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20 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.01.0029

Petição Inicial - Ação Multa de Sindicato dos Empregados do Comércio do Rio de janeiro

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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz do Trabalho da a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DO RIO DE JANEIRO , entidade sindical de primeiro grau, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, com endereço à EndereçoCEP 00000-000, vem perante Vossa Excelência, por seus advogados infra-assinados cujo instrumento de procuração segue em anexo, com escritório à EndereçoCEP 00000-000, endereço no qual deverá receber intimações e notificações, ajuizar

AÇÃO CIVIL PÚBLICA

em face de:

1. CONCEPT STORE ARTIGOS ESPORTIVOS EIRELI , inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, com sede à EndereçoCEP 00000-000;

2. CONCEPT STORE ARTIGOS ESPORTIVOS EIRELI , inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, com endereço à EndereçoCEP 00000-000;

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3. CONCEPT STORE ARTIGOS ESPORTIVOS EIRELI , inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, com endereço à EndereçoCEP 00000-000;

4. CONCEPT STORE ARTIGOS ESPORTIVOS EIRELI , inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, com endereço à EndereçoCEP 00000-000;

5. CONCEPT STORE ARTIGOS ESPORTIVOS EIRELI , inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, com endereço à EndereçoCEP 00000-000pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:

I - INICIALMENTE

DAS PUBLICAÇÕES, INTIMAÇÕES E NOTIFICAÇÕES

Requer a adoção das medidas de praxe para que todas as publicações, intimações e notificações sejam feitas exclusivamente em nome de Nome, 00.000 OAB/UF, com escritório profissional na Endereço, sob pena de nulidade, nos termos do § 5º do art. 272 do NCPC.

DA EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO

As Rés integram uma mesma rede de lojas, sendo que cada uma delas apresenta estabelecimentos e inscrições de CNPJ distintas.

Todas elas contratam empregados representados pelo Sindicato autor. Atuam de modo coordenado na exploração de comércio varejista, se valendo da mesma rede de distribuição de mercadorias, sendo evidente a atuação conjunta das demandadas na exploração de uma mesma atividade econômica e a existência de interesse integrado.

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O estabelecimento principal é o de endereço na Endereço.113/0001-25.

Desta forma, é inconteste que se tratam de grupo econômico, devendo haver condenação solidária nas verbas a serem deferidas perante este MM. Juízo, na forma do art. , §§ 2º e da CLT.

DA LEGITIMIDADE ATIVA

O Autor é entidade sindical de primeiro grau, representante legal da categoria profissional de todos os comerciários nos municípios do Rio de Janeiro, Miguel Pereira e Paty do Alferes.

De acordo com o que prevê o artigo , III, da Carta Magna, ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive, em questões judiciais ou administrativas.

O Sindicato autor detém a legitimidade para substituir processualmente todos os integrantes de sua categoria profissional, que sejam associados ou não associados, que estejam inseridos hoje na categoria ou venham a se inserir no futuro. A definição é legal, e enquanto nosso sistema jurídico estiver estruturado sob as bases da representação decorrente de lei, aos sindicatos estará determinada a defesa da categoria profissional e não somente de seus associados.

No caso em tela, o sindicato postula em nome próprio o direito de todos os comerciários que laboram nas dependências da reclamada, em todas as suas filiais ou franquias, que tem atividade de comércio.

O Tribunal Superior do Trabalho reconhece, ainda, a legitimidade ativa dos sindicatos para ajuizar ação civil pública, conforme entendimento consolidado e atual:

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AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM . ART. , III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. De acordo com o entendimento prevalecente no âmbito do Supremo Tribunal Federal, o art. , III, da Constituição Federal permite que os sindicatos atuem como substitutos processuais de forma ampla, abrangendo, subjetivamente, todos os integrantes da categoria profissional que representam (associados e não associados, grupos grandes, pequenos ou mesmo um único substituído) e, objetivamente, os direitos individuais homogêneos . Em razão do posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, esta Corte Superior cancelou a Súmula 310 para acompanhar o entendimento preconizado pela Corte Suprema. Assim, tratando-se de pleito que envolve uma coletividade, no caso o conjunto dos empregados da reclamada que se encontram vinculado ao plano de previdência complementar REG/REPLAN, impedidos pela reclamada de participar de processo seletivo para provimento em função gratificada, configura-se a origem comum do direito, de modo a legitimar a atuação do sindicato. De acordo com entendimento da SBDI-1 desta Corte, a homogeneidade diz respeito ao direito, e não à sua quantificação ou forma de apuração, nos termos do art. 81, III, da Lei 8.078/90, o qual conceitua interesse individual homogêneo como os "decorrentes de origem comum". Recurso de revista conhecido e provido.

Processo: RR - 648-02.2012.5.09.0028 Data de Julgamento: 12/12/2018, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6a Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018.

O caso em exame se trata de direito de natureza coletiva, lesão de origem comum, decorrente do descumprimento de norma coletiva, razão pela qual impõe-se a legitimidade da entidade sindical para propor a presente ação.

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Por todo o exposto, deve ser reconhecida a legitimidade do Sindicato para propor a presente ação.

DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO - DA APTIDÃO PROBATÓRIA - DA DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS - DA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS

A documentação apta a demonstrar o regular cumprimento das convenções coletivas nos aspectos declinados nesta ação está em posse da empresa ré. É a empresa ré que possui acesso pleno aos controles de ponto de seus funcionários e, assim, deve ser intimada a exibi-los:

Art. 396. O juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder.

Neste sentido, deve ser reconhecida a inversão do ônus probatório, nos termos do art. 373 do CPC:

Art. 373. O ônus da prova incumbe:

II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.

§ 2º A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil.

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§ 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando:

I - recair sobre direito indisponível da parte;

II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.

O Autor, a fim de ter acesso ao número exato de beneficiários da condenação, titulares dos direitos individuais homogêneos vindicados, necessita ver exibida em juízo a folha de pagamento referente aos substituídos do autor, acompanhada das Relações Anuais de Informações Sociais (RAIS), e dos controles de horário de seus empregados e dos termos de adesão autorizando o trabalho nos domingos e feriados, para que possa, na comparação destes documentos, que só o réu tem a posse e guarda, demonstrar o número de substituídos atingidos pela atitude perpetrada pelo réu.

Sem os referidos documentos que, frise-se, não foram franqueados ao Sindicato Autor quando dos procedimentos extrajudiciais, é impossível ao Autor definir quais os trabalhadores afetados pela conduta de descumprimento do Réu.

Do mesmo modo, sem a documentação seria impossível ao Autor calcular valores nos termos do § 1º do art. 840 da CLT que, em sua nova redação após a Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/17), passou a exigir que a petição inicial decline valores dos pedidos. No entanto, é preciso frisar que o art. 840 da CLT se insere no Capítulo III - "Dos dissídios individuais". Sendo esta uma ação coletiva, a ela não se aplica tal exigência.

Desta forma, considerando que a apuração depende de prova de posse exclusiva do réu, não resta alternativa ao Autor senão formular pedidos conforme autorizado pelo art. 324, § 1º, III do NCPC.

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Assim, requer que este D. Juízo determine que os Réus apresentem a seguinte documentação referente aos últimos 5 anos, na forma do art. 396 do NCPC:

• Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) completas;

• Controles de horários dos empregados de todos os estabelecimentos do réu;

• Folha de pagamento da sede e todas as filiais dos últimos 5 anos;

• Termos de adesão assinados pelos sindicatos patronais e de empregados autorizando abertura em feriados e domingos.

Para além de atender às regras do NCPC, o pleito de exibição de documentos visa a dar efetividade às funções atribuídas pela Constituição, no art. , III, aos entes sindicais, vez que as rés, instadas a apresentar os documentos pela via extrajudicial quedaram-se inertes.

Assim, considerando a garantia de acesso à justiça (art. XXXV da CF) não se pode compactuar com qualquer óbice ao acolhimento integral do presente pedido, por medida de direito.

DA JUSTIÇA GRATUITA

A Lei 13.467/2017 tratou de regulamentar a concessão do benefício da justiça gratuita, prevendo no art. 790, §§ 3º e 4º a possibilidade de extensão de tal benesse às pessoas jurídicas que comprovarem sua hipossuficiência, sendo este o caso do Sindicato-Autor.

Na presente ação coletiva, o Sindicato figura como substituto processual da categoria comerciária, cujo salário é de pouco mais de R$ 00.000,00, perfazendo em média 20% do teto do benefício previdenciário.

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Ademais, ao ajuizar ação coletiva, o sindicato evita o ajuizamento de milhares de ações individuais, racionalizando o acesso à justiça.

A mais disto, sabe-se que com a facultatividade da contribuição sindical, as entidades sindicais se veem em dificuldade financeira para custear suas atividades diárias em prol de melhorias para a categoria representada, conforme demonstram os comprovantes anexos.

Neste sentido, os tribunais têm reconhecido o direito à assistência judiciária gratuita, mormente quando se trata de um sindicato cujas mazelas financeiras são de amplo conhecimento deste TRT da 1a Região, em face da intervenção judicial.

Pelo exposto, pugna pela concessão do benefício da justiça gratuita, declarando também hipossuficientes seus substituídos, que não tem condições de ajuizar ação sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.

Registre-se, ainda, que em função do princípio da hipossuficiência do trabalhador e da diretriz do artigo , LXXIV, da Carta Magna, ao determinar que, - "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos", - se constata a inconstitucionalidade da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, notadamente quando impõe um pesado ônus ao trabalhador com nítida intenção de impedir o acesso à Justiça, aqui também visualizado como princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional ou princípio do direito de ação, previsto no artigo , XXXV da Constituição Federal que diz:

"a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito."

Segundo tal comando constitucional "todos têm acesso à justiça para postular tutela jurisdicional preventiva ou reparatória relativa a um direito". Tal

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princípio não exclui ninguém, daí, também dizer que, a lei nº 13.467/2017, não pode impor condições onde a Constituição não condicionou.

Ademais, ao interpretar o artigo , LXXIV, da Constituição Federal, referente ao questionamento de comprovação de insuficiência de recursos, por parte do necessitado, o E. Supremo Tribunal Federal conferiu o seguinte entendimento, in verbis:

"A garantia do art. , LXXIV - assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos -, não revogou a de assistência judiciária gratuita da Lei 1.060, de 1950, aos necessitados, certo que, para obtenção desta, basta a declaração, feita pelo próprio interessado, de que a sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família. Essa norma infraconstitucional põe-se, ademais, dentro do espírito da Constituição, que deseja que seja facilitado o acesso de todos à Justiça (CF,art. , XXXV). [RE 205.746, rel. min. Carlos Velloso, j. 26-11-1996, 2a T, DJ de 28-2-1997.]"

Não é demais frisar, que a Lei 1.060 de 1950, não foi revogada e segundo entendimento jurisprudencial atual o trabalhador não precisa comprovar insuficiência de recursos, sendo suficiente a declaração de hipossuficiência suficiente pleitear o benefício quando não houver prova em contrário, visto que o artigo 1º da Lei 7.115/83 autoriza mera declaração para efeito de pedido de gratuidade judiciária e a teor do disposto no § 3º do art. 99 do CPC, a declaração da pessoa natural tem presunção de veracidade juris tantum, senão vejamos:

TST. JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - VALIDADE - Para concessão da gratuidade judiciária milita, a favor do candidato ao benefício constitucional, a presunção relativa de veracidade da declaração de miserabilidade. Ausente nos autos prova a afastar tal presunção, é de ser assegurada a gratuidade judiciária, nada havendo

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a ser reformado. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. (TRT 10a R. - RO 0000489-77.2017.5.10.0021 - Rel. Antonio Umberto de Souza Junior - DJe 02.03.2018 - p. 1102)

Também a recente Súmula 463 do C. TST, afirma que basta a declaração de hipossuficiência firmada pelo trabalhador ou por seu advogado, nos moldes do artigo 105 do CPC, in verbis.

Súmula nº 463 do TST

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015)- Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada -DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017

I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015);

II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.

O TST possui entendimento atual de que o sindicato pode declarar a hipossuficiência dos substituídos para que se reconheça direito aos benefícios da assistência judiciária gratuita, senão vejamos:

SINDICATO SUBSTITUTO PROCESSUAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DOS SUBSTITUÍDOS ELENCADOS NO ROL APRESENTADO NOS AUTOS FEITA POR ADVOGADO NA PETIÇÃO INICIAL. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. A legitimidade ampla do sindicato como substituto processual para defender os interesses coletivos e individuais de toda a categoria

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profissional que representa está prevista no artigo , inciso III, da Constituição Federal, conforme entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal e desta Corte. Dentre os poderes que a Lei Maior outorga à entidade sindical, está incluído o de declarar a hipossuficiência dos empregados substituídos, integrantes do rol apresentado pelo sindicato com a petição inicial. Assim, sendo esta demanda de caráter coletivo, em que o sindicato atua como substituto processual na defesa dos interesses individual homogêneo de parte da categoria que representa, é inafastável a aplicação do princípio da gratuidade previsto no CDC. Ao se fazer um paralelo entre a concessão dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho e da assistência judiciária gratuita, verifica-se que ambos compartilham de um requisito em comum: a necessidade de comprovação da miserabilidade econômica da parte, a qual pode ser feita por meio de simples declaração. Assim, a dispensa da demonstração da miserabilidade econômica dos substituídos, nas ações em que o sindicato atua como substituto processual, para o deferimento dos honorários advocatícios, prevista na Súmula nº 219, item III, do TST, também deve alcançar o pedido de assistência judiciária gratuita feito no mesmo processo, pois o fundamento jurídico para conceder quaisquer dos pleitos é o mesmo, qual seja o prestígio à atuação do sindicato quando este litiga, na condição de substituto processual, em defesa dos interesses dos integrantes da categoria. Com efeito, a atuação sindical como substituto processual, na forma do artigo , inciso III, da Constituição Federal, deve ser vista com maior flexibilidade e generosidade pela Justiça do Trabalho, em razão do interesse público envolvido. Isso porque, por meio do instituto da substituição processual, além de se salvaguardar o princípio da proteção do trabalhador, também se concretiza o direito ao acesso à justiça de forma mais célere e uniforme, impedindo uma avalanche de processos individuais, repetitivos e não efetivos, que sufoca e angustia os Juízes do Trabalho de todos os graus de jurisdição. Nesse contexto, não é possível admitir que o sindicato, ao atuar como substituto processual, mesmo que declare a

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hipossuficiência dos empregados substituídos, não obtenha o benefício da justiça gratuita, enquanto que, se cada um desses empregados ajuizasse uma ação individual e fizesse a mesma declaração, esses teriam direito à concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Esse entendimento choca-se com os preceitos constitucionais basilares que autorizam e incentivam a atuação sindical como substituto processual. Conclui-se, portanto, que, nesta ação coletiva trabalhista, em que o sindicato atua como substituto processual, não há falar em pagamento de despesas processuais pelo autor. Recurso de revista conhecido e provido. (Processo: ARR - 142200- 55.2008.5.05.0464, Julgamento: 24/05/2016, Redator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, 2a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/06/2016.

Quanto à isenção de honorários advocatícios, aqui, cabe perfeitamente, seja aplicada, adotando-se, pelo princípio da isonomia, a Súmula 110 do STJ, cuja redação, não deixa dúvida da hipossuficiência do trabalhador:

STJ, Súmula 110 - A isenção do pagamento de honorários advocatícios, nas ações acidentárias, é restrita ao segurado.

Destarte, o sindicato Autor argui, em controle difuso, a inconstitucionalidade da lei nº 13.467/2017 no tocante a nova redação do art. 790, § 3º e 791-A da CLT, sendo certo que não se pode compactuar com a criação de pesado ônus para o trabalhador dificultando o acesso à Justiça, requerendo o benefício de gratuidade de forma integral, a fim de abranger todas as despesas processuais e judiciais, sejam elas, custas, emolumentos, honorários periciais e advocatícios, em respeito à Carta da Republica.

II - DA PRÉVIA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

O sindicato-autor expediu notificação extrajudicial relatando a situação de descumprimento da Convenção Coletiva de Trabalho no que tange

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ao desrespeito às condições de trabalho em domingos e feriados estabelecidas em instrumento de negociação coletiva.

A notificação extrajudicial serviu para que as empresas comprovassem, em 10 dias após o recebimento da notificação, o cumprimento das convenções coletivas de 1º de maio de 2011 a 1º de maio de 2017, com exibição de toda a documentação comprobatória pertinente.

Conforme cópia anexa, a notificação extrajudicial foi expedida englobando as seguintes filiais da empresa Reclamada:

1) CNPJ: 00.000.000/0000-00- BOTAFOGO

2) CNPJ: 00.000.000/0000-00- BARRA DA TIJUCA

3) CNPJ: 00.000.000/0000-00- LEBLON;

4) CNPJ: 00.000.000/0000-00- PILARES;

5) CNPJ: 00.000.000/0000-00- COPACABANA

No entanto, a empresa não respondeu a notificação extrajudicial mencionada com toda a documentação solicitada, de modo que não restou ao sindicato-autor alternativa senão a de ajuizar a presente ação coletiva para que restassem cumpridas as determinações da convenção coletiva de trabalho aplicáveis aos empregados de sua categoria profissional e aos estabelecimentos em que estes laboram.

III - DA CAUSA DE PEDIR

a) DO DESCUMPRIMENTO DA CONVENÇÃO COLETIVA - DA NÃO CONCESSÃO DOS DIREITOS PREVISTOS EM CONVENÇÃO COLETIVA PARA O TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS ENTRE 2011 E SETEMBRO DE 2018

É muito claro que a Convenção Coletiva prevê como condição para os trabalhos aos domingos e feriados uma compensação pelo trabalho nessas

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datas. Assim, foi estabelecida uma folga remunerada compensatória para cada feriado trabalhado, com concessão nos 30 dias seguintes ao dia trabalhado (feita a exceção para o 1º de maio no parágrafo primeiro). No caso do domingo, uma folga correspondente a ser concedida em qualquer dia da semana imediatamente seguinte ao domingo trabalhado (feita a exceção apenas para o mês de dezembro, conforme o parágrafo primeiro).

Estas folgas NÃO SE CONFUNDEM COM O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, uma vez que previstas especificamente como condição para o trabalho aos domingos e feriados.

A leitura da cláusula FOLGAS da CCT de domingos deixa claro no caput e no parágrafo segundo que esta folga indenizatória compensatória NÃO se confunde com o RSR, eis que no parágrafo segundo o valor desta folga é equiparado ao do RSR, sem dizer que equivale a ele, bem como em razão da expressão "sem prejuízo de repouso remunerado estabelecido em Lei".

Normalmente, domingos e feriados são dias em que os trabalhadores podem usufruir do convívio familiar e, em razão do trabalho nesses dias, tem uma compensação por tal privação. Soma-se a isto que é comum haver um movimento superior nas lojas em domingos e feriados.

Não obstante, o sindicato recebeu denúncias de que a empresa não cumpriu a Convenção Coletiva nos últimos 5 anos . Pelo princípio da melhor aptidão probatória, a empresa dispõe da documentação hábil a demonstrar o cumprimento das normas coletivas.

A redação da Convenção Coletiva é - e sempre foi - clara. Trata-se da "concessão de uma folga", de modo que não se confunde com o Repouso Semanal Remunerado.

O Repouso Semanal Remunerado possui natureza constitucional, insculpido no Art. , XV da CRFB, razão pela qual é um direito indisponível

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dos trabalhadores, não podendo ser transacionado em instrumento coletivo. Logo, se as partes convenentes buscassem o mero cumprimento da carta magna não utilizariam da expressão "folga compensatória/indenizatória", de modo que resta configurada a diferente natureza jurídica e a devida concessão de uma folga extra para além do repouso semanal remunerado para os empregados que laborarem aos domingos.

a.1) DO DESCUMPRIMENTO DA CONVENÇÃO COLETIVA - DA NÃO CONCESSÃO DAS FOLGAS PREVISTAS EM CONVENÇÃO COLETIVA PARA O TRABALHO EM DOMINGOS ENTRE 2011 E SETEMBRO DE 2018

A legislação assegura a aplicação das Convenções Coletivas no tratamento do trabalho em domingos no comércio:

Lei 10.101/2000

Art. Fica autorizado o trabalho aos domingos nas atividades do comércio em geral, observada a legislação municipal, nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição.

Parágrafo único. O repouso semanal remunerado deverá coincidir, pelo menos uma vez no período máximo de três semanas, com o domingo, respeitadas as demais normas de proteção ao trabalho e outras a serem estipuladas em negociação coletiva.

O Sindicato tem previsão nas Convenções Coletivas dos últimos 5 anos, firmadas com o Sindicato patronal da empresa reclamada, para concessão de uma folga para cada dia de domingo trabalhado.

Convenção sobre trabalho em domingos

Solicitação no MTE: 00.000 OAB/UF/2017

Vigência: 01º de setembro de 2017 a 31 de agosto de 2019

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CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - FOLGAS

O empregado que efetivamente trabalhar em um ou mais domingos, além da remuneração adicional, fará jus a uma folga indenizatória/compensatória correspondente, que deverá ser obrigatoriamente concedida pelo empregador na semana imediatamente seguinte ao domingo trabalhado, observando, ainda, a obrigatoriedade de pelo menos uma folga aos domingos no período máximo de três semanas.

Parágrafo primeiro: No mês de dezembro, a folga indenizatória/compensatória de que trata o caput desta cláusula deverá ocorrer até o último dia do mês de janeiro do ano seguinte;

Parágrafo segundo: Aos comissionistas puros e mistos, no que tange à parte variável, o dia de folga será devido em valor equivalente a um repouso semanal remunerado, com base no mês anterior, sem prejuízo de repouso remunerado estabelecido em Lei ;

Parágrafo terceiro: As folgas remuneradas previstas no caput desta cláusula serão garantidas a todos os empregados, independentemente daquelas às quais já fazem jus por motivo de acordo ou liberalidade.

Nas Convenções Coletivas dos anos anteriores, a previsão se repete nas seguintes cláusulas:

Domingos

Cláusula 14a na CCT 2016/2017, Cláusula 14a na CCT 2014/2016, Cláusula 14a na CCT 2012/2014 e Cláusula 14a na CCT 2011/2012

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a.2) DO DESCUMPRIMENTO DA CONVENÇÃO COLETIVA - DA NÃO CONCESSÃO DAS FOLGAS PREVISTAS EM CONVENÇÃO COLETIVA PARA O TRABALHO EM FERIADOS ENTRE 2011 E SETEMBRO DE 2018

A legislação assegura a aplicação das Convenções Coletivas no tratamento do trabalho em feriados no comércio:

Lei 10.101/2000

Art. 6º-A. É permitido o trabalho em feriados nas atividades do comércio em geral, desde que autorizado em convenção coletiva de trabalho e observada a legislação municipal, nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição.

O Sindicato tem previsão nas Convenções Coletivas dos últimos 5 anos, firmadas com o Sindicato patronal da empresa reclamada, para concessão de uma folga para cada dia de feriado trabalhado.

Convenção sobre trabalho em feriados

Solicitação no MTE: 00.000 OAB/UF/2017

Vigência: 01º de setembro de 2017 a 31 de agosto de 2019

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - FOLGAS

Fica garantida a todos os empregados uma folga remunerada em até 30 dias a contar do feriado trabalhado .

Parágrafo Primeiro: Em relação ao feriado do dia 1o de maio Dia do Trabalho, além da folga assegurada no caput dessa cláusula, será concedida, também, uma outra folga, a ser gozada, preferencialmente, no dia do aniversário do empregado e, não sendo possível a concessão no mencionado dia, esta deverá ser gozada em até 90 (noventa) dias a contar do feriado trabalhado.

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Parágrafo Segundo: Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho e não tendo sido possível usufruir da folga prevista no parágrafo primeiro dessa cláusula, o empregado será devidamente indenizado no valor equivalente a 100% (cem por cento) do dia efetivamente trabalhado.

Nas Convenções Coletivas dos anos anteriores, a previsão se repete nas seguintes cláusulas:

Feriados

Cláusula 13a na CCT 2016/2018, Cláusula 13a na CCT 2014/2016, Cláusula 13a na CCT 2012/2014 e Cláusula 12a na CCT 2011/2012

b) DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA CONVENÇÃO COLETIVA - CLÁUSULA DE PENALIDADE

Além disso, a Convenção Coletiva prevê punição específica para o descumprimento de suas cláusulas, conforme as cláusulas a seguir transcritas:

Convenção sobre trabalho em feriados

Registro no MTE: 00.000 OAB/UF/2017

Vigência: 01º de setembro de 2017 a 31 de agosto de 2019

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - PENALIDADE

A infração a quaisquer das Cláusulas do presente instrumento sujeitará a empresa infratora à penalidade correspondente à quantia de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), por infração cometida , inclusive pela não formalização do Termo de Adesão e em casos de verificada a presença de empregado trabalhando no estabelecimento sem ter seu nome constante do

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Termo de Adesão. A referida multa será por empregado envolvido. Essa importância reverterá em favor do SECRJ.

Parágrafo Único: Verificando o descumprimento de quaisquer das cláusulas aqui pactuadas, o representante credenciado do SECRJ notificará a empresa da correspondente aplicação da penalidade. A empresa terá 10 (dez) dias para o cumprimento da notificação ou apresentação de defesa. Na notificação deverá constar a indicação da empresa e a Cláusula infringida.

Convenção sobre trabalho em domingos

Registro no MTE: 00.000 OAB/UF/2017

Vigência: 01º de setembro de 2017 a 31 de agosto de 2019

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - PENALIDADE

A infração a quaisquer das Cláusulas do presente instrumento sujeitará a empresa infratora à penalidade correspondente à quantia de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), por infração cometida , inclusive pela não formalização do Termo de Adesão e em casos de verificada a presença de empregado trabalhando no estabelecimento sem ter seu nome constante do Termo de Adesão. A referida multa será por empregado envolvido . Essa importância reverterá em favor do SECRJ.

Parágrafo Primeiro: Quando a infração se der relativamente aos limites de jornada de trabalho, folgas , adicionais, ajuda alimentação e auxílio transporte, independentemente do estabelecido no caput desta cláusula, o empregado prejudicado terá direito ao recebimento dos valores em atraso, corrigidos monetariamente até o seu efeito cumprimento, acrescidos de multa de 10% (dez por cento) .

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Parágrafo Segundo: Verificando o descumprimento de quaisquer cláusulas aqui pactuadas o representante credenciado do SECRJ notificará a empresa da correspondente aplicação da penalidade. A empresa terá 10 (dez) dias para o cumprimento da notificação ou apresentação de defesa. Na notificação deverá constar a indicação da empresa e a Cláusula infringida;

Parágrafo Terceiro: A empresa informará, por escrito, ao SECRJ, até o dia 05 de cada mês, as eventuais alterações do quadro de empregados que trabalham nos domingos do mês anterior, desta forma: 1 - listará os nomes dos empregados, constantes do termo de adesão, que deixaram a empresa; 2 - listará os nomes dos empregados novos que trabalharão aos domingos.

A mesma cláusula se repete nas convenções anteriores, nas seguintes cláusulas sob o título "PENALIDADE":

Feriados

Cláusula 20a na CCT 2016/2018 (R$ 300,00), Cláusula 21a na CCT 2014/2016 (R$ 100,00), Cláusula 21a na CCT 2012/2014 (R$ 100,00) e Cláusula 21a na CCT 2011/2012 (R$ 100,00)

Domingos

Cláusula 26a na CCT 2016/2017 (R$ 300,00), Cláusula 30a na CCT 2014/2016 (R$ 100,00), Cláusula 30a na CCT 2012/2014 (R$ 100,00) e Cláusula 29a na CCT 2011/2012 (R$ 100,00)

Pelo exposto, em prestígio à força normativa dos acordos e convenções coletivas garantida no inciso XXVI do art. da CR/88, deve a empresa comprovar em 10 dias que cumpriu as convenções coletivas mencionadas, integralmente, com exibição de toda a documentação comprobatória (RAIS, CAGED, contracheques e folhas de ponto de todos os funcionários, todos os documentos abrangendo ao menos os últimos 5 anos).

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Ao final, requer o pagamento das folgas não concedidas nos últimos anos, na forma de horas extras com adicional de 100%, além do pagamento da multa convencional, por empregado e por descumprimento, sem prejuízo dos honorários.

c) DA NOVA REDAÇÃO DA CLÁUSULA DE FOLGAS PARA TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS

Em 2018, foram celebradas novas Convenções Coletivas com vigência para o biênio 2018/2019, com vigência de 1º de outubro de 2018 até 30 de setembro de 2020, para tratar do trabalho em domingos e feriados. Assim, as convenções coletivas anteriores, firmadas para o biênio 2017/2019 foram substituídas a partir de outubro de 2018, por estas novas convenções.

No caso da convenção coletiva sobre trabalho em feriados , não houve alteração e permanecem vigentes as condições anteriormente pactuadas:

Redação antiga Redação nova

Convenção sobre trabalho em Convenção sobre trabalho em feriados feriados

Solicitação no MTE: 00.000 OAB/UF/2017 Solicitação no MTE: 00.000 OAB/UF/2018 Vigência: 01º de setembro de 2017 a Vigência: 01º de outubro de

31 de agosto de (00)00000-0000a 30 de setembro de 2020

Nome- Nome- FOLGAS FOLGAS

Fica garantida a todos os empregados Fica garantida a todos os empregados uma folga remunerada em até 30 dias uma folga remunerada em até 30 dias a contar do feriado trabalhado. a contar do feriado trabalhado.

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Parágrafo Primeiro: Em relação ao Parágrafo Primeiro: Em relação ao feriado do dia 1o de maio Dia do feriado do dia 1o de maio Dia do Trabalho, além da folga assegurada Trabalho, além da folga assegurada no caput dessa cláusula, será no caput dessa cláusula, será concedida, também, uma outra folga, concedida, também, uma outra folga, a ser gozada, preferencialmente, no a ser gozada, preferencialmente, no dia do aniversário do empregado e, dia do aniversário do empregado e, não sendo possível a concessão no não sendo possível a concessão no mencionado dia, esta deverá ser mencionado dia, esta deverá ser gozada em até 90 (noventa) dias a gozada em até 90 (noventa) dias a contar do feriado trabalhado. contar do feriado trabalhado.

Parágrafo Segundo: Na hipótese de Parágrafo Segundo: Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho e não rescisão do contrato de trabalho e não tendo sido possível usufruir da folga tendo sido possível usufruir da

prevista no parágrafo primeiro dessa folga prevista no parágrafo primeiro cláusula, o empregado será dessa cláusula, o empregado será devidamente indenizado no valor devidamente indenizado no valor equivalente a 100% (cem por cento) equivalente a 100% (cem por cento) do dia efetivamente trabalhado. do dia efetivamente trabalhado.

No caso do trabalho em domingos , a redação foi alterada para passar a distinguir folgas de repouso semanal remunerado:

Redação antiga Redação nova

Convenção sobre trabalho em Convenção sobre trabalho em domingos domingos

Solicitação no MTE: 00.000 OAB/UF/2017 Solicitação no MTE: Vigência: 01º de setembro de 2017 a 00.000 OAB/UF/2018

31 de agosto de 2019 Vigência: 1º de outubro de 2018 até

30 de setembro de 2020

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CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - FOLGAS REPOUSO

O empregado que efetivamente O empregado que efetivamente trabalhar em um ou mais domingos, trabalhar em um ou mais domingos, além da remuneração adicional, fará fará jus ao adicional de 50% jus a uma folga (cinquenta por cento), sobre o indenizatória/compensatória valor das horas trabalhadas, sem correspondente, que deverá ser prejuízo do repouso semanal obrigatoriamente concedida pelo remunerado, de que trata a Lei empregador na semana 605/49. O dia correspondente ao imediatamente seguinte ao domingo repouso deverá ser obrigatoriamente trabalhado , observando, ainda, a concedido na própria

obrigatoriedade de pelo menos uma semana, observando-se a obrigação folga aos domingos no período máximo de que tal repouso coincida com o de três semanas. domingo a cada três semanas.

Parágrafo primeiro: No mês de Parágrafo Único - O cálculo do dezembro, a folga repouso semanal remunerado dos indenizatória/compensatória de que comissionistas puros e mistos, no trata o caput desta cláusula deverá que

ocorrer até o último dia do mês de tange a parte variável, o dia deverá janeiro do ano seguinte; ser calculado com base no mês

anterior (ou garantia mínima, caso o Parágrafo segundo: Aos comissionistas cálculo esteja sendo feito no próprio puros e mistos, no que tange à parte mês de admissão).

variável, o dia de folga será devido em

valor equivalente a um repouso

semanal remunerado, com base no

mês anterior, sem prejuízo de

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repouso remunerado estabelecido

em Lei ;

Parágrafo terceiro: As folgas

remuneradas previstas no caput desta

cláusula serão garantidas a todos os

empregados, independentemente

daquelas às quais já fazem jus por

motivo de acordo ou liberalidade.

A alteração na redação deixa claro que houve efetiva mudança na pactuação prevista na norma coletiva. Antes, era garantida uma folga, sem prejuízo ao repouso semanal remunerado. Agora, é assegurado tão somente o repouso semanal remunerado. Tanto que o próprio título da cláusula deixou de ser "Folgas" e passou a ser "Repouso".

Assim, não há falar em confusão entre repouso semanal remunerado e folga compensatória até a convenção pactuada com vigência a partir de 1º de outubro de 2018.

d) DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

A Lei nº 13.467/17 inseriu previsão específica para o pagamento dos honorários advocatícios:

Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

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São devidos honorários na presente demanda, ainda, nos termos do item III da Súmula nº 219 do TST:

Súmula nº 219 do TST

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO

III - São devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego.

A Constituição Federal prevê a indispensabilidade do advogado no artigo 133, corroborado pelo Código de Processo Civil, artigo 20, caput, verbis :

Art. 133. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.

Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria.

Logo, são devidos os honorários. Ademais, ressalta a previsão contida no art. 16 da Lei 5.584/70, aplicável ao processo do trabalho.

e) DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA

Sobre o valor integral da condenação requer o autor a incidência de correção monetária e juros de mora conforme art. 883 da CLT, art. 15, da Lei nº 10.192/2001, Súmula nº 381 do TST e OJ nº 300 da SDI-1/TST.

Nesse sentido, é importante consignar que o C. TST vem decidindo pela inconstitucionalidade das previsões do artigo 39 da Lei 8.177/1991, que estabelecia a TR como fator de correção, tendo aplicado o IPCA-e, nos termos do

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RR 0000.0000.0000.0000, de Relatoria da Ministra Delaíde Miranda Arantes, proferido na 2a Turma. com data de publicação DEJT 17/08/2018.

O entendimento seria o de que outros índices não são aptos a correção efetiva dos débitos, em flagrante prejuízo ao credor.

O mesmo raciocínio deve ser aplicado, mutatis mutandis a redação dada pela Lei 13.647/17 ao art. 879 § 7º da CLT que, a exemplo do dispositivo tido por inconstitucional pelo C. TST, prevê a TR como fator de correção.

Nesse sentido, cumpre requerer que o índice de correção a ser aplicado por este D. Juízo seja o IPCA-e, com declaração difusa da inconstitucionalidade dos arts. 879, § 7º da CLT e art. 15, da Lei nº 10.192/2001, na forma do entendimento destacado.

IV - DOS PEDIDOS

Ao final, requer seja julgada totalmente procedente a ação, condenando a reclamada a:

a) O pagamento das folgas referentes ao trabalho em domingos e feriados não concedidas em conformidade com as Convenções Coletivas de 2013 até setembro de 2018, conforme fundamentação, na forma de horas extraordinárias com adicional de 100%, de todos os trabalhadores das empresas Rés representados pelo Sindicato-Autor, os da ativa e os já demitidos, com contrato em curso no período não prescrito, e seus reflexos em RSR, FGTS 8 e 40%, aviso prévio, férias e terço constitucional, 13º salários, adicionais e outras verbas salariais;

b) O pagamento das multas previstas da Cláusula de Penalidade, nos termos da fundamentação, referente aos domingos e feriados em que foi descumprida a CCT até setembro de 2018, de acordo com os registros de ponto a serem trazidos aos autos pelas Rés na forma do art. 396 do

NCPC, por vez e por funcionário, nos termos da cláusula que trata das condições de trabalho em Feriados e Dias Santos e Domingos;

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c) O pagamento da multa de 10% sobre o recebimento dos valores em atraso conforme cláusula "Penalidade" das Convenções coletivas de trabalho em domingos;

d) Nas unidades que abriram nos dias de Natal do período não prescrito, devem ser as empresas condenadas ao pagamento das horas laboradas em Natal e Ano Novo como extraordinárias, nos termos da fundamentação, com reflexos em RSR, FGTS 8 e 40%, aviso prévio, férias e terço constitucional, 13º salários, adicionais e demais verbas salariais;

e) Todas as verbas deferidas na presente ação devem ser acompanhadas de reflexos em RSR, FGTS 8 e 40%, aviso prévio, férias e terço constitucional, 13º salários, adicionais e demais verbas salariais;

f) Declaração de inconstitucionalidade, em controle difuso, dos §§ 3º, do art. 790, do caput do art. 790-B e do § 4º do art. 791-A da CLT, com redação dada pela lei nº 13.467/2017, no tocante à criação de pesado ônus para o beneficiário de Gratuidade de Justiça, a fim de abranger todas as despesas processuais e judiciais, sejam elas, custas, emolumentos, honorários periciais e advocatícios, em respeito à Constituição da Republica;

g) Declaração de inconstitucionalidade, em controle difuso, do § 7º do art. 879 da CLT e do art. 15 da Lei nº 10.192/2001, no que diz respeito à correção monetária, nos termos da fundamentação;

h) O recolhimento de custas e demais despesas processuais;

i) O pagamento de honorários advocatícios à razão de 15% sobre o valor da condenação;

j) Juros e correção monetária nos termos da fundamentação;

k) Requer o reconhecimento do grupo econômico entre as rés, devendo ser todas condenadas solidariamente ao pagamento de todas as verbas vindicadas;

l) Requer seja deferido o benefício da gratuidade de justiça.

Requer a notificação das reclamadas para que respondam aos termos da presente ação, sob pena de confissão.

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Requer a concessão do benefício da justiça gratuita ao sindicato autor.

Requer a exibição de toda a documentação comprobatória (RAIS, CAGED, contracheques e folhas de ponto de todos os funcionários, o termo de adesão assinado pelo Sindicato autorizando abertura em feriados, termos de adesão autorizando o trabalho nos domingos e feriados, dentre outros), todos os documentos abrangendo ao menos os últimos 5 anos.

Como parâmetro para a execução, requer sejam abrangidos os empregados na ativa na data do ajuizamento da ação, bem como aqueles demitidos até dois anos antes do ajuizamento da presente.

Ressalta novamente que as documentações requeridas ao item e da presente devem ser exibidas na forma do art. 396 do NCPC, vez que instadas a fazê-lo por meio de notificação extrajudicial não houve resposta das Rés, não restando alternativa senão o ajuizamento da presente demanda para cumprimento das Convenções Coletivas e apuração de irregularidades de parte das Reclamadas.

Requer a intimação do Ministério Público do Trabalho para que ofereça parecer.

Protesta pela produção de todas as provas em direito admitidas, em especial o depoimento pessoal da reclamada, oitiva de testemunhas, prova pericial, complementação de documentos e quaisquer outras que se façam necessárias à elucidação do feito.

Estima o valor da causa, para fins de alçada, em R$ 00.000,00.

Rio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2019.

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Nome

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