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6 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0405

Petição Inicial - TJSP - Ação de Cobrança Securitária - Dpvat - Procedimento Comum Cível - contra Seguradora Líder do Consórcio do Seguro Dpvat

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ NomeDIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA NomeOSASCO-SP

Nome, japonês, solteiro, menor púbere, estudante, representado por EDINALDO TERAMATI, brasileiro, solteiro, garçom, portador do RG nº 00000-00e inscrito no CPF/MF nº 000.000.000-00, e IRANI TERAMATI , brasileira, solteira, do lar, portadora do RG nº 00000-00e CPF/MF 000.000.000-00, não possuem endereço eletrônico e todos residentes e domiciliados na EndereçoCEP: 00000-000, por intermédio dos seus advogados que esta subscrevem, vem, respeitosamente à presença NomeVossa Excelência, com fundamento no artigo , inciso II da Lei nº 6.194/74, com a alteração da Lei nº 11.482/2007, propor a presente:

AÇÃO NomeCOBRANÇA SECURITÁRIA - DPVAT

em face NomeSEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DPVAT S.A., endereço eletrônico email@email.com, pessoa jurídica Nomedireito privado, CNPJ nº 00.000.000/0000-00, com sucursal na EndereçoCEP: 00000-000, pelos motivos Nomefato e Nomedireito a seguir expostos.

I. PRELIMINARMENTE

1. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

Requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC, eis que o autor não possui condições Nomearcar com as custas e despesas do processo, sem que isso importe prejuízo próprio e Nomesua família.

Insta apresentar nesta exordial documentos que comprovem a situação Nomehipossuficiente do autor, a saber: Declaração Nomehipossuficiência, Carteira NomeTrabalho e Previdência Social (atualmente o autor encontra-se desempregado).

Nesses termos, requer a concessão da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da Lei.

2. DA AUDIÊNCIA NomeCONCILIAÇÃO

O autor informa que não se opõe a audiência Nometentativa Nomeconciliação, nos termos do art. 334 do CPC.

3. DESNECESSIDADE NomeESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA

A Constituição da Republica Federativa do Brasil em seu art. , inciso XXXV, assegura a todos os brasileiros o direito Nomesubmeter suas demandas à apreciação do Poder Judiciário.

Conclui-se, portanto, que o autor não precisa submeter a requerimentos administrativos junto às seguradoras do convênio DPVAT para ver atendido o seu direito.

Oportuno esclarecer também que não há previsão Constitucional Nomeesgotamento da via administrativa como condição da ação que objetiva o reconhecimento Nomedireito do seguro obrigatório - DPVAT, conforme entendimento consolidado dos nossos Tribunais, a exemplo, (Apelação nº 1003468-45.2017.8.26.0038; TJSP; Relator Desembargador Azuma Nishi; dj: 30.11.2017).

Importante destacar que o autor fez a 1º solicitação da indenização por invalidez em face da empresa ré, porém, foi informado que necessitava apresentar novos documentos.

No caso em tela, incide a ordem do art. 5º, Caput, da Lei nº 6.194/74 "O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência Nomeculpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia Nomeresponsabilidade do segurado".

Reitera, a necessidade da apreciação do feito por este Douto Juízo, a fim Nomeque os interesses do autor seja atendido na forma da Lei, bem como, garantido o seu acesso ao Poder Judiciário.

4. DA COMPETÊNCIA

O autor possui a faculdade Nomeescolher entre os foros do seu domicílio, do local do acidente ou ainda do domicílio do réu, nos termos da Súmula 540 - STJ (STJ. 2a Seção. Aprovada em 10/06/2015, Dje 15/06/2015).

Requer nesse sentido, o foro do domicílio do autor, sendo o município NomeOsasco, Estado NomeSão Paulo, para julgar e processar a presente demanda.

II. DOS FATOS

No dia 25.03.2017 por volta das 20:40, o autor foi atropelado enquanto estava atravessando na faixa Nomepedestre a Endereço, próximo ao Shopping União, Osasco-SP.

Vale destacar que o veículo que atropelou o autor era uma motocicleta Nomepequeno porte que, após o acidente, evadiu-se do local sem prestar qualquer auxílio.

Na ocasião foi socorrido e encaminhado ao Hospital Municipal Central NomeOsasco - ANTÔNIO GIGLIO onde foi constatado que o autor fraturou os membros inferiores.

O autor foi posteriormente internado no hospital das clínicas no dia 26.03.2017, sendo que permaneceu até o dia para realização Nomecirurgia na perna esquerda e direita.

Convém destacar que foi realizado perícia médica no IML desta comarca no dia 01.06.2017, sendo constatado lesões corporais Nomenatureza grave pela incapacidade para as atividades habituais por mais Nome30 dias ocasionadas pelas fraturas.

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Destaca-se, contudo, que o autor fez o pedido administrativo junto à empresa ré, requerendo o recebimento do seguro obrigatório - DPVAT, situação em que a empresa ré manifestou-se em

dizer que a documentação apresentada pelo autor não permitiu o atendimento ao pedido do seguro DPVAT .

Porém, a empresa ré não realizou a perícia médica a fim Nomeconstatar a real situação do autor, agindo desta forma, com total descaso e profissionalismo.

III. DO DIREITO

Estabelece o artigo da Lei nº 6.194/74, com alteração dada pela Lei nº 11.945/09 que:

Vênia para transcrever:

Art. 3º. Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial , e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada:

I. R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) no caso de morte;

II. Até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) no caso de invalidez permanente; e

III. Até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) como reembolso à vítima no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. (grifo nosso).

A prova da invalidez, total ou parcial, desde que documentada, tem direito ao recebimento do seguro obrigatório - DPVAT, bastando à apresentação Nomeprova idônea do acidente, veículo e nexo causal entre o acidente e o dano sofrido.

A parte ré negou a indenização por invalidez sob a argumentação Nomeque o autor não sofreu invalidez permanente. Porém, em momento algum foi realizado perícia médica, sendo sua decisão; genérica, com ausência Nomeprova pericial e com afronta a Lei nº 6.194/74.

Diante das arbitrariedades praticadas pela ré, não sendo possível a indenização por invalidez pela via administrativa, ingressa com a presente ação para receber ao grau Nomeinvalidez máximo.

IV. DOS PEDIDOS

Diante Nometodo o exposto, requer à presença NomeVossa Excelência:

1. A concessão da Assistência Judiciária , com fulcro na Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;

2. Requer a audiência Nometentativa Nomeconciliação nos termos do artigo 319, VII, do CPC;

3. A apreciação da lide pelo Poder Judiciário , sem a necessidade Nomeesgotamento da via administrativa, nos termos do art. , inciso XXXV da CRFB;

4. A competência para julgar e processar a presente demanda, sendo o foro Nomedomicílio do autor, nos termos da Súmula 540-STJ;

5. A citação da empresa ré , para que, querendo, apresente resposta, sob pena Nomesofrer os efeitos da revelia , nos termos do art. 344 do CPC;

6. Requer a realização Nomeperícia médica POR PERITO NOMEADO POR ESTE JUÍZO ou através do NomeMédico Legal, para que seja constatada a real invalidez do autor, nos termos dos artigos 464 e 465 do CPC, concedendo as partes em momento oportuno à apresentação dos quesitos;

Requer ainda, seja julgada procedente a ação nos termos da exordial, condenando a empresa ré ao pagamento Nome R$ 00.000,00, bem como no pagamento Nomecustas, despesas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados em 20% sobre o valor da causa.

Protesta provar o alegado por todos os meios Nomeprova em direito admitido.

Atribui-se à causa, o valor Nome R$ 00.000,00.

Termos em que pede deferimento.

Osasco, 04 Nomejunho Nome2019.

Nome

00.000 OAB/UF.

Nome

00.000 OAB/UF.

SANTOS JUNIOR