Processo nº 0708030-47.2019.8.07.0001

Carlos Alberto Effori x Mauricio Bittencourt Henrique Silva

TJDF · Brasília, DF
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
Processo em andamento
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17/02/2021há 7 meses
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28/01/2021há 8 meses
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25/11/2020há 10 meses
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05/10/2020há 11 meses
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09/09/2020ano passado
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27/08/2020ano passado

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Decisão

N. 0708030-47.2019.8.07.0001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: CARLOS ROBERTO BERNARDES. A: CARLOS ALBERTO EFFORI. Adv(s).: DF7051 - CARLOS ROBERTO BERNARDES. R: MAURICIO BITTENCOURT HENRIQUE SILVA. Adv(s).: DF20719 -FABIO BITTENCOURT DA CUNHA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25VARCVBSB 25ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0708030-47.2019.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO EFFORI, CARLOS ROBERTO BERNARDES EXECUTADO: MAURICIO BITTENCOURT HENRIQUE SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DEFIRO o pedido de ID 70627380. Expeça-se alvará em nome do exequente, constando os poderes conferidos ao advogado. Fica desde já autorizada a transferência dos valores para conta de titularidade do advogado, caso requerida, tendo em vista a autorização expressa da parte. Aguarde-se o decurso do prazo para manifestação do executado quanto à Decisão de ID 70555570. documento assinado digitalmente JULIO ROBERTO DOS REIS Juiz de Direito

26/08/2020ano passado

Corregedoria

5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 11/3/2020, Publicado no Pje: 23/3/2020.Pág.: sem Página Cadastrada.) Int.(documento Datado e Assinado Eletronicamente) Luis Martius Holanda Bezerra Junior Juiz de Direito

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Decisão

N. 0708030-47.2019.8.07.0001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: CARLOS ROBERTO BERNARDES. A: CARLOS ALBERTO EFFORI. Adv (s).: DF7051 - CARLOS ROBERTO BERNARDES. R: MAURICIO BITTENCOURT HENRIQUE SILVA. Adv (s).: DF20719 -FABIO BITTENCOURT DA CUNHA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25VARCVBSB 25ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0708030-47.2019.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO EFFORI, CARLOS ROBERTO BERNARDES EXECUTADO: MAURICIO BITTENCOURT HENRIQUE SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O recebimento de valores em conta privativa do advogado deve ser precedido de autorização específica, a demonstrar claramente que a parte tem conhecimento de que os valores serão transferidos a conta bancária diversa da sua. Note-se que, no caso do alvará, justifica-se o recebimento pelo patrono porque cuida-se de procedimento próprio, complexo, que demanda atos junto à serventia e junto à instituição financeira, o que, pela praxe da atuação judicial, é muito mais fácil de ser praticado pelo advogado. De outro lado, em completa oposição, a transferência direta para a conta bancária da parte não lhe demanda qualquer atitude, sendo mais célere e prática, não havendo qualquer justificativa para a "intermediação" pelo advogado. Nesse ponto, é importante registrar que o valor referente aos honorários pode ser decotado e transferido para a conta pessoal do patrono, por serem créditos dos quais é credor direto. Até mesmo os honorários contratuais, mediante a comprovação de que foram ajustados com a parte, podem ser transferidos diretamente ao advogado. Fora desses casos, os valores devem ser transferidos diretamente à parte credora. Aliás, esse é a leitura do artigo 906, parágrafo único do CPC realizada pelo juiz, o qual pode até se equivocar, mas o faz com os olhos voltados à segurança jurídica e transparência dos atos processuais. Que reste esclarecido nessa oportunidade que este juízo não pretende limitar direitos de advogados, mas apenas proteger a parte representada, que muitas vezes não entende o procedimento judicial, ou sequer tem acesso aos autos. É até mesmo dever do patrono orientar e defender a parte que patrocina, promovendo escolhas que lhe sejam mais favoráveis. Assim, a princípio, os valores devem ser transferidos para conta de titularidade do credor, a qual deverá ser informada no prazo de 5 (cinco) dias. Dê-se vista ao executado da petição de ID 69627229. documento assinado digitalmente JULIO ROBERTO DOS REIS Juiz de Direito

10/08/2020ano passado

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Certidão

N. 0708030-47.2019.8.07.0001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: CARLOS ROBERTO BERNARDES. A: CARLOS ALBERTO EFFORI. Adv (s).: DF7051 - CARLOS ROBERTO BERNARDES. R: MAURICIO BITTENCOURT HENRIQUE SILVA. Adv (s).: DF20719 -FABIO BITTENCOURT DA CUNHA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25VARCVBSB 25ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0708030-47.2019.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO EFFORI, CARLOS ROBERTO BERNARDES EXECUTADO: MAURICIO BITTENCOURT HENRIQUE SILVA CERTIDÃO Certifico e dou fé que o requerido apresentou petição e comprovante de pagamento do ID nº 69397664. De ordem do MM. Juiz de Direito, intime-se o autor para se manifestar acerca do depósito efetuado no prazo de 05 (cinco) dias. BRASÍLIA, DF, 7 de agosto de 2020 15:26:54. HADASSA VERZELONI DE OLIVEIRA FERREIRA Servidor Geral

16/07/2020ano passado

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N. 0708030-47.2019.8.07.0001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: CARLOS ROBERTO BERNARDES. A: CARLOS ALBERTO EFFORI. Adv (s).: DF7051 - CARLOS ROBERTO BERNARDES. R: MAURICIO BITTENCOURT HENRIQUE SILVA. Adv (s).: DF20719 -FABIO BITTENCOURT DA CUNHA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25VARCVBSB 25ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0708030-47.2019.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO EFFORI, CARLOS ROBERTO BERNARDES EXECUTADO: MAURICIO BITTENCOURT HENRIQUE SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de requerimento para instauração da fase de Cumprimento de Sentença. Intime-se a parte sucumbente para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pela parte credora para essa fase do processo (exceto no caso de beneficiária da gratuidade de justiça), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se ainda que o pagamento no prazo assinalado a isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pela parte exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Caso não ocorra o pagamento, proceda-se à penhora por meio eletrônico (Bacenjud). Cientifico a parte executada de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. Intime-se a parte executada por intermédio de seu patrono constituído nos autos, nos termos do artigo 513, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil. documento assinado digitalmente JULIO ROBERTO DOS REIS Juiz de Direito

15/06/2020ano passado

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Certidão

N. 0708030-47.2019.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: CARLOS ALBERTO EFFORI. Adv (s).: DF7051 - CARLOS ROBERTO BERNARDES. R: MAURICIO BITTENCOURT HENRIQUE SILVA. Adv (s).: DF20719 - FABIO BITTENCOURT DA CUNHA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25VARCVBSB 25ª Vara Cível de Brasília Número

do processo: 0708030-47.2019.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLOS ALBERTO EFFORI RÉU: MAURICIO BITTENCOURT HENRIQUE SILVA CERTIDÃO Nos termos do art. 33, XXIV do Provimento Geral da Corregedoria, intimem-se as partes acerca do retorno dos autos ao juízo, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Após, remetam-se os autos à Contadoria para cálculo das custas finais. BRASÍLIA, DF, 12 de junho de 2020 12:45:54. GESSIKA DINIZ GUIMARAES SILVA Servidor Geral

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJDF · Comarca · Brasília, DF
Data de tramitação
03/04/2019 a 17/02/2021
Natureza
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
Assunto
Responsabilidade Civil / Indenização por Dano Moral
Início do Processo
2019
Partes envolvidas
Parte autora
Carlos Roberto Bernardes
Advogado envolvido • OAB 7051/DF
Parte ré
Fabio Bittencourt da Cunha
Advogado envolvido • OAB 20719/DF