, despesas processuais e honorários advocatícios deve recair sobre quem deu causa a ação. Se o réu deu causa a propositura da ação, mesmo que o autor saia vencido, pode o réu ter de responder pelas verbas de sucumbência. Aplica- se o princípio da causalidade para repartir as despesas e custas do processo entre as partes. O processo não pode causar dano aquele que tinha razão para o instaurar. Nesta matéria, o princípio da razoabilidade reza que tanto é vencido em parte quem não ganhou parte do que pediu, quanto e vencedor em parte quem não foi condenado no todo pedido. (NERY JUNIO, Nelson. Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado 17a. edição.

Em princípio, os honorários devem ser pagos pela parte vencida. Essa regra, no entanto, não e absoluta, pois nem sempre a parte sucumbente no processo é a que deu causa ao surgimento da lide. Este critério (princípio da causalidade) prepondera sobre aquele (princípio da sucumbência) (...) Assim, no processo civil, para se aferir qual das partes litigantes arcará com o pagamento dos honorário advocatícios e das custas processuais, deve-se atentar não somente a sucumbência, mas também ao princípio da causalidade , segundo o qual a parte que deu causa a instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes (STJ, REsp 1.160.483/RS, rel. Min. Luis

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Felipe Salomão, 4a. T. J. 10.06.2014 (Medina, José Miguel Garcia. Novo Código de Processo Civil Comentado. 5a. ed. Ed. Revista dos Tribunais, 2017.

32. Motivos pelos quais requer a condenação do Autor ao

pagamento da sucumbência, cumulado com honorários advocatícios em 20% do valor da causa, nos parâmetros previstos no art. 85, parágrafo 2º. do CPC.

33. Outrossim, diante de tudo quanto exposto e

demonstrado, está evidenciado que a pretensão da Autora não tem como prosperar, motivo pelo qual a Contestante impugna na integra todas as pretensões deduzidas.

34. Ao contrario da pretensão da Autora, no caso em tela, não

há o que se falar em obrigatoriedade de repasse de mensalidade ou contribuição sindical tal qual asseverado na r. decisão que negou o pedido de liminar. Não há o que se falar em multa, igualmente porque a contestante está simplesmente cumprindo a Lei, portanto fica integralmente impugnada a pretensão exposta na inicial.

35. Que a ação seja julgada totalmente improcedente uma vez

que a mesma está contraria a Medida Provisória, a doutrina e ao entendimento jurisprudencial. Na hipótese da pretensão ser julgada procedente, o que se admite somente para efeitos de argumentação, que a obrigatoriedade seja devida tão e somente a partir do trânsito em julgado da sentença que acolher tal pretensão.

36. Ao contrário do sustentado na inicial pela Autora, não se

trata de direito difuso, mas sim de Medida Provisória amparada a Lei n.º 13.467/2017, razão pela qual não há o que se falar em inconstitucionalidade.

37. Quanto a pretensão das contestante serem reconhecidas

como grupo econômico não é menos infundada de todas as demais pretensões aduzidas na exordial. Neste particular, importante ressaltar que se trata de duas empresas totalmente distintas, com personalidade jurídica distinta, quadro societário diferente e com endereços comerciais diferentes, razão pela qual também este pedido fica totalmente refutado.

38. No tocante ao pedido de reconhecimento de

solidariedade, subsidiariedade e litisconsorte passivo, conforme já amplamente demonstrado não tem e não pode subsistir pois formulado sem amparo legal. É uma tese desprovida de fundamento e amparo legal e

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lançada com o único intuito de tumultuar o processo. Conforme já demonstrado tratam-se de duas empresas com personalidades jurídicas totalmente independentes, com endereço comercial distinto e com quadro social diferente razão pela qual estas pretensões igualmente não encontram amparo legal.

39. Quanto aos pedido" g "e h da inicial, constata-se que

são pedidos repetidos e que feitos com base no" copia e cola ". Em relação a estes pedidos além de infundados demonstra a falta de conhecimento e a falta de contato com os seus sindicalizados. Ao contrário do alegado pela Autora, a Contestante em todos os seus comunicados deixa claro a liberdade e o direito dos seus colaboradores se sindicalizarem ou não. O documento colado na peça de defesa acima, demonstra com clareza a transparência com que a Contestante age com os seus empregados. Por tudo quanto exposto e demonstrado os pedidos formulados na inicial, igualmente não encontram amparo legal. Os pedidos foram formulados sem que a Autora realmente soubesse como é o diaadia da Contestante.

40. Quanto ao pedido de justiça gratuita e de condenação da

Contestante nas custas processuais e honorários advocatícios, igualmente são objetos de impugnação, comportando ao feito somente a total improcedência inclusive em relação a estes dois pedidos.

41. Diante de todo o exposto, em sede de CONTESTAÇÃO ,

requer, a TOTAL IMPROCÊDENCIA da presente demanda, com a condenação do Autor ao pagamento de honorários advocatícios, custas processuais e demais consectários legais.

42. Requer provar o alegado por todos os meios de provas em

direito admitidas sem exceção. Prova testemunhal, pericial, documental e outros que se fizerem necessárias para o deslinde deste feito.

Termos em que,

Pede deferimento.

São Nome, 12 de junho de 2019.

P AULO S ÉRGIO Z AGO

00.000 OAB/UF

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