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22 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.05.0001

Petição - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer

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24/11/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Órgão julgador: 1a V DE AUDITORIA MILITAR DE SALVADOR

Última distribuição : 20/05/2019

Valor da causa: R$ 00.000,00

Processo referência: 0000000-00.0000.0.00.0000

Assuntos: Obrigação de Fazer / Não Fazer

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome(AUTOR) Nomeregistrado (a)

civilmente como Nome(ADVOGADO)

CAP FERRAT EMPREENDIMENTOS LTDA (REU)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 65500 30/04/2020 13:18 Petição Petição

568

E XMO . S R . D R . J UIZ DE D IREITO DA V ARA DA A UDITORIA M ILITAR DA C OMARCA DE S ALVADOR -BA.

"RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR. EXCLUSÃO DA LISTA DE PROMOÇÃO. OFENSA AO ART. , LVII DA CONSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Pacificou-se, no âmbito da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, o entendimento segundo o qual inexiste violação ao princípio da presunção de inocência (CF/88, art. , LVII) no fato de a legislação ordinária não permitir a inclusão de oficial militar no quadro de acesso à promoção em face de denúncia em processo criminal, desde que previsto o ressarcimento em caso de absolvição. 2. Precedentes. 3. Recurso extraordinário conhecido e provido." RE 356119/RN, Rel. Min.Ellen Gracie, 1a Turma do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL , Dj de 07/02/2003, p. 47, v.u. (destacou-se)

Processo Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Apelante: ESTADO DA BAHIA

Apelada: Nome

O ESTADO DA BAHIA , pessoa jurídica de direito público interno, por seu procurador ex lege e in fine firmado, nos autos do processo em epígrafe, vem manifestar o seu inconformismo com a r. sentença prolatada de fls. 230/235, através do presente

RECURSO DE APELAÇÃO

com fulcro no art. 1009 e seguintes do CPC e nas anexas razões, ao tempo em que requer o regular processamento e remessa ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, para os fins de Direito.

DA TEMPESTIVIDADE

É importante salientar que a presente apelação é tempestiva, pois, apesar da intimação pessoal ter sido realizada em 16.03.2020 (fls. 346/250), conforme os arts. 183 e 219 do CPC, o ente público possui prazo em dobro para recorrer (trinta dias), contados em dias úteis, considerando-se a suspensão de prazos de processos eletrônicos até 30 de abril de 2020 em todo o Estado da Bahia, conforme Atos Conjuntos nº 003, de 18 de março de 2020 e 005, de 23 de março de 2020 do TJ/BA, devido à pandemia de coronavirus.

Ainda inicialmente, pede a esse MM. Juízo seja o presente recurso recebido nos efeitos legais devolutivo e suspensivo ex vi do expresso comando normativo do art. 1012, do CPC.

Assim, uma vez recebido o presente recurso nos efeitos legais suspensivo e devolutivo requer seja o Recorrido intimado para oferecer, querendo, contra-razões no prazo legal, remetendo-se, em seguida, os autos à Instância Ad Quem , para julgamento do recurso.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Salvador, 29 de abril de 2020

ZUNALDO DANTAS

Procurador do Estado da Bahia

00.000 OAB/UF

RAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO

Processo Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Apelante: ESTADO DA BAHIA

Apelada: Nome

D. Câmara Julgadora,

Eminente Relator:

SÍNTESE DOS FATOS

A Apelada aduz que possui direito a ser promovida a CABO PM, pois não fora incluída nas Listas de Acesso à promoção PM haja vista estar respondendo processo administrativo disciplinar.

Afirmou que a não promoção decorre de estar respondendo processo administrativo disciplinar, com fundamento no que dispõe o artigo 130, inciso V, da Lei 7.990/01, ferindo o artigo , inciso LVII da CF de 1988, além de ofensa aos princípios da presunção de inocência, da razoabilidade e razoável duração do processo.

Após defesa do Estado da Bahia no feito e a oitiva do Ministério, foi o processo submetido a julgamento pelo MM Juiz da Vara da Auditoria Militar que decidiu pela procedência em parte do pedido.

Inconformado, o Apelante interpõe recurso de Apelação, aduzindo o que se segue:

DA INSUBSISTÊNCIA DAS RAZÕES DA SENTENÇA

A r. Sentença merece ser reformada.

Ora, a Apelada confessou na petição inicial que se encontra submetida a Processo Administrativo Disciplinar, entretanto busca se furtar ao previsto no artigo 130, V, da lei nº 7.990/2001 que claramente impede o Endereçoestiver submetido a processo administrativo disciplinar.

A inabilitação temporária da Autora não foi despojada de fundamentação e não ofendeu a princípio constitucional algum , os critérios adotados foram legais e constitucionais, previamente estabelecidos na Lei.

Vejamos:

DA LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DO ATO DA ADMINISTRAÇÃO AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA PROMOÇÃO

A sentença infelizmente, nada obstante tenha andado bem em negar alguns dos pedidos da Demandante nitidamente ilegais, não examinou como devia o mérito. A alegação do Autor não se sustenta, eis que sequer apontou qualquer direito capaz de justificar o deferimento do pedido de promoção.

Alegou a Impetrante que a sua inabilitação temporária com vista à promoção a graduação de CABO PM teve como fundamento o art. 130, V da Lei Estadual 7.790/2001, segundo o qual o policial militar submetido a processo administrativo disciplinar, não poderá ser promovido .

Alegou ser necessário a apreciação e declaração da inconstitucionalidade deste dispositivo, por violar o princípio da presunção de inocência descrito no art. , LVII da CF/88, até que se comprove legalmente sua culpa através de julgamento definitivo, o que, de forma alguma encontra amparo, como a seguir será exposto.

Primeiramente, Eminente Desembargador, conforme já ressaltado na contestação e não considerada na sentença apelada vale ressaltar que a preferência do Impetrante por princípios e ponderações, em detrimento de regras e subsunções postas dentro do ordenamento constitucional, é perigosa e gera insegurança jurídica, pois procura violar a autonomia do Estado quando submete ao Judiciário ponderação equivocada, como agora.

O Administrador Público deve agir com vistas a preservar o interesse posto na lei, com vistas a resguardar a sociedade e a sua estrutura.

O art. 130 da Lei 7.990/2001 citado tem como amparo constitucional o princípio da legalidade e principalmente da moralidade. Buscar promover em seus quadros aquele com reputação ilibada, dentro dos limites impostos pelo comando legislativo. Este dispositivo é norma, com apoio constitucional também, até porque a Constituição Federal do Brasil adotou os direitos sociais, incluindo-se dentre eles a segurança, como princípio fundamental, devendo este se sobrepor ao princípio de cunho individualizante arguído na exordial.

O excesso do culto ao princípio da presunção de inocência faz parecer a obediência à lei algo fora de contexto. Salvar o interesse pessoal do Impetrante é o que pretende a exordial, ao arrepio da lei.

Neste caso a lei estadual 7.990 de 2001 em questão fixa critérios objetivos e de observância obrigatória pelo administrador público, vez que positivados. Tentar a todo custo uma promoção, suspensa temporariamente, utilizando-se do discurso normativo de que um único artigo, isolado, da Constituição deve prevalecer é perigoso, até porque o comando normativo do artigo da lei estadual descrito tem amparo constitucional quando ressalva ao administrador agir com zelo.

Este procedimento adotado pela administração é obrigatório a todos que se habilitarem à promoções, como se determina o princípio da impessoalidade, constitucionalmente previsto, pois prevê uma obrigação legal genérica, benéfica à sociedade direta e indiretamente.

Ao Estado cabe o provimento da segurança pública, previsto no caput do art. 5º.

Determinadas funções de Estado exigem (expressa ou tacitamente) reputação ilibada, o que é o caso dos Policiais Militares. Como é evidente, aquele que tem como função o combate a criminalidade e a imposição da lei, não pode ter sobre seus ombros qualquer mácula, desconfiança ou pendência administrativa.

Neste caso, a reputação tem maior peso do que o "estado de inocência", justificando a não progressão na carreira, temporariamente, ascendendo a postos hierarquicamente superiores.

Portanto, não há nenhuma ilegalidade ou inconstitucionalidade na inabilitação TEMPORÁRIA , pois se o servidor ainda é inocente (o que só será modificado com o trânsito em julgado da decisão condenatória), não se pode dizer o mesmo da sua reputação, que persiste questionável até a sua absolvição (ainda que não transitada em julgado).

O Estatuto dos Policiais Militares (Lei 7.990/2001) traz em seu artigo 130 a seguinte regra:

"Art. 130 - O Oficial e o Praça não poderá constar da Lista de Pré-qualificação, quando:

I - não satisfizer aos requisitos de:

a) interstício;

b) aptidão física; ou

c) as peculiaridades inerentes a cada posto ou graduação dos diferentes quadros.

II - for considerado não habilitado para o acesso, em caráter provisório, a juízo da Subcomissão de Avaliação de Desempenho (SAD), por incapacidade de atendimento aos requisitos de:

a) desempenho profissional;

b) conceito moral.

III - encontrar-se preso por motivação processual penal ou penal;

IV - for denunciado ou pronunciado em processo crime, enquanto a sentença final não transitar em julgado; V - estiver submetido a processo administrativo disciplinar;

VI - estiver preso preventivamente, em virtude de inquérito policial militar ou instrução penal de quaisquer jurisdições;

VII - encontrar-se no cumprimento de sentença penal transitada em julgado por crime de jurisdição penal militar ou comum, enquanto durar o cumprimento da pena, devendo, no caso de suspensão condicional, ser computado o tempo acrescido à pena original;" (grifo nosso).

Neste sentido, qualquer policial que esteja respondendo a processo administrativo disciplinar ficará, temporariamente, fora das listas de promoções, evitando-se assim que venha o Estado a promover um determinado policial que posteriormente poderá ser considerado culpado de uma infração, ou seja, que não tenha o conceito moral e jurídico para permanecer nas fileiras da PM.

Trata-se portanto de uma medida protetiva não só ao Estado e aos cidadãos (que não correm riscos de terem no comando policial pessoas de índole questionável), como também o próprio grupo de policiais.

Ao analisarmos os autos, e levando-se em consideração os fatos trazidos pela Autora/Apelada, fica evidente que não houve qualquer tipo de ato ilegal praticado pelo Comandante Geral da PM, já que o mesmo, ao INABILITAR

TEMPORARIAMENTE o Impetrante, acabou por obedecer o artigo 130 da lei 7.990/01.

Há ainda que destacar a possibilidade da promoção em ressarcimento da preterição, a contar da data em que seria promovido e não o foi, uma vez superado o óbice legal, e portanto esta determinação legal temporária não trás nenhum prejuízo.

Também não há que se falar em inconstitucionalidade do artigo 130, V da citada lei, pois se prestarmos atenção veremos que a sua finalidade é de proteção e não de discriminação de possíveis candidatos.

O meio utilizado pela Administração para promover os seus servidores deve estar em consonância com as previsões legais, já que a existência do princípio da legalidade impede que a Administração atue arbitrariamente, devendo sempre respeitar a forma prevista em lei.

Portanto, o que pretende a Apelada e foi reconhecido na sentença é que a Administração Pública viole o disposto no artigo 37 da CF, agindo contrariamente a lei, vigente à data do ato , e promovendo aquele que, neste momento, não apresenta uma conduta ilibada, pois dúvidas há quanto à prática de uma infração. Futuramente, demonstrada a sua inocência, dúvidas não haverá quanto a sua conduta, possibilitando a sua promoção.

Mais uma vez, cumpre afirmar que não houve qualquer prática de ato ilegal, já que a Polícia Militar apenas fez valer a lei, respeitando assim todos os preceitos legais. Portanto, deve ser julgada improcedente a ação.

AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA PROMOÇÃO

Para que um policial venha a ser promovido, primeiramente se faz necessário que o mesmo figure em uma lista de Pré-Qualificação, lista essa que deve levar em consideração determinados requisitos legais e obrigatórios, conforme diz o artigo 134 da Lei 7.990/01 in verbis:

"Art. 134 - Para ser promovido pelo critério de antigüidade ou de merecimento, é indispensável que o policial militar esteja incluído na Lista de Pré-qualificação.

§ 1º - Para ingressar na Lista de Pré-qualificação, é necessário que o Oficial ou Praça PM satisfaça os se guintes requisitos essenciais, estabelecidos para cada posto ou graduação:

a) condições de acesso;

b) interstício;

c) aptidão física;

d) as peculiaridades dos diferentes quadros, reconhecidas através da aprovação em Curso preparatório para o novo posto ou graduação.

e) conceito profissional;

f) conceito moral." (Grifo nosso)

Isso significa dizer que só poderão ingressar na lista para possíveis promovidos aqueles policiais que estejam em uma lista de Pré-Qualificação, lista essa que traz em si diversos requisitos indispensáveis para a promoção do policial, sendo um deles o conceito profissional e outro o conceito moral.

A finalidade da existência de tais requisitos é a de, justamente, promover os servidores segundo critérios objetivos, evitando assim a possibilidade de haver discricionariedade na escolha dos possíveis promovidos. Trata-se da aplicação do Princípio da Impessoalidade , sendo o mesmo de extrema importância para a Administração.

Como pode ser visto nos itens "e" e "f" do artigo 134 do Estatuto dos Policiais Militares, para que o policial venha a ingressar na Lista de Pré-Qualificação é necessário que o mesmo atenda os pré-requisitos previstos no artigo.

No caso em questão, após a investigação social do candidato o que se percebe é que o mesmo não preenche todos os pré-requisitos legais, razão pela qual fica o mesmo impedido de participar de qualquer promoção enquanto estiver respondendo a processo administrativo disciplinar.

Em um simples exercício de lógica pode-se concluir que, para que se possa atingir o "mais" (Promoção), é necessário que primeiro se atinja o "menos" (preenchimento de TODOS os requisitos legais para o cargo desejado), fato esse que não ocorreu na vida do Apelado .

Cumpre ressaltar: aqui não se faz qualquer tipo de julgamento do Impetrante, pelo contrário, o que se pretende demonstrar são os motivos justificadores observados pelo Comandante Geral, já que o mesmo se baseou na Lei 7.990/01 para fundamentar a prática de tal ato, sendo o seu feito dotado de legalidade.

É notório e evidente que o ato praticado pelo Comandante Geral goza de constitucionalidade, legalidade e legitimidade, não fazendo sentido em dar provimento às razões levantadas pelo Impetrante restando-se comprovado a existência de motivos ensejadores da exclusão do candidato da Lista de promoção a CABO PM.

DO PEDIDO

Ante o exposto, por tudo mais que dos autos conta, confiante no senso de justiça que norteia as decisões desse tão Ilustre Órgão Julgador requer o Estado da Bahia, preliminarmente o juízo de admissibilidade, concedendo os efeitos devolutivo e suspensivo, e, no mérito, a reforma da respeitável Sentença, afastando-se por completo a pretensão do Apelado face a manifesta legalidade do ato impugnado, evitando-se, assim, que restem malferidos os art. , 5º, LVII art. 37, caput, (legalidade), 42, § 1º, e 142, § 3º, X, da Carta Magna, e, 373, I, do CPC e a Lei Estadual nº 7990/01, em especial o seu art. 130, inciso V.

Anexas seguem decisões deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, negando o pedido de promoção conforme requerido pelo Apelado.

Pede e espera deferimento.

Salvador, 29 de abril de 2020

ZUNALDO DANTAS

Procurador do Estado da Bahia 00.000 OAB/UF