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1 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0361

Petição Inicial - TJSP - Ação de Indenização por Danos Morais Decorrentes de Erro Médico - Procedimento Comum Cível - contra Sul América Serviços de Saúde

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO / SP

Distribuição por dependência ao Processo n° . 1114783-57.2015.8.26.0100

MEDIDA CAUTELAR DE ANTECIPAÇÃO DE PROVA COM PEDIDO DE URGÊNCIA

Nome , brasileiro, solteiro, eletricista de sistema elétrico, atualmente afastado de suas funções e recebendo auxílio do INSS em razão de seu problema de saúde, portador do RG 00000-00 SSP/ SP, inscrito no CPF 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP 08615-

000 - na cidade de Suzano / SP, por intermédio de seus advogados legalmente constituídos (procuração anexa), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos termos dos artigos 796 e seguintes do CPC, propor

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE

ERRO MÉDICO

em face de CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE SANTANA S/A , inscrita no CNPJ 52.558.095/ 0001-67; CT CLIN TRAUMO ORTOPEDIA E FISIOTERAPIA , situada na EndereçoCEP 00000-000 - na cidade de Suzano SP; Dr. Nome , CRMSP 109.457; Dr. Nome , CRM/ SP Número de inscrição; Dr. Nome , CRMSP 15790; Dr. ALBERT ADEBAYO OLUWAGBEMIGA , CRMSP 149059; Dr. Nome , CRMSP 129225; Dr. Nome , CRMSP 148339; Dra. Nome , CRMSP 143937, todos com endereço sito a EndereçoCEP 00000-000 - na cidade de Mogi das Cruzes / SP; OTN SURGICAL MATERIAIS CIRURGICOS LTDA - EPP, EQUIPAMENTOS PARA HOSPITAIS - CNPJ desconhecido, com endereço na Endereço e; BRADESCO SAÚDE , inscrita no CNPJ 92.693.118/ 0001-60, com endereço na Endereço, com base nos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:

I - DA BENESSE DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

O Autor declara, nos termos da Lei 1.060/ 50, Lei 7.115/ 83 e respaldado pela nossa Carta Magna que é pobre na acepção jurídica do termo, não dispondo de condições financeiras para arcar com eventuais custas ou quaisquer ônus decorrentes da presente demanda, nos termos da declaração anexa, sendo que comprovadamente faz jus aos benefícios da Justiça Gratuita!

O Autor está afastado de suas atividades profissionais em razão de seu problema de saúde que se agravou em razão de complicações nas cirurgias a que foi submetido nas quais ocorreram flagrantes erros médicos, tendo sido submetido a nova cirurgia no dia 09 de Novembro, o que ensejou a propositura da MEDIDA CAUTELAR DE ANTECIPAÇÃO DE PROVA COM PEDIDO DE URGÊNCIA a qual está sendo distribuída por dependência, clamando a intervenção do Judiciário.

Excelência, o Requerente encontra-se muito prejudicado financeiramente, inclusive recebendo valores referentes tão somente ao afastamento de seu trabalho, que é muito inferior ao seu salário, que seriam destinados para sua subsistência e de sua família.

O Requerente é pessoa humilde, sobrevive em condições basilares, trabalhando arduamente.

Esclarece ainda, que os honorários advocatícios dos patronos só serão pagos ao final da ação, atendendo o Requerente da forma ad êxito, haja vista a necessidade do Autor e circunstâncias do caso em tela que data vênia levarão a procedência do feito.

À luz da Lei 1060/ 50 o parágrafo único do artigo 2° define como necessitado aquele cuja situação econômica não lhe permita arcar com os custos do processo.

Parágrafo único. - Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

Por outro lado, o § 1°, do artigo 32, do Código de Processo Penal, define o beneficiário da assistência judiciária gratuita como sendo pobre a pessoa que não puder prover às despesas do processo, sem privar-se dos recursos indispensáveis ao próprio sustento ou da família.

Prevê o artigo 32 do Código de Processo Penal, que:

§ 1° Considerar-se-á pobre a pessoa que não puder prover às despesas do processo, sem privar-se dos recursos indispensáveis ao próprio sustento ou da família.

Nota-se que, embora o legislador processual civil tenha usado, para caracterizar o assistido, o termo necessitado e o legislador processual penal utilizado o termo pobre, ambos se convergem para o mesmo ponto. Conforme, acima evidenciado, os termos usados nos dispositivos sob análise foram empregados no sentido de quem não tem recursos pecuniários que lhe permitam suportar as despesas de um pleito judicial, para fazer valer um direito seu ou de pessoa sob a sua responsabilidade, sem prejuízo próprio ou da família, de quem sente ou tem carência de, precisa de, de quem não está em condições de arcar com as despesas do processo sem privar-se do sustento próprio ou da família. A NECESSIDADE OU A POBREZA, "in casu", é a JURÍDICA.

Para que a parte goze dos benefícios da assistência judiciária gratuita, basta que se manifeste, mediante simples afirmação, na própria inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou da família, é o que edita o artigo 4°, da mencionada Lei.

Art. 4°. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.

Como se vê, na dicção do mencionado dispositivo, para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, basta que a parte se manifeste, mediante mera afirmação, na inicial, de que não está em condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou da família. Isto significa que tal postulação deverá ser feita, por intermédio do seu advogado. Tal postulação, através do seu procurador, se justifica, porque a procuração geral para o foro, e mais os poderes especiais referidos na parte final do artigo 38, do CPC, conferida por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, não sendo, portanto, necessário que o assistido apresente declaração que ateste esta condição.

Mesmo porque, cabe a parte contrária, em qualquer fase do processo, requerer a revogação dos benefícios da assistência judiciária, desde que prove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão. Vejamos, neste sentido, ementa de acórdão do STJ, que pela sua similitude, servirá de modelo a este enfoque:

"Para que a parte obtenha o benefício da assistência judiciária, basta a simples afirmação da sua pobreza, até prova em contrário (TSTJ 7/ 414; neste sentido: Bol. AASP 1.622/ / 19, o que a dispensa, desde logo, de efetuar o preparo da inicial "(TRF - 1a Turma. AC 123.196-SP, rel. Min. Dias Trindade, j. 25.8.87, dera, provimento, v;.u., DJU 17.9.87, p. 19.560, 2a col., em.)

Sendo assim, o Requerente faz jus ao benefício pleiteado, o que requer desde já.

II - DOS FATOS

No início do ano de 2014, o Autor começou a sentir dores no lado direito das costas, sendo certo que as dores foram aumentando com o passar do tempo.

Em junho do ano de 2014, o Autor fez exames periódicos da empresa e comentou com o médico sobre essas dores que vinha sentindo e não estava achando ser normal. O médico da empresa, por cautela, encaminhou o Autor para fazer um exame de ressonância magnética.

Assim que ficou pronto o resultado do exame de ressonância magnética, o Autor retornou ao médico da empresa, tendo sido constatado a existência de uma ‘hérnia de disco’, sendo orientado a buscar um especialista.

Em setembro de 2014 o Autor começou a sentir muita dor e cansaço na PERNA DIREITA e procurou atendimento na clínica CT CLIN TRAUMO ORTOPEDIA E FISIOTERAPIA onde atende a equipe médica Ré.

No início do tratamento, o Autor foi atendido pelo Dr. Nome Paulo, que solicitou que o Autor realizasse fisioterapia, o que foi feito, mas não surtiu nenhum efeito positivo.

Por não observar melhoras, o Autor marcou nova consulta na clínica CT CLIN TRAUMO ORTOPEDIA E FISIOTERAPIA, tendo sido o Autor atendido dessa vez pelo

Dr. Nome, que lhe informou que seu caso somente seria resolvido por meio de tratamento cirúrgico, pois a hérnia estava afetando o nervo de sua perna direita.

Ao prescrever o procedimento cirúrgico, o Dr. Nome informou ao Autor que ficaria bom após a cirurgia ser realizada e que em 5 (cinco) dias estaria em casa, pois seriam colocados parafusos e esses parafusos se calcificariam (virariam osso com o tempo) e assim teria enfim seu problema de saúde resolvido e sua saúde restabelecida.

O Autor recebeu a notícia como sendo, ‘enfim acabariam suas dores’ e acreditou no médico que ao que parecia, era o profissional qualificado para resolver seu problema de saúde.

Foi feito o pedido de cirurgia pelo Dr. Nome (prontuário anexo) e o Autor foi afastado de seu trabalho em 06/ 02/ 2015, pois, em decorrência de seu quadro de saúde, a realização de seu trabalho era incompatível.

Em março/ 2014 o plano médico fez contato com o Autor e informou que antes de liberar a cirurgia, deveria passar por uma consulta no hospital Albert Einstein, para onde o Autor se dirigiu conforme exigido.

No Hospital Albert Einstein o Autor foi examinado pelos médicos e na visão desses profissionais o caso do Autor não necessitava da realização de procedimento cirúrgico, tendo sido oferecido ao Autor a realização de um tratamento com infiltração.

Para tanto, seria necessário refazer todos os exames, mas que ficaria a critério do Autor aceitar fazer o tratamento com os profissionais do Albert Einstein ou com o Dr. Nome que solicitou a realização do procedimento cirúrgico.

O Autor retornou em consulta com o Dr. Nome e informou o ocorrido, bem como a proposta dos profissionais do hospital Albert Einstein.

O Dr. Nome, profissional no qual o Autor confiava, informou ao Autor que seria uma manobra do plano médico para não liberar a realização do procedimento cirúrgico e que infiltração não resolveria seu caso.

Para garantir que o Autor concordasse com a realização do procedimento cirúrgico, o Dr. Nome ainda afirmou que deveria ‘cortar o mal pela raiz’ e que ele, o Dr. Nome e a equipe dele já tinham muitas cirurgias do mesmo tipo e todos os pacientes ficaram bons.

Por estar em situação de desespero e de muita dor e por ter confiado nas palavras do Dr. Nome que lhe deu garantias de melhoras de seu quadro de saúde, o Autor decidiu acatar a orientação do Dr. Nome e ser submetido ao procedimento cirúrgico.

Após a liberação do procedimento cirúrgico pelo plano de saúde, em 14/ 04/ 2015 o Autor foi submetido ao primeiro procedimento cirúrgico, sendo que na mesma data já apresentava um quadro de muitas dores fortes na perna esquerda, o que se infere do prontuário médico - datado de 14/ 04/ 2015 com anotação do Dr. Albert Adebayo.

O Autor noticiou as dores que estava sentindo e que estavam insuportáveis e a equipe médica em diversas oportunidades e todos os profissionais lhe respondiam que deveria aguardar. Era impossível aguardar com as dores que o Autor estava, mas lhe davam outra opção e por tais razões, ficou com muitas dores durante a internação, sempre noticiando a toda a equipe médica todo seu sofrimento.

Por dias o Autor informou sobre suas dores e quando já não estava mais suportando, no dia 21/ 04/ 2015 enfim o Dr. Nome encaminhou o Autor para realizar uma tomografia.

Ao realizar a tomografia, qual não foi a triste surpresa, a Dra. Erika ao analisar o exame constatou que o parafuso estava fora do lugar. FORA DO LUGAR EXCELÊNCIA!!! QUE ABSURDO!!! E as dores do Autor iam passar com o tempo? Ou seja, se o próprio Autor não insiste que suas dores estavam insuportáveis, jamais seria descoberto que o parafuso estava fora do lugar? Inaceitável a conduta dos profissionais!!!

De forma paciente e querendo resolver pacificamente seu problema de saúde, no dia 22/ 04/ 2015, confiando na equipe médica da Clínica e que seu problema de saúde seria resolvido, o Autor foi novamente submetido a PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA CORREÇÃO DOS PARAFUSOS .

Conforme prontuário médico o Dr. Albert anota que o Autor aguarda a realização do procedimento cirúrgico e o Dr. Fábio faz anotação da realização do procedimento cirúrgico.

No prontuário médico é possível verificar que o tratamento todo foi realizado pela equipe médica Ré.

Ao sair da realização do segundo procedimento cirúrgico, as dores do Autor diminuíram, o que foi um alívio. Porém, em razão da colocação do parafuso fora do lugar, restaram sequelas na perna esquerda do Autor, sequelas graves.

Após a realização do segundo procedimento cirúrgico, o Autor ficou com a perna esquerda dormente e sem movimentos no pé, sendo que as dores que sentia na perna direita antes das cirurgias continuaram. O local da cirurgia ainda ficou muito inchado e apresentou muitas dores no local, bem como tinha que tirar uma secreção da cicatriz cirúrgica, o que era feito pela equipe técnica com seringa.

Em razão das sequelas dos procedimentos cirúrgicos, o Autor teve que ter ajuda de enfermeiras para tomar banho e até para suas necessidades básicas como se vestir ou trocar de roupas.

Mesmo apresentando o quadro de instabilidade acima delineado, com as dores constantes e as sequelas acima descritas, das quais toda a equipe médica Ré tinha conhecimento, o que se comprova pelo prontuário médico anexo, no dia 11/ 05/ 2015 o Autor recebeu alta hospitalar.

Recebeu alta sem a realização de qualquer exame para saber se realmente o Autor estava bem.

Pois bem. A cirurgia seria realizada no dia 14/ 04/ 2015 e em 05 (cinco) dias o Autor receberia alta e estaria apresentando melhoras. Mas na verdade, foi submetido a dois procedimentos cirúrgicos mal sucedidos e recebeu alta sem que sequer fosse realmente constatado qualquer melhora no quadro de saúde do Autor que agora encontrava-se com dores fortes e sequelas graves dos procedimentos cirúrgicos a que foi submetido, tendo sido assistido por toda a equipe médica Ré.

Conforme prescrição médica, o Autor foi para casa e continuou com o repouso e tomando os remédios.

No retorno ao médico, foi dito ao Autor que estava tudo bem e que poderia / deveria começar a fisioterapia, sendo que em no máximo 03 (três) meses a perna esquerda do Autor voltaria ao normal, não lhe prestando qualquer informação sobre as intercorrências e os motivos pelos quais apresentou as sequelas que estava narrando para toda a equipe médica e em diversas oportunidades desde a realização do segundo procedimento cirúrgico que já foi para CORREÇÃO.

Ansiando por sua recuperação e ficar sem dores, o Autor começou a fisioterapia e o tempo foi passando sem que obtivesse qualquer melhora.

Por estar desesperado com as dores e com as sequelas que se agravavam e por não ver melhoras na realização da fisioterapia, o que concordou o fisioterapeuta que poderá também ser ouvido, caso seja necessário, em agosto do ano corrente, o Autor retornou ao médico, solicitando que fossem realizados exames para constatar os motivos pelos quais seu quadro não apresentava melhoras.

O Dr. Abel atendeu o Autor, tendo prescrito a realização de exames de ressonância e eletroneuromiografia, os quais foram realizados.

Com os resultados em mãos o Autor retornou ao Dr. Abel que não fez nenhuma observação, exceto a de que estava estável o quadro de saúde do Autor e que continuaria monitorando.

Assustado com a atitude médica e desesperado pela realidade terrível de saúde que se encontra e o agravamento significativo de seu problema, com o qual a equipe médica não demonstrou ter interesse, o Autor procurou outros especialistas no Hospital Edmundo Vasconcelos.

Ao consultar o Dr. Oswaldo Inacio Tella Junior, CRM/ SP Número de inscrição, ouviu os relatos do paciente, que foram os mesmos aqui narrados, analisou os exames realizados e solicitou a realização de outros exames.

O Autor realizou um exame de ressonância e um raio X lombar.

Diante de todos os exames realizados, prontamente o médico, Dr. Oswaldo Tella constatou que os parafusos ESTAVAM MUITO MAL COLOCADOS E UM DOS PARAFUSOS ESTAVA EM CIMA DO NERVO DA PERNA ESQUERDA DO AUTOR, sendo estes os motivos pelos quais está com sequelas dos procedimentos cirúrgicos, pois ambos foram realizados de forma totalmente inadequada com graves ERROS facilmente constatáveis e visíveis a qualquer profissional qualificado que tenha acesso aos exames do Autor que serão colacionados aos autos, motivo pelo qual foi obrigado a refazer a cirurgia.

Após realização de novos exames e constatação de irregularidades na primeira cirurgia realizada, o Autor marcou uma consulta com o Dr. Rodrigo e o questionou sobre os erros.

O Autor falou ainda que havia procurado outro médico para entender o que havia ocorrido. O Dr. Rodrigo não lhe prestou esclarecimentos e solicitou que o Autor deixasse com ele todos os exames que havia realizado, pois precisaria agendar uma reunião com a equipe (que figura no polo passivo).

Por entender que o Dr. Rodrigo não estava sendo leal ao seu paciente, ora Autor, não aceitou suas condições nem tampouco lhe deixar os exames, solicitando que lhe fosse esclarecido todo o quanto ocorrido e por qual motivo se encontrava ainda naquela situação e com as sequelas em sua perna esquerda (o procedimento cirúrgico sequer havia sido realizado do lado esquerdo).

O Dr. Rodrigo não prestou esclarecimentos e ficou de retornar na semana seguinte ao Autor, após haver a reunião da equipe médica, o que deixou o Autor mais descontente ainda com a equipe médica que não lhe demonstrou nenhum respeito com seu problema de saúde.

Assim, por não ter mais confiança na equipe médica, o Autor decidiu procurar outro profissional e não mais dar seguimento a qualquer tratamento com a equipe médica que tanto desrespeito lhe demonstrou e tanta atecnia.

Excelência, foram realizados dois procedimentos cirúrgicos pela equipe médica Ré que pertence a clínica Ré e sob a responsabilidade do Hospital Réu e do Plano de Saúde Réu, ambos responsáveis pela saúde do Autor, pelos tratamentos aos quais é submetido e pelos prepostos que colocam à disposição dos pacientes, sendo o segundo procedimento cirúrgico, de correção do primeiro, sendo que ainda assim, os parafusos foram mal colocados, o que pode ser visto a olho nu, restando sequelas gravíssimas ao Autor não só na perna direita como também na esquerda .

Constatada a falha grave cometida pela equipe Ré, o Dr. Oswaldo Tella prescreveu a realização de novo procedimento cirúrgico para retirada dos parafusos e resguardo da saúde do Autor, o que deveria ser realizado com urgência, para não haver maior agravamento do estado de saúde do Autor.

O Autor precisa, deve e será ressarcido pelos ERROS MÉDICOS aqui demonstrados.

Depois que o Autor procurou um especialista, Dr. Oswaldo Tella, no hospital Edmundo Vasconcelos e lhe mostrou os exames e laudos que possuía, lhe relatando os sintomas, dormência e falta de força e movimento na perna esquerda, dor na perna direita, foi solicitada a realização de exames (raio x e ressonância magnética), onde restou constatado de forma cristalina que realmente os parafusos estavam mal posicionados, sendo o motivo ensejador dos danos causados nos nervos da perna esquerda do Autor, sendo necessária a realização de novo procedimento cirúrgico para retirar os parafusos e ir monitorando.

Excelência, após a realização deste último procedimento cirúrgico em 09 de Novembro do ano corrente, o Dr. Oswaldo Tella irá acompanhar o quadro de saúde do Autor para verificar como será sua reação nos primeiros 06 (seis) meses e se continuar com dores ou não houver melhora, terá ainda, que ser fazer uma nova cirurgia e colocar novos parafusos.

Entretanto, caso seja necessário novo procedimento cirúrgico, que seria o quarto a ser realizado pelo Autor, o procedimento seria feito de forma diversa dos realizados pela equipe Ré.

Infelizmente, conforme falado pelo Dr. Oswaldo Tella, em razão dos procedimentos cirúrgicos errados que foram realizados pela equipe médica Ré, os nervos da perna do Autor foram danificados, não podendo prever se vai demorar para ficar boa, nem sequer, se poderá ficar boa em razão dos danos que foram causados pelos procedimentos errados realizados e a que o Autor foi submetido pela equipe médica Ré.

Após a realização do procedimento cirúrgico no dia 09/ 11/ 2015, o Autor, graças à Deus, já sente melhoras nos movimentos de sua perna esquerda, encontrando-se atualmente em repouso e no aguardo de que a Justiça seja feita para que nenhum outro paciente seja submetido aos mesmos problemas aos quais o Autor foi submetido.

Em razão de o Autor ter recebido a liberação de seu procedimento cirúrgico com a rapidez que era necessária, foi movida a medida cautelar de antecipação de prova com pedido de urgência, cujo pedido foi acatado por Vossa Excelência.

Os parafusos que estavam no corpo do Autor deverão ser periciados, para que seja analisada e investigada também, quanto ao material fornecido pela empresa aos médicos, motivo pelo qual, estão resguardados conforme determinado nos autos do processo 1114783-57.2015.8.26.0100.

Os Erros Médicos e dos Médicos que foram cometidos, serão objeto de análise, devendo os parafusos que foram retirados do Autor serem devidamente periciados, assim como todos os documentos carreados aos autos e o estado de saúde do Autor.

Conforme se verifica dos documentos anexos, o caso do Autor é bem delicado e sua situação é muito complicada, precisando ter sido submetido com urgência a realização de procedimento cirúrgico em 09 de novembro de 2015.

Restou comprovado ademais, a Responsabilidade Objetiva da CT CLIN TRAUMO ORTOPEDIA E FISIOTERAPIA, da CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE SANTANA S/ A e do Plano de Saúde BRADESCO SAÚDE, dês que, responsáveis pela contratação e disponibilização de profissionais para atendimento dos pacientes.

Destarte, diante dos fatos acima descritos, facilmente constatamos os ERROS MÉDICOS praticados e ainda, que em consonância com o direito e a melhor doutrina aplicável ao caso, devem todos os Réus responderem pelos danos causados em razão de suas atitudes quanto ao exato diagnóstico e procedimentos realizados para não prolongar as dores do Autor e lhe garantir com a urgência necessária, o tratamento adequado.

Temos ainda, que a empresa que forneceu o material para a realização do procedimento cirúrgico figura no polo passivo da demanda, pois serão imprescindíveis que preste os devidos esclarecimentos para demonstrar com qual responsabilidade é que fornece os materiais para a realização de procedimento cirúrgico, pois, é responsável por fornecer o material adequado e qualificado para realização do procedimento cirúrgico, sob pena de responder pelos danos causados pelos parafusos de má qualidade fornecidos, o que será objeto de perícia a ser realizada.

O que se busca por meio da presente é a verdade dos fatos e saber todos os responsáveis pelos erros causados e os danos gerados ao Autor que merece e deve ser devidamente ressarcido.

Quanto aos fundamentos do direito assegurados ao Autor, passamos a expor:

III - DO DIREITO

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 assegura a todos a inviolabilidade do direito à vida, nos termos do caput do artigo 5°:

"Art. 5°. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo- se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida , à liberdade, à igualdade, à segurança, e à propriedade, nos seguintes termos:" (...) (g.n.).

A Constituição Federal dispõe, ainda, que a saúde é um direito social, nos termos que seguem:

"Art. 6°. São direitos sociais a educação , a saúde , o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma da Constituição." (g.n.)

Visando dar maior efetividade ao direito à saúde, a Constituição estabelece em seu artigo 196, que a saúde é um direito de todos e que é dever do Estado promovê-la.

"Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado , garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação ." (g.n.).

Diante das proteções estabelecidas pela própria Carta Magna, no que diz respeito à vida e saúde, com toda certeza a Autora deve e necessita de respaldo tanto para prosseguimento no tratamento e restabelecimento de sua saúde, quanto para recomposição do dano que está sofrendo.

1) DA FALTA DE TERMO DE CONSENTIMENTO LIVRE E ESCLARECIDO -

ESCLARECIMENTOS SOBRE O DIAGNÓSTICO, INTERVENÇÃO CIRÚRGICA E POSSÍVEIS COMPLICAÇÕES NA REALIZAÇÃO DA SEGUNDA CIRURGIA

O TCLE (Termo de Consentimento Livre e Esclarecido) deveria ter sido apresentado de forma específico para o Autor, a cada procedimento cirúrgico, descrevendo de forma esclarecida a execução do tratamento cirúrgico e todos os procedimentos que o incluem, inclusive anestesias ou outras condutas médicas que tal tratamento médico possa requerer, prestando informações detalhadas sobre o diagnóstico, após apresentação de métodos alternativos, bem como a definição e possíveis complicações do tratamento.

Não consta no prontuário médico os esclarecimentos que deveria ter sido prestados ao Autor para ser submetido ao segundo procedimento cirúrgico, isto porque, por óbvio os Réus não quiseram fazer constar de forma cristalina no documento, o que facilmente se aufere dos exames realizados pelo Autor.

Assim, prevê o Código de Ética Médica, em seus artigos 22 e 34, que:

"Art. 22. É vedado ao médico deixar de obter consentimento do paciente ou de seu representante legal após esclarecê-lo sobre o procedimento a ser realizado , salvo em caso de risco iminente de morte. (g.n.).

"Art. 34. É vedado ao médico deixar de informar ao paciente o diagnóstico, o prognóstico, os riscos e os objetivos do tratamento , salvo quando a comunicação direta possa lhe provocar dano, devendo, nesse caso, fazer a comunicação a seu representante legal. (g.n.).

Diga-se, assim, que o TCLE, não tem a conotação de um "termo de isenção de responsabilidade", não assegura a cura. Mas deverá sim assegurar a informação adequada e esclarecimento de dúvidas e questões através de linguagem clara e acessível ao paciente.

Podemos observar e constatar que NÃO foi o que ocorreu no caso em tela, haja vista que o Autor suplicava por informações e não as obtinha de forma satisfatória. Aliás, não obteve até os dias atuais.

Podemos identificar que NÃO há no prontuário médico fornecido a Autora definição DO TRATAMENTO CIRÚRGICO realizado, tão pouco o motivo ensejador da realização de um segundo procedimento cirúrgico, nem tampouco as COMPLICAÇÕES que poderiam ocorrer.

Desta forma, os Réus devem ser responsabilizados de forma rigorosa, pela ilicitude de suas condutas, que afligiram e causaram sensações negativas no íntimo do Autor por tanto descaso.

2) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO

ÔNUS DA PROVA

Na hipótese dos autos aplica-se o CDC, haja vista que os Réus que integram a equipe da clínica Ré, realizaram o procedimento cirúrgico nas dependências do Hospital Réu à época dos fatos, recebendo o Autor como consumidor final e portanto, sujeitos às regras do mercado de consumo, pois vulnerável o consumidor ora Autor, de modo que a relação estabelecida entre as partes é consumerista e se subordina às disposições do Código de Defesa do Consumidor.

O artigo 14 da Lei n° 8.078/ 90 e seu parágrafo 1° dispõem expressamente que:

"o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos".

§ 1°. "o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

I - o modo de seu fornecimento;

II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;

III - a época em que foi fornecido.".

Nessa mesma linha, importante ressaltar o artigo 17 do Código de Defesa do Consumidor, que abrange todas as vítimas do evento como consumidores, conforme se verifica:

"Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento."

Nesse diapasão, temos que os erros médicos (cirurgias erradas que foram realizadas) que geraram sofrimento, deixaram sequelas e retardo na recuperação da saúde do Autor que sequer sabe se irá recuperar o movimento de suas pernas como anteriormente ou como eram as promessas dos médicos Réus que lhe causaram inequívoca extensão de seu sofrimento, angustias e dores profundas, haja vista que comprovadamente foi vítima da negligência, imprudência e imperícia médica e má prestação de serviços do Hospital Réu, Plano de Saúde e da Clínica, bem como dos médicos Réus que por suas condutas causaram danos gravíssimos ao Autor com a realização de dois procedimentos errados, tendo tentado corrigir o primeiro procedimento errado realizado em 14/ 04/ 2015, pois, verificado O ERRO MÉDICO pelo próprio médico Réu após a realização de um exame de tomografia solicitado pelo próprio Autor que não estava aguentando as dores que a cirurgia lhe causaram.

Excelência, os Réus realizaram o procedimento cirúrgico e após a realização do exame CONSTATARAM QUE O PARAFUSO ESTAVA FORA DO LUGAR!!!

FORA DO LUGAR EXCELÊNCIA!!! Um parafuso que deveria ser o adequado para resolver o problema de saúde do Autor e que se mostrou totalmente inadequado. O que a perícia irá esclarecer é se o parafuso era totalmente inadequado ao corpo do Autor e para colocação onde estavam ou se apenas houve o ERRO MÉDICO no momento da colocação no corpo do Autor.

Mesmo assim o Autor ainda confiou e foi submetido a uma cirurgia de correção, a qual se constatou ter sido pior e mais prejudicial a sua saúde, conforme narrado nos fatos.

É nítido que os médicos praticaram ERROS MÉDICOS ao fazer a colocação de parafusos de forma totalmente inadequada, o que é possível se aferir dos exames realizados pelo Autor, tendo sido facilmente constatado pelo Dr. Oswaldo Tella, com o prolongamento do sofrimento do Autor, causando-lhe ainda, abalo moral e psicológico, o que por si gera a responsabilidade de indenizar de quem cometeu o ato ilícito.

Foram amplamente demonstrados e comprovados nos autos, que as atitudes dos Réus quanto aos erros praticados de forma grosseira, sem qualquer cuidado e sem a cautela necessária para êxito e fim do sofrimento do Autor, lhe ocasionaram inúmeros transtornos psicológicos, sensações negativas, aflições, sem obter qualquer respaldo dos Réus, que só prolongaram seu sofrimento físico com agravamento de seus problemas.

Ainda nessa esteira, não há que se falar em responsabilidade da vítima - por óbvio - e muito menos de terceiro, uma vez que houve flagrante erros médicos nos tratamentos e procedimentos cirúrgicos realizados pelos Médicos Réus, não havendo possibilidade de se aventar não haver responsabilidade objetiva do Hospital, Clínica e do Plano de Saúde, pois a responsabilidade pelos fatos descritos nesta exordial é solidária entre os Réus.

Nesse sentido, a jurisprudência assim entende:

"AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO HOSPITAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO RETIDO IMPROVIDO. CIRURGIA DE CATARATA. ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MÉDICO E DO HOSPITAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS . APELAÇÃO IMPROVIDA. O hospital é parte legítima para figurar no pólo passivo das ações indenizatórias por erro médico, tendo em vista que a sua responsabilidade é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Respondem solidariamente o hospital e o médico integrante de seu corpo clínico pelos danos morais causados ao paciente pela perda definitiva da visão do olho esquerdo em razão de cirurgia de catarata mal sucedida . (g.n.). (TJMT; RAC 72345/ 2006; Cuiabá; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Orlando de Almeida Perri; Julg. 06/ 12/ 2006) (Publicado no DVD Magister n° 17 - Repositório Autorizado do STJ n° 60/ 2006 e do TST n° 31/ 2007).

Podemos traduzir que em um pressuposto de equidade o tratamento seja estabelecido da seguinte forma: quem aufere vantagem com certa atividade deve responder pelo prejuízo que essa atividade venha a causar " euis incommoda ubi emolumentum ibi onus " onde está a vantagem está o encargo, desta forma, incontestável que o Hospital, Clínica e o Plano de Saúde deve responder pelos danos perpetrados em face do Autor que permanece sofrendo por decorrência dos danos que lhe foram ocasionados.

Excelência, é indiscutível a responsabilidade do nosocômio e do plano de saúde demandados pela falha do serviço, pela má prestação de serviços de seus prepostos, quando os médicos que por meio delas prestam serviços ao paciente ora Autor e lhe tratam com flagrante descaso nos exatos termos narrados nos fatos. Assim agindo, devem todos os Réus assumirem as consequências danosas.

A Jurisprudência é pacifica neste sentido, vejamos:

"RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MOVIDA CONTRA CLÍNICA MÉDICA. ALEGAÇÃO DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO

DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC. 1. Demanda indenizatória proposta pelo marido de paciente morta em clínica médica, alegando defeito na prestação dos serviços médicos. 2. A regra geral do art. 14, 'caput', do CDC, é a responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos causados aos consumidores. 3. A exceção prevista no parágrafo 4° do art. 14 do CDC, imputando- lhes responsabilidade subjetiva, é restrita aos profissionais liberais. 4. Impossibilidade de interpretação extensiva de regra de exceção. 5. O ônus da prova da inexistência de defeito na prestação dos serviços médicos é da clínica recorrida por imposição legal (inversão 'ope legis'). Inteligência do art. 14, § 3°, I, do CDC. 6. Precedentes jurisprudenciais desta Corte. 7. RECURSO ESPECIAL PROVIDO."

(STJ, REsp 986648-PR, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, 3a Turma, j. 10/ 05/ 2011).

"AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR FATO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL PELA IMPUTAÇÃO SOFRIDA PELO AUTOR. Considerando que o hospital se enquadra na categoria de fornecedor de serviço, devem ser consideradas, para o fim de definição de sua responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, as diretrizes traçadas pelo Código de Defesa do Consumidor, a saber: de um lado, a aptidão ou idoneidade do produto ou do serviço geram a responsabilidade pelo chamado vício, caso em que o fornecedor só arca com as consequências jurídicas do fornecimento de um produto ou de um serviço imperfeito; de outro lado, a falta de segurança do produto ou serviço acarreta, por sua vez, a responsabilidade do fornecedor pelo fato do produto/ serviço (acidente de consumo), especificamente no que diz respeito aos danos produzidos, caso em que a imperfeição do serviço recebe o nome de defeito. Tratando-se de defeito, a responsabilidade do fornecedor do serviço é objetiva, só sendo afastada se e quando demonstrar (e a prova fica a seu cargo) que tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu, ou, então, que foi do consumidor ou de terceiro a culpa exclusiva pelo defeito (artigo 14, §3°, do CDC)."

(TJSP, 6a Câmara de Direito Privado, Apel. n° 9091257-61.1997.8.26.0000, rel. Des. ANTONIO CARLOS MARCATO, j. 29.4.1999).

3) RESPONSABILIDADES - SOLIDARIEDADE DO NOSOCÔMIO, PLANO DE

SAÚDE E MÉDICOS

Excelência, restou amplamente demonstrado e comprovado que os Doutores Nome, Rodrigo, Dierk, Albert, Fábio, Abel e Erika NÃO foram diligentes, NÃO foram cautelosos, e tão pouco observaram a boa prática da medicina na tentativa de minimizar o problema do Autor e lhe garantir o melhor e mais eficaz tratamento, capaz de reduzir ou cessar as dores e o agravamento de seu problema, sendo também responsabilizados de forma administrativa o Nosocômio e o Plano de Saúde.

Pelo contrário, pois realizaram dois procedimentos cirúrgicos, comprovadamente sem qualquer sucesso, realizados de forma flagrantemente equivocadas, erradas!

As condutas adotadas por cada um dos Réus passaram longe de serem as atitudes mais adequadas e de atenção ao problema diagnosticado. Foram condutas negligentes que prolongaram as dores, o sofrimento e a realização do tratamento adequado ao Autor.

Com a retirada dos parafusos para resguardar a saúde e integridade físicas do Autor, realizado pelo Dr. Oswaldo Tella, não resta dúvidas que talvez fosse desnecessária a realização do primeiro procedimento cirúrgico.

Talvez fosse o caso de ser realizado outro tratamento adequado conforme afirmado pelos profissionais do Hospital Albert Einstein, mas se os médicos Réus não sabiam qual o mais adequado, deveriam ter conduzido e direcionado o paciente ora Autor, para um profissional competente como o Dr. Oswaldo Tella, profissional realmente capaz de cuidar do paciente de forma adequada, resguardando sua integridade física e amenizando seus problemas de saúde, na busca de uma verdadeira cura.

Excelência, o prontuário médico, os exames anexos e o novo pedido de cirurgia feito pelo Dr. Oswaldo Tella ao constatar o segundo erro médico, demonstram o quadro apresentado pelo Autor, sendo que desde o primeiro diagnóstico e o início do tratamento com fisioterapia se mostraram incorretos e inadequados e realizados de forma incorreta e indevida.

Apenas com a ressalva de que já poderia ter sido resolvido o problema de saúde do Autor ao ser realizado o primeiro procedimento cirúrgico descrito pelos Médicos Réus como adequados, mas os médicos infelizmente não agiram com a cautela necessária e realizaram um tratamento cirúrgico incorreto e incapaz de fazer cessarem as dores que já acometiam o Autor, pois o parafuso estava fora do lugar.

As condutas incorretas narradas nestes autos são comprovadas através dos documentos anexos, sendo de rigor e justiça que os Réus incorram nas penalidades e responsabilidades de seus atos.

Sobre o conceito de responsabilidade civil, vários doutrinadores já expuseram em suas obras, tais como o ilustre Nome (2009, p. 2), que diz:

A responsabilidade civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo decorrente da violação de outro dever jurídico preexistente. Daí é possível dizer que toda conduta humana que, violando dever jurídico originário, causa prejuízo a outrem é fonte geradora de responsabilidade civil.

4) DA CONDUTA, DO DANO E NEXO CAUSAL

Os Réus agiram de forma deficiente e agiram com culpa, deixando de realizar o tratamento adequado com o Autor e em seguida, deixando de realizado o procedimento cirúrgico de forma adequada, prolongando e perpetuando no tempo as dores, aflições, angústias, constrangimentos, dificuldades e humilhação do Autor.

Facilmente denotamos dos autos que os médicos Réus tinham os elementos necessários em mãos para correto diagnóstico e tratamento cirúrgico do Autor, sendo que os Médicos Réus preferiram realizar procedimentos incorretos e de forma inadequada, fazendo uso de parafusos que não se mostram adequados para as cirurgias às quais o Autor foi submetido, não agiram da forma mais adequada e não realizaram o procedimento cirúrgico da forma mais adequada e capaz de finalizar o problema ao qual o Autor foi acometido.

O dano, este com certeza também é facilmente visualizado, dês que, a forma com a qual foi tratada a vida do Autor e sua saúde, lhe causaram diversos transtornos psicológicos, sensações negativas, aflições, sem obter qualquer melhora em seu quadro de saúde ou livrar-se de suas dores, muito pelo contrário, com agravamento e perda de movimentos, sendo obrigado a ser submetido a um terceiro procedimento cirúrgico para retirada dos parafusos colocados de forma completamente errada em seu corpo, sendo que o tratamento indevido e as cirurgias só prolongaram o sofrimento físico e psicológico do Autor, com agravamento de seus problemas.

É certo que as condutas e omissão dos médicos réus (prepostos do Nosocômio Corréu), foram definitivas e prejudiciais por demais na piora do quadro clínico e também pela falta do tratamento cirúrgico de urgência que o caso exigia, causando o EVENTO DANOSO, sendo também certo que OS CORRÉUS NÃO ATUARAM COM SUA OBRIGAÇÃO MÍNIMA DE MEIO.

O prolongamento no sofrimento e na realização do tratamento cirúrgico adequado estão flagrantemente demonstrados e comprovados nos autos.

Assim, o nexo causal é cristalino, pois devido as condutas negligentes dos Réus, o Autor foi submetido a dois procedimentos cirúrgicos errados, tendo sido o segundo realizado pela própria equipe que errou no primeiro procedimento, para correção do erro cometido, sendo certo que cometeram outro erro gravíssimo e que gerou sequelas gravíssimas ao Autor, que se Deus permitir serão passageiras e irá recuperar seu estado de saúde agora que está sendo tratado por um profissional que realmente lhe demonstra respeito e cuidado com seu estado de saúde.

Destarte o que houve foram prejuízos ao Autor e os agentes causadores deste dano/ prejuízo SÃO CERTOS E DETERMINADOS, devendo serem punidos e responsabilizados de forma enérgica, pois tratam de vida/ saúde.

5) DA PERDA DE UMA CHANCE

Em se tratando de vida e saúde nenhum minuto deve ser desperdiçado, qualquer chance de restabelecimento da saúde é única e, deve ser aproveitada. No caso dos autos, podemos verificar que houve falha técnica e erros médicos graves nos procedimentos cirúrgicos, comprovado pela atuação precária dos médicos que só agravaram o quadro clínico do Autor.

Embora não se possa afirmar que a realização dos procedimentos cirúrgicos sem a colocação de parafuso no lugar incorreto ou no nervo do Autor fosse capaz de restabelecer a saúde do Autos por completo, o certo é que, ao menos, a essa tentativa o Autor teria direito, até mesmo porque, confiou na equipe médica.

Confiou por duas vezes.

Mesmo tendo sido o próprio Autor a manifestar seu interesse em realização o exame que constatou o primeiro erro, deu aos Réus um voto de confiança, sendo de forma muito triste surpreendido com os desrespeito e o descaso dos Réus que realizaram o segundo procedimento com maior atecnia que o primeiro, lhe gerando danos que espera e aguarda não sejam eternos, pois, lhe trazem diversas limitações e abalos físicos, morais e psicológicos.

Foi retirada do Autor a CHANCE DE TRATAMENTO CORRETO EM TEMPO HÁBIL, a chance de ter atendimento eficaz para seu caso naquele momento. Os Réus ERRARAM E FORAM NEGLIGENTES DE FORMA REITERADA, obstando a chance de cura ao mal que acometia o paciente.

O Autor não teve a chance de reversão de seu quadro clínico no primeiro momento, a intervenção precisa e correta. É certo que o Autor sofreu muito com as sessões de fisioterapia sem sucesso que somente prolongaram seu sofrimento e pior ainda, com a realização de dois procedimentos cirúrgicos errados e incapazes de sequer amenizar sua dor, muito pelo contrário, lhe trazendo consequências gravíssimas para seu estado de saúde.

Diante de toda documentação acostada aos autos, temos por certo que todos os integrantes do polo passivo devem responder pelas condutas perante o Autor.

Vejamos o entendimento jurisprudencial de casos análogos ao dos autos:

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS COMO AGRAVO INOMINADO. APELAÇÃO CÍVEL. ERRO DE DIAGNÓSTICO. DANO MORAL. CABIMENTO.1. DA FUNGIBILIDADE.2. DO AGRAVO RETIDO3. DA RELAÇÃO DE CONSUMO4. DA RESPONSABILIDADE CIVIL5. DO DANO MORAL6. CONCLUSÃO. [...] 4. Indiscutível o dano causado pela recorrente à autora. Aplicação da teoria da perda de uma chance, pois de acordo com a prova dos autos se o diagnóstico realizado no primeiro momento fosse preciso, possivelmente o procedimento seria mais conservador, sendo desnecessário procedimentos invasivos e danosos como os suportados pela autora.5. Manutenção do dano moral no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), face às peculiaridades do caso concreto.6. Recurso que não segue."

TJRJ - Apelação Cível n° 0001629-23.2004.8.19.0209, 06/ 10/ 2010, Décima Quarta Câmara Cível - Des. Jose Carlos Paes. (RIO DE JANEIRO, 2010).

6) DO DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL - RESPONSABILIDADE

SOLIDÁRIA DE TODOS OS INTEGRANTES DO PÓLO PASSIVO DA PRESENTE AÇÃO (HOSPITAL, CLÍNICA, PLANO DE SAÚDE E MÉDICOS)

Demonstrado acima na exposição fática, bem como através dos documentos que se acosta aos autos, que o Autor foi vítima da falha na prestação de serviços médicos e hospitalares, má técnica dos profissionais médicos que lhe atenderam, comprovando que houve um dano concreto em sua saúde e vida (físico, psicológico e moral), que se perpetua até a data atual (sem finalização do tratamento).

O dever de indenizar (reparar o dano) é a consequência jurídica do ato danoso, possuindo assento constitucional, veja o disposto nos incisos V e X, in verbis :

"Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo- se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...)

V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (...)

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;"

Tornando-se princípio cogente, em nosso direito, o que estabelece a reparação para dano moral, não exigindo sequer comprovação de reflexo patrimonial do prejuízo (STJ - RT 61/ 236; RSTJ 34/ 284). A indenização por dano moral vem compensar a sensação de dor e, no caso presente, a dor sofrida pela Autora. Uma dor que se prolongou por praticamente 3 anos e que ainda não cessou, pois ainda em tratamentos pós cirúrgico e na esperança de retomar sua vida como antes.

No caso dos autos, a responsabilização será com base nos artigos 186 e 927 do CC/ 02, in verbis :

"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."

Como ensina Nome, "se o dinheiro não paga o preço da dor, pode, no entanto, indiretamente contribuir para aplacá-la, o que é outra coisa". (O Dano Moral e sua reparação, Editora Forense, 3.a edição, página 365).

O entendimento da dupla vertente, indenizatória e repressiva, da reparação civil por danos morais, encontra expressão doutrinária e jurisprudencial na obra do

Professor e Juiz Nome, do Primeiro Tribunal de Alçada Civil de São Paulo:

"Adotada a reparação pecuniária - que, aliás, é regra na prática, diante dos antecedentes expostos - tem-se cristalizado orientação na jurisprudência nacional que, já de longo tempo, domina o cenário indenizatório nos direitos norte-americano e inglês. É a fixação de valor que serve como desestímulo a novas agressões, coerente com o espírito dos referidos punitive ou exemplary damages da jurisprudência daqueles países. Em consonância com essa diretriz, a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou evento lesivo advindo."

Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expressivo, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser em quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do lesante.

Continua o Eminente Jurista, agora relacionando a importância do aspecto punitivo da indenização por danos morais e do papel repressivo/ sinalizador que a sociedade espera do Poder Judiciário, na fixação de valor de desestímulo nas reparações, como resposta do Direito, num momento histórico em que as situações que põem em perigo o exercício dos direitos das personalidades são crescentes:

"Ora em momento em que a crise de valores e de perspectivas que assolam a humanidade, fazendo recrudescer as diferentes formas de violência, esse posicionamento constitui sólida barreira jurídica a atitude ou a condutas incondizentes com os padrões médios da sociedade. De fato, a exacerbação da sanção pecuniária é fórmula que atende às graves conseqüências que de atentados à moralidade individual ou social podem advir. Mister se faz que imperem o respeito humano e a consideração social, como elementos necessários para a vida em comunidade". (Cf. Reparação Civil por Danos Morais, São Paulo, RT, 1992, pp. 219 e ss.).

O Autor, por meio de conduta negligente dos Réus, foi punido com a perda do tratamento adequado de forma urgente, sendo seu sofrimento prolongado no tempo, não tendo recebido dos Réus, o atendimento digno que se espera.

Excelência, a total negligência dos Réus é evidente.

Conforme se comprova pelos documentos que se colaciona aos autos, o Autor foi tratado com total descaso, sendo colocado em sério risco sua saúde por se tratar de uma sucessão de procedimentos incorretos.

Os erros médicos constatados, agravaram de forma imensurável o problema do Autor que encontra-se com limitações até os dias atuais.

Em razão dos sucessivos erros cometidos, o Autor ficou durante todo o período de sucessivos erros e tratamentos inadequados, impossibilitado de retomar normalmente suas atividades habituais, pois as sequelas deixadas são completamente incompatíveis com o trabalho do Autor que está impedido de retornar ao trabalho que tanto ama realizar.

Os erros cometidos foram capazes de prolongar o sofrimento do Autor de tal modo que o mesmo encontra-se impedido de fazer o que adora, que é seu trabalho, encontrando-se afastando pelo INSS, sendo ainda, prejudicado com o recebimento de uma renda inferior ao valor de seu salário e seu o recebimento dos benefícios que auferia ao tempo da realização de seu trabalho.

Evidentes desta forma as lesões materiais, psicológicas, morais e físicas que atingiram o Autor com os erros dos Réus, razão pela qual perfeitamente cabível as indenizações pleiteadas.

Com efeito, no que respeita ao CDC especificamente, o serviço claramente deixou de "fornecer a segurança que o consumidor dele pode esperar", calçado, por sua vez, no fato de não ter sido fornecido a tempo e ora o tratamento cirúrgico adequado e eficaz, restando cabalmente comprovado os abalos sofridos pelo Autor que enseja o reparo por parte dos Réus.

Nessa linha a má prestação de serviços, a negligência e o descaso com o paciente/ consumidor ficaram mais do que evidentes.

A indenização no caso presente deve obedecer a importância do aspecto punitivo da indenização por danos morais e do papel repressivo/ sinalizador que a sociedade espera do Poder Judiciário, na fixação de valor de desestímulo nas reparações, como resposta do Direito, num momento histórico em que as situações que põem em perigo o exercício dos direitos do Autor, na esteira dos ensinamentos do saudoso Prof. Nome que tece os seguintes comentários sobre a Teoria do Valor Desestímulo:

"Depois de muito tempo, com a evolução do conceito e da história da ressarcibilidade dos Danos Morais, a teoria do valor desestímulo afigura-se-nos como a mais adequada e justa para o nosso tempo, uma vez que a esfera da produção/ distribuição em massa incorporou avanços tecnológicos, sofisticando-se, mais e mais. Assim, a posição do fornecedor tornou-se muito poderosa e determinante economicamente. Neste sentido, a jurisprudência já vem adotando a tese do valor desestímulo, com alguma vacilação. Mesmo assim, a nosso ver, constitui importante avanço ante o nosso Judiciário quase sempre refratário e resistente ao ressarcimento do dano moral. A aplicação da teoria do valor desestímulo consiste na atuação preponderante do juiz que, na determinação do "quantum" compensatório deverá avaliar e considerar o potencial e a força econômica do lesante, elevando, artificialmente, o valor da indenização a fim de que o lesante sinta o reflexo da punição. Tal mecânica no estabelecimento do valor indenizatório tem um sentido pedagógico e prático, pois o juiz ao decidir, elevando o valor da indenização está reprovando efetivamente a conduta faltosa do lesante, desestimulando-o da prática faltosa." Adnan El Kadri - Dano moral e material - Revista Consultor Jurídico, 29 de janeiro de 1.999.

Nesse sentido, também é de extrema importância salientar que o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, possui entendimento firmado com relação ao caso em tela, conforme se observa da jurisprudência proveniente desta Corte:

"Responsabilidade civil - Ação indenizatória (suposta falha na prestação de serviços médicos) - Improcedência - Inconformismo - Acolhimento em parte - Elementos de convicção que indicam a inadequação do local da primeira intervenção cirúrgica - Responsabilidade solidária do profissional médico, do plano de saúde e do nosocômio - Dano moral caracterizado - Indenização arbitrada no valor de R$ 30.00,0 - Danos materiais não reconhecidos - Sentença reformada - Recurso provido em parte." (Apelação 91340-37.203.8.26.0000, Relator: Des. Grava Brazil, Data de Julgamento: 21/ 10/ 14, TJSP - 9a Câmara de Direito Privado).

"PLANO DE SAÚDE AUTOR PORTADOR DE ARTROSE SEVERA DA COLUNA LOMBAR INDICAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO COBERTURA INQUESTIONÁVEL RECUSA INJUSTIFICADA - PROLONGAMENTO DESNECESSÁRIO DO SOFRIMENTO DA PARTE DANO MORAL CONFIGURADO ARBITRAMENTO PRUDENTE DA INDENIZAÇÃO, FIXADA EM R$ 30.000,00 SENTENÇA PROCEDENTE NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO."

(TJ-SP, Relator: Lucila Toledo, Data de Julgamento: 09/ 04/ 2013, 9a Câmara de Direito Privado)

Comprovado em juízo o dano, de forma satisfatória, como ocorre no caso em tela (nexo causal entre as ações médicas e o resultado no paciente), a indenização civil se instala, com assento na previsão do artigo 186 e artigos 927 e ss. do Código Civil, bem como no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/ 90).

Portanto, Douto Julgador, pela análise da Legislação pátria invocada, paralelo aos ensinamentos doutrinários trazidos à baila, conclui-se pelo tranquilo entendimento de que os Réus são obrigados a indenizar o paciente ora Autor, pelas lesões e danos que lhe foram causados.

Os danos sofridos pelo Autor são incalculáveis, ao tempo que, em decorrência de um errôneo tratamento médico, isto, paralelo a uma efetiva e constatada negligência, esta veio, durante a tratamentos inadequados, intervenções cirúrgicas erradas e com complicações evidentes e lesões gravíssimas ao Autos, que foi obrigado a sofrer com dores diversas, inclusive durante a fisioterapia, que lhe afetaram sobremaneira, privando o Autor de usufruir de uma vida normal e que poderia ter se submetido ao tratamento cirúrgico adequado, caso os sucessivos erros não tivessem ocorrido.

Em decorrência de tratamentos médicos de insuficiente qualidade, acompanhado de outros requisitos pouco desejáveis na Medicina, o Autor veio a perder a mobilidade normal de sua perna esquerda.

Destarte, o dinheiro proporciona à vítima uma alegria que pode ser de ordem moral, para que possa, de certa maneira, não apagar a dor, mas mitigá-la, ainda com a consideração de que o ofensor cumpriu pena pela ofensa, sofreu pelo sofrimento que infligiu.

Dessa forma, o valor de indenização a ser pago pelas Endereço quantia não inferior a R$ 00.000,00.

7) DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - DANO MORAL

Considerando que o dinheiro proporciona à vítima uma alegria que pode ser de ordem moral, para que possa, de certa maneira, não apagar a dor, mas mitigá-la.

Dessa forma, o valor de indenização por danos morais a ser pago pelas Rés, de forma solidária, deve ser arbitrado por Vossa Excelência, sugestionando-se quantia não inferior a R$ 00.000,00 - lançados de forma estimativa.

Neste sentido, vejamos entendimentos do Egrégio STJ - Superior Tribunal de Justiça:

"RECURSOS ESPECIAIS. ERRO MÉDICO. CONSUMIDOR. HOSPITAL E ADMINISTRADORA DE PLANO DE SAÚDE. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE ENTRE OS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO. MÉDICOS EXTERNOS AO CORPO CLÍNICO DO HOSPITAL. IMPORTÂNCIA NA AÇÃO DE REGRESSO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE. 1. Erro médico consistente em perfuração de intestino durante cirurgia de laparatomia realizada por médicos credenciados, com a utilização das instalações de hospital também credenciado à mesma administradora de plano de saúde.

2. Responsabilização solidária pelo acórdão recorrido dos réus (hospital e administradora de plano de saúde), com fundamento no princípio da solidariedade entre os fornecedores de uma mesma cadeia de fornecimento de produto ou serviço perante o consumidor, ressalvada a ação de regresso. 3. A circunstância de os médicos que realizaram a cirurgia não integrarem o corpo clínico do hospital terá relevância para eventual ação de regresso entre os fornecedores. 4. Razoabilidade do valor da indenização por danos morais fixada em 200 salários mínimos. 5. RECURSOS ESPECIAIS NÃO PROVIDOS." (g.n.). (STJ - RECURSO ESPECIAL N° 1.359.156 - SP (2012/ 00000-00) - Relator: Ministro Paulo de Tarso Sanseverino - recorrente: Hospital Aviccena s/ a - recorrente: Flávia Santos da Silva Batista - recorrido: os mesmos).

"EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/ STJ. NEXO DE CAUSALIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA . VERIFICAÇÃO. REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/ STJ. 1. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 211/ STJ. 2. Alterar a fundamentação do Tribunal de origem, no sentido de que a prova produzida nos autos resta inequívoca quanto à ocorrência dos danos e ao nexo de causalidade, bem como que a sentença proferida em primeira instância não extravasou os limites do que foi formulado pelo autor, inexistindo julgamento extra petita, é tarefa que demandaria, necessariamente, incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado ante o óbice preconizado na Súmula 7 deste Tribunal. 3. A jurisprudência do STJ admite a revisão do quantum indenizatório fixado a títulos de danos morais em ações de responsabilidade civil quando configurada situação de anormalidade nos valores, sendo estes irrisórios ou exorbitantes. 4. Na hipótese em questão, foi com base nas provas e nos fatos constantes dos autos que o Tribunal de origem entendeu que é justo o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), arbitrado a título de indenização por danos morais, eis que baseado nos danos decorrentes de erro médico, o qual ocasionou paralisia cerebral e retardo mental severo no recorrido. Desta forma, a acolhida da pretensão recursal demanda prévio reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado ante o óbice preconizado na Súmula 7 deste Tribunal. 5. Agravo regimental não provido." (g.n.). (STJ - AgRg no RECURSO ESPECIAL N° 1.405.910 - RS (2013/ 00000-00) - RELATOR: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES - AGRAVANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - AGRAVADO: J V DAS N DE A - MENOR).

8) DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Conforme se verifica dos autos, os patronos do Autor debruçaram-se unicamente neste caso em razão da complexidade da causa e da ocorrência de tantos procedimentos cirúrgicos incorretos, para que nenhum ponto ficasse de fora.

Destarte, facilmente se verifica dos autos que os patronas do Autor para elaborar a inicial, bem como para instruir a inicial de forma adequada, utilizaram-se de todo seu conhecimento e tempo para o caso em tela por 30 (trinta) dias, da distribuição da medida cautelar até o dia de hoje, sendo apenas liberado o tempo para andamento dos demais processos e atendimentos a clientes de forma imprescindível, dado a complexidade da causa.

A inicial foi elaborada de forma amplamente clara para que Vossa Excelência possa entender o caso, apesar de tantos procedimentos cirúrgicos a que o Autora foi submetido, tendo sido um árduo trabalho baseado em todos os agravamentos do problema de saúde ocasionados pelos erros médicos cometidos, os fundamentos legais e jurídicos que amparam seu direito, bem como as consequências que abalaram de forma gritante a estrutura emocional do Autor.

Neste interim, em razão do trabalho desenvolvido e de todo trabalho que ainda está por vir com a apresentação de réplicas, quesitos, manifestações, por se tratar inclusive de um processo em que figuram muitos Réus, entre outros, destacamos a mensagem que se amolda ao caso concreto "Honorários Dignos: Uma Questão de Justiça" , selo que é parte da Campanha Nacional pela Dignidade dos Honorários, lançada pelo Conselho Federal da OAB juntamente com as suas 27 seccionais, motivo pelo qual, requer no julgamento da demanda, com sua procedência, o que se espera, sejam as rés condenadas ao pagamento de honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação ou em montante justo e condizente com o trabalho desenvolvido pelas patronas da Autora.

IV - DOS PEDIDOS

Diante de todo o acima exposto, o Autora requer:

a) Conceder os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do artigo 4°, da Lei n.° 1.060/ 50, com redação dada pela Lei n° 7.510/ 86, visto que o Autor não se encontra em condições econômicas de arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família;

b) Por todo o quanto exposto, requer o Autor seja a prova pericial a ser realizada nos autos da Medida Cautelar, processo 1114783-57.2015.8.26.0100 em trâmite perante a 43a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO / SP trazida aos autos para o deslinde da demanda e identificação da responsabilidade de todos os Réus arrolados na presente, para ao final da demanda:

c) Requerer seja julgada a demanda TOTAL PROCEDÊNCIA, para condenar os Réus, de forma solidária, ao pagamento de Indenização por Danos Morais e Materiais, em decorrência de todo o descaso, negligência e má prestação de serviços a que foi exposto, pela perda de uma chance de obter o tratamento correto em tempo hábil, que resultou em sequelas graves, ao pagamento de uma indenização por DANO MORAL de cunho compensatório e punitivo no montante sugerido não inferior a R$ 00.000,00 ;

d) Sejam CITADOS os Réus, no endereço informado inicialmente, nos termos do artigo 222 do Código de Processo Civil para, querendo, apresentar Defesa no momento oportuno, sob pena de incorrerem nos efeitos da revelia e confissão;

e) Seja declarada a inversão do ônus probatório previsto no artigo 6° do Código de Defesa do Consumidor, em benefício do Autor, pela sua hipossuficiência demonstrada (econômica e técnica);

f) Sejam os Réus condenados ao pagamento de TODAS as custas processuais, de eventual pagamento de honorários periciais, bem como de honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação ou em montante justo e condizente com o trabalho desenvolvido pelos patronos da Autora;

Por fim, pretende provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, tais como juntada de outros documentos, apresentação dos exames e laudos na realização de perícia a ser designada por Vossa Excelência, dada a dificuldade da digitalização que ficaria deficiente, documentos estes que estão à disposição caso necessário apresentar em juízo, a qualquer momento, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do representante legal dos Réus e dos Corréus médicos, perícia, entre outros que se fizerem necessários ao bom deslinde do feito.

Atribui-se a causa o valor de R$ 00.000,00.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

São Paulo, 06 de Dezembro de 2015.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

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