jusbrasil.com.br
27 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2010.4.03.6301

Contestação - TRF03 - Ação Alteração do Teto Máximo para o Valor do Benefício Previdenciário do Rgps (Ec 20 e 41) - Recurso Inominado Cível - de Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

PROCURADORIA GERAL FEDERAL

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO JUIZADO ESPECIAL

FEDERAL CÍVEL DA TERCEIRA REGIÃO - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO.

Processo: 0000000-00.0000.0.00.0000

AUTOR (Segurado): NomeSIWIEE

O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , por seu (sua) procurador (a) ex lege , nos autos do processo em referência, vem, respeitosamente, com fundamento na alínea a do inciso III do art. 102 da Constituição Federal e art. 15, da Lei 10.259/2001, apresentar

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Nesta oportunidade, requer sua admissão e remessa ao Supremo Tribunal Federal.

Termos em que

Pede deferimento.

São Paulo, 16 de ABRIL de 2012.

Nome

Procuradora Federal Mat. 1.480.337

ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

PROCURADORIA GERAL FEDERAL

PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA - INSS

________________________________________________________________________________

COLENDA TURMA:

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) MINISTRO (A) RELATOR (A):

RAZÕES DO RECORRENTE

Excelentíssimos Senhores Ministros.

Concessa venia , a decisão recorrida, proferida pela Eg. Turma Recursal de São Paulo, merece ser reformada, por ter violado o princípio da legalidade, previsto no caput (cabeça) do artigo 37 e no inciso II do artigo da Constituição Federal ( CF), segundo o qual "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei". Houve também violação do princípio da separação de Poderes, previsto no artigo da CF, por invadir competência do Poder Legislativo, ao qual incumbe estabelecer deveres e obrigações por meio de lei, bem como ofendeu, também, competência privativa da União para legislar sobre direito processual, prevista no artigo 22, inciso I, da CF. A decisão ainda contrariou os princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da celeridade processual, todos inscritos no artigo , incisos LIV, LV e LXXVIII da CF.

I - OBJETO DA DECISÃO RECORRIDA E MOTIVOS DE INTERPOSIÇÃO DO EXTRAORDINÁRIO

O presente recurso é dirigido contra acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de São Paulo que manteve a determinação contida na sentença para que o INSS apure o valor dos atrasados, observando os parâmetros nela contidos, devendo apresentá-los no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado.

Segundo referido acórdão, não há que se falar em iliquidez da sentença uma vez que a sentença consignou os critérios aplicáveis ao cálculo. Assim, não há afronta ao disposto no artigo 38, da Lei 9099/95.

O INSS interpôs recurso de embargos de declaração no qual sustentou que a determinação dirigida ao INSS para apresentar os cálculos viola os artigos 52 da Lei 9.099/95 e 570, do CPC. Caracterizada, também, violação direita ao contido no artigo , inciso II (princípio da legalidade), inciso LV (ampla defesa) e LIV (devido processo legal).

No entanto, referidos embargos foram rejeitados.

- 3 -

Inconformado com tal decisório, interpõe agora o recorrente o presente recurso com fundamento na contrariedade a dispositivo constitucional (alínea a, do inciso II, do artigo 102, da CF) conforme passa a demonstrar para fins de admissibilidade e julgamento do recurso.

II - ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIAS

A interposição de recurso extraordinário só é possível contra decisão de "única ou última instância" ( CF/88, artigo 102, III), sendo que o acórdão da Turma Recursal, ora recorrido, é decisão de última instância no que tange à matéria constitucional.

Destarte, no caso em tela, a decisão da Turma Recursal é decisão de última instância contrária a dispositivos da Constituição, o que legitima a interposição do RE com base no art. 102, III, a , da Carta Magna.

III - PREQUESTIONAMENTO

Os dispositivos constitucionais foram devidamente pré-questionados nos recursos interpostos pela autarquia, principalmente os embargos de declaração já mencionados, aos quais se faz remissão.

IV - REPERCUSSÃO GERAL

A Lei 11.418, de 19/12/2006, publicada em 20/12/2006, inseriu no Código de Processo Civil o art. 543-A para disciplinar a repercussão geral como condição de admissibilidade dos Recursos Extraordinários.

Em seu § 1 o , esse dispositivo define o que vem a ser repercussão geral, nos seguintes termos: "Para efeito da repercussão geral, será considerada a existência, ou não, de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa".

O parágrafo 2º do novel art. 543-A prevê a competência exclusiva do Col. Supremo Tribunal Federal para apreciação da repercussão geral.

Já seu parágrafo 3º dispõe que: "Haverá repercussão geral sempre que o recurso im- pugnar decisão contrária a súmula ou jurisprudência dominante do Tribunal."

Parece evidente ao INSS a repercussão geral nos termos dos parágrafos 1º e 3º do art. 543-A do CPC, como se passa a demonstrar.

Há repercussão geral do ponto de vista econômico porque são inúmeras as decisões que determinam ao INSS a apresentação de cálculos, atribuindo-lhe uma obrigação que não tem res- paldo legal e onerando esta Instituição. Deve-se observar que o cumprimento da determinação no prazo assinalado (até para evitar a caracterização da mora) exigirá da Autarquia maiores recursos humanos e materiais, o que poderia ser evitado caso observado o disposto no artigo 38, parágrafo único da Lei 9.099/95, eis que, por sentença líquida, deve ser entendida aquela que já consigne o

- 4 -

valor do benefício concedido e o valor das parcelas vencidas e vincendas, já que o procedimento adotado no JEF não admite fase de liquidação.

Passando-se ao ponto de vista político, há repercussão geral porque o entendimento adotado viola o princípio legal de separação de poderes já que o dever imposto ao INSS representa uma interferência indevida do Poder Judiciário nas atribuições do Poder Legislativo, ao qual incumbe estabelecer deveres e obrigações nos termos da lei. E a lei em questão não admite sentença condenatória ilíquida, ainda que o pedido seja genérico. Ainda, há a violação da competência atribuída de forma privativa pela Constituição à União para legislar sobre direito processual (artigo 22, inciso I, da CF).

Note-se que a ausência de cálculos obsta, inclusive, a aferição do montante devido para a caracterização da competência do Juizado Especial Federal

Ademais, talvez o principal prejuízo político seja a subsistência, em si, de posicionamento judicial contra a Previdência Pública em desconformidade com orientações hermenêuticas pacíficas (tais como a necessidade de interpretar-se sistematicamente a legislação).

Quanto ao ponto de vista social, importa ressaltar que a previsão expressa na Constituição da Republica do direito à previdência social como direito social (art. 6º) e do sistema de Previdência como componente da Ordem Social (Título VIII, Capítulo II, Seção III) já implicam a existência do requisito da repercussão social nos recursos extraordinários interpostos pelo INSS, uma vez que é essa autarquia a entidade que, na ordem social brasileira, tem a finalidade específica de prestar a previdência pública, finalidade esta que será extremamente prejudicada se deferida a pretensão deduzida em demandas como a presente.

Há também repercussão geral do ponto de vista jurídico, uma vez que a tese recorrida é notoriamente uma inovação ilegal. A caracterização da liquidez da sentença se dá pela indicação expressa do valor do benefício e do montante das parcelas vencidas, não bastando que a decisão seja exeqüível ou que contenha os parâmetros para tanto.. A interpretação dada ao dispositivo legal se afasta de uma interpretação sistemática das normas determinantes do procedimento mais célere adotado pelo Juizado Especial Federal.

Há, também, relevância jurídica, porque a decisão a ser proferida neste recurso trará certeza jurídica no tocante às funções a serem exercidas por cada Poder Constituído no âmbito da República Federativa.

Assim, o presente recurso atende ao requisito da repercussão geral, pelo que merece recebimento e provimento.

V - NORMAS APLICÁVEIS AO CASO

Cabe transcrever os dispositivos constitucionais diretamente contrariados, a fim de facilitar o exame da questão:

- 5 -

"Art. 2º. São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário"

"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (...)

II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei

LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido proces- so legal;

LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a ra- zoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tra- mitação;

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aero- náutico, espacial e do trabalho;

VI - RAZÕES DO PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA

Conforme já exposto, trata-se de ação na qual o INSS foi condenado a apresentar os cálculos de liquidação, referentes às parcelas vencidas, no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado da decisão proferida no JEF.

Ao impingir à Autarquia o dever de apresentar cálculo, a r. decisão atinge frontalmente a sistemática traçada pela Lei dos Juizados, em especial o disposto nos artigos 38 e 52, ambos da Lei 9.099/95:

" Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório.

Parágrafo único. Não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido.

Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações:

- 6 -

I - as sentenças serão necessariamente líquidas , contendo a conversão em Bônus do Tesouro Nacional - BTN ou índice equivalente;

II - os cálculos de conversão de índices, de honorários, de juros e de outras parcelas serão efetuados por servidor judicial ;

III - a intimação da sentença será feita, sempre que possível, na própria audiência em que for proferida. Nessa intimação, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado, e advertido dos efeitos do seu descumpri- mento (inciso V);

IV - não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havi- do solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova citação; (...) IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre:

a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia;

b) manifesto excesso de execução;

c) erro de cálculo;

d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à senten- ça.

Como se vê, a execução no Juizado Especial, apesar de ser posta de forma mais célere e informal, não afasta regras básicas de direito processual, tais como a devida manifestação do credor em receber o débito (inciso IV) e o direito ao devido exercício da ampla defesa pelo executado - no caso - o direito à oposição de embargos à execução (inciso IX), sem falar nos casuísmos desse siste- ma célere que são a liquidez da sentença (inciso I) e a obrigatoriedade do próprio Judiciário em atu- alizar o título (inciso II).

Não bastasse isso, cumpre observar também que o próprio artigo legal acima citado de- termina a observação subsidiária do Código de Processo Civil, que traz como fundamento do pro- cesso executório o princípio da autonomia e da disponibilidade (é o credor que tem a faculdade de exigir ou não como também de fixar o quanto ele quer dessa exigência), da necessidade do impulso oficial, da economia da execução (a execução deve ser feita da forma menos onerosa ao devedor, o que certamente não está acontecendo quando até mesmo a liquidez do título está se imputando a de- vedor), dentre outros.

Ora, ao se determinar que a própria Autarquia apresente cálculo do débito, impõe-se ao ente devedor a própria obrigação de liquidar o título executivo judicial, imposição que se mostra in- compatível com os preceitos processuais acima apontados.

A r. decisão, ao dispor em total arrepio do texto legal atinge de morte o próprio princípio constitucional da legalidade , uma vez que ninguém está obrigado a fazer ou deixar de fazer algo, salvo se a lei assim determina ( artigo 5º, inciso II, da CF ). A violação ao referido princípio não

- 7 - pode ser caracterizada como meramente reflexa ou indireta já que o ato hostilizado afronta direta- mente o Texto Constitucional.

Em outras palavras, o dever de apurar o valor devido ao autor, criado, sem fundamento, pela decisão proferida pela Turma Recursal de São Paulo constitui ofensa ao princípio da legalida- de.

A ofensa também se caracteriza ao princípio da separação dos poderes já que a obrigação imposta ao INSS faz com que o Poder Judiciário exerça funções típicas do Poder Legislativo, ao qual incumbe fixar direitos e obrigações por meio de leis. De forma específica, a decisão atacada inovou a legislação processual civil, em confronto ao disposto no artigo 22, inciso I, da CF. O que se deve perseguir é evitar que, através de sentença, o magistrado substitua-se ao Congresso Nacional e ao Presidente da República para imiscuir-se em políticas públicas, concedendo ou majorando indevidamente benefícios previdenciários ou, ainda, criando obrigações não previstas na lei.

A apresentação de cálculos pelo INSS é incompatível com o princípio constitucional do devido processo legal, uma vez que gera um desequilíbrio entre as partes. Tal procedimento acarreta a inversão da ordem processual (por ser obrigação do autor apresentar a conta), ferindo o devido processo legal e a própria celeridade processual, vez que, por não estar o INSS aparelhado adequadamente para cumprir tais decisões (que são muitas), acaba por retardar o cumprimento da própria determinação.

Dessa forma agindo, acaba o acórdão por ferir de uma só vez os princípios constitucionais da CELERIDADE PROCESSUAL (art. , LXXVIII, da Constituição Federal) e do DEVIDO PROCESSO LEGAL .

Além disso, conforme já manifestado, são inúmeras as ações previdenciárias ajuizadas em face do INSS que não dispõe de recursos humanos e materiais suficientes para a elaboração dos cálculos.

Diante de todo o exposto, requer o INSS o acolhimento do presente recurso a fim de que seja afastada a determinação imposta à Autarquia para apresentar cálculos.

PERSPECTIVA JURISPRUDENCIAL

Também da análise da jurisprudência das cortes brasileiras colhem-se pontos de vista favoráveis ao entendimento do INSS sobre a matéria em comento.

Nesse sentido, o seguinte precedente da Turma Nacional de Uniformização:

- 8 -

Processo

PEDILEF 0000.0000.0000.0000

RECURSO CÍVEL

Relator (a)

Nome

Sigla do órgão

TNU

Órgão julgador

Turma Nacional de Uniformização

Data da Decisão

27/03/2003

Fonte/Data da Publicação

DJMG 05/04/2003

Decisão

Decide a Turma, por maioria, anular a sentença e julgar prejudicado o recurso do INSS, nos termos do voto da Relatora, vencida a Vogal.

Ementa

JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. ANULA- ÇÃO. ART. 38, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 9.099/95. 1 - Não basta que a sentença seja exeqüível, uma vez que o procedimento aqui adotado exige que a sentença já consigne o valor da condenação, no que se refere ao valor do benefício concedido e das parcelas vencidas e vincendas, se for o caso, pois não haverá a fase de liquidação do julgado. 2 - Sentença anulada. 3 - Prejudicada a análise do recurso do INSS. 4 - V.V. da Juíza Federal Nome, entendendo que a falta de menção do valor da condenação na sentença, que ensejaria meros cálculos matemáti- cos, não leva à sua anulação.

Inteiro Teor

RELATÓRIO A Exma Sra. Juíza Nome(Relatora): - Cuida-se de recurso do INSS contra sentença prolatada pelo (a) MM (a) Juiz (a) Federal do 1º Juizado Especial Federal Cível, nos autos de nº 2002.38.00000-00, que julgou procedente o pedido do (a) autor (a) WILMAR SE- RAPHIM PEREIRA para determinar ao INSS que conceda a aposentadoria por idade ao autor, bem como ao pagamento das parcelas vencidas, com juros e correção monetária. Contra-razões do (a) re- corrido (a) às fls. 64. É o relatório. VOTO A Exma Sra. Juíza Nome(Relatora): - Eis o teor do dispositivo da sentença prolatada às fls. 46/49: (...) \"Diante do exposto e por tudo que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor para determinar ao INSS que conceda a aposentadoria por idade ao autor, retroativa à data do requerimento administrativo, ou seja, 03.10.2000. Sobre as parcelas vencidas, incidirá correção monetária desde a época em que devidas, bem como juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação. Custas ex lege.\" (...) Assim

- 9 -

dispõe, por sua vez, o parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099/95: (...) \"Parágrafo único. Não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido.\" (grifei) Verifi- ca-se, de plano, que não houve especificação do valor da condenação, sendo, portanto, ilíquida a sentença . Ressalto que não basta que a sentença seja exeqüível, uma vez que o procedimento aqui adotado exige que a sentença já consigne o valor da condenação, no que se refere ao valor do bene- fício concedido e das parcelas vencidas e vincendas, se for o caso, pois não haverá a fase de liquida- ção do julgado. Por estas razões, em se tratando a liquidez de requisito essencial, anulo a sentença e determino a baixa dos autos à origem para que outra seja proferida, ficando prejudicada a análise do recurso do INSS. À Secretaria para cadastramento dos Advogados das partes. É como voto.

Também vale notar o seguinte entendimento:

Processo 2003.38.00000-00

Relator JUIZA FEDERAL Nome

Órgão Julgador PRIMEIRA TURMA - MG

Publicação DJ-MG 31/10/2003

Decisão Decide a Turma, por maioria, anular a sentença, nos termos do voto da Relatora, venci-

da a Vogal.

Ementa JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. PREVIDENCIÁRIO. IGP-DI. INPC. JUNHO

DE 1997 EM DIANTE. SENTENÇA ILÍQUIDA. ANULAÇÃO. ART. 38, PARÁ- GRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 9.099/95.

1 - Não basta que a sentença seja exeqüível, uma vez que o procedimento aqui ado- tado exige que a sentença já consigne o valor da condenação, no que se refere aos valo- res do benefício e das parcelas vencidas no período concedido, pois não haverá a fase de liquidação do julgado.

2 - Sentença anulada.

3 - Prejudicada a análise do recurso do INSS.

4 - V.V. da Juíza Federal Maria Edna Fagundes Veloso, entendendo que a falta de menção do valor da condenação na sentença, que ensejaria meros cálculos matemáti- cos, não leva à sua anulação.

Inteiro teor RELATÓRIO

A Exma Sra. Juíza SÔNIA DINIZ VIANA (Relatora): - Cuida-se de recurso contra sentença prolatada pelo (a) MM (a) Juiz (a) Federal do 1º Juizado Especial Federal Cível, nos autos de nº 2002.38.00000-00, que julgou parcialmente procedente o pedido do autor ROBERTO MÁRIO DE SALES MOURÃO, para condenar o INSS a revisar o benefício do (a) autor (a) aplicando os índices correspondentes à diferença de aplicação do IPC-r/INPC entre junho/95 a maio/96, IGP-DI a partir de junho/96 e a correção de- terminada pelo Decreto 3.826/2001, bem como ao pagamento das diferenças decorren- tes, com juros e correção monetária.

Contra-razões do (a) recorrido (a) às fls. 103/104.

É o relatório.

VOTO

A Exma Sra. Juíza Nome(Relatora): -

Assim dispõe o parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099/95:

(...)

"Parágrafo único. Não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido."(grifei)

Verifica-se, de plano, que não houve especificação do valor da condenação, sendo, portanto, ilíquida a sentença. Ressalto que não basta que a sentença seja exeqüível, uma vez que o procedimento aqui adotado exige que a sentença já consigne o valor da con- denação, no que se refere ao valor do benefício e das parcelas vencidas, pois não haverá a fase de liquidação do julgado.

Por estas razões, em se tratando a liquidez de requisito essencial, dou provimento ao recurso para anular a sentença e determino a baixa dos autos à origem para que outra seja proferida, ficando prejudicada a análise das demais questões levantadas pelo INSS.

À Secretaria para cadastramento dos Advogados das partes.

É como voto.

Processo 2003.38.00000-00

Relator JUIZ FEDERAL Nome

Órgão Julgador TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

Publicação DJU 30/01/2006

Data da Decisao 13/05/2005

Decisão Vistos e relatados estes autos, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Juízes da

Egrégia Turma de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juiza- dos Especiais Federais da Primeira Região, por unanimidade, CONHECER DO RE- CURSO E, NO MÉRITO, por maioria, vencida a Juíza Federal Maria Edna Fagundes Veloso, DAR-LHE PROVIMENTO.

Ementa PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ILÍQUIDA. OFENSA AO ART. 38 PARÁGRA-

FO ÚNICO DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Procede a pretensão recursal quanto a merecer reforma o acórdão recorrido para que se reconheça a nulidade da sentença proferida, por não expressar o valor da conde- nação por ela imposta.

2. Nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95, não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido.

3. Disposição legal cuja finalidade é harmonizar os princípios da celeridade e efetivi- dade que orientam a prestação jurisdicional no âmbito dos Juizados Especiais, em cujo rito processual especial inexiste processo de execução, no qual se poderia cogitar de eventual liquidação.

4 . Recurso conhecido e provido.

Cuida-se de pedido de uniformização de jurisprudência requerido pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, no qual aponta divergência de interpretação le- gal entre Turmas Recursais da mesma Região, especificamente com referência valida- de da sentença proferida no âmbito dos Juizados Especiais Federais, que a teor do dis- posto no art. 38, § único da Lei n. 9.099/95, deve ser proferida de forma líquida. Apon- ta divergência entre a 1a Turma Recursal que entende pela nulidade da sentença profe- rida sem a definição nominal do valor da condenação e a 2a Turma Recursal que não considera nula a sentença proferida sem a definição nominal do valor da condenação.

Requer o provimento do recurso para, uniformizando a interpretação legal, reformar o acórdão recorrido, com conseqüente anulação da sentença, porque ilíquida.

É, em síntese, o relatório.

Passo ao Voto.

VOTO

Conheço do recurso.

Nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95, não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido.

Trata-se de disposição cuja finalidade é harmonizar os princípios da celeridade e efeti- vidade que orientam a prestação jurisdicional no âmbito dos Juizados Especiais, em cujo rito processual especial inexiste processo de execução, no qual se poderia cogitar de eventual liquidação.

Ante estas premissas, procede a pretensão recursal quanto a merecer reforma o acórdão recorrido para que se reconheça a nulidade da sentença proferida, por não expressar o valor da condenação por ela imposta.

À vista destas razões, VOTO pelo PROVIMENTO do presente Pedido de Uniformiza- ção.

DO PEDIDO

Ante o exposto, demonstrado que o v. Acórdão violou os dispositivos constitucionais acima mencionados , requer o INSS a essa C. Corte seja conhecido e provido o presente Recurso Extraordinário para reformar o v. Acórdão recorrido no sentido de afastar a condenação imposta à Autarquia para apresentação de cálculos considerando a violação aos princípios constitucionais.

- 12 -

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 16 de abril de 2012.

Nome

Procuradora Federal

Matrícula 1.480.337