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25 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0100

Petição - TJSP - Ação Espécies de Contratos - Cumprimento de Sentença

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA 8a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL CÍVEL/SP

PROCESSO nº : 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de suas advogadas, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, expor e requerer o que segue:

Observada a inteligência do artigo 130, do CTN, quando há arrematação judicial de bem imóvel, ocorre a sub rogação real dos créditos tributários no lance vencedor, deixando, portanto, de ser garantido pela sub rogação pessoal no indivíduo do arrematante, que não é responsável pelos tributos pretéritos à arrematação.

Nesta ótica, sob a luz da jurisprudência:

"TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. SUB-ROGAÇÃO NO

PREÇO. PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 130, DO CTN.

IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR-SE AO ARREMATANTE ENCARGO OU RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PENDENTE.

PREVISÃO EM EDITAL. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO

JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1 . Nos termos do artigo 130 do CTN, os créditos relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade sub-rogam-se sobre o respetivo preço quando arrematados em hasta pública, não sendo o adquirente responsável tributário pelos tributos que oneraram o

bem até a data da realização da hasta . 2. A Corte de origem rechaçou a tese do recorrente com fundamento no art. 130 do CTN e asseverou que o próprio edital dispõe expressamente a aplicação do referido dispositivo legal. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. 3. Quanto a alegação de dissídio jurisprudencial, não se conhece de recurso especial quando a orientação do STJ se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida, nos termos da Súmula 83 do STJ. 4. Agravo interno não provido ( AgInt no REsp 1690412 / SP AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2017/00000-00(a) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141) Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 05/12/2017 Data da Publicação/Fonte DJe 12/12/2017 )"

"TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. A jurisprudência desta Corte Superior já orientou que, em relação à responsabilidade pelos débitos tributários incidentes sobre o imóvel, quando de sua aquisição em hasta pública, o art. 130, parágrafo único do CTN, preleciona que a sub-rogação ocorre somente sobre o respectivo preço. Ao fazê-lo, o diploma legal exclui a responsabilidade do adquirente em relação aqueles débitos anteriores à arrematação; contudo, havendo débitos pendentes, persiste a obrigação do proprietário original perante o Fisco Estadual, exatamente porque é impossível a transferência do encargo tributário para o arrematante.

2. Agravo Regimental do Estado do Paraná a que se nega provimento" (STJ. AgRg no AREsp 48559 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2011/0153158-5. Data do Julgamento 13/03/2018 Data da Publicação/Fonte DJe 22/03/2018. Relator (a) Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO )".

"TRIBUTÁRIO APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA - MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE AÇÃO DECLARATÓRIA Arrematação do imóvel em hasta pública Créditos tributários que se sub-rogam no respectivo preço Inteligência do parágrafo único do artigo 130 do CTN Nos termos do art. 130 do Código Tributário Nacional, o arrematante não responde pelos tributos anteriores à arrematação, sub-rogando-se os créditos tributários no preço respectivo Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Sentença reformada (TJ-SP. VOTO Nº.: 7759 APELAÇÃO Nº.: 1006176-95.2016.8.26.0590. RELATOR. EURÍPEDES FAIM. Data de Julgamento: 20/02/2018. Data de Publicação: 21/02/2018)".

(Grifo nosso)

No caso em tela, em que pese a Certidão Conjunta de Débitos de Tributos Imobiliários da Prefeitura de São Paulo do imóvel arrematado, matriculado sob nº 451.414 (11º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP), constar em situação regular (DOC. 01), vislumbra-se junto à Secretaria Municipal da Fazenda, a existência de débitos de IPTU em aberto referente aos anos de 2019 e 2020 (DOC. 02).

Neste sentido, a fim de evitar quaisquer questões controvertidas, requer seja deferida a expedição de Ofício à Procuradoria Geral do Município de São Paulo - Departamento Fiscal (Endereço: Rua Maria Paula, 136 - 11º andar - Cep: 01319-000, e- mail: snj_fiscg@prefeitura.sp.gov.br), com brevidade, para que promova a devida habilitação processual, visando o recebimento dos valores devidos à título de IPTU, pretéritos à arrematação do imóvel, bem como, que seja resguardado do montante depositado em juízo às fls. 288/289, os valores correspondentes à tal tributação.

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 19 de janeiro de 2021

NATÁLIA GONÇALVES FONSECA FERNANDA TOSI MARQUES SMANIOTTO OAB/SP sob. nº 364.796 OAB/SP sob nº 431.533

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