Processo nº 1000663-08.2019.5.02.0317

Sindicato Trab. Inds. de Confec. e Vestuario Guarulhos x Big Format Confeccoes de Inflaveis EIRELI - EPP

TRT2 · 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos
Trabalhista · ACum
Valor da causa:
R$ X.XXX,XX
Processo em andamento
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16/01/2022anteontem
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15/04/2020há 2 anos
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14/02/2020há 2 anos
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8ª Turma Acórdão Acórdão

Processo Nº ROT-1000663-08.2019.5.02.0317

Relator MAURO VIGNOTTO

RECORRENTE SINDICATO TRAB. INDS. DE CONFEC. E VESTUARIO GUARULHOS

ADVOGADO ANA CLAUDIA DE ALMEIDA BUSCHELLI (OAB: 173101/SP)

RECORRIDO A & G CONFECCAO DE INFLAVEIS LTDA - EPP

ADVOGADO PAULO SERGIO ZAGO (OAB: 142155/SP)

RECORRIDO BIG FORMAT CONFECCOES DE INFLAVEIS EIRELI - EPP

ADVOGADO PAULO SERGIO ZAGO (OAB: 142155/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- SINDICATO TRAB. INDS. DE CONFEC. E VESTUARIO

GUARULHOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

RECURSO ORDINÁRIO PROCESSO TRT/SP Nº 1000663-08.2019.5.02.0317- 9ª TURMA ORIGEM: 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS RECORRENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS INDÚSTRIAS DE CON FEC ÇÃO E VESTUÁRIO DE GUARULHOS 1ª RECORRIDA: A & G CONFECÇÃO DE INFLÁVEIS LTDA - EPP 2ª RECORRIDA: BIG FORMAT CONFECÇÕES DE INFLÁVEIS EIRELI - EPP RELATOR: MAURO VIGNOTTO RELATOR: MAURO VIGNOTTO

RELATÓRIO

Inconformado com a r. sentença de Id. e9098a9, declarada pela r. decisão de Id. 5376047, cujo relatório adoto, que julgou extinta a ação sem julgamento do mérito, dela recorre o sindicato autor, mediante as razões de Id. d47d71f. Pretende a reforma do julgado no tocante à declaração de inconstitucionalidade da MP 873/2019 e quanto ao recolhimento e repasse da contribuição sindical, a partir da competência de abril de 2019 e, sucessivamente das mensalidades vincendas.

Contrarrazões (Id. 5f8e6c2).

Sem manifestação do Ministério Público do Trabalho, por não configuradas as hipóteses previstas no § 1º do art. 85 do Regimento Interno deste Tribunal.

Ação ajuizada em 27/05/2019. Sentença proferida em 13/07/2019.

É o relatório.

V O T O

Conheço do recurso interposto pelo sindicato autor, vez que tempestivo (Id. 83e8191) e subscrito por procuradora habilitada nos autos (Id. 3d21ffc).

1- Contribuição sindical - inconstitucionalidade da MP 873/2019

O Sindicato recorrente requer a reforma da r. sentença, objetivando a declaração da inconstitucionalidade da MP 873/2019 e recebimento da contribuição sindical, que alega ser devida a todos os empregados da ré, a partir da competência de abril de 2019 e, sucessivamente das mensalidades vincendas.

A insurgência não comporta acolhimento.

A MMª. Juíza a quo julgou extintos sem resolução do mérito os pedidos formulados pela autora, nos termos do artigo 485, VI do CPC, por entender que, não vigorando mais a Medida Provisória 873/2019, inexiste interesse processual.

Com efeito, não há dúvida de que a MP 873/2019 perdeu a sua eficácia desde 29/06/2019, pois não foi convertida em lei no prazo previsto no artigo 62, § 3º, da Constituição Federal.

Contudo, a pretensão inicial não se limita a declaração de inconstitucionalidade da referida MP 873/2019, vez que o sindicato autor propôs ação de cumprimento, objetivando que as reclamadas

procedam ao recolhimento e o repasse da mensalidade sindical de abril de 2019 e as vincendas, conforme previsão em norma coletiva, firmada em 27/06/18.

Em que pese a perda de eficácia da Medida Provisória 873/2019, a redação dos artigos 545, 578, 579, 582, 583 e 602 da CLT, introduzida pela Lei nº 13.467/2017, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo C. STF no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.794, passou a exigir autorização prévia, expressa e específica de cada empregado, para que a contribuição sindical seja descontada do seu salário.

Nesse passo, seja pela força da Lei nº 13.467/2017, seja pelo efeito vinculante da decisão proferida pelo STF em sede de ação direta de constitucionalidade nº 5.674, é imprescindível a autorização, individual e expressa do trabalhador para que se efetive o desconto da contribuição sindical, nada mais havendo a ser discutido, acerca da constitucionalidade das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017, relativamente à facultatividade da contribuição sindical.

Assim, a meu ver, o mérito da presente ação deveria ter sido apreciado. Entretanto, em observância ao princípio da

reformatio in pejus, mantenho inalterada a decisão de origem que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI do CPC.

2- Honorários advocatícios

O sindicato autor ajuizou ação de cumprimento, objetivando o recebimento da contribuição sindical de todos os empregados da ré, a partir da competência de abril de 2019 e, sucessivamente das mensalidades vincendas. Pretende a reforma do julgado no tocante a dispensa ao pagamento dos honorários de sucumbência.

Sem razão.

Registre-se que a presente ação foi ajuizada em 27/05/2019, portanto, após a vigência da Lei nº 13.467/2017, que ocorreu em 11/11/2017. Logo, são devidos os honorários advocatícios sucumbenciais previstos no art. 791-A da CLT, estando correta a r. sentença de origem.

Destarte, improcede o apelo de recorrente em afastar a condenação

ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais aos patronos da reclamada.

non

Acórdão

Tomaram parte no julgamento os (as) Exmos (as) Srs (as) MAURO VIGNOTTO, SÔNIA APARECIDA COSTA MASCARO NASCIMENTO, ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO.

Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora SIMONE FRITSCHY LOURO (Regimental).

Posto isso,

ACORDAM os Magistrados da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por votação unânime, CONHECER

recurso ordinário do sindicato autor e NEGAR-LHE PROVIMENTO na forma da fundamentação do voto do Relator.

MAURO VIGNOTTO

Desembargador Relator

8ª Turma Acórdão Acórdão

Processo Nº ROT-1000663-08.2019.5.02.0317

Relator MAURO VIGNOTTO

RECORRENTE SINDICATO TRAB. INDS. DE CONFEC. E VESTUARIO GUARULHOS

ADVOGADO ANA CLAUDIA DE ALMEIDA BUSCHELLI (OAB: 173101/SP)

RECORRIDO A & G CONFECCAO DE INFLAVEIS LTDA - EPP

ADVOGADO PAULO SERGIO ZAGO (OAB: 142155/SP)

RECORRIDO BIG FORMAT CONFECCOES DE INFLAVEIS EIRELI - EPP

ADVOGADO PAULO SERGIO ZAGO (OAB: 142155/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- BIG FORMAT CONFECCOES DE INFLAVEIS EIRELI - EPP

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

do ,

RECURSO ORDINÁRIO PROCESSO TRT/SP Nº 1000663-08.2019.5.02.0317- 9ª TURMA ORIGEM: 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS RECORRENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS INDÚSTRIAS DE CON FEC ÇÃO E VESTUÁRIO DE GUARULHOS 1ª RECORRIDA: A & G CONFECÇÃO DE INFLÁVEIS LTDA - EPP 2ª RECORRIDA: BIG FORMAT CONFECÇÕES DE INFLÁVEIS EIRELI - EPP RELATOR: MAURO VIGNOTTO RELATOR: MAURO VIGNOTTO

RELATÓRIO

Inconformado com a r. sentença de Id. e9098a9, declarada pela r. decisão de Id. 5376047, cujo relatório adoto, que julgou extinta a ação sem julgamento do mérito, dela recorre o sindicato autor, mediante as razões de Id. d47d71f. Pretende a reforma do julgado no tocante à declaração de inconstitucionalidade da MP 873/2019 e quanto ao recolhimento e repasse da contribuição sindical, a partir da competência de abril de 2019 e, sucessivamente das mensalidades vincendas.

Contrarrazões (Id. 5f8e6c2).

Sem manifestação do Ministério Público do Trabalho, por não configuradas as hipóteses previstas no § 1º do art. 85 do Regimento Interno deste Tribunal.

Ação ajuizada em 27/05/2019. Sentença proferida em 13/07/2019.

É o relatório.

V O T O

Conheço do recurso interposto pelo sindicato autor, vez que tempestivo (Id. 83e8191) e subscrito por procuradora habilitada nos autos (Id. 3d21ffc).

1- Contribuição sindical - inconstitucionalidade da MP 873/2019

O Sindicato recorrente requer a reforma da r. sentença, objetivando a declaração da inconstitucionalidade da MP 873/2019 e recebimento da contribuição sindical, que alega ser devida a todos os empregados da ré, a partir da competência de abril de 2019 e, sucessivamente das mensalidades vincendas.

A insurgência não comporta acolhimento.

A MMª. Juíza a quo julgou extintos sem resolução do mérito os pedidos formulados pela autora, nos termos do artigo 485, VI do CPC, por entender que, não vigorando mais a Medida Provisória 873/2019, inexiste interesse processual.

Com efeito, não há dúvida de que a MP 873/2019 perdeu a sua eficácia desde 29/06/2019, pois não foi convertida em lei no prazo previsto no artigo 62, § 3º, da Constituição Federal.

Contudo, a pretensão inicial não se limita a declaração de inconstitucionalidade da referida MP 873/2019, vez que o sindicato autor propôs ação de cumprimento, objetivando que as reclamadas procedam ao recolhimento e o repasse da mensalidade sindical de abril de 2019 e as vincendas, conforme previsão em norma coletiva, firmada em 27/06/18.

Em que pese a perda de eficácia da Medida Provisória 873/2019, a redação dos artigos 545, 578, 579, 582, 583 e 602 da CLT,

introduzida pela Lei nº 13.467/2017, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo C. STF no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.794, passou a exigir autorização prévia, expressa e específica de cada empregado, para que a contribuição sindical seja descontada do seu salário.

Nesse passo, seja pela força da Lei nº 13.467/2017, seja pelo efeito vinculante da decisão proferida pelo STF em sede de ação direta de constitucionalidade nº 5.674, é imprescindível a autorização, individual e expressa do trabalhador para que se efetive o desconto da contribuição sindical, nada mais havendo a ser discutido, acerca da constitucionalidade das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017, relativamente à facultatividade da contribuição sindical.

Assim, a meu ver, o mérito da presente ação deveria ter sido apreciado. Entretanto, em observância ao princípio da

reformatio in pejus, mantenho inalterada a decisão de origem que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI do CPC.

2- Honorários advocatícios

O sindicato autor ajuizou ação de cumprimento, objetivando o recebimento da contribuição sindical de todos os empregados da ré, a partir da competência de abril de 2019 e, sucessivamente das mensalidades vincendas. Pretende a reforma do julgado no tocante a dispensa ao pagamento dos honorários de sucumbência.

Sem razão.

Registre-se que a presente ação foi ajuizada em 27/05/2019, portanto, após a vigência da Lei nº 13.467/2017, que ocorreu em 11/11/2017. Logo, são devidos os honorários advocatícios sucumbenciais previstos no art. 791-A da CLT, estando correta a r. sentença de origem.

Destarte, improcede o apelo de recorrente em afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais aos patronos da reclamada.

non

Acórdão

Tomaram parte no julgamento os (as) Exmos (as) Srs (as) MAURO VIGNOTTO, SÔNIA APARECIDA COSTA MASCARO NASCIMENTO, ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO.

Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora SIMONE FRITSCHY LOURO (Regimental).

Posto isso,

ACORDAM os Magistrados da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por votação unânime, CONHECER

recurso ordinário do sindicato autor e NEGAR-LHE PROVIMENTO na forma da fundamentação do voto do Relator.

MAURO VIGNOTTO

Desembargador Relator

8ª Turma Acórdão Acórdão

Processo Nº ROT-1000663-08.2019.5.02.0317

Relator MAURO VIGNOTTO

RECORRENTE SINDICATO TRAB. INDS. DE CONFEC. E VESTUARIO GUARULHOS

ADVOGADO ANA CLAUDIA DE ALMEIDA BUSCHELLI (OAB: 173101/SP)

RECORRIDO A & G CONFECCAO DE INFLAVEIS LTDA - EPP

ADVOGADO PAULO SERGIO ZAGO (OAB: 142155/SP)

RECORRIDO BIG FORMAT CONFECCOES DE INFLAVEIS EIRELI - EPP

ADVOGADO PAULO SERGIO ZAGO (OAB: 142155/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- A & G CONFECCAO DE INFLAVEIS LTDA - EPP

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

do ,

RECURSO ORDINÁRIO PROCESSO TRT/SP Nº 1000663-08.2019.5.02.0317- 9ª TURMA ORIGEM: 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS RECORRENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS INDÚSTRIAS DE CON FEC ÇÃO E VESTUÁRIO DE GUARULHOS 1ª RECORRIDA: A & G CONFECÇÃO DE INFLÁVEIS LTDA - EPP 2ª RECORRIDA: BIG FORMAT CONFECÇÕES DE INFLÁVEIS EIRELI - EPP RELATOR: MAURO VIGNOTTO RELATOR: MAURO VIGNOTTO

RELATÓRIO

Inconformado com a r. sentença de Id. e9098a9, declarada pela r. decisão de Id. 5376047, cujo relatório adoto, que julgou extinta a ação sem julgamento do mérito, dela recorre o sindicato autor, mediante as razões de Id. d47d71f. Pretende a reforma do julgado no tocante à declaração de inconstitucionalidade da MP 873/2019 e quanto ao recolhimento e repasse da contribuição sindical, a partir da competência de abril de 2019 e, sucessivamente das mensalidades vincendas.

Contrarrazões (Id. 5f8e6c2).

Sem manifestação do Ministério Público do Trabalho, por não configuradas as hipóteses previstas no § 1º do art. 85 do Regimento Interno deste Tribunal.

Ação ajuizada em 27/05/2019. Sentença proferida em 13/07/2019.

É o relatório.

V O T O

Conheço do recurso interposto pelo sindicato autor, vez que tempestivo (Id. 83e8191) e subscrito por procuradora habilitada nos autos (Id. 3d21ffc).

1- Contribuição sindical - inconstitucionalidade da MP 873/2019

O Sindicato recorrente requer a reforma da r. sentença, objetivando a declaração da inconstitucionalidade da MP 873/2019 e recebimento da contribuição sindical, que alega ser devida a todos os empregados da ré, a partir da competência de abril de 2019 e, sucessivamente das mensalidades vincendas.

A insurgência não comporta acolhimento.

A MMª. Juíza a quo julgou extintos sem resolução do mérito os pedidos formulados pela autora, nos termos do artigo 485, VI do CPC, por entender que, não vigorando mais a Medida Provisória 873/2019, inexiste interesse processual.

Com efeito, não há dúvida de que a MP 873/2019 perdeu a sua eficácia desde 29/06/2019, pois não foi convertida em lei no prazo previsto no artigo 62, § 3º, da Constituição Federal.

Contudo, a pretensão inicial não se limita a declaração de inconstitucionalidade da referida MP 873/2019, vez que o sindicato autor propôs ação de cumprimento, objetivando que as reclamadas procedam ao recolhimento e o repasse da mensalidade sindical de abril de 2019 e as vincendas, conforme previsão em norma coletiva, firmada em 27/06/18.

Em que pese a perda de eficácia da Medida Provisória 873/2019, a redação dos artigos 545, 578, 579, 582, 583 e 602 da CLT, introduzida pela Lei nº 13.467/2017, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo C. STF no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.794, passou a exigir autorização prévia, expressa e específica de cada empregado, para que a contribuição sindical seja descontada do seu salário.

Nesse passo, seja pela força da Lei nº 13.467/2017, seja pelo efeito vinculante da decisão proferida pelo STF em sede de ação direta de constitucionalidade nº 5.674, é imprescindível a autorização, individual e expressa do trabalhador para que se efetive o desconto da contribuição sindical, nada mais havendo a ser discutido, acerca da constitucionalidade das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017, relativamente à facultatividade da contribuição sindical.

Assim, a meu ver, o mérito da presente ação deveria ter sido apreciado. Entretanto, em observância ao princípio da

reformatio in pejus, mantenho inalterada a decisão de origem que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI do CPC.

2- Honorários advocatícios

O sindicato autor ajuizou ação de cumprimento, objetivando o recebimento da contribuição sindical de todos os empregados da ré, a partir da competência de abril de 2019 e, sucessivamente das mensalidades vincendas. Pretende a reforma do julgado no tocante a dispensa ao pagamento dos honorários de sucumbência.

Sem razão.

Registre-se que a presente ação foi ajuizada em 27/05/2019, portanto, após a vigência da Lei nº 13.467/2017, que ocorreu em 11/11/2017. Logo, são devidos os honorários advocatícios sucumbenciais previstos no art. 791-A da CLT, estando correta a r. sentença de origem.

Destarte, improcede o apelo de recorrente em afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais aos patronos da reclamada.

non

Acórdão

Tomaram parte no julgamento os (as) Exmos (as) Srs (as) MAURO VIGNOTTO, SÔNIA APARECIDA COSTA MASCARO NASCIMENTO, ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO.

Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora SIMONE FRITSCHY LOURO (Regimental).

Posto isso,

ACORDAM os Magistrados da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por votação unânime, CONHECER

recurso ordinário do sindicato autor e NEGAR-LHE PROVIMENTO na forma da fundamentação do voto do Relator.

MAURO VIGNOTTO

Desembargador Relator

13/02/2020há 2 anos
Acórdão
Acórdão.json
03/02/2020há 2 anos

7ª Turma Acórdão Acórdão

Pauta de Julgamento

Pauta da Ordinária de Julgamento do(a) 9ª Turma do dia 13/02/2020 às 13:05

Processo Nº ROT-1000663-08.2019.5.02.0317

Complemento Processo Eletrônico - PJE

Relator MAURO VIGNOTTO

Revisor SONIA APARECIDA COSTA MASCARO NASCIMENTO

RECORRENTE SINDICATO TRAB. INDS. DE CONFEC. E VESTUARIO GUARULHOS

ADVOGADO ANA CLAUDIA DE ALMEIDA BUSCHELLI (OAB: 173101/SP)

RECORRIDO A & G CONFECCAO DE INFLAVEIS LTDA - EPP

ADVOGADO PAULO SERGIO ZAGO (OAB: 142155/SP)

RECORRIDO BIG FORMAT CONFECCOES DE INFLAVEIS EIRELI - EPP

ADVOGADO PAULO SERGIO ZAGO (OAB: 142155/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- A & G CONFECCAO DE INFLAVEIS LTDA - EPP - BIG FORMAT CONFECCOES DE INFLAVEIS EIRELI - EPP - SINDICATO TRAB. INDS. DE CONFEC. E VESTUARIO GUARULHOS

Documentos anexos
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de3ec86 - Intimação.pdf.pdf
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5f8e6c2 - Contrarrazões....pdf
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Fontes de informações
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