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29 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0114

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Indenização por Danos Morais e Antecipação de Tutela - Procedimento Comum Cível - contra Banco PAN

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS - SÃO PAULO.

NomeMEN, brasileira, aposentada, casada, portadora do RG. nº 00000-00-X SSP/SP e CPF. nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP 00000-000, nesta cidade e comarca de Campinas/SP, por seu advogado que esta subscreve (docs. 01/03), vem mui respeitosamente à presença de V. Excia, para propor

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

em face de BANCO PANAMERICANO, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF n.º 00.000.000/0000-00, com endereço na EndereçoCEP: 00000-000, Campinas/SP pelos seguintes motivos de fato e de direito a seguir expostos:

DOS FATOS

Conforme consta no extrato em anexo (doc. 04), em data de 11/04/2019, foi depositado na conta poupança da autora, conta nº , junto ao Banco Santander, agência nº 0781 o valor de R$ 00.000,00, sem a sua autorização ou solicitação.

O referido depósito foi efetivado pelo Banco réu, como crédito de cartão consignado, cuja transação não foi solicitada ou contratada pela autora. Imediatamente a constatação do referido credito, a autora entrou em contato com o Banco réu para saber quem contratou o referido cartão de crédito, sem o seu devido consentimento ou autorização, mas não obteve qualquer esclarecimento por parte do mesmo.

Diante de tal situação a autora procurou pelo PROCON, comunicando o fato, que foi registrado sob nº (00)00000-0000. Naquele órgão, a autora foi orientada a comparecer em uma Delegacia de Polícia para o registro de boletim de ocorrência (doc. 05/06).

Como se vê, o Banco réu creditou na conta da autora crédito de cartão de crédito consignado no valor de R$ 00.000,00, a ser descontado do seu benefício de aposentadoria o valor de R$ 00.000,00mensais, sem que a mesma tivesse solicitado.

MM. Juiz, após diversas tentativas, a autora conseguiu contatar o Banco réu, para devolver o valor, sendo-lhe cobrado a tarifa no valor de R$ 00.000,00, ou seja, além de todo transtorno suportado pela autora, ainda teve que pagar despesa para devolver um valor que foi creditado em sua conta sem solicitação da mesma (doc. 07).

Esclarece-se ainda, que a autora procurou o INSS e solicitou um extrato de empréstimo consignado, onde consta que um contrato de cartão de crédito consignado, de nº 00000-00a informação de desconto no valor de R$ 00.000,00de seu beneficio de aposentadoria e foi informada pelo INSS, que não havia como cancelar, uma vez que o contrato já estava efetivado, mas ela poderia fazer uma declaração solicitando bloqueio para futuros empréstimos ou cartão de crédito consignados , o que foi feito (docs. 08/10).

Após a reclamação junto ao PROCON, o banco réu enviou correspondência a autora, informando que, diante da devolução do valor, o cartão já havia sido cancelado (docs. 11)

No entanto, conforme doc.08, consta que o benefício da autora terá um desconto de R$ 00.000,00, referente a contrato de cartão de crédito consignado.

Assim, fica claro que a autora sofreu e continua sofrendo muito desgaste físico e psicológico para a resolução dessa situação, uma vez que, teve que "correr atrás" para tentar solucionar o problema, antes de se efetivarem os desco ntos no seu benefício, mas não obteve sucesso e a partir do próximo pagamento inicia-se os descontos mensais no seu benefício.

Diante da referida situação, a autora não vê outra alternativa senão buscar a tutela jurisdicional para que o Banco réu SUSPENDA a cobrança de parcelas vincendas a serem descontadas no benefício de aposentadora da autora e seja compelido a restituir em dobro os valores que vierem a ser descontados, bem como o valor da despesa que a autora teve (R$ 00.000,00) para devolução do valor creditado em sua conta, sem a sua devida autorização ou solicitação.

DO DIREITO

No presente caso, entendemos que houve violação a regra geral de formação dos contratos, prevista no art. 104 e ss. do Código Civil. O Banco Réu, não tomou nenhuma precaução ao conceder cartão de crédito consignado a autora, agindo esse à revelia da mesma, sem qualquer autorização ou via procuração. Sequer, adotou as devidas cautelas para analisar uma possível documentação fornecida para a contratação do cartão, agindo de forma imprudente, senão negligente.

Assim MM. Juiz, sabendo da vulnerabilidade das transações que envolvem empréstimo consignado em benefício de aposentadoria, evidenciada pelas inúmeras ocorrências de fraudes em todo o país, a instituição financeira assume os riscos do negócio, pelo que deve restituir em dobro os valores que vierem a ser descontados no benefício previdenciário da autora, bem como do valor da despesa de R$ 00.000,00, nos termos do art. 42 do CDC.

Portanto, deve o Banco Réu, responder objetivamente por tais danos.

Neste mesmo sentido, assim decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:

"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE MÚTUO. RESPONSABILIDADE DO BANCO. DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VALOR INDENIZATÓRIO. DANO SOFRIDO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. I - o banco requerido deve ser responabilizado pelos descontos indevidos em proventos de aposentadoria, uma vez que não foi firmado qualquer contrato de empréstimo com consignação. II - O dano moral decorrente da diminuição da capacidade financeira do apelado bem como o constrangimento de ver descontado do seu vencimento quantia que não contratou, não precisa ser provado, pois o mesmo e presumido. ademais, os bancos também respondem objetivamente pelos danos que venham a causar a seus clientes. III - A reparação por dano moral deve servir para recompor a dor sofrida pela vítima, assim como para inibir a repetição de ações lesivas da mesma natureza. Sua fixação, no entanto, deve obedecer os princípios da razoabilidade e da moderação. IV - Deve ser mantida a cobrança em dobro do valor cobrado injustamente, com os acréscimos legais, nos termos do artigo sexto, inciso III, do CDC e art. 186, 876 e 1059, do Código civil. Recurso de apelação conhecido, mas improvido." (TJGO. 1a Câmara Cível. Apelação Cível n.º 108211 -2/118. Relator Dr. Jeová Sardinha de Moraes. DJ 15014 de 05/06/2007) MM. Juiz, a Autora está com o nome indevidamente inscrito nos órgãos de Proteção ao Crédito, cuja restrição foi causada pela empresa Ré sem que houvesse qualquer autorização legal ou contratual para tal fato, sendo submetida a uma situação vexatória, por culpa única e exclusivamente da empresa Ré, causando prejuízo à sua honra.

Os documentos acostados a essa petição inicial demonstram, indubitavelmente, o nexo causal entre a conduta culposa do Banco Réu, e os danos sofridos pela Autora.

Assim, não restam dúvidas em relação à responsabilidade do mesmo no tocante ao dano moral sofrido pela mesma.

DO DIREITO A CONCESSÃO DA TUTELA

ANTECIPADA

As tutelas de urgência e as de evidencia, estão previstas nos artigos 294 ao 311 do Novo Código de Processo Civil.

Art. 294 - A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.

Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.

Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:

I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte;

II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante;

III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa;

IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente.

Conforme inciso II, do art. 311 do Novo CPC, a tutela de evidencia poderá ser concedida quando as alegações puderem ser comprovadas documentalmente. Os documentos acostados aos autos são provas inequívocas que a autora não requereu qualquer cartão de crédito consignado.

Destarte, necessário se faz que seja concedido LIMINAR para que seja determinado por Vossa Excelência a SUSPENSÃO de qualquer desconto no benefício de aposentadora da autora.

MM. Juiz, no presente caso, há fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação , uma vez que, o não cancelamento levará a descontos mensais no benefício da autora.

Dessa forma, resta configurados os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, abaixo reproduzido:

"Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que ev idenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

§ 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

§ 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

§ 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

É evidente o dano de difícil reparação sofrido pela Autora, eis que o desconto no vencimento em questão viola a segurança patrimonial da autora, sem falar no comprometimento do rendimento da mesma, desequilibrando a já frágil equação financeira.

Assim, para evitar maiores danos a autora, requer a CONCESSÃO TUTELA JURISDICIONAL DE URGÊNCIA, nos termos do artigo 300 do CPC, para que o banco réu seja compelido, de imediato, a cancelar qualquer descontos no benefício de aposentadoria da autora, sob pena de multa diária a ser arbitrada por esse MM. Juízo.

Requer, desta forma, o deferimento da tutela antecipada conforme parágrafo único do artigo 294, caput do artigo 300 e incisos II e IV do artigo 311 do Novo Código de Processo Civil , para que seja suspenso quaisquer descontos no benefício previdenciário da autora.

DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC) AO CASO EM TELA. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR.

Aplica-se a presente demanda, além dos demais diplomas legais citados na exordial, o disposto no Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90), posto que entre as partes litigantes há uma relação de consumo, caracterizada pela condição de consumidora da autora e de fornecedor de serviços do banco réu, nos termos dos artigos 2.º e 3.º, respectivamente, da citada norma, in verbis:

"Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços."

Esclarecida a relação que une as partes em contenda e a consequente aplicação do CDC, verifica-se a imperiosa necessidade de aplicação do disposto no artigo 14 do citado diploma, o qual estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos ou serviços pelos danos causados ao consumidor, em clara filiação do legislador à Teoria do Risco, senão vejamos:

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."

Nesta senda, ainda que não restasse configurada a culpa do banco réu, o que se admite apenas pelo apego ao debate, mesmo assim cabe ao mesmo ressarcir os danos causados a autora pelo empréstimo consignado realizado sem solicitação da mesma, em razão da responsabilidade objetiva do mesmo.

DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

Em regra, nosso ordenamento jurídico prevê que o ônus da prova é de quem alega, todavia nas relações entre o Banco e os seus clientes é perfeitamente aplicável o Código de Defesa do Consumidor, simplesmente porque a Lei nº 8.078/90, no seu artigo , § 2º, inseriu a atividade bancária no rol de serviços a serem protegidos.

Com a promulgação do Decreto n.º 2.181/97, foi criado o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor que permite a punição de abusos do sistema financeiro, inclusive com punição administrativa aos bancos que desrespeitarem os direitos dos clientes. Fica, assim, espancada qualquer dúvida sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas relações contratuais com as instituições financeiras.

A jurisprudência já sedimentou na Súmula nº 297, do Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no seguinte verbete: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras".

É relação típica de consumo, aplicando-se, em consequência, à espécie, referido diploma legal, Lei nº 8.078/90, que entre os direitos do consumidor, inclui o da "facilitação da defesa de seus direitos", que abrange a "inversão do ônus da prova" a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.

A par desse direito do consumidor da "inversão do ônus da prova" em seu favor dependente da discricionariedade do juiz, o consumidor tem "direito básico à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem" (art. , do CDC). Diante do poder de instrução do Juiz (art. 130, do CPC), caberá a ele, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo. E, por isso, se identificada a dificuldade do consumidor em produzir determinada prova que está em poder do banco-demandado, a distribuição do ônus da prova (art. 333, do CPC)é flexibilizada com aplicação do artigo , inciso VI, do CDC. Tem-se, pois, a instituição financeira o ônus de trazer aos autos toda a documentação relativa aos contratos bancários discutidos no processo. Neste contexto, a inversão probatória se apresenta como ato do juiz que poderá determiná- la, "ex officio" ou a pedido do consumidor, cabendo ao fornecedor cumprir a determinação judicial, sob pena de arcar com as consequências de sua inação.

A jurisprudência trazida a lume, cai como uma luva, no caso em tela, "in verbis":

"APELAÇÃO Nº 7.197.889 -5, da Comarca de NOVA ODESSA - SP, sendo apelante BANCO NOSSA CAIXA S/A e apelada APARECIDA ALVES DOS SANTOS (JUST GRAT), julgado em 30.06.2008, Rel. Dês. PAULO HATANAKA.

ACÓRDÃO - INDENIZAÇÃO - Inépcia da inicial - Artigo 295, § único do CPC - Inocorrência - Petição inicial da demanda que, embora singela, permite ao requerido apresentar sua contestação de forma eficiente, não pode ser considerada inepta - Preliminar repelida. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - Lei nº 8.078, de 11.9.90 - Empréstimo bancário - Aplicabilidade - Inversão do ônus da prova determinada, ex officio - Possibilidade - O tomador de empréstimo é consumidor para os efeitos do Código de Defesa do Consumidor - Súmula nº 297 do Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Recurso não provido. DANOS MORAIS - Correntista - Contrato de conta corrente n. -00000-00 0000 - Sem qualquer explicação plausível, correram, nos dias 05/10/04, 04/11/04 e 13/05/05, saques nos valores de R$ 00.000,00, R$ 00.000,00, R$ 00.000,00e R$ 00.000,00- Fatos descritos na peça exordial que aconteceram por culpa exclusiva do Banco-Réu - Má prestação dos serviços bancários - Inteligência do disposto no artigo 14,"caput", do CDC - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços - Fatos equivocados do preposto do Banco e devidamente comprovados que geraram transtornos, angustias, humilhações, dores e certo abalo de crédito - Culpa dos prepostos do Banco pela má prestações dos serviços bancários (art. 14, CDC)- Inexistência de prova no sentido de culpa exclusiva do correntista - Danos morais existentes e ocorrentes - Danos morais arbitrados razoavelmente e de forma equitativa em QUARENTA (40) salários mínimos - Danos materiais representados pelos valores sacados indevidamente - Recurso não provido."

Assim fica desde já requerida a inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6.º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/90.

DO DANO MORAL

Desse modo, e não tendo o Banco Réu tomado as devidas cautelas para analisar uma possível documentação fornecida para a contratação do cartão de crédito consignado, deverá indenizar a Autora, de acordo com os mandamentos legais, estabelecidos no Código Civil Brasileiro:

"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".

Assim, para a obrigação de reparar o dano, devem concorrer os seguintes fatores:

a) ato ilícito, caracterizado pelo dolo ou pela culpa;

b) dano, no caso, o dano moral;

c) relação de causalidade, exigindo-se o nexo de causa e efeito entre

a violação e o prejuízo.

O dano moral causado a Autora, é o chamado Dano Moral Direto, ou seja, lesão específica de um direito extrapatrimonial, como os direitos da personalidade.

Neste sentido, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por conseguinte, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente e de forma ilimitada. Aliás, a respeito de tal matéria já se pronunciava

IHERING ao dizer que é ilimitada a reparação do dano moral e afirmava: "o homem tanto pode ser lesado no que é, como no que tem". Lesado no que é - diz respeito aos bens intangíveis, aos bens morais (nome, fama, dignidade, honradez). Lesado no que tem - relaciona-se aos bens tangíveis, materiais. "

Após a promulgação da Carta Magna de 05 de outubro de 1988, e as disposições constantes dos incs. V e X do art. e § 6º do art. 37 e as já preexistentes disposições do artigo 186 do Novo Código Civil (Lei nº 10406 de 10.01.2002), juntamente com o Código de Defesa do Consumidor, tornou-se inquestionável o direito à reparação dos danos patrimoniais e morais, principalmente em desfavor das instituições financeiras que atuam em nosso país.

A obrigatoriedade de reparar qualquer evento danoso está consagrada em nossa Constituição Federal, onde a todo cidadão é"assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou a imagem"(inc. V)

E também pelo seu inc. X, onde" são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação ".

Nome(in Código Civil Anotado, São Paulo, Saraiva, 2a ed., p. 169), por sua vez, anota:

"Para que se configure o ato ilícito, será imprescindível que haja :

a) fato lesivo voluntário, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência (RT, 443:143, 450:65, 494:35, 372:323, 440:74, 438:109, 440:95, 477:111 E 470:241);

b) ocorrência de um dano patrimonial ou moral, sendo que pela Súmula 37 do Superior Tribunal de justiça, serão cumuláveis as indenizações por dano material e moral decorrentes do mesmo (RT 436:97 e 433:88);

c) nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente (RT 477:247, 463:244, 480:88, 481:211 e 479:73)"

Finalmente, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. , VI, também protege a integridade moral dos consumidores, senão vejamos:

"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor

(...)

VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;"

Vejamos o que ensina o Mestre Nomeem sua obra sobre responsabilidade civil:

"Os danos projetados nos consumidores, decorrentes da atividade do fornecedor de produtos e serviços, devem ser cabalmente indenizados. No nosso sistema foi adotada a responsabilidade objetiva no campo do consumidor, sem que haja limites para a indenização. Ao contrário do que ocorre em outros setores, no campo da indenização aos consumidores não existe limitação tarifada."(Sílvio Salvo Venosa, Direito Civil. Responsabilidade Civil, São Paulo, Ed. Atlas, 2004, p. 206).

Assim, pelo evidente dano moral que provocou o Banco Réu a Autora, é de impor-se à devida e necessária condenação, uma vez que a mesma não solicitou qualquer cartão de crédito, causando-lhe estresse, tendo que fazer vários contatos com o banco réu para conseguir devolver o valor depositado em sua conta, além de ter que pagar tarifa para efetivar essa devolução de valores não solicitados pela mesma (ver doc..)

In casu se caracterizou uma " lesão que atinge valores físicos e espirituais, a honra, nossas ideologias, a paz íntima, a vida nos seus múltiplos aspectos, a personalidade da pessoa, enfim, aquela que afeta de forma profunda não os bens materiais, mas causa fissuras no âmago do ser, perturbando-lhe a paz de que todos nós necessitamos para conduzir de forma equilibrada nos tortuosos caminhos da existência", como bem define CLAYTON REIS (Avaliação do Dano Moral, 1998, Ed. Forense).

Neste sentido, o Superior tribunal de Justiça, corte máxima sobre questões infraconstitucionais, assim, sábia e corretamente, decidiu sobre responsabilidade civil no ressarcimento de danos morais e materiais:

"EMENTA: Responsabilidade Civil - Ressarcimento autônomo de dano moral. Se a dor não tem preço a sua atenuação tem. São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundo do mesmo fato. Súmula 37 do STJ". (Recurso Especial nº 6.301 -0-RJ)

Por tudo o que foi aduzido, está bem demonstrado que é devida a indenização por dano moral, tendo em vista o gravame produzido a autora e que diante da disparidade do poder econômico existente entre o banco réu e a autora, se faz mister que o quantum indenizatório corresponda a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer o devido apenamento a Banco Réu, e de persuadi-lo a nunca mais deixar que ocorram tamanhos desmandos contra pessoas que não tenham qualquer relacionamento comercial com o mesmo.

Esse é o entendimento dos nossos Tribunais:

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO MEDIANTE FRAUDE. INDEVIDO DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL IN RE IPSA CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. REPETIÇÃO EM DOBRO. Aquele que tem descontado indevidamente de seu benefício previdenciário valores referentes a empréstimo consignado que não contratou, sendo objeto de fraude, sofre danos morais in re ipsa. Valor da condenação que deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, além da natureza jurídica da indenização. Os descontos indevidos do benefício previdenciário devem ser devolvidos em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Sentença mantida. À UNANIMIDADE. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº (00)00000-0000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nome, Julgado em 28/09/2011)

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA- CORRENTE DE PARCELAS RELATIVAS A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. INSCRIÇÃO DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. DANO IN RE IPSA. A inscrição do nome do consumidor em órgãos de proteção ao crédito, por desconto indevido em conta-corrente, de parcelas relativas a empréstimo consignado em folha de pagamento, configura dano moral, o qual decorre da simples inscrição indevida. Responsabilidade objetiva da instituição financeira, na qualidade de prestadora do serviço. Dever de indenizar proclamado. Valor da indenização que deve ser arbitrado de forma a reparar o dano, sem constituir meio de locupletamento indevido. Reduzido o montante fixado pela sentença, para adequá-lo às peculiaridades do caso concreto. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO

RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº (00)00000-0000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nome, Julgado em 25/08/2011)

DA VALORAÇÃO DO QUANTUM

Observa-se que a Autora está sofrendo muito desgaste físico e psicológico para a resolução do problema, uma vez que, até a presente data não conseguiu que o banco réu cancelasse o desconto em sua aposentadoria e, muito provavelmente, será descontado valores correspondentes a anuidade do referido cartão de crédito consignado que não foi solicitado pela mesma.

Assim sendo, cumpre, desde logo, afastar qualquer forma de analogia, pois os parâmetros para a fixação do quantum da indenização por danos morais são pacíficos na moderna jurisprudência e na melhor doutrina.

O valor deverá ser fixado levando em consideração as condições pessoais da Autora e do banco réu, sopesadas pelo prudente arbítrio do MM. Juiz, com a observância da TEORIA DO DESSESTÍMULO, ou seja, o valor não deve enriquecer ilicitamente o ofendido, mas há de ser suficientemente elevado para desencorajar novas agressões à honra alheia.

Não é outra a conclusão a ser adotada, em face do que abaixo se expõe, transcrito" ipsis litteris "do voto vencedor da Ilustríssima Desembargador a do Tribunal de Justiça do Distrito Federal DRA. Nome, atual ministra STJ, emérita doutrinadora no campo da responsabilidade civil, na Apelação Cível nº 47.303/98 (Danos Morais - Eliomar de S. Nogueira x Unibanco):

" Como já tive oportuni dade de asseverar reiteradas vezes, a indenização por danos morais tem função diversa daquela exercida pelos danos patrimoniais, não podendo ser aplicados critérios iguais para a fixação de seu quantum".

Assim preleciona o professor Nome, litteris:

" ....a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, através da aplicação da fórmula "danos emergentes e lucros cessantes" (C. Civ., art. 1059) , aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe sanção, afim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem. (grifo nosso)

É que interessa ao Direito e à sociedade que o relacionamento entre os entes que contracenam no orbe jurídico se mantenha dentro dos padrões normais de equilíbrio e de respeito mútuo. Assim, em hipótese de lesionamento, cabe ao agente suportar as consequências de sua atuação, desestimulando-se, com a atribuição de pesadas indenizações, atos ilícitos tendentes a afetar os referidos aspectos da personalidade humana.

(....) omissis (....)

O Banco Réu é pessoa jurídica de reconhecimento notório no ramo. Trata-se de uma instituição financeira de renome.

Em razão disso, pode perfeitamente suportar o mais, pois, a insignificância de uma indenização infirma nenhum efeito pode lhe ocasionar, tornando inócuo o real espírito da sensação civil, que é fazer com que o causador de um dano sinta financeiramente as consequências da sua conduta negligente.

Relativamente ao escopo da indenização por danos morais, sustenta o mestre Nome, que na reparação por dano moral estão conjugados dois motivos, ou duas concausas: I) punição do infrator pelo fato de haver ofendido um bem jurídico da vítima, posto que imaterial; II) dar a vitima compensação capaz de lhe conseguir satisfação de qualquer espécie, ainda que de cunho material.

Na fixação do quantum indenizatório por gravames morais, deve-se buscar atender à duplicidade de fins a que a indenização se presta, atentando para a condição econômica da vítima, bem como para a capacidade do agente causador do dano e amoldando-lhes a condenação de modo que as finalidades de reparar a vítima e punir o infrator sejam atingidas".

Nome(Curso de Direito Civil Brasileiro, 7º vol., 9a Ed. Saraiva), ao tratar do dano moral, ressalva que:

a reparação tem sua dupla função, a penal" constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando a diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente", e a função satisfatória ou compensatória, pois" como o dano moral constitui menos caso a interesse jurídico extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não tem preço, a reparação pecuniária visa proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada".

No mesmo sentido se coloca a inteligência da jurisprudência pátria, que serve sempre de ponto seguro de referência:

"A idéia de que o dano simplesmente moral não é indenizável pertence ao passado. Na verdade, após muita discussão e resistência, acabou impondo-se o princípio da reparabilidade do dano moral. Quer por ter a INDENIZAÇÃO A DUPLA FUNÇÃO REPARATÓRIA E PENALIZANTE, quer pôr não se encontrar nenhuma restrição na legislação privada vigente em nosso País"(grifo nosso) ( RSTJ 33/513 - Resp. 3 220-RJ - registro 904 792, trecho do voto do relator Ministro Cláudio Santos).

Por outro lado, o vilipêndio moral sofrido pela Autora, deve ser reparado, tendo como critério às decisões emanadas pelos nossos colegiados in verbis:

DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INEXISTÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS DA CONTA CORRENTE. VALOR FIXADO. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Como a formalização do suposto contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento não foi demonstrada, a realização de descontos mensais indevidos, sob o pretexto de que essas quantias seriam referentes às parcelas do valor emprestado, dá ensejo à condenação por dano moral.

2. Esta Corte Superior somente deve intervir para diminuir o valor arbitrado a título de danos morais quando se evidenciar manifesto excesso do quantum, o que não ocorre na espécie. Precedentes.

3. Recurso especial não provido.

( REsp 1238935/RN, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/04/2011, DJe 28/04/2011)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO NÃO PACTUADO. DESCONTO INDEVIDO DAS PARCELAS EFETUADO

DIRETAMENTE NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELA AUTORA. DÍVIDA INEXISTENTE. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. VALOR ADEQUADO AO GRAU DE CULPA DA APELANTE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Configura dano moral presumido, passível de indenização, a atitude negligente da instituição financeira que desconta do benefício previdenciário percebido pela autora, parcela referente a empréstimo que esta não contratou."Comete ilícito, passível de indenização por dano moral, estabelecimento bancário que desconta do benefício previdenciário do autor, parcela referente a empréstimo consignado não contratado pelo consumidor. Mantém-se o valor dos danos morais arbitrados, quando em consonância com à posição econômica e social das partes, à gravidade de sua culpa e às repercussões da ofensa, desde que respeitada a essência moral do direito."(Ap. 2007.025411-6, de Lages, rel. Monteiro Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, 31/10/2008). O quantum indenizatório arbitrado deve traduzir-se em montante que, por um lado, sirva de lenitivo ao dano moral sofrido, sem importar em enriquecimento sem causa do ofendido; e, por outro lado, represente advertência ao ofensor e à sociedade de que não se aceita a conduta assumida, ou a lesão dela proveniente. (TJSP - 415765 SC 2009.041576-5, Relator: Nome, Data de Julgamento: 08/10/2010, Quarta Câmara de Direito Civil, Data de Publicação: Apelação Cível n. 2009.041576-5, de Blumenau)

Abraçada à citada teoria e decisões, e observada estritamente a dupla função da indenização por danos morais, de pena ao agente causador do dano, para que não torne a repetir a sua conduta gravosa, e de meio de compensação dos sofrimentos do ofendido, é justa a adequação do quantum à realidade das partes, sendo assim, o arbitramento do valor da indenização pelo dano moral causado a autora deve ser de 10 (dez) vezes o valor creditado em sua conta bancária: R$ 00.000,00ou seja, R$ 00.000,00, ou que seja, arbitrado por Vossa Excelência no valor máximo permitido neste MM. Juízo.

Respeitando a necessária proporção de uma realidade à outra, é amplamente cabível a indenização pleiteada pela Autora, pois tal medida lhe garantirá alegrias, mas que não acarretará enriquecimento ilícito, e nem estaria distante de sua realidade social e econômica.

O que se quer aqui é a obtenção da mais perfeita Justiça, e não o enriquecimento ilícito ou a locupletação sobre o alheio, de modo que se impõe observar também a condição social e econômica da requerente, para que o quantum da indenização-compensação a ser arbitrado respeite seus limites pessoais, devendo ser encontrado pelo Julgador o ponto de equilíbrio entre a pena e a compensação.

Por tudo quanto foi aludido, estão à disposição do nobre Julgador todos os elementos necessários à fixação de sua decisão, a qual deverá tomar por base os parâmetros acima elencados, mas que repousa essencialmente em seu arbítrio.

DO PEDIDO

Diante do exposto, requer:

 CONCESSÃO TUTELA JURISDICIONAL DE URGÊNCIA , nos termos do artigo

300 do CPC, para que o Banco réu seja compelido a SUSPENDER quaisquer descontos referente ao contrato de cartão de crédito consignado na aposentadoria da autora, sob pena de multa diária a ser arbitrada por esse MM. Juízo;

 Seja o Banco réu condenado a restituir em dobro quaisquer valores que sejam

descontados do benefício da autora referente contrato de cartão de crédito consignado, acrescidos das devidas correções legais, bem como sobre o valor da despesa, no valor de R$ 00.000,00, havida para devolução do valor ao banco réu

 Citação do Banco réu no endereço já declinado no preâmbulo desta peça, através de Carta

AR., nos termos do art. 246, inciso I, e 247, do CPC., na pessoa de seus representantes legais, para querendo, contestar, sob pena de revelia, acompanhando até final decisão, prosseguindo o feito até ulteriores termos, quando deverá ser julgado totalmente PROCEDENTE , para declarar por sentença a nulidade de quaisquer descontos no a benefício e aposentadoria da autora e, consequentemente, restituir em dobro quaisquer valores que venham a ser descontados e INDENIZAR a autora pelos danos morais sofridos, em 10 (dez) vezes o valor do empréstimo consignado: R$ 00.000,00ou seja, R$ 00.000,00, ou que seja, arbitrado por Vossa Excelência, tendo como parâmetro os danos sofridos pela Autora, observando ainda a capacidade econômica do banco réu, tudo conforme exposto na fundamentação retro. Aplicando-se, ainda, correção monetária e juros de mora, à taxa de 1,00% ao mês até a data do efetivo pagamento, custas processuais, honorários advocatícios na base de 20% (vinte) por cento sobre o valor da condenação e demais cominações legais derivadas da sucumbência;

 Requer, ainda, os benefícios da Justiça Gratuita, uma vez que a Autora é pobre na

acepção jurídica do termo, para arcar com as custas e despesas processuais, sem o comprometimento do orçamento familiar (docs. 12/13).

Protesta por todos os meios de provas em direito permitidas, juntada de documentos, testemunhas, depoimento pessoal da empresa Ré, na pessoa de seus representantes legais, perícias, e outras que se fizerem necessárias.

Dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00, para fins fiscais.

Termos em que

P. Deferimento.

Campinas, 04 de junho de 2019

Nome

OAB/SP 93. 406