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25 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.4.03.6304

Petição - Ação Disposições Diversas Relativas às Prestações

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE JUNDIAI -SP

PROCESSO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000AUTUADO EM 30/05/2019

AUTOR: Nome

RÉ: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

A União Federal (Fazenda Nacional), por sua Procuradora "ex lege", que esta subscreve (LC 73/93, art. 12), vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento na combinação dos artigos , LIV e LV, e 98, parágrafo único, da Constituição da Republica, 1º e seguintes da Lei nº 10.259/2001, nas disposições da Lei nº 9.099/95 - particularmente em seu art. 30 -, 271, do artigo 335 e demais pertinentes do Novo Código de Processo Civil , bem como no Enunciado nº 8 das Turmas Recursais deste Juizado, apresentar sua CONTESTAÇÃO , consoante as razões de fato e de direito a seguir expostas.

DA SÍNTESE DOS FATOS

Trata-se de ação objetivando a devolução das contribuições previdenciárias pagas após a concessão de sua aposentadoria, em razão do retorno ao trabalho.

Informa o Autor requereu sua aposentadoria em 11/06/1997 na modalidade aposentadoria por tempo de serviço, código 42, e na época contava com mais de 35 anos de contribuição.

Ocorre que o Autor retornou ao mercado de trabalho e continua a recolher contribuições ao INSS em virtude de seu registro de trabalho e em decorrência de ser contribuinte obrigatório da Previdência Social.

Irresignado com tal cobrança busca:

(i) a inexistência da obrigação do aposentado de contribuir com a previdência social; e (ii) a repetição dos valores pagos indevidamente. Todavia, tal pretensão não pode prosperar, como se passa doravante a demonstrar.

DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL

Na hipótese de repetição do indébito tributário, deve-se observar a ocorrência da prescrição dos supostos créditos da parte autora, vale dizer, ao quinquênio que antecede à data da propositura da ação , em conformidade com o que estabelecem o artigo 168, I, do Código Tributário Nacional, e os artigos e do Decreto nº 20.910, de 6.1.1932, bem como o disposto na L.C. 118/2005.

Todo e qualquer recolhimento anterior ao quinquênio que antecede à propositura da presente ação deve ter tido como prescrito, mormente se considerando que a presente ação foi proposta após o advento da LC 118/05.

DA LEGÍTIMA INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

A parte autora supostamente efetuou os recolhimentos em questão na qualidade de contribuinte , como se sabe, a sua filiação ao RGPS é obrigatória.

Em outras palavras, se a autora exercia atividade vinculada ao RGPS, os recolhimentos da contribuição previdenciária de que trata o art. 21 da Lei nº 8.212/91, deveriam ser realizados sempre que se verificasse o fator gerador.

Portanto, com a sua ocorrência, se impõe, inexoravelmente, o pagamento da contribuição social, independentemente de qualquer contraprestação por parte do Instituto, pois, conforme já pacificado, trata-se de uma obrigação de caráter eminentemente tributário.

De fato, a Seguridade Social, informada pelo princípio da solidariedade social, não tem como regra a devolução, em benefício, da contribuição de cada um. É um encargo geral de toda a sociedade e a contribuição destina-se à estruturação e manutenção do sistema previdenciário, pois não existe contribuição exclusivamente previdenciária , mas sim contribuição destinada ao custeio de três sistemas: a Saúde, a Previdência e a Assistência Social, ou seja, contribuição de seguridade social.

Concluindo, a principal característica das contribuições sociais é a sua finalidade, fixada na Constituição - no caso das contribuições previdenciárias, a finalidade é o custeio da seguridade social.

Os sujeitos passivos de tais contribuições poderão ser os diretamente beneficiados com a atividade estatal (v.g., os empregados) ou outras pessoas, físicas ou jurídicas, que, apesar de não receberem nenhuma vantagem direta, beneficiam-se com a existência de um sistema de seguridade apto a garantir as diversas contingências sofridas por todos os membros da sociedade.

Assim, com a ocorrência do fato gerador, impôs-se à autora o recolhimento obrigatório da contribuição social correspondente, mesmo que exerça mais de uma atividade concomitante.

Com efeito, a incidência de contribuição previdenciária sobre verbas de natureza remuneratória encontra-se disciplinada nos artigos 20 e 28 da Lei 8.212/1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências, nos termos dos dispositivos abaixo transcritos:

"Capítulo III

DA CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO

Seção I

Da Contribuição dos Segurados Empregado, Empregado Doméstico e Trabalhador Avulso

Art. 20. A contribuição do empregado , inclusive o doméstico, e a do trabalhador avulso é calculada mediante a aplicação da correspondente alíquota sobre o seu salário-de-contribuição mensal, de forma não cumulativa, observado o disposto no art. 28 , de acordo com a seguinte tabela:

Capítulo IX

DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO

Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição :

I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa;

II - para o empregado doméstico : a remuneração registrada na Carteira de Trabalho e Previdência Social, observadas as normas a serem estabelecidas em regulamento para comprovação do vínculo empregatício e do valor da remuneração;

(...)

§ 5º O limite máximo do salário-de-contribuição é de Cr$ 170.000,00 (cento e setenta mil cruzeiros), reajustado a partir da data da entrada em vigor desta Lei, na mesma época e com os mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social.

Daí a sua natureza de Direito Social, estatuído no rol do art. 7º da Lei Maior. Importante citar a valiosa doutrina de Alexandre de Morais [1] a conceituar os Direitos Sociais :

"Direitos sociais são direitos fundamentais do homem, caracterizando-se como verdadeiras liberdades positivas, de observância obrigatória em um Estado Social de Direito, tendo por finalidade a melhoria das condições de vida aos hipossuficientes, visando à concretização da igualdade social, e são consagrados como fundamentos do estado democrático, pelo art. , IV, da Constituição Federal"

DA LEGÍTIMA INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O RENDIMENTO DO TRABALHO POSTERIOR À OBTENÇÃO DO DIREITO À APOSENTADORIA DA PARTE AUTORA

Na dicção do disposto no art. da Lei nº 9.032/95, que acrescentou o § 4º ao art. 12 da Lei nº 8.212/91:

"Art. 12. (...)

(...)

§ 4º O aposentado pelo Regime da Previdência Social - RGPS que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida por este regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito às contribuições de que trata esta Lei, para fins de custeio da Seguridade Social ."(Lei nº 8.212/91.)

Em caso, importa verificar se a parte autora recolheu a contribuição debatida em razão de ser trabalhador, e não em razão de ser aposentado.

Por essa razão, a pretensão deduzida não encontra suporte no art. 195, inciso II, da Lei Maior, já que este prevê a não incidência da contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo RGPS , as quais ontologicamente se distinguem da remuneração percebida em razão de contrato de trabalho formalizado pela autora (esta sim, base de cálculo da exação discutida), tendo fundamento e finalidade também diversos.

Trabalhador é quem trabalha ou quem continua a trabalhar, exercendo atividade laborativa mediante remuneração. No caso presente, a parte Autora, mesmo aposentada, trabalha, sendo a União titular da competência tributária para instituir, via lei ordinária, contribuição social incidente sobre a remuneração percebida na atividade remunerada.

Na precisa lição de Nome, in" Direito da Seguridade Social ", Edit. Atlas, 13a ed.:

"Não há direito adquirido do aposentado de não ser tributado pela contribuição da Seguridade Social. A relação entre o aposentado que passa a trabalhar, sendo, portanto, trabalhador, e o INSS não é de direito privado, como de um contrato, mas de direito público, decorrente de lei. Havendo o fato gerador previsto em lei, incide o tributo."(p. 185).

Nem se alegue que a contribuição previdenciária instituída sobre a remuneração do trabalhador aposentado não encontra base no regime atuarial, porque não lhe é concedido nenhum benefício a título de contraprestação.

Ocorre que a Constituição Federal vigente determina que a Seguridade Social será financiada por toda a sociedade, inclusive com contribuição dos trabalhadores (art. 195, inciso II, CF/88), sem estabelecer qualquer exceção em face da situação do empregado .

Se o autor é trabalhador, pouco importa que seja aposentado ou não: a Carta Magna autoriza, ou mesmo exige que contribua para o sistema de Seguridade Social.

Nesta senda, não é verdadeira a afirmação de que os segurados aposentados não perceberão qualquer contraprestação do sistema.

Nos termos do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91 , na redação dada pela Lei nº 9.528/97, aos segurados aposentados que permanecerem ou retornarem à atividade serão devidos salário-família e reabilitação profissional, quando empregados, isto sem falar na saúde e assistência social, também financiadas pela sua contribuição.

O Egrégio Tribunal Regional Federal (TRF) da 3a Região já analisou a questão na Veneranda Decisão cuja ementa ora se transcreve:

"Ementa: MEDIDA CAUTELAR. CONTRIBUIÇÃO PREVISTA NO ART. 12, § 4º DA LEI 8212/91 - REDAÇÃO DO ART. DA LEI 9032/95. DEPÓSITO.

I - Não assiste razão à requerente.

II - Aplicação do disposto no art. 195 da Constituição Federal.

III - Princípio da universalidade.

IV - Constitucionalidade da contribuição exigida do aposentado, que trabalha ou que retorna ao trabalho, à Previdência Social.

V - Julgo improcedente a presente ação, condenando o requerente no pagamento das custas judiciais devidas e na verba honorária que fixo em R$ 00.000,00."

(MC - 391, Processo: 96.00000-00, UF: SP, Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA, Data da Decisão: 27/06/2000, Documento: TRF(00)00000-0000, DJU 24/10/2000, pág. 213, Rel. Juiz PEDRO LAZARANO, unânime).

Em nossos Tribunais Regionais Federais a matéria é tratada da mesma forma, conforme se pode constatar, a título de exemplo, através do julgado abaixo colacionado, que trás em seu bojo uma verdadeira aula de Direito Constitucional e Previdenciário:

Origem: TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO

Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - (00)00000-0000Acordão

Processo: 0000.0000.0000.0000UF: SP Órgão Julgador: QUINTA TURMA

Data da decisão: 26/03/2007 Documento: TRF(00)00000-0000

Fonte DJU DATA:18/04/2007 PÁGINA: 419

Relator (a) JUIZ MARCO FALAVINHA

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RESTITUIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA PELO APOSENTADO QUE VOLTA A TRABALHAR. ART. 12, § 4º, DA LEI Nº 8.212/91, ACRESCENTADO PELA LEI Nº 9.032/95. CONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE. EQÜIDADE NA FORMA DE PARTICIPAÇÃO NO CUSTEIO. VEDAÇÃO DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO SOBRE OS PROVENTOS E PENSÕES. IMUNIDADE INTERPRETADA RESTRITIVAMENTE. CONFISCO INEXISTENTE. OBRIGATORIEDADE DA FILIAÇÃO À SEGURIDADE SOCIAL.

- O artigo 12, § 4º da Lei n.º 8.212/91, inserido pela Lei n.º 9.032/95, dispõe que"O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social-RGPS que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida por este Regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito às contribuições de que trata esta Lei, para fins de custeio da Seguridade Social".

- A cobrança desta exação encontra respaldo em vários princípios constitucionais estruturantes do Sistema Nacional de Seguridade Social.

- Em primeiro lugar, de se destacar que tal exação encontra validade constitucional no chamado princípio da solidariedade, nos termos do artigo 195, caput, da Constituição Federal, através do qual toda a sociedade, direta ou indiretamente, é chamada a contribuir para o custeio da Seguridade Social.

- Estabelece o art. 194, inciso V, da Constituição Federal, o princípio da capacidade contributiva especificamente em seara previdenciária. Tal dispositivo dá concreção particularizada ao que dispõe o art. 5º, em seu caput:"todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza".

- Esse preceito, basilar em nossa ordem constitucional, busca garantir o valor igualdade em nosso regime jurídico. Todavia, não tem como escopo uma garantia apenas formal de igualdade, mas, sobretudo, busca implementar a igualdade material em nossa ordem social.

- E, no caso em exame, vê-se que não se pratica uma forma desarrazoada de discriminação. É que o aposentado que volta a trabalhar, reenquadrando-se na qualidade de segurado obrigatório, demonstra maior capacidade econômica que aqueles que já se

Ementa

encontrem na inatividade e, porventura, não voltaram a trabalhar. De sorte que o princípio da igualdade encontra-se atendido, não havendo que se falar em violação ao princípio da isonomia .

- Por outro lado, a imunidade prevista no artigo 195, inciso II, da Carta Magna impede a tributação apenas sobre as aposentadorias e pensões já concedidas nos moldes do RGPS.

- Com efeito, o sistema previdenciário brasileiro impede a exigência de contribuição social incidente sobre as aposentadorias e pensões, sendo que essa imunidade deve ser interpretada restritivamente, não abrangendo outras situações como a nova vinculação à Seguridade Social, a qual, ademais, permite direito a outros benefícios previdenciários, tais como o auxílio-acidente, as prestações de reabilitação profissional e os demais serviços prestados pela Seguridade Social .

- Outro postulado que respalda a legalidade e constitucionalidade do art. 12, § 4º, da Lei de Custeio, é o princípio da obrigatoriedade da filiação, previsto no art. 201, caput, da Constituição Federal.

- A Previdência Social estrutura-se através do binômio obrigatoriedade de filiação e caráter contributivo: a filiação é obrigatória, permitindo a toda a coletividade o acesso a esse direito fundamental; ao mesmo passo, e em paralelo, para que se implemente essa estrutura estatal de prestação do direito fundamental à Seguridade Social é necessário que os segurados obrigatoriamente contribuam para a manutenção e custeio do regime.

- Não há que se falar em confisco, pois a contribuição exigida do aposentado que volta ao trabalho não é excessiva a ponto de impedir o provimento de suas necessidades e a manutenção de uma vida digna.

- A posição ora esposada, ademais, encontra respaldo em consolidados precedentes judiciais e substancioso entendimento doutrinário.

- Apelação do INSS e remessa oficial a que se dá provimento para o fim de, reformando a sentença, julgar improcedente o pedido inicial e condenar o autor, ora apelado, ao pagamento de custas e honorários fixados em 10% sobre o valor da causa em favor do INSS.

Data Publicação 18/04/2007

DO PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE

As contribuições sociais não podem ser comparadas ao" seguro "de direito privado. Não há direito à repetição de indébito simplesmente pela falsa alegação de que o que o produto do recolhimento não tenha sido revertido em benefício direto ao segurado.

Note-se que a Previdência Social se consubstancia num sistema, regido principalmente pelo princípio da solidariedade .

Existem inúmeras teorias que procuram informar a natureza jurídica das contribuições para a seguridade social. Dentre elas encontra-se a" Teoria do Prémio de Seguro ", que defendia equipararem-se as mesmos ao prêmio de seguro pago pelas companhias seguradoras em favor do beneficiário do seguro, teoria que não se coaduna com o atual tratamento constitucional da matéria.

Acerca da teoria em questão, manifesta-se Nome, In verbis:

"Esta teoria prega que a natureza jurídica da contribuição à seguridade social se equipara ao prêmio de seguro pago pelas companhias seguradoras em favor do beneficiário do seguro. Poderia ser chamado de prêmio de seguro de direito público, em face da obrigatoriedade da contribuição que é efetuada em benefício dos segurados, atendendo ao regime jurídico de financiamento do sistema da seguridade social."(in" DIREITO DA SEGURIDADE SOCIAL ". São Paulo : Atlas. 1997, pp, 70/71)

A natureza jurídica da contribuição é induvidosomente tributária, questão já pacificada pela doutrina e jurisprudência e que não comporta novas discussões.

Ensina WLADIMIR NOVAES MARTINEZ, acerca do princípio da solidariedade social, in verbis:

"É imperioso repisar o significado da solidariedade; ela não é uma instituição típica da Previdência Social, a despeito de aí ter encontrado habitat natural para o seu desenvolvimento e efetivação. A solidariedade, referida no princípio, quer dizer união de pessoas em grupos, globalmente consideradas, contribuindo para a sustentação econômica de indivíduos em sociedade, individualmente apreciadas e, por sua vez, em dado momento, também contribuirão ou não, para a manutenção de outras pessoas, E assim sucessivamente."

No momento da contribuição, é a sociedade quem contribui. No instante da percepção da prestação, é o indivíduo a usufruir. A Seguridade Social, informada pelo princípio da solidariedade social, não tem como regra a devolução, em benefício, da contribuição de cada um. Esta é um encargo geral de toda a sociedade e contribui-se para a estruturação e manutenção do todo.

In casu, o recolhimento da referida contribuição, em determinado período , poderá, à primeira vista, não trazer benefício direto à autora; entretanto, a contribuição é vital para a sobrevivência do sistema, do qual depende a autora para continuar percebendo os benefícios de aposentada.

Relembre-se que a atuária do nosso sistema previdenciário não se pautou pelo princípio da capitalização, onde cada contribuinte contribuiria especificamente para a obtenção de seu benefício; adotou-se, ao invés, o princípio da solidariedade, onde todos, ativos e inativos, contribuem para os benefícios de todos .

Gize-se que não existe contribuição exclusivamente previdenciária, mas tributo que subsidia três sistemas: a Saúde, a Previdência e a Assistência Social.

No mais, a Constituição Federal agora explicita o que sempre informou, ou deveria informar o sistema previdenciário, qual seja, o equilíbrio atuarial e orçamentário, o que implica a revisão e estabelecimento de critérios de custeio que garantam a viabilidade econômica do sistema:

" Art. 201 - A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial (..). " (grifamos).

Na brilhante lição de HUGO DE BRITO MACHADO, sobre as contribuições sociais do artigo 149 da Constituição Federal, " caracterizam-se pela correspondente finalidade . Não pela destinação do produto da respectiva cobrança, mas pela finalidade da instituição, que induz a idéia de vinculação de órgãos específicos do Poder Público à relação jurídica com o respectivo contribuinte. (...) Destinam-se a suprir de recursos financeiros entidades do Poder Público com atribuições específicas, desvinculadas do Tesouro Nacional, no sentido de que dispõem de orçamento próprio ."( in" Curso de Direito Tributário", 11a edição, Malheiros Editores, 1996, p. 312 e 313, negritamos).

Em relação às contribuições sociais para o financiamento da Seguridade Social, assevera que "caracterizam-se, portanto, precisamente, pelo fato de ingressarem diretamente naquele orçamento a que se refere o art. 165, § 5º, item III, da Constituição Federal." (obra citada, p. 316).

Pode-se dizer, assim, que a natureza jurídica das contribuições sociais é definida pela destinação constitucional da sua receita (artigo 149 da CF), uma vez que a Carta Magna não estabeleceu quais devem ser as suas bases de cálculo ou hipóteses de incidência, diversamente do que fez com os demais tributos.

Ao contrário, limitou-se a indicar quais as finalidades que as contribuições devem atingir (intervenção no domínio econômico, interesse de categorias profissionais ou econômicas, financiamento da Seguridade Social,...).

Assim, para que a contribuição social se caracterize como tal, é necessário que o legislador observe a sua finalidade constitucionalmente definida.

Tal fim foi rigorosamente observado pela Lei nº 9.032/95. Neste passo, não se pode perder de vista o conceito de Seguridade Social , fundado nos princípios da solidariedade e da universalidade no atendimento, em benefício de toda a sociedade.

Deve haver uma relação entre a arrecadação das contribuições previdenciárias e o benefício que o Estado oferece, sempre visando à manutenção e à expansão do sistema, garantindo-se o atendimento aos seus segurados. Quer isto dizer que toda a sociedade financia a seguridade e, ao mesmo tempo , toda a sociedade aufere os benefícios da atividade estatal correspondente, benefícios estes que podem ser diretos ou indiretos.

Nesta linha de raciocínio, conclui-se que mesmo quem não receba, diretamente , vantagem ou benefício da atividade estatal, pode ser sujeito passivo das contribuições em análise, que não perdem com isto a sua natureza de contribuição social, desde que considerada a relação mediata com o custeio da seguridade.

Concluindo: a nota que caracteriza e define as contribuições sociais é a sua finalidade, fixada na Constituição (no caso das contribuições previdenciárias, custeio da seguridade social); sujeitos passivos de tais contribuições poderão ser os diretamente beneficiados com a atividade estatal (v.g., os empregados) ou outras pessoas, físicas ou jurídicas, que, apesar de não receberem nenhuma vantagem direta , beneficiam-se com a existência de um sistema de seguridade apto a garantir as diversas contingências sofridas por todos os membros da sociedade.

Não há falar-se, portanto, em enriquecimento sem causa se, em determinado momento, as contribuições da parte autora não corresponderam, de maneira direta e dependente, aos benefícios a que veio a fazer jus.

E, por consequência, não assiste direito à repetição de indébito de contribuições pagas em determinado período que a autora entende não ter havido a correta correspondência direta no benefício previdenciário a ela concedido.

Julgando-se procedente a presente repetição de indébito, além de prestigiar a evidente má-fé da parte autora, poderia gerar um bis in idem , ou enriquecimento sem causa , o que deve ser imediatamente repelido pelo Poder Judiciário.

DA CORREÇÃO MONETÁRIA

DA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO SIMULTÂNEA DE SELIC E JUROS

Apenas para arrematar e ad argumentandum tantum , a partir de 1º/1/96 não se poderá cumular SELIC com CORREÇÃO ou JUROS. Na SELIC já existe fator de correção monetária, de tal arte que a aplicação de correção e SELIC caracteriza-se imperdoável bis in idem .

A taxa SELIC já contém atualização monetária. Não se distancia dos índices mais comuns de cálculo da inflação, pelo fato de que ela é composta de juros moratórios (1%) e correção monetária. Tanto que se se subtrair 1% de seu índice, que corresponde aos juros, encontrar- se-á um índice bem próximo dos usualmente utilizados para o cálculo da inflação.

Como se sabe, a restituição a ser executada judicialmente, como incidente do processo, gera direito a correção monetária por meio de índices legais desde a data da retenção indevida ou do pagamento indevido e juros moratórios na forma da lei.

E na improvável hipótese de aplicação de juros moratórios enfatize-se que em ação condenatória tributária devem os mesmos seguir o disposto nos arts. 161 e 167 do Código Tributário Nacional (CTN), ou seja, são de um (1) por cento (%) ao mês a partir do trânsito em julgado da correspondente Decisão. Essa, pois, a correta aplicabilidade dos consectários legais sobre os valores em questão.

DA ELABORAÇÃO DA CONTA

Há de se observar que a parte Autora é representada por advogado, devendo, nessa hipótese, aplicar-se o Enunciado nº 21, aprovado em dezembro de 2016, oriundo do II Encontro de Juízes Federais das Turmas Recursais e dos Juizados Especiais Federais (JEF) da 3a Região, realizado nos dias 20 e 21 de outubro, a seguir transcrito:

"Enunciado n.º 21: Nas ações de natureza tributária, visando à celeridade processual, a parte autora representada por advogado será intimada para apresentação de cálculos de liquidação do julgado."

Nesse passo, não há que se sustentar a tese de que a União seja responsável pela elaboração da conta em sede de execução.

Na dicção do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015):

"Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor:

(...)

§ 2º Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença . (g.n)

Cumprindo-se com o disposto no art. 509, § 2º do CPC combinado com o Enunciado nº 21/2016 compete à parte autora, ora exequente, formular pedido certo e determinado acerca dos valores a serem objeto do requisitório judicial para a respectiva dotação orçamentária, observando-se os estreitos limites do título executivo judicial .

Assim, em adotando-se a legislação processual ordinária, na hipótese de prolação de sentença ilíquida, inegavelmente a iniciativa da Execução, bem como a elaboração da conta, caberia ao credor, e jamais ao devedor.

Para arrematar, destaque para a SÚMULA Nº 6, das TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DA BAHIA:

Turma Recursal - JEF Bahia:

"Súmula nº 6 - Não se impõe ao réu a obrigação de realizar cálculos para apuração, cabendo a tarefa ao autor (ou ao contador judicial, a mando do juiz), exigindo-se daquele, apenas, que disponibilize os elementos materiais mantidos em seu poder que sejam necessários à confecção da conta."

DA PORTARIA MF n. 249 de 23 de julho de 2012

Registre-se, por oportuno, o disposto no artigo 20-A da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, autorizando a PGFN a não opor Embargos em execuções abaixo de determinado valor, a saber:

Art. 20-A. Nos casos de execução contra a Fazenda Nacional, é a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não opor embargos, quando o valor pleiteado pelo exequente for inferior àquele fixado em ato do Ministro da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012)

Por outro lado, a Portaria MF no. 249, de 23 de julho de 2012 assim dispõe:

MINISTÉRIO DA FAZENDA

GABINETE DO MINISTRO

DOU de 24/07/2012 (nº 142, Seção 1, pág. 12)

Dispõe sobre os limites acerca dos quais a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional está autorizada a não opor embargos nos casos de execução contra a Fazenda Nacional.

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, INTERINO e o ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhes confere o parágrafo único, inciso II, do art. 87 da Constituição da Republica Federativa do Brasil e tendo em vista o disposto no art. 20-A da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, com a redação dada pela Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, resolvem:

Art. 1º - Autorizar a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, nos casos de execução contra a Fazenda Nacional, a não opor embargos quando o valor pleiteado pelo exequente for inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Art. 2º - Autorizar a PGFN, nos casos de execução contra a Fazenda Nacional, a não opor embargos quando o valor pleiteado pelo exequente for superior a R$ 00.000,00, desde que a diferença entre o cálculo apresentado pelo exequente e o cálculo apurado pela Fazenda Nacional seja inferior a 2%, limitada tal diferença a R$ 00.000,00.

Art. 3º - Fica revogada a .

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (grifo nosso)

Como se pode ver, Excelência, a novel legislação se coaduna com a legislação processual retro citada, uma vez que outorga ao Procurador da Fazenda Nacional a autorização de não impugnar a conta apresentada pelo credor . Deste modo, a Procuradoria quando intimada para manifestar-se acerca dos cálculos apresentados pelo autor ou pela contadoria judicial, terá condições de aplicar tal norma legal de dispensa, o que agilizará muito o trâmite dos processos já em seu deslinde final, com ganho a todos os atores do processo, sobretudo ao autor e ao Poder Judiciário, haja vista que na maioria dos casos não será necessária a intervenção da Receita Federal do Brasil.

Em sustentando-se a ocorrência de hipossuficiência do autor que não necessariamente pode ser a regra, ainda assim a Jurisprudência tem entendido que a elaboração da conta cabe à Contadoria Judicial, conforme transcrição abaixo:

Processo:

AG 0000SP 2003.03.00000-00

Relator (a):

Nome

Julgamento:

21/06/2004

Órgão Julgador:

NONA TURMA

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CONTA DE LIQUIDAÇÃO. ELABORAÇÃO PELA CONTADORIA DO JUÍZO. AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 604, § 2 º DO CPC. RECURSO PROVIDO.

I - A regra do caput do artigo 604 do CPC deixou de ser absoluta, a partir da alteração procedida pela Lei 10.444/2002, que acrescentou no § 2º a possibilidade de valer-se o Juiz da contadoria do Juízo para a elaboração da memória de cálculo no caso de assistência judiciária.

II - Agravo de instrumento provido. (grifo nosso)

Daí porque, por tais razões, no eventual decreto de procedência do pedido, o que não se espera, a obrigação da elaboração da conta caberá ao credor.

DA RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE AO VALOR DE ALÇADA

A opção do autor pela propositura de ação no JEF, objetivando o recebimento mais célere de seu crédito, implica na renúncia quanto à execução de valor excedente à condenação obtida nesta alçada, a teor do disposto nos artigos 3º, "caput", e 17 da Lei n.º 10.259/2001, in verbis:

"Art. 3º. Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.

Art. 17. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório."

Referida hipótese de renúncia se encontra em perfeita harmonia com o preceito constitucional que veda o fracionamento de precatórios, com o intuito de impedir mecanismos tendentes a burlar o sistema de pagamento dos débitos judiciais de titularidade das Fazendas Públicas. Incabível a devolução superior ao valor de alçada.

Nestes termos, a Fazenda Nacional requer o indeferimento de eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos.

DO PEDIDO

Diante do exposto, requer seja julgada totalmente IMPROCEDENTE a presente ação, nos termos das argumentações acima deduzidas. Provará o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.

Por fim, informa-se a Vossa Excelência que a União não tem interesse na realização de conciliação.

Termos em que

Pede Deferimento,

São Paulo, 4 de junho de 2020.

Nome

Nome

[1] in Direito Constitucional. 10 ed. - São Paulo - : Atlas, 2001, pág. 199 .

Nome

PFN