Processo n. 2123339-98.2019.8.26.0000 do TJSP

Andamento processual

30/09/2019há 8 meses

Seção III

Subseção IX - Intimações de Acórdãos

Processamento 3º Grupo (6ª Câmara Direito Público)

Intimação de Acórdão

2123339-98.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jaboticabal - Agravante: Aparecido Donizete Bortoleto e outros - Agravado: Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho Unesp - Magistrado(a) Maria Olívia AlvesAGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDEFERIMENTO DE PENHORA “ONLINE” E DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL DOS EXEQUENTES, CONSIDERANDO QUE O PATRONO EXERCE MANDATO DE VEREADOR PRETENSÃO DE REFORMA IMPOSSIBILIDADE AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA CONDENAÇÃO JUDICIAL, NO PRAZO LEGAL, QUE NÃO AUTORIZA A CONSTRIÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS DA AUTARQUIA ESTADUAL VEDAÇÃO LEGAL AO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA EM RELAÇÃO AOS MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO, SEM QUALQUER RESSALVA APLICAÇÃO DO ART. 30, II, DA LEI Nº 8.906/94 PRECEDENTES NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. - Negaram provimento ao recurso. V. U. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf. jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET -RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Roberto Luis Ariki (OAB: 194444/SP) - Rosana Martins Kirschke (OAB: 120139/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204

26/09/2019há 8 meses

Seção III

Subseção VIII - Resultado de Julgamentos (início de Prazo Recursal Somente Após Intimação do Acórdão na Subseção Ix)

Processamento 3º Grupo (6ª Câmara Direito Público)

SESSÃO DE JULGAMENTO ORDINÁRIA DO(A) 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, REALIZADA EM 23 DE SETEMBRO DE 2019

PRESIDIDA PELO EXMO(A). SR(ª). DES. SIDNEY ROMANO DOS REIS, SECRETARIADA PELO(A) SR.(ª) CAMILA GOMES PEREIRA PASSOLI. A HORA LEGAL, PRESENTES OS EXMOS. SRS. LEME DE CAMPOS, REINALDO MILUZZI, MARIA OLÍVIA ALVES e SILVIA MEIRELLES. PRESENTE, AINDA, O(A) DR(ª). LAURO LUIZ GOMES RIBEIRO, PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. FOI ABERTA A SESSÃO, LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO ANTERIOR. A SEGUIR FORAM JULGADOS OS SEGUINTES FEITOS:

2123339-98.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jaboticabal - Relator: Desembargadora: Maria Olívia Alves - Agravante: Aparecido Donizete Bortoleto e outros - Agravado: Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho Unesp - Interessado: Estado de São Paulo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - Advogado: Roberto Luis Ariki (OAB: 194444/ SP) (Fls: 2/8) - Advogada: Rosana Martins Kirschke (OAB: 120139/SP) - Advogado: Daniel Carmelo Pagliusi Rodrigues (OAB: 174516/SP) - Advogado: Roberto Brocanelli Corona (OAB: 83471/SP) - Advogada: Rosana Martins Kirschke (OAB: 120139/SP) - Advogado: Daniel Carmelo Pagliusi Rodrigues (OAB: 174516/SP)

12/09/2019há 9 meses

Seção III

Subseção VII - Próximos Julgamentos

Seção de Processamento (6ª Câmara de Direito Público)

ORDEM DO DIA PARA OS JULGAMENTOS EM SESSÃO ORDINÁRIA DA(O) 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO A REALIZAR-SE EM 23 DE SETEMBRO DE 2019 (SEGUNDA-FEIRA), NA SALA 604 - PALÁCIO DA JUSTIÇA, COM INICIO ÀS 09:45 HORAS.

NOTA: OS ADIADOS E SOBRAS DESTA SESSÃO SERÃO INCLUÍDOS NA PAUTA DA SESSÃO SUBSEQUENTE INDEPENDENTE DE NOVA INTIMAÇÃO; OS PEDIDOS DE PREFERÊNCIA E OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO ACEITOS SOMENTE ATÉ ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO; NOS CASOS EM QUE COUBER SUSTENTAÇÃO ORAL, AOS ADVOGADOS QUE PRETENDAM SUSTENTAR ORALMENTE, SOLICITA-SE QUE A INSCRIÇÃO SEJA FEITA EM CARTÓRIO COM O MÍNIMO DE 24 HORAS DE ANTECIPAÇÃO. POR ORIENTAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA COLENDA CÂMARA, POR ORA, NÃO SERÃO ACEITOS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA, CONFORME PRECONIZA O ART. 937, §4º DO CPC, ENQUANTO NÃO REGULAMENTADO PELA PRESIDÊNCIA. A SESSÃO DE JULGAMENTO DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO TERÁ INÍCIO LOGO APÓS A SESSÃO DE JULGAMENTO DO 3º GRUPO DE CÂMARAS

DE DIREITO PÚBLICO.

18 - 2123339-98.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jaboticabal - Relator Maria Olívia Alves - Agravante: Aparecido Donizete Bortoleto e outros - Agravado: Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho Unesp - Interessado: Estado de São Paulo - Advogado: Roberto Luis Ariki (OAB: 194444/SP) (Fls: 2/8) - Advogada: Rosana Martins Kirschke (OAB: 120139/SP) - Advogado: Daniel Carmelo Pagliusi Rodrigues (OAB: 174516/SP) - Advogado: Roberto Brocanelli Corona (OAB: 83471/SP) - Advogada: Rosana Martins Kirschke (OAB: 120139/SP) - Advogado: Daniel Carmelo Pagliusi Rodrigues (OAB: 174516/SP)

14/08/2019há 10 meses

Seção III

Subseção V - Intimações de Despachos

Processamento 3º Grupo (6ª Câmara Direito Público)

Despacho

2123339-98.2019.8.26.0000 - Processo Digital - Admitido somente peticionamento intermediário eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jaboticabal - Agravante: Aparecido Donizete Bortoleto e outros - Agravado: Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho Unesp - Interessado: Estado de São Paulo - Vistos. Abra-se vista aos agravantes, a fim de que se manifestem sobre o documento juntado pela agravada em sua contraminuta. Após, tornem conclusos. Int. - Magistrado(a) Maria Olívia Alves - Advs: Roberto Luis Ariki (OAB: 194444/SP) - Rosana Martins Kirschke (OAB: 120139/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204

24/06/2019há 11 meses

Seção III

Subseção V - Intimações de Despachos

Processamento 3º Grupo (6ª Câmara Direito Público)

Despacho

2123339-98.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jaboticabal - Agravante: Aparecido Donizete Bortoleto - Agravante: Antonio Carlos Innocente - Agravante: Francisco Carlos Crispolin - Agravante: Marcelo Sartore - Agravante: Nilton de Araujo - Agravante: Paulo Cesar Andrade - Agravante: Saul Neto Pereira - Agravado: Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho Unesp - Interessado: Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento

interposto contra r. decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença movido por Aparecido Donizete Bortoleto e outros contra UNESP Universidade Estadual Paulista (Júlio de Mesquita Filho), por meio da qual foi indeferida a penhora “on line” sobre as contas da devedora e determinada a regularização da representação processual dos exequentes, considerando que o patrono exerce o cargo de Vereador. Narram os agravantes, em síntese, que não se trata de precatório e sim de ofício requisitório, que tem o prazo legal de 2 (dois) meses para a quitação a contar da ciência do recebimento, nos termos do art. 5º, §1º, da Lei nº 11.419/06 e do art. 535, §3º, II, do CPC/15. Aduz que somente haveria incompatibilidade e impedimento para o exercício da advocacia se o patrono ocupasse cargo na Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jaboticabal e que, na qualidade de Vereador, ele não pode litigar apenas contra o ente que o remunera, o que não é o caso (fls. 78/94). Processe-se o presente agravo de instrumento sem outorga de efeito ativo, pois não se evidenciam, de plano, os requisitos que autorizam a sua concessão. Numa primeira análise, a r. decisão encontra-se bem fundamentada no sentido de que a ausência de cumprimento de condenação judicial no prazo legal, neste caso, não autoriza o Juízo da execução determinar a penhora “online” sobre os ativos financeiros da devedora, considerando que se trata de autarquia estadual. Ademais, a princípio a Lei nº 8.906/94 (art. 30, II) veda expressamente o exercício da advocacia aos membros do Poder Legislativo, em seus diversos níveis, contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público, sem fazer qualquer ressalva. Dispensadas as informações judiciais, intime-se a parte agravada para oferecimento de resposta. Após, tornem conclusos. Int. - Magistrado(a) Maria Olívia Alves - Advs: Roberto Luis Ariki (OAB: 194444/SP) - Rosana Martins Kirschke (OAB: 120139/SP) - Daniel Carmelo Pagliusi Rodrigues (OAB: 174516/SP) - Roberto Brocanelli Corona (OAB: 83471/SP) - - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204

07/06/2019ano passado

Seção III

Subseção III - Processos Distribuídos

Distribuição Originários Direito Público (Câm.Especializadas e Meio Ambiente)

Processos Distribuídos em 05/06/2019

Conflito de Competência Cível 3

2123339-98.2019.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 6ª Câmara de Direito Público; MARIA OLÍVIA ALVES; Foro de Jaboticabal; 1ª V.CÍVEL; Procedimento Comum Cível; 0004045-72.2008.8.26.0291; Adicional por Tempo de Serviço; Agravante: Aparecido Donizete Bortoleto; Advogado: Roberto Luis Ariki (OAB: 194444/SP); Agravante: Antonio Carlos Innocente; Advogado: Roberto Luis Ariki (OAB: 194444/SP); Agravante: Francisco Carlos Crispolin; Advogado: Roberto Luis Ariki (OAB: 194444/SP); Agravante: Marcelo Sartore; Advogado: Roberto Luis Ariki (OAB: 194444/SP); Agravante: Nilton de

Araujo; Advogado: Roberto Luis Ariki (OAB: 194444/SP); Agravante: Paulo Cesar Andrade; Advogado: Roberto Luis Ariki (OAB: 194444/SP); Agravante: Saul Neto Pereira; Advogado: Roberto Luis Ariki (OAB: 194444/SP); Agravado: Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho Unesp; Advogada: Rosana Martins Kirschke (OAB: 120139/SP); Advogado: Daniel Carmelo Pagliusi Rodrigues (OAB: 174516/SP); Advogado: Roberto Brocanelli Corona (OAB: 83471/SP); Interessado: Estado de São Paulo; Advogada: Rosana Martins Kirschke (OAB: 120139/SP); Advogado: Daniel Carmelo Pagliusi Rodrigues (OAB: 174516/ SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.

Seção III

Subseção II - Processos Entrados e Dependentes ou não de Preparo

Entrada Originários Direito Público (Câm.Especializadas e Meio Ambiente)

Processos Entrados em 04/06/2019

2123339-98.2019.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 ; Agravo de Instrumento; Comarca: Jaboticabal; Vara: 1ª V.CÍVEL; Ação : Procedimento Comum Cível; Nº origem: 0004045-72.2008.8.26.0291; Assunto: Adicional por Tempo de Serviço; Agravante: Aparecido Donizete Bortoleto e outros; Advogado: Roberto Luis Ariki (OAB: 194444/SP); Agravado: Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho Unesp; Advogada: Rosana Martins Kirschke (OAB: 120139/SP); Advogado: Daniel Carmelo Pagliusi Rodrigues (OAB: 174516/SP); Advogado: Roberto Brocanelli Corona (OAB: 83471/SP); Interessado: Estado de São Paulo; Advogada: Rosana Martins Kirschke (OAB: 120139/SP); Advogado: Daniel Carmelo Pagliusi Rodrigues (OAB: 174516/SP);

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Foro · Foro Unificado da Comarca de São Paulo, SP
Natureza
Agravo de Instrumento
Início do Processo
2019