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6 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0405

Contestação - TJSP - Ação Seguro - Procedimento Comum Cível - contra Seguradora Líder do Consórcio do Seguro Dpvat

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ NomeDIREITO DA 6a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA NomeOSASCO/SP.

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, pessoa jurídica Nomedireito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, na pessoa Nomeseu representante legal, estabelecida na EndereçoCEP: 00000-000, por seus advogados e bastante procuradores infra-assinados, nos autos da ação em epígrafe promovida por Nome, vem à presença NomeVossa Excelência, com fundamento no artigo 335 do Código Processo Civil, apresentar sua CONTESTAÇÃO , o que o faz consubstanciada nos motivos Nomefato e Nomedireito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

Ingressa a parte autora em juízo, asseverando em síntese que no dia 25/03/2017 sofreu acidente Nometrânsito, tendo como consequência incapacidade física.

Em razão desses fatos, pretende, com a presente demanda, que a Ré seja compelida à indenização prevista no seguro DPVAT no importe Nome R$ 00.000,00, à correção monetária e aos juros legais. Ademais, a parte Autora pleiteia também a condenação da ré no pagamento dos honorários advocatícios e os benefícios da justiça gratuita.

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Contudo, denota-se que a demanda caminha para sua TOTAL IMPROCEDÊNCIA, o que será demonstrado pelas razões a seguir expostas.

DAS PRELIMINARES

DA DESIGNAÇÃO NomeAUDIÊNCIA NomeCONCILIAÇÃO

Esclarece a Requerida que no momento não há interesse na

designação Nomeaudiência.

DOS DOCUMENTOS MÉDICOS EXTEMPORANEOS JUNTADOS - AUSÊNCIA NomeNEXO NomeCAUSALIDADE

Sabidamente, para que surja o dever indenizatório no caso do seguro DPVAT, que se refere a responsabilidade objetiva, faz-se imprescindível a presença cumulativa Nomedois requisitos, a saber: a) o dano; e b) o nexo Nomecausalidade entre o evento e o alegado resultado, sem o qual não existe o dever Nomeindenizar.

Não basta, portanto, que se façam meras alegações na inicial sobre as consequências do acidente, desvirtuando a realidade dos fatos. Deve-se incumbir do ônus processual que lhe foi atribuído pelo artigo 373, inciso I, do Código Processo Civil, que assim dispõe:

Art. 373. O ônus da prova incumbe:

I - o autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito ;

Conforme se observa nos documentos médicos juntados, estes não são contemporâneos ao fato.

Desse modo, considerando que o apontado acima inclusive a análise do mérito, requer a extinção do feito, nos termos do artigo 485, inciso I, cumulado com o artigo 330, inciso I, do Código Processo Civil.

DA AUSÊNCIA NomePRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA NomeLESÃO OU AMEAÇA AO DIREITO - ARTIGO , XXXV CF - (FALTA NomeINTERESSE PROCESSUAL)

Salienta a requerida, que a parte autora deixou Nomerequerer Nomeforma administrativa a correspondente indenização, deixando assim a cargo do Poder Judiciário, a regulação do sinistro que se daria normalmente pela Ré por meios próprios e menos oneroso ao Estado.

Tal fato por si só demonstra a má fé da parte Autora, pois esta movimenta a máquina judiciária sem ao menos ter encontrado qualquer resistência à sua pretensão, ou seja, sem que exista sequer uma análise e eventual recusa da Ré, que por sua vez pretende a tutela judicial como forma Nomeobter valores superiores aos definidos pelo seguro DPVAT.

Notório que a parte Autora, sabidamente, assim como todo e qualquer cidadão que sofre acidente causado por veículo automotor terrestre, tem a sua disposição diversos locais Nomeatendimento para entrega da documentação necessária para análise do sinistro, e neste sentido, conforme pressupõe o § 1º do art. 5º da Lei nº 6.194/74, apresentados os documentos necessários, é assegurado ao beneficiário o pagamento da indenização apurada no prazo Nome30 (trinta) dias.

Importante frisar, que a Ré deixa disponível para todos, informações acerca do seguro DPVAT por meio do site www.dpvatsegurodetransito.com.br , onde as informações são claras e precisas Nomemaneira a facilitar a compreensão de toda a população, além Nomefacilitar ao beneficiário a busca do ponto Nomeatendimento em seu município.

Isto porque, em razão Nomeparceria estabelecida com a Empresa Brasileira NomeCorreios e Telégrafos, a Seguradora Líder DPVAT S.A. conta com cerca Nome5.000 pontos Nomeatendimento em todo o país, que podem ser facilmente localizados pelo beneficiário, conforme campo do site abaixo colacionado, bastando apenas clicar no estado e município Nomesua residência, para obter o endereço e o telefone do posto Nomeatendimento.

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Diante da estrutura existente no território nacional e do curto trâmite da via administrativa, não se justifica que o beneficiário deixe Nomeapresentar o requerimento administrativo e decida promover diretamente a ação judicial, isso porque, a teor do que dispõe o artigo , XXXV, da Constituição Federal, para que haja apreciação do judiciário, deve ocorrer lesão ou ameaça a direito, o que não ocorreu no caso vertente, pois a Ré sequer teve a oportunidade Nomeregular o sinistro, não incorrendo qualquer negativa ou recusa que demonstrasse ameaça ao direito da parte Autora.

Note-se, que ao ingressar com ação judicial antes Nomeesgotar os meios administrativos, a parte Autora não apenas onera o poder judiciário, mas também todo o sistema do Seguro DPVAT, face ao alto custo dispendido com advogados e custas judicias em geral.

Ademais, ao buscar desnecessariamente a tutela judicial, resta prejudicado todo o sistema criado pela legislação para destinação dos valores auferidos com a arrecadação o seguro obrigatório, isso porque, diferente do sustentado pela parte Autora na inicial, por meio da Lei 8.212/91, 50% (cinquenta por cento) da arrecadação do prêmio é repassada ao Fundo Nacional NomeSaúde ("FNS") (contribuindo, assim, para o tratamento das vítimas atendidas pelo Sistema Único NomeSaúde - SUS). Posteriormente, a Lei 9.503/96 (Código NomeTrânsito Brasileiro), definiu que o FNS repassaria 10% do que recebe ao Denatran, com o fim específico Nomepromover campanhas Nomeconscientização sobre segurança no trânsito (evitando, pois, mais acidentes).

E por força da Resolução nº 273, Nome2012, do Conselho Nacional NomeSeguros Privados ("CNSP"), o lucro das seguradoras que integram o Consórcio DPVAT está limitado ao percentual bruto Nome2% (dois por cento) sobre o valor total da arrecadação dos prêmios (considerando a carga tributária incidente, o percentual líquido repassado às Seguradoras Consorciadas é Nome1,2%).

Nesse contexto, os outros 48% (quarenta e oito por cento) da arrecadação são destinados à própria operação e manutenção do Seguro DPVAT (como, por exemplo, pagamento Nomeindenizações, custeio das despesas administrativas, constituição Nomereservas), conforme demonstra o gráfico abaixo colacionado:

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Diante do demonstrado, as avalanches Nomeações distribuídas Nomemaneira injustificada, prejudica inclusive a destinação dos valores ao SISTEMA ÚNICO NomeSAÚDE , que depende da arrecadação para parte Nomesua manutenção.

Urge mencionar a título Nomeargumentação, que do número total Nomeações em andamento no primeiro semestre Nome2014, cerca Nome35% (trinta e cinco por cento) nunca chegaram a ter um requerimento administrativo, o que demonstra avalanche Nomeações interpostas Nomeforma desnecessária, prejudicando excessivamente o andamento da máquina judiciária.

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Corroborando ao exposto, vale trazer o entendimento do Ilustre Ministro Relator, Paulo NomeTarso Sanseverino, ao negar provimento ao AgRG no REsp nº 936.574-SP, conforme trecho abaixo transcrito:

"Observa-se dos autos que o Tribunal de origem constatou que faltaria interesse de agir do recorrente, uma vez que postulou em juízo o pagamento do seguro sem que houvesse, antes, provado nos autos que já tivesse sido feito o necessário requerimento administrativo.

Destaca-se, por oportuno, que a questão não se refere ao exaurimento da esfera administrativa, a qual, como cediço, não impede o acesso ao judiciário, exceto nos casos excepcionados pela Constituição Federal.

Na hipótese, trata-se de requerimento prévio administrativo, requisito essencial para a utilidade da providência jurisdicional, isso porque a provocação do Estado e a posterior concretização do processo não pode ser instrumento de mera consulta, mas sim, meio de aplicação da justiça, como forma de soluções de conflitos."

Por outro norte, vale mencionar que por não ter dado causa a presente demanda, visto que sequer houve qualquer resistência da Ré, não é justificável que haja qualquer condenação a título Nomehonorários advocatícios onerando ainda mais toda a estrutura do seguro DPVAT, isso porque, diferente do sustentado na inicial, a parte Autora buscou o judiciário por mera conveniência, visando não apenas honorários advocatícios, mas juros e correção monetária indevida, Nomeforma a se locupletar ilicitamente as custas da Ré.

Neste sentido, urge esclarecer que em respeito ao próprio princípio do mutualismo, a Ré não pode em hipótese alguma pagar indenização superior ao previsto pela legislação vigente, visto que o valor arrecadado a título Nomeprêmio é resultado Nomeextenso cálculo atuarial, pois caso contrário prejudicaria toda a massa Nomesegurados e colocaria em risco toda a operação, prejudicando não apenas a destinação dos valores, mas as próprias vítimas Nomeacidentes Nomeveículo automotor.

Diante do demonstrado, este juízo não pode admitir o curso da presente demanda, face a latente falta Nomeinteresse processual, que como fartamente demonstrado apenas prejudica e onera excessivamente o estado, embora tenha a sua disposição ampliada rede Nomeatendimento para recebimento da indenização devida.

Assim, considerando que o artigo 17 do Código Processo Civil define que para postular em juízo é necessário interesse, situação que não ocorreu na presente demanda, requer a extinção do feito sem julgamento do mérito nos termos do artigo 485, VI do Código Processo Civil.

DO MÉRITO

DA INDENIZAÇÃO LIMITADA AO GRAU NomeINVALIDEZ CONSTATADO EM PERÍCIA - MEDIDA PROVISÓRIA 451/2008, CONVERTIDA NA LEI N.º 11.945/2009.

Cumpre mencionar que o inciso II, do artigo da Lei 6194/74, define claramente que o pagamento das indenizações por invalidez permanente serão realizadas ATÉ o limite Nome R$ 00.000,00, tendo o legislador se valido do termo "até", visto a necessidade Nomeapuração do grau Nomeinvalidez para posterior pagamento proporcional a vítima.

art. 3 o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2 o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada:

II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; (grifos nossos)

Tal indenização deve observar os percentuais Nomeincapacidade estabelecidos pela tabela Nomeindenização prevista na Lei 11.945/09, sendo este proporcional a perda da função apurada em laudo pericial, não podendo tal perda ser em hipótese alguma presumida, como pretende a parte Autora, bem como, deve restar demonstrado que a invalidez constatada decorre do sinistro em questão, portanto, o nexo Nomecausalidade e o dano devem ser claramente comprovados.

Portanto, fica expressamente impugnado o pedido da parte Autora, no que tange ao recebimento do valor total do capital segurado, qual seja R$ 00.000,00, com a dedução do montante já recebido a título Nomedespesas médicas, seja pela não comprovação da alegada invalidez, ou mesmo pela ausência do percentual da redução funcional que sofreu, condição essencial para apuração do valor eventualmente devido a título Nomeindenização.

Corroborando ao exposto, a súmula 474 do STJ também preceitua que o pagamento da indenização do seguro DPVAT observe o grau Nomeinvalidez:

Súmula 474 do STJ

A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez

Neste sentido, podemos inclusive fazer uma analogia com o disposto no artigo 944 do código civil, que define que a indenização mede-se pela extensão do dano, ou seja, inadmissível seria o pagamento integral do montante previsto em lei para toda e qualquer vítima independentemente do grau Nomelesão, pois certamente a vítima que sofreu lesão em maior grau se sentiria lesada, assim, a lei observando a proporcionalidade da lesão, estipulou que o pagamento da indenização corresponderá a incapacidade apurada.

Assim, vale esclarecer que nos termos da Lei nº 6.194/74, com as alterações trazidas pela Lei nº 11.945/09, deve ser observado quando da realização do laudo médico, se a vítima sofreu invalidez permanente total ou parcial, pois caso constatado invalidez total, certamente que o pagamento se dará na totalidade da indenização estipulada em Lei, qual seja, R$ 00.000,00, contudo, acaso a invalidez seja parcial, o que acontece no caso em tela, necessário confirmar se a invalidez parcial é completa ou incompleta, por isso, imprescindível o laudo médico pericial para apuração da invalidez.

Apenas para que não haja dúvidas acerca da invalidez parcial completa e incompleta, vale trazer a baila exemplo prático, para que não haja dúvidas acerca do percentual aplicado, para pagamento Nomeindenização:

Considerando que a vítima Nomeacidente causado por veículo automotor, no exemplo em tela sofreu perda funcional completa Nomeum dos braços (membro superior), observada a tabela criada pela Lei nº 11.945/09, e que pode ser consultada pelo site http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6194.htm , conclui-se que a invalidez sofrida corresponde a 70% (setenta por cento), sendo assim, considerando o total do capital segurado que é Nome R$ 00.000,00, o valor devido a vítima a título Nomeindenização corresponde a R$ 00.000,00.

Por sua vez, se a vítima sofre invalidez parcial INCOMPLETA , e o médico apurou a invalidez do membro superior como severa redução funcional, será aplicado percentual Nomeperda da função em 75% (setenta e cinco por cento), portanto, observado que a perda funcional completa Nomeum dos membros segundo a tabela equivale a 70 % (setenta por cento), certo é que a perda Nomeapenas 75% (setenta e cinco por cento) do total da função Nomereferido braço corresponde ao cálculo aritmético cuja indenização será Nome R$ 00.000,00.

Danos Corporais Segmentares (Parciais) Percentual da Repercussões em Partes NomeMembros Superiores e Inferiores Perda

Perda anatômica e/ou funcional completa Nomeum dos membros

70

superiores e/ou Nomeuma das mãos

Perda anatômica e/ou funcional completa Nomeum dos membros

inferiores; 50

Perda anatômica e/ou funcional completa Nomeum dos pés

Perda completa da mobilidade Nomeum dos ombros, cotovelos,

punhos ou dedo polegar; 25

Perda completa da mobilidade Nomeum quadril, joelho ou tornozelo

Perda anatômica e/ou funcional completa Nomequalquer um dentre

os outros dedos da mão;

10

Perda anatômica e/ou funcional completa Nomequalquer um dos

dedos do pé

A Lei 6.194/74, determina ainda no inciso II, § 1º, como será feito o enquadramento da invalidez permanente parcial incompleta, Nomemaneira que o médico responsável pelo laudo, aplique o percentual Nomeacordo com a redução apurada:

§ 1 o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo- se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo:

II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda

anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. (grifos nossos).

Portanto, para que a parte Autora faça jus à indenização, é necessário que seja anexado aos autos laudo do IML informando o grau Nomeredução funcional que porventura atingiu a vítima, elaborado em conformidade com o que dispõe o art. 5º, § 5º, da Lei 6.194/74, com redação modificada pela MP 451/08, elemento imprescindível para que possa ser fixada a indenização correspondente.

Neste sentido, o Supremo Tribunal NomeJustiça admitiu a validade da tabela para redução proporcional da indenização a ser paga pelo seguro DPVAT, em situações Nomeinvalidez parcial, conforme disposto na sumula 544 abaixo colacionada:

Súmula 544/STJ: É válida a utilização de tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados para estabelecer a proporcionalidade da indenização do seguro DPVAT ao grau de invalidez também na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisória

n. 451/2008.

Diante do demonstrado, certo é que este juízo deverá levar em consideração, acaso comprovado a invalidez da parte Autora, a tabela acima colacionada, instituída pela Lei 6.194/74, para redução proporcional ao valor da indenização, com base no grau Nomeinvalidez a ser apurado em perícia.

Assim, impugnando o pleito autoral, o valor a ser pago a título Nomeindenização por invalidez não poderá corresponder ao montante pleiteado, visto que este apenas será devido se apurada incapacidade total da parte Autora, o que certamente não ocorrerá no caso concreto.

DA NECESSIDADE NomePERÍCIA MÉDICA PELO IMESC PARA APURAÇÃO DO GRAU NomeINVALIDEZ

Diferente do sustentado pela parte Autora na inicial, a única incapacidade a que foi acometido já foi devidamente apurada durante a regulação do sinistro, e o respectivo percentual devidamente pago pela Ré em observância ao disposto na Lei 6.194/74, contudo, considerando sua pretensão em receber valor integral do seguro DPVAT, torna-se imprescindível a realização Nomeperícia médica por órgão oficial, Nomemaneira a demonstrar que não há qualquer limitação física superior a já apurada na esfera administrativa pela Ré.

Sem que haja realização da perícia médica, torna-se temerário o curso da demanda, visto a impossibilidade Nomearbitramento Nomeindenização Nomeforma aleatória, já que a própria lei estipula que o pagamento seja realizado com base no grau Nomeincapacidade, valendo-se inclusive o texto legal, da preposição ATÉ, para estipular o máximo Nomevalor a ser pago em caso Nomeinvalidez total e permanente.

Art. 3 o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2 o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada:

II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007).

Basta simples análise da documentação carreada a presente, e que foram utilizadas na regulação do sinistro, para constatar que a parte Autora não sofreu qualquer incapacidade total, portanto, injustificado o pleito Nomerecebimento do valor integral a título Nomeindenização. Assim, a perícia é medida que se impõe, Nomemaneira a evitar qualquer locupletamento ilícito da parte Autora, com o recebimento Nomeverba superior ao grau Nomeincapacidade sofrida.

Para tanto, considerando que a parte Autora é beneficiário da justiça gratuita, o laudo pericial deve ser realizado pelo IMESC, órgão oficial para apurar e confirmar o grau Nomeinvalidez, utilizando como base os percentuais estipulados pela MP 451/08.

Inclusive o Tribunal NomeJustiça coaduna com este entendimento, tendo em diversos acórdãos se manifestado no sentido Nomeque a perícia deve ser realizada pelo IMESC, conforme ementas abaixo lançadas:

AÇÃO DE COBRANÇA -SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT -REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA PELO IMESC -POSSIBILIDADE - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ÓRGÃO PÚBLICO APTO À REALIZAÇÃO DO EXAME PERICIAL - DECISÃO REFORMADA AGRAVO PROVIDO. (TJ-SP, Relator: Andrade Neto, Data de Julgamento: 24/06/2015, 30a Câmara de Direito Privado

SEGURO DPVAT AÇÃO DE COBRANÇA PERÍCIA MÉDICA AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA COMPETE AO ESTADO PROVER A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA OFÍCIO AO IMESC PARA DESIGNAÇÃO DE DATA NECESSIDADE DECISÃO MANTIDA. Agravo de instrumento improvido. (TJ-SP - AI: 21039388920148260000 SP 2103938-89.2014.8.26.0000, Relator: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 11/08/2014, 34a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/08/2014)

Desta feita, protestam pela realização Nomeperícia pelo IMESC, Nomemaneira a apurar o grau Nomeincapacidade da parte Autora.

Ademais, considerando a própria natureza social do seguro DPVAT, imputar à Ré eventual custo com pagamento Nomehonorários periciais trará não apenas prejuízo financeiro, mas colocará em risco todo o sistema Nomerepasse Nomevalores arrecadados com o seguro obrigatório, considerando que parte do valor é repassado para o SUS e para campanhas Nomeconscientização sobre segurança no trânsito (evitando, pois, mais acidentes).

Apenas a título Nomeinformação, segue abaixo gráfico que demonstra o repasse dos valores arrecadados com o seguro DPVAT:

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Entretanto, se este não for o entendimento deste juízo, e assim for nomeado perito judicial, expõe a requerida que levando em consideração que o caso em tela não se vislumbra complexidade no laudo a ser elaborado, bastando que se confirme o nexo Nomecausalidade entre o acidente e a alegada lesão, bem como o grau Nomesequela incapacitante e respectivo percentual, a teor do que dispõe a tabela instituída pela Lei nº 11.945/2009, limitando-se, portanto, a exames físicos.

Dessa forma, os honorários deverão ser fixados conforme tabela do presente Tribunal, ou, em caso Nomesua omissão, do Conselho Nacional NomeJustiça, Nomeacordo com a Resolução n. 232/2016 do CNJ, fixando os honorários periciais em R$ 00.000,00, ou, ainda, dentro dos valores praticados pelo IMESC.

DA CORREÇÃO MONETÁRIA

Ainda que se admita que a parte autora tenha direito ao recebimento Nomeindenização, situação que apenas será caracterizada se comprovado o ocorrido e o nexo Nomecausalidade, por meio Nomelaudo pericial, eventual atualização monetária deverá incidir a partir da data do efetivo prejuízo, a teor do que dispõe a sumula 580 do STJ.

Como já sustentado em outros tópicos, o evento em questão não pode ser presumido em hipótese alguma, portanto, eventual indenização devida, apenas será apurada após conclusão de laudo pericial, portanto, apenas a partir daí incidirá eventual correção monetária sobre o montante a ser apurado.

Vale esclarecer que a Lei 6.194/74, em seu artigo 5º, § 7º, determina que o valor correspondente à indenização apenas terá incidência Nomecorreção, na hipótese Nomenão cumprimento do prazo Nomepagamento, ou seja, eventual acréscimo a título Nomeatualização, apenas ocorrerá após a efetiva regulação e constatação Nomeque a indenização é devida:

§ 7 o Os valores correspondentes às indenizações, na hipótese de não cumprimento do prazo para o pagamento da respectiva obrigação pecuniária, sujeitam-se à correção monetária segundo índice oficial regularmente estabelecido e juros moratórios com base em critérios fixados na regulamentação específica de seguro privado.

Em estrito respeito ao disposto na legislação, no caso Nomesuperveniência Nomesentença condenatória, além da observância acerca do cálculo da indenização estabelecido pela Lei nº 11.945/09, requer seja considerada por Vossa Excelência a data do evento danoso para a incidência da correção monetária, na forma do estabelecido na Súmula 580 do STJ, in verbis:

SÚMULA 580

A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei nº 6.194/1974, redação dada pela Lei nº 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso. (Súmula 580, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 19/09/2016).

Diante Nometais argumentos, resta impugnado o pleito Autoral no que tange a correção, devendo ser observada a data do evento danoso para a incidência Nomeeventual correção monetária.

DA INCIDÊNCIA DOS JUROS

Em observância ao disposto na sumula 426 do STJ e no artigo 405 do código civil, eventual incidência Nomejuros deve ser aplicada a partir da citação.

Este é o entendimento da jurisprudência, conforme julgado abaixo transcrito:

"RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ARTIGO 543-C DO CPC. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA.

SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE - DPVAT. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO.

1. Para efeitos do artigo 543-C do CPC:

1.1. Em ação de cobrança objetivando indenização decorrente de seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre - DPVAT, os juros de mora são devidos a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual e obrigação ilíquida.

2. Aplicação ao caso concreto: 2.1. Recurso especial provido". ( REsp 1098365/PR, Ministro Luis Felipe Salomão, j.

28/10/2009). (grifos nossos).

Diante do exposto, eventual condenação deverá observar a incidência Nomejuros a partir da citação da Ré.

DA IMPUGNAÇÃO AO PLEITO NomeCONDENAÇÃO A TÍTULO NomeHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Nomeinício, cumpre mencionar que a Ré sequer deu causa à presente demanda, visto que sequer tomou conhecimento dos fatos, pois como já dito, o autor ingressou diretamente em juízo para pleitear o recebimento Nomeindenização decorrente do sinistro sofrido.

Considerando a própria natureza e a função social do seguro DPVAT, não seria admissível que a Ré seja compelida a arcar com pagamento Nomehonorários advocatícios, ainda mais se considerarmos que apenas 48% (quarenta e oito por cento) do valor arrecadado com o prêmio, conforme tabela Nomedestinação abaixo colacionada, é utilizada para operação do seguro DPVAT, isso porque, como já esclarecido em sede Nomepreliminar, 45 % (quarenta e cinco por cento) é destinado ao SUS e 5% (cinco por cento) ao Detran.

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Nobre Julgador, ao realizar o cálculo atuarial para cobrança Nomeprêmio, certo é que a área técnica leva em consideração tão somente as despesas que terá com pagamento Nomeindenizações na esfera administrativa, até mesmo porque, o pagamento do seguro DPVAT decorre Nomelei, com valores e parâmetros claramente por ela estabelecida, portanto, onerar ainda mais a Ré com cobrança Nomehonorários advocatícios, gera insegurança a toda a operação e a destinação dos valores.

Caso Vossa Excelência entenda Nomemaneira diversa, o que se admite apenas em respeito ao princípio da eventualidade, requer seja observado os parâmetros estipulados no artigo 85, § 2º do Código Processo Civil, arbitrando-se o menor percentual ali definido, qual seja, 10% (dez por cento), considerando a própria natureza e importância da causa.

Ademais, considerando que a demanda não apresenta grande grau Nomecomplexidade, não exigindo assim grande empenho do patrono da parte Autora, seria injustificável arbitramento Nomehonorários advocatícios em mais alto patamar, sugerindo-se desde já o máximo Nome10 % (dez por cento), como medida Nomejustiça.

DOS PEDIDOS

Em face do exposto nesta peça Nomedefesa, REQUER:

(a) sejam acolhidas as preliminares suscitadas,

devendo o processo ser extinto sem julgamento do mérito nos termos do artigo 485, VI do Código Processo Civil.

(b) no mérito, seja a presente JULGADA

IMPROCEDENTE face a ausência Nomerequerimento administrativo prévio;

(c) apenas em respeito ao princípio da eventualidade,

acaso reconhecido os prejuízos reclamados pelo Autor, eventual condenação em decorrência da invalidez a ser constatada por perícia, deve observar o percentual Nomeinvalidez pela tabela Nomeindenização prevista na Lei 11.945/09;

(d) seja afastado o pleito Nomecorreção monetária e

subsidiariamente, seja aplicado o disposto na súmula 43 do STJ, devendo incidir atualização a partir da conclusão do laudo pericial acerca Nomeeventual invalidez;

(e) respeitando o princípio da eventualidade, caso

Vossa Excelência entenda pela aplicação Nomejuros, que seja aplicada a eventual incidência Nomejuros, apenas após a citação da Ré;

(f) digne-se Vossa Excelência determinar a realização

Nomeperícia médica, a ser efetuada por profissional habilitado devidamente inscrito no IMESC , considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, a fim Nomeque a invalidez sustentada pela parte autora reste ou não demonstrada, e, caso positivo, o respectivo grau.

(g) em atenção ao princípio da eventualidade, caso

Vossa Excelência tenha o entendimento do item anterior Nomemaneira diversa, e assim, se nomeado um perito judicial, requer que os honorários sejam fixados conforme tabela do presente Tribunal, ou, em caso Nomesua omissão, do Conselho Nacional NomeJustiça, Nomeacordo com a Resolução n. 232/2016 do CNJ, fixando os honorários periciais em R$ 00.000,00, ou, ainda, dentro dos valores praticados pelo IMESC.

(h) seja afastada a condenação Nomeeventual honorários

advocatícios, pelos motivos já ventilados. No entanto, não sendo esse o entendimento NomeVossa Excelência, sugere-se, desde já, a fixação, se o caso, no máximo em 10% (dez por cento), como medida Nomejustiça.

Protesta por provar o alegado por todos os meios Nomeprova em direito admitidos, ainda que não especificados no Código Processo Civil, desde que moralmente legítimos, em especial pelo depoimento pessoal do Autor, produção Nomeprova testemunhal, produção Nomeprova pericial já requerida acima, Nomeprova documental com a juntada Nomenovos ou Nomedocumentos não obtidos até o prazo desta contestação.

APRESENTAÇÃO NomeQUESITOS

Nomemaneira a evitar eventual preclusão, desde já, a requerida oferta os quesitos, que seguem adiante:

1 - Informar em que data a parte autora teve ciência inequívoca da invalidez, considerando os exames e diagnósticos apresentados e exames clínicos realizados pela parte autora.

2 - Informar se Nomeacordo com exames e diagnósticos apresentados, bem como exames clínicos realizados, a parte autora permaneceu em tratamento continuo e em caso positivo informar o período Nometratamento.

3 - Indicar se Nomeacordo com os laudos médicos, bem como os exames médicos apresentados, é possível concluir que houve progressão da lesão;

4 - Informar os documentos/exames utilizados para conclusão do laudo e suas respectivas datas, esclarecendo, ainda, se no ato da perícia a parte autora apresentou documentos médicos não acostados aos autos que corroboraram para elaboração do laudo.

5- Definição e/ou classificação detalhada da lesão sofrida pela parte autora, relacionada, exclusivamente , com o acidente descrito na inicial;

6- Indicar quais as eventuais limitações oriundas, exclusivamente , do acidente. Se, positivo, tal limitação é total ou parcial, provisória ou permanente? Se total deverá ser aplicado à parte superior da tabela; e se parcial deverá ser aplicado à parte inferior da tabela, e ainda se a lesão é completa ou incompleta:

7- Se COMPLETA, deverá ser identificada a lesão na tabela e a indenização corresponderá ao resultado da aplicação do respectivo percentual ao valor da cobertura máxima;

8- Se INCOMPLETA, deverá ser identificada a lesão na tabela e a indenização corresponderá ao resultado da aplicação do respectivo percentual ao valor da cobertura máxima;

9- Atualmente a parte autora está se submetendo a algum tipo Nometratamento, em decorrência do acidente? Caso positivo, qual a expectativa (prazo) em relação à sua reabilitação?

Por fim, requer a eventual e posterior apresentação Nomequesitos suplementares, com fulcro no artigo 465, II do Código Processo Civil.

TABELA NomeDANOS PESSOAIS:

Lei nº 6.194/74 alterada pela Lei nº 11.945/09 -sinistros ocorridos após 16/12/2008

Danos Corporais Totais Percentual Repercussão na Íntegra do Patrimônio Físico da Perda

Perda anatômica e/ou funcional completa Nomeambos os membros superiores ou inferiores

Perda anatômica e/ou funcional completa Nomeambas as mãos ou Nomeambos os pés

Perda anatômica e/ou funcional completa Nomeum membro superior e Nomeum membro inferior

Perda completa da visão em ambos os olhos (cegueira bilateral) ou cegueira legal bilateral

Lesões neurológicas que cursem com: (a) dano cognitivo-comportamental

alienante; (b) impedimento do senso Nomeorientação espacial e/ou do livre

100 deslocamento corporal; (c) perda completa do controle esfincteriano; (d)

comprometimento Nomefunção vital ou autonômica

Lesões Nomeórgãos e estruturas crânio-faciais, cervicais, torácicos, abdominais,

pélvicos ou retro-peritoneais cursando com prejuízos funcionais não compensáveis

Nomeordem autonômica, respiratória, cardiovascular, digestiva, excretora ou Nome

qualquer outra espécie, desde que haja comprometimento Nomefunção vital

Danos Corporais Segmentares (Parciais) Percentuais Repercussões em Partes de Membros Superiores e Inferiores das Perdas

Perda anatômica e/ou funcional completa Nomeum dos membros superiores e/ou

Nomeuma das mãos 70 Perda anatômica e/ou funcional completa Nomeum dos membros inferiores

Perda anatômica e/ou funcional completa Nomeum dos pés 50 Perda completa da mobilidade Nomeum dos ombros, cotovelos, punhos ou dedo

polegar 25 Perda completa da mobilidade Nomeum quadril, joelho ou tornozelo

Perda anatômica e/ou funcional completa Nomequalquer um dentre os outros dedos da

mão 10 Perda anatômica e/ou funcional completa Nomequalquer um dos dedos do pé

Danos Corporais Segmentares (Parciais) Percentuais Outras Repercussões em Órgãos e Estruturas Corporais das Perdas

Perda auditiva total bilateral (surdez completa) ou da fonação (mudez completa) ou

50 da visão de um olho

Perda completa da mobilidade Nomeum segmento da coluna vertebral exceto o sacral 25

Devido ao exíguo prazo para levantamento das informações e preparação da defesa na presente demanda, requer o demandado prazo suplementar para colação aos autos da guia Nomecustas relativa à juntada dos instrumentos Nomeprocuração e substabelecimento.

Requer, por fim, sejam feitas TODAS as INTIMAÇÕES e PUBLICAÇÕES exclusivamente em nome do Advogado DR. CLEBER MAGNOLER - 00.000 OAB/UF, com endereço eletrônico email@email.com, bem como, que eventuais intimações expedidas via postal sejam enviadas para a EndereçoCEP 00000-000- São Paulo/SP.

Nestes termos,

Pede Deferimento.

São Paulo, 04 NomeOutubro Nome2019.

Nome

00.000 OAB/UF

Cleber Magnoler

00.000 OAB/UF