Processo nº 0614645-84.2019.8.04.0015

Jhonatas Tavares de Oliveira Dantas x Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A

O processo possui 11 publicações no Diário de Justiça do Estado do Amazonas. Tem como partes envolvidas Jhonatas Tavares de Oliveira Dantas, Renir Begnini, Angélica Ortiz Ribeiro, GOL Linhas Aéreas Inteligentes S/A, Gustavo Antônio Feres Paixão.

Andamento processual

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24/11/2020há 2 meses

Tribunal de Justiça

Seção VIII

Turma Recursal

Conclusão de Acórdãos

Processo: 0614645-84.2019.8.04.0015 - Recurso Inominado Cível, 7ª Vara do Juizado Especial Cível

Recorrente: Gol Linhas Aéreas S/A

Advogada: Angélica Ortiz Ribeiro (OAB: 2847/AM)

Advogado: Gustavo Antônio Feres Paixão (OAB: 1324A/AM)

Recorrido: Jhonatas Tavares de Oliveira Dantas

Advogado: Renir Begnini (OAB: 5095/AM)

Relator: Julião Lemos Sobral Junior. Revisor: Revisor do processo Não informado

EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO QUE LHE CONFERIA DIREITO A DESPACHAR UMA BAGAGEM GRATUITAMENTE. BENEFÍCIO NEGADO. FALHA DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES. DANO MATERIAL REJEITADO NA ORIGEM. DANO MORAL DEMONSTRADO. QUANTUM REDUZIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes da negativa do despache gratuito de bagagem.A sentença condenou o réu ao pagamento de R$5.000,00 por danos morais, mas não reconheceu a ocorrência dos danos materiais. Insurge-se a parte Recorrente em face da sentença prolatada em primeiro grau, ao argumento de que não possui responsabilidade e que são descabidas as indenizações por danos morais. Primeiramente, cumpre registrar que há, na hipótese, evidente relação consumerista, subordinando-se o desate da lide às normas do Código de Defesa do Consumidor que, em seu artigo 14, calcado na teoria do risco do empreendimento, consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor pelo defeito na prestação do serviço.A teoria do risco do negócio ou atividade é a base da responsabilidade objetiva do CDC, a qual se harmoniza com o sistema de produção e consumo em massa, protegendo a parte mais frágil da relação jurídica, razão pela qual não se perquire a existência ou não de culpa do consumidor.Na espécie, competia ao recorrente trazer aos autos provas que frustrassem a pretensão autoral, demonstrando a efetiva prestação dos seus serviços, conforme art. 373, II, do CPC c/c art. , VIII, do CDC, ônus do qual não conseguiu se desincumbir.No caso em comento, verifico que o recorrido foi diligente em confirmar com antecedência seu direito ao despache da bagagem, que, entretanto, lhe foi negado no embarque.Daí, faz-se imperativo concluir que houve falha na prestação dos serviços da empresa, ficando caracterizada sua conduta ilícita, assim como evidente o nexo de causalidade entre esta e o dano, sendo, portanto, objetiva sua responsabilidade relativamente ao consumidor e, via de consequência, seu dever reparar os danos ao mesmo causados. Caracterizado está o dano moral pelo aborrecimento, transtornos, tempo gasto e insatisfação suportados pelas partes recorridas, não sendo o serviço prestado de forma adequada e eficiente, precisando buscar a tutela jurisdicional para obter a reparação do seu dano. A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais é tarefa cometida ao juiz, devendo o seu arbitramento operar-se com razoabilidade, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio-econômico da parte ofendida, o porte do ofensor e, ainda, levando-se em conta as circunstâncias do caso, sem olvidar a vedação ao enriquecimento sem causa. Levando em consideração tais premissas, malgrado concordar com a caracterização do dano moral, tenho que o valor estipulado em primeiro grau mostrou-se excessivo, porquanto desproporcional aos danos gerados. Isso porque apesar do evento, não verifico repercussões danosas à esfera da personalidade que justifiquem o valor arbitrado. Dessa forma, voto por reduzir a indenização por danos morais ao patamar de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Mantidos os demais termos da sentença.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DEIXO DE CONDENAR A RECORRENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 55, DA LEI Nº 9.099/95, INTERPRETADO A CONTRARIO SENSU.. DECISÃO: “Decisão do julgamento na sessão Não informado”.

26/08/2020há 5 meses

Turma Recursal

Julgamento Virtual

De ordem do Presidente da Egrégia 1ª Turma Recursal, Exmo(a). Dr(a). Marcelo Manuel da Costa Vieira, faço público que, após cumpridas as formalidades legais e prazo para manifestação de cinco (05) dias úteis, de acordo com a Emenda Regimental Nº 001/2018, os seguintes processos serão julgados virtualmente (sem sessão de julgamento presencial):

ADV: RENIR BEGNINI (OAB: 5095/AM) - ANGÉLICA ORTIZ RIBEIRO (OAB: 2847/AM) - GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO (OAB:1324A/AM) -Processo 0614645-84.2019.8.04.0015 - Recurso Inominado Cível - Recurso Inominado Cível - Recorrente : Gol Linhas Aéreas S/A - Recorrido : Jhonatas Tavares de Oliveira Dantas - Relator: Julião Lemos Sobral Junior

06/08/2020há 6 meses

Tribunal de Justiça

Seção VIII

Juizados Especiais Cíveis e Criminais -capital

7ª Vara do Juizado Especial Cível

Relação Nº 0187/2020

ADV: RENIR BEGNINI (OAB 5095/AM), ADV: ANGÉLICA ORTIZ RIBEIRO (OAB 2847/AM), ADV: GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO (OAB 1324A/AM) - Processo 061464584.2019.8.04.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível -Indenização por Dano Moral - REQUERENTE: Jhonatas Tavares de Oliveira Dantas - REQUERIDO: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A - Atendendo aos requisitos de tempestividade e preparo/

custas impostos pela Lei 9.099/95 e o Provimento nº 256/2015CGJ/AM, o que se extrai da análise dos documentos e datas de protocolo do Recurso, RECEBO o recurso no duplo efeito somente em relação à eventual obrigação de pagar, nos termos do arts. 42 e 43 da Lei 9.099/95. Havendo condenação em obrigação de fazer, a mesma deverá ser cumprida pelo devedor, por força do art. 43 da Lei 9.099/95. Portanto, INTIME-SE a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, §2º, da Lei 9.099/95). Decorrido o referido prazo, com ou sem as contrarrazões, REMETAM-SE estes autos à Turma Recursal. Cumpra-se.

01/08/2020há 6 meses
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31/07/2020há 6 meses
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30/07/2020há 6 meses
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22/07/2020há 6 meses
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20/07/2020há 6 meses
Certidão Expedida Relação :0177/2020 Data da Publicação: 21/07/2020 Número do Diário: 2890

Tribunal de Justiça

Seção VIII

Juizados Especiais Cíveis e Criminais -capital

7ª Vara do Juizado Especial Cível

Relação Nº 0177/2020

ADV: RENIR BEGNINI (OAB 5095/AM), ADV: GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO (OAB 1324A/AM), ADV: ANGÉLICA ORTIZ RIBEIRO (OAB 2847/AM) - Processo 061464584.2019.8.04.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível -Indenização por Dano Moral - REQUERENTE: Jhonatas Tavares de Oliveira Dantas - REQUERIDO: Gol Linhas Aéreas Inteligentes

S/A - Por isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora para CONDENAR a parte ré a pagar R$ 5.000,00 em prol da parte autora, a título de compensação por danos morais. JULGO IMPROCEDENTES os danos materiais. Correção monetária pelo INPC, aplicando-se no que pertinente: desde a data do (s) desembolso (danos materiais) e da presente data (danos morais, Súmula 362 do STJ). Juros de 1% a.m desde a citação. Sem custas e honorários sucumbenciais em primeiro grau de jurisdição, ex vi do art. 55 da lei 9.099/95. Da interposição de recurso, observar a parte recorrente o recolhimento do preparo e as custas recursais de lei (art. 54, parágrafo único e 55, ambos da Lei 9.099/95, combinado com a Lei Estadual 2.429/96 e Provimento 256/2015-CGJ/AM). Havendo pedido de gratuidade de justiça, a parte recorrente deverá comprovar que preenche os pressupostos para tal, nos termos do art. 99 o NCPC. Interposto o mesmo, faça-se os autos conclusos para análise do juízo de admissibilidade do recurso. Por outro lado, transcorrido o prazo legal, sem a interposição de recurso, determino à Secretaria que certifique o trânsito em julgado e dê-se baixa e arquivamento dos autos oportunamente. P.R.I.

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJAM · Foro · Fórum Mário Verçosa da Comarca de Manaus, AM
Valor da Causa
R$ XX.XXX,XX
Exibir Valor
Data de tramitação
06/08/2019 a 24/11/2020
Natureza
Procedimento do Juizado Especial Cível
Área do Direito
Cível
Assunto
Indenização por Dano Moral
Juiz
Moacir Pereira Batista
Início do Processo
2019
Partes envolvidas
Parte autora
Renir Begnini
Advogado envolvido