Processo Nº 0023867-61.2019.8.26.0000

Ana Cristina Rocha Melo X Prefeito Do Município De São Paulo

O processo possui 8 publicações no Diário de Justiça do Estado de São Paulo. Tem como partes envolvidas Ana Cristina Rocha Melo, Defensoria Pública do Estado de São Paulo, Prefeito de São Paulo, Prefeito do Município de São Paulo, Secretário Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, Município de São Paulo, Renato Pinheiro Ferreira.

Andamento processual

02/03/2020há 4 meses
Expedido Certidão Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico
18/02/2020há 4 meses
Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
Prazo Intimação - 30 Dias Ilmo(a) Senhor(a), Fica intimada a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, do v. Acordão proferido nos referidos autos, para interposição de eventual recurso. Saliento que a íntegra dos autos do processo digital encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.jus.br.Vencimento: 22/04/2020
27/01/2020há 5 meses
Publicado em Disponibilizado em 24/01/2020 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2971
24/01/2020há 5 meses
Prazo
Expedido Certidão Certidão de Publicação de Acórdão [Digital]

Seção III

Subseção IX - Intimações de Acórdãos

Processamento (Órgão Especial)

Intimação de Acórdão

0023867-61.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Cível - São Paulo - Impetrante: Ana Cristina Rocha Melo - Impetrado: Prefeito do Município de São Paulo e outro - Magistrado (a) Beretta da Silveira - POR FALTA DE LEGITIMIDADE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PAULO, DENEGARAM EM PARTE A SEGURANÇA, COM DETERMINAÇÃO. V.U. ACÓRDÃO COM O EXMO. SR. DES. EVARISTO DOS SANTOS. - MANDADO DE SEGURANÇA MANDADO DE SEGURANÇA DE CANDIDATA AO CARGO DE “ESPECIALISTA EM ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL I” PRETENDENDO SUA NOMEAÇÃO E POSSE.PREFEITO MUNICIPAL. MANIFESTA ILEGITIMIDADE PASSIVA. O ATO TIDO POR ILEGAL ENCONTRA-SE FORA DO ÂMBITO DE SUA COMPETÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. , § 3º DA LEI Nº 12.016/09. SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL. NÃO DISPÕE DE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO NÃO INCLUIU NA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA A DE PROCESSAR E JULGAR, ORIGINARIAMENTE, MANDADOS DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO REFERIDO AGENTE. EM RELAÇÃO A ELE, DE RIGOR A REMESSA DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.QUANTO AO PREFEITO, POR ILEGITIMIDADE DE PARTE, INDEFIRO A INICIAL, DENEGANDO A SEGURANÇA. QUANTO AO MAIS, DETERMINO O ENVIO DO FEITO AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999/DP) - Renato Pinheiro Ferreira (OAB: 352430/SP) - - Palácio da Justiça - Sala 309

09/01/2020há 6 meses
Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.20.00006977-9 Tipo da Petição: Ciência da PGJ Data: 09/01/2020 09:46
Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
17/12/2019há 7 meses
Publicado em Disponibilizado em 16/12/2019 Tipo de publicação: Julgados Número do Diário Eletrônico: 2954
16/12/2019há 7 meses
Processo encaminhado para o MP para ciência do acórdão (Expedido Termo) PGJ - Ciência do Acórdão [Digital]

Seção III

Subseção VIII - Resultado de Julgamentos (início de Prazo Recursal Somente

Processamento (Órgão Especial)

SESSÃO DE JULGAMENTO ORDINÁRIA DO (A) ÓRGÃO ESPECIAL, REALIZADA EM 11 DE DEZEMBRO DE 2019

PRESIDIDA PELO EXMO (A). SR (ª). DES. PEREIRA CALÇAS, SECRETARIADA PELO (A) SR.(ª) SULIENE CALEFE DOS SANTOS CHICONELLI. À HORA LEGAL, PRESENTES OS EXMOS. SRS. DES. ARTUR MARQUES, PINHEIRO FRANCO, XAVIER DE AQUINO, ANTONIO CARLOS MALHEIROS, MOACIR PERES, FERREIRA RODRIGUES, PÉRICLES PIZA, EVARISTO DOS SANTOS, MÁRCIO BÁRTOLI, JOÃO CARLOS SALETTI, FRANCISCO CASCONI, RENATO SARTORELLI, FERRAZ DE ARRUDA, RICARDO ANAFE, ÁLVARO PASSOS, BERETTA DA SILVEIRA, ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ, ALEX ZILENOVSKI, GERALDO WOHLERS, ELCIO TRUJILLO, CRISTINA ZUCCHI, JACOB VALENTE, JAMES SIANO E ADEMIR BENEDITO. COMPARECEU COMO CONVOCADO O EXMO. SR. DES. FRANÇA CARVALHO. PRESENTE, AINDA, O EXMO. SR. DR. MÁRIO ANTONIO DE CAMPOS TEBET, PROCURADOR DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. O EXMO. SR. DES. PEREIRA CALÇAS AGRADECEU À ILMA DIRETORA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, SRA. ROSANGELA SANCHES, À IMPRENSA, ÀS SECRETARIAS E AOS EXMOS. SRS. DRS. JUÍZES ASSESSORES DA PRESIDÊNCIA PELO EXCELENTE TRABALHO REALIZADO NA CONFECÇÃO DO MATERIAL REFERENTE AO RELATÓRIO DE GESTÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (BIÊNIO 2018/2019) E AO REGIMENTO INTERNO DO TJSP ATUALIZADO. INFORMOU QUE, PARA FAZER FRENTE AOS GRANDES DESAFIOS, A GESTÃO QUE SE ENCERRA FOCOU NOTADAMENTE A SUA ATENÇÃO NA RACIONALIZAÇÃO DE GASTOS, PRODUTIVIDADE E EFICIÊNCIA, SEMPRE TENDO EM VISTA O JURISDICIONADO, QUE É QUEM ARCA COM OS CUSTOS E É O DESTINATÁRIO FINAL DA PRESTAÇÃO DO TRABALHO DESTA CORTE PAULISTA. USOU DA PALAVRA O EXMO. SR. DES. PEREIRA CALÇAS PARA PROPOR MOÇÕES DE PESAR À FAMÍLIA DO EXMO. SR. DR. ADILSON RUSSO DE MORAES, JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ASSIS, EM RAZÃO DO FALECIMENTO DO SEU GENITOR, SR. ADELINO ALVES DE MORAES; À FAMÍLIA DA ILMA SRA. MARIA THERESA DOURADINHO LOPES THEODOSIO, ESPOSA DO EXMO. SR. DES. WALTER THEODOSIO (APOSENTADO), GENITORA DO EXMO. SR. DR. MARCELO LOPES THEODOSIO, JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU, E TIA DAS DRAS. ANA PAULA THEODOSIO DE CARVALHO, JUÍZA DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, E ELIZABETH LOPES DE FREITAS, JUÍZA DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SANTOS, EM VIRTUDE DO SEU PASSAMENTO, HAVENDO ADESÃO DOS DEMAIS INTEGRANTES DO COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL. O EXMO. SR. DES. PRESIDENTE RENDEU HOMENAGENS AOS EXMOS. SRS. DR. JOSÉ ZOÉGA COELHO, JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DO FÓRUM DA BARRA FUNDA; DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MOUSINHO DOS SANTOS MONTEIRO VIOLANTE, INTEGRANTE DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; DESEMBARGADOR VALDECIR JOSÉ DO NASCIMENTO, INTEGRANTE DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; DRA. MARIA ELISA SIVA GIBIN, JUÍZA DE DIREITO TITULAR I DA 2ª VARA DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES DO FÓRUM REGIONAL DE ITAQUERA; DR. OLAVO ZAMPOL JÚNIOR, JUIZ DE DIREITO TITULAR I DA 10ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA CENTRAL DO FÓRUM HELY LOPES MEIRELLES, EM VIRTUDE DE SUAS APOSENTADORIAS, DESEJANDO-LHES VOTOS DE FELICIDADES, AO QUE MANIFESTARAM ADESÃO OS DEMAIS INTEGRANTES DO COLEGIADO. O EXMO. SR. DES. PEREIRA CALÇAS DESEJOU A TODOS UM FELIZ NATAL E ANO NOVO, AGRADECEU AOS SERVIDORES E DESEMBARGADORES PELO APOIO RECEBIDO DURANTE SUA GESTÃO, E DESEJOU AOS INTEGRANTES DO NOVO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA UMA FELIZ GESTÃO 2020/2021. O EXMO. SR. DES. GERALDO FRANCISCO PINHEIRO FRANCO AGRADECEU E MANIFESTOU SEU APREÇO AO EXMO. SR. PRESIDENTE, DES. MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS, DIZENDO-LHE QUE É HOMEM PROBO, DIGNO, AMANTE DESTA EGRÉGIA CORTE PAULISTA E QUE REALIZOU INÚMERAS MUDANÇAS, NOTADAMENTE NA PARTE CONTRATUAL, TRAZENDO MAIORES CONDIÇÕES E MEIOS PARA QUE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA PUDESSE DESENVOLVER TODO O SEU TRABALHO. O EXMO. SR. DES. ANTONIO CARLOS MALHEIROS SAUDOU O EXMO. SR. DR. MÁRIO ANTONIO DE CAMPOS TEBET, PROCURADOR DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, PELA SUA PARTICIPAÇÃO MAGNÍFICA DURANTE ESTE ANO E PROPÔS O ENVIO DE OFÍCIO À PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA PARA AGRADECER E ELOGIAR A PARTICIPAÇÃO DOS EXMOS. SRS. DRS. CÍCERO JOSÉ MORAIS, MÁRIO ANTONIO DE CAMPOS TEBET E WALLACE PAIVA MARTINS JUNIOR NAS SESSÕES DO COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL, O QUE FOI DEFERIDO PELO EXMO. SR. DES. ARTUR MARQUES, QIE PRESIDIA A SESSÃO. AO FINAL, O EXMO. SR. DES. ARTUR MARQUES DESEJOU BOAS FESTAS A TODOS OS DESEMBARGADORES, SERVIDORES E FAMILIARES E SE DESPEDIU DO COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL. A SEGUIR FORAM JULGADOS OS SEGUINTES FEITOS:

0023867-61.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Cível - São Paulo - Relator: Des.: Beretta da Silveira - Impetrante: Ana Cristina Rocha Melo - Impetrado: Prefeito do Município de São Paulo e outro - Interessado: Município de São Paulo - POR FALTA DE LEGITIMIDADE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PAULO, DENEGARAM EM PARTE A SEGURANÇA, COM DETERMINAÇÃO. V.U. ACÓRDÃO COM O Excelentíssimo SR. DES. EVARISTO DOS SANTOS. - Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999/DP) - Advogado: Renato Pinheiro Ferreira (OAB: 352430/SP) - Advogado: Renato Pinheiro Ferreira (OAB: 352430/SP) (Fls: 91)

13/12/2019há 7 meses
Acórdão registrado Acórdão registrado sob nº 20190001059853, com 5 folhas.
Acórdão relator designado assinado Acórdão Relator Designado - Dr. Evaristo dos Santos
Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
Processo encaminhado para o Magistrado (Relator Designado)
11/12/2019há 7 meses
Segurança
Julgado POR FALTA DE LEGITIMIDADE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PAULO, DENEGARAM EM PARTE A SEGURANÇA, COM DETERMINAÇÃO. V.U. ACÓRDÃO COM O EXMO. SR. DES. EVARISTO DOS SANTOS.
03/12/2019há 7 meses
Publicado em Disponibilizado em 02/12/2019 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 2944
02/12/2019há 7 meses

Seção III

Subseção VII - Próximos Julgamentos

Seção de Processamento (Órgão Especial)

30 - 0023867-61.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Cível - São Paulo - Relator Beretta da Silveira - Impetrante: Ana Cristina Rocha Melo - Impetrado: Prefeito do Município de São Paulo e outro - Interessado: Município de São Paulo - Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999/DP) - Advogado: Renato Pinheiro Ferreira (OAB: 352430/SP) - Advogado: Renato Pinheiro Ferreira (OAB: 352430/SP) (Fls: 91)

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Foro · Foro Unificado da Comarca de São Paulo, SP
Data de tramitação
05/06/2019 a 02/03/2020
Natureza
Mandado de Segurança Cível
Área do Direito
Cível
Assunto
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Concurso Público / Edital-Classificação e/ou Preterição
Juiz
Thiago Baldani Gomes de Filippo
Início do Processo
2019
Partes envolvidas
Parte autora
Ana Cristina Rocha Melo
Impetrante
Parte ré
Secretário Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social
Impetrado
Documentos anexos
Ofícios.pdf
Certidão do Sistema.pdf
Decisão.pdf
Despachos.pdf
Certidões de Cartório.pdf