Processo nº 0010193-10.2019.5.15.0085

Elton Dias Venancio x Lojas Cem SA

TRT15 · Vara do Trabalho de Salto
ATOrd
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX
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O processo teve origem no TRT da 15ª Região, em 18 de fevereiro de 2019. Tem como partes envolvidas Claudio da Silva Alves, Elton Dias Venancio, Eugenio Jose Fernandes de Castro, Lojas CEM SA.
Processo em andamento
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Andamento processual

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27/07/2021há 2 meses
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16/07/2021há 2 meses
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17/06/2021há 3 meses
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Vara do Trabalho de Salto

Processo Nº ATOrd-0010193-10.2019.5.15.0085

AUTOR ELTON DIAS VENANCIO

ADVOGADO GIBEON ORLANDIM(OAB: 118799/SP)

RÉU LOJAS CEM SA

ADVOGADO EUGENIO JOSE FERNANDES DE CASTRO(OAB: 135588/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- ELTON DIAS VENANCIO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f17765a

proferido nos autos.

DESPACHO

Vistos etc.

Os cálculos de liquidação deverão ser elaborados PREFERENCIALMENTE no PJE-Calc Cidadão ( http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao ), anexando ao PJE dois arquivos gerados em referido programa:

O “.PDF”, usando o tipo de documento “Planilha de Cálculos”; – O “.PJC”, que deverá ser previamente gerado pelo usuário no PJE-Calc Cidadão, menu “Operações”, submenu “Exportar”;

- AS PARTES DEVERÃO SER CADASTRADAS NO PJE-CALC (NA ABA DADOS DOS CÁLCULOS) COM O NÚMERO DO DOCUMENTO (CPF, SE FOR PESSOA FÍSICA; CNPJ, SE FOR PESSOA JURÍDICA). Intimem-se as partes para que, no prazo comum de oito dias úteis , apresentem a completa memória de cálculos apuratórios de todo quantum devido (inclusive com incidência previdenciária; juros e atualização legal) , à observância da Súmula 368 do TST e, ainda, caso o título executivo não discipline de modo diverso , os seguintes parâmetros:

A atualização monetária é devida desde a exigibilidade do direito (CC, art. 397 e Súmula 381 do TST), pela aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial;

– Incide a SELIC a partir da citação, até a data do efetivo pagamento dos valores devidos, independente da data em que eventualmente venha a efetuar o depósito da condenação;

– A não incidência do IRPF sobre os juros de mora e as férias indenizadas, bem como a adoção do chamado regime de competência, com o cálculo mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713/88, acrescido pela Lei n.º 12.350/2010 (Súmula 368 do C. TST, inciso VI) ;

– As contribuições sociais serão apuradas mês a mês, com referência ao período da prestação de serviços, mediante a aplicação de alíquotas, limites máximos do salário de contribuição e acréscimos legais moratórios (SELIC) vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas (Súmula 368 do C. TST, inciso V);

Nos oito dias úteis subsequentes , independentemente de nova intimação, as partes poderão apresentar impugnações recíprocas dos cálculos, de forma fundamentada com a indicação dos itens e valores objetos da discordância, atualizados para a mesma data dos cálculos do exequente, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, §2º, da CLT.

Com a apresentação dos cálculos pelo(a) exequente, compreendese a sua pretensão pelo prosseguimento da execução até seus ulteriores termos.

Em caso de não apresentação dos cálculos pelo(a) exequente,

arquivem-se.

Salto, 16 de junho de 2021 (quarta-feira).

MARCELO CARLOS FERREIRA

Juiz do Trabalho Titular

21/04/2021há 5 meses
Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
Publicado(a) o(a) acórdão em 22/04/2021
20/04/2021há 5 meses

3ª Câmara

Processo Nº ROT-0010193-10.2019.5.15.0085

Relator ROSEMEIRE UEHARA TANAKA

RECORRENTE ELTON DIAS VENANCIO

ADVOGADO CLAUDIO DA SILVA ALVES(OAB: 165239/SP)

RECORRENTE LOJAS CEM SA

ADVOGADO EUGENIO JOSE FERNANDES DE CASTRO(OAB: 135588/SP)

RECORRIDO ELTON DIAS VENANCIO

ADVOGADO CLAUDIO DA SILVA ALVES(OAB: 165239/SP)

RECORRIDO LOJAS CEM SA

ADVOGADO EUGENIO JOSE FERNANDES DE CASTRO(OAB: 135588/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- ELTON DIAS VENANCIO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

2ª TURMA - 3ª CÂMARA RO - RECURSO ORDINÁRIO PROCESSO Nº 0010193-10.2019.5.15.0085 1ª RECORRENTE: LOJAS CEM SA 2º RECORRENTE: ELTON DIAS VENANCIO RECORRIDO: OS MESMOS ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE SALTO SENTENCIANTE: WELLINGTON AMADEU

RUT/clq

Da r. sentença ID 0b41b46, que julgou parcialmente procedentes os pedidos, recorrem a reclamada (ID 6f68ff3) e o reclamante (ID e712d8d).

Sustenta a primeira recorrente, em síntese, ser indevido o pagamento do adicional de periculosidade, honorários periciais e advocatícios, bem como a utilização do IPCA-E como índice de correção monetária.

O segundo recorrente pleiteia o pagamento de adicional por acúmulo de função, ampliação da condenação ao pagamento do adicional de periculosidade, restituição de descontos, indenização por danos morais e multa do art. 477 da CLT.

Contrarrazões apresentadas pela reclamada (ID f0ff054); pelo reclamante (ID 72ba534).

Dispensada a prévia intervenção do Ministério Público do Trabalho nos termos do Regimento Interno desta Corte Regional.

É o relatório.

VOTO

Conheço dos recursos ordinários da reclamada e do reclamante, uma vez que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade.

MÉRITO

Diante da identidade da matéria, os recursos das partes serão analisados em conjunto.

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

A reclamada requer o afastamento da condenação ao pagamento do adicional de periculosidade. Alega que o autor jamais desempenhou a função de eletricista, sendo as instalações e manutenções elétricas realizadas por empresas terceirizadas. Aduz que as tarefas obreiras se limitavam a instalação e manutenção dos equipamentos de vídeo, não havendo contato com a rede elétrica. Sustentou que eventual contato se deu com o completo desligamento da rede elétrica.

Por seu turno, o reclamante pleiteia a ampliação da condenação, eis que laborou por mais de 60 dias como eletricista, conforme comprovou a prova oral.

Pois bem.

Inicialmente, cumpre destacar que nos termos do art. 479 do NCPC, o Juízo não está vinculado às conclusões do Perito, que é apenas seu auxiliar na apreciação de matéria que exija conhecimentos técnicos especiais. Não é menos verdade que, a teor do mesmo dispositivo legal, a decisão judicial contrária à manifestação técnica do Expert só será possível se existirem, nos autos, outros elementos e fatos que fundamentem tal entendimento, o que não se constata neste feito.

No laudo pericial de ID cd1e86f, o Perito concluiu pela caracterização da periculosidade, nos termos do Anexo 04 da NR 16, em razão da exposição à eletricidade por 60 dias.

Constatou o Expert que, na atividade de instalação de iluminação externa do perímetro do galpão, que ocorreu por 60 dias e consistia "em realizar trabalhos em altura sob plataforma de trabalho aérea, cortando os cabos das luminárias antigas e instalando as novas luminárias" (pág. 09 do laudo), o autor se expôs a risco, pois "ficou comprovado o a ausência de critérios quanto ao procedimento realizado durante a troca da luminárias, no qual o Reclamante fazia apenas o desligamento remoto através de botão no painel, não atendendo ao disposto da NR-10 que trata do bloqueio de energia, podendo inclusive qualquer pessoa acionar a iluminação durante a manutenção e ocasionar uma descarga elétrica, com enquadramento de trabalho perigoso" (pág. 11 do laudo). Quanto à insurgência da ré, nos esclarecimentos de ID 2bb5e4e, o Perito explicou que, nos termos da NR 10, somente o ato de desligar o interruptor não desenergiza a instalação, apontando: 10.5.1 Somente serão consideradas desenergizadas as instalações elétricas liberadas para trabalho, mediante os procedimentos apropriados, obedecida a sequência abaixo: PROCEDIMENTO NÃO ATENDIDO.

a) seccionamento;

b) impedimento de reenergização;

c) constatação da ausência de tensão;

d) instalação de aterramento temporário com equipotencialização dos condutores dos circuitos;

e) proteção dos elementos energizados existentes na zona controlada (Anexo II);

f) instalação da sinalização de impedimento de reenergização

O painel fica disposto no interior da portaria, local com acesso de diversos empregados, que poderiam acionar a eletricidade com um simples toque no botão externo ao painel, energizando e descarregando eletricidade sob o Reclamante. Totalmente em desacordo com a NR10 e com enquadramento na NR-16 conforme anexo 4.

Lado outro, quanto à atividade de manutenção do sistema de monitoramento, o Perito informou que se trata de operação classificada como de extra baixa tensão, não se enquadrando como perigosa.

Ainda, deixou o Expert de considerar a atividade de manutenção elétrica predial, como alegado pelo reclamante, uma vez que lhe foi solicitado no momento da perícia "que demonstrasse os locais e respectivos painéis elétricos no qual realizava as intervenções e o Reclamante não soube indicar. Não houve alterações estruturais nas instalações da Reclamada. Face a falta de nexo entre a atividade por ele descrita e as descrições realizadas na inspeção pericial não houve o convencimento deste perito...", o que não comporta censura.

Ressalte-se que a prova oral não tem o condão de infirmar as conclusões do laudo pericial, considerando-se que o próprio reclamante não soube indicar os locais e respectivos painéis elétricos nos quais, supostamente, realizava manutenções habituais.

Dessa forma, como não infirmadas por qualquer meio de prova, devem ser integralmente acolhidas as conclusões do laudo pericial, conforme constou na r. sentença.

Nego provimento a ambos os recursos.

Matérias remanescentes do recurso ordinário da reclamada.

HONORÁRIOS PERICIAIS

Em relação aos honorários periciais, esses devem ser suportados pela parte sucumbente na pretensão do objeto do exame pericial, qual seja, a reclamada.

E, embora não exista parâmetro legal para a fixação do valor dos honorários, há que se levar em conta o grau de complexidade do trabalho realizado, assim como o tempo e o material gastos pelo Perito para a elaboração do laudo.

No caso dos autos, os honorários periciais foram arbitrados no valor de R$2.994,00 + honorários prévios de R$500,00, totalizando R$3.494,00, montante que entendo excessivo, razão pela qual reduzo para o total de R$2.000,00, restando, portanto, o pagamento de R$1.500,00, valor compatível com o trabalho desempenhado pelo Expert.

Reformo nesses termos.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Mantida a condenação da ré, de rigor a manutenção da condenação ao pagamento de honorários advocatícios.

Indefiro o pleito de majoração dos honorários advocatícios a favor dos Patronos da ré, uma vez que o percentual fixado (5%) foi o mesmo para ambas as partes e se encontra de acordo com os parâmetros definidos no § 2º do art. 791-A da CLT.

Nada a reparar.

CORREÇÃO MONETÁRIA (IPCA-E)

Tendo em conta a decisão liminar proferida pelo Exmo. Ministro Gilmar Mendes no bojo da ADC n. 58, em que se determinou a "suspensão do julgamento de todos os processos em curso no âmbito da Justiça do Trabalho que envolvam a aplicação dos artigos arts. 879, §7, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, e o art. 39, caput e § 1º, da Lei 8.177/91", bem assim a diretriz assentada pelo mesmo Ministro em Medida Cautelar em Agravo Regimental intentada pela Procuradoria-Geral da União, no sentido de que "a suspensão nacional determinada não impede o regular andamento de processos judiciais, tampouco a produção de atos de execução, adjudicação e transferência patrimonial no que diz respeito à parcela do valor das condenações que se afigura incontroversa pela aplicação de qualquer dos dois índices de correção", reputo prejudicada a análise do índice de correção. Para que não haja prejuízo às partes, e em prestígio ao postulado constitucional da razoável duração do processo (art. 5.º, LXXVIII, CF/88), prossiga-se o feito, postergando a análise do índice de correção monetária para momento oportuno, qual seja, após a decisão definitiva da Suprema Corte na mencionada Ação Declaratória, ressaltando que por se tratar de matéria de ordem pública, a fixação poderá se dar na fase em que se encontrar o processo.

Matérias remanescentes do recurso ordinário do reclamante.

ACÚMULO DE FUNÇÃO

Alega o reclamante que a r. sentença de origem merece reforma, a fim de que seja a ré condenada ao pagamento de diferenças salariais pelo acúmulo de funções, sustentando que fora contratado para exercer a função de auxiliar de manutenção, todavia, acumulava a função de motorista, sem perceber o adicional correspondente.

Sem razão.

Para caracterizar o acúmulo ou desvio funcional, é necessário o exercício de atividade inerente a função diversa, de tarefas para as quais o trabalhador não possua qualificação, incompatíveis com a sua condição pessoal, o que acarretaria uma alteração substancial do contrato de trabalho originalmente pactuado.

Há uma quebra do equilíbrio contratual trabalho-salário inicialmente contratado, configurando alteração das condições de trabalho em prejuízo do trabalhador sem o correspondente aumento salarial, o que não é o caso dos autos.

Com efeito, tanto do relato da inicial, quanto da prova oral produzida, verifica-se que a utilização do carro da empresa era inerente à atividade realizada pelo reclamante, eis que, na condição de auxiliar de manutenção, atendia diversas lojas da reclamada e precisava se deslocar, tratando-se, portanto, o veículo disponibilizado pela ré de ferramenta para a prestação de serviços, como ressaltou a origem.

Nesse sentido, cumpre destacar que a execução de múltiplas tarefas em uma mesma jornada não autoriza o …

3ª Câmara

Processo Nº ROT-0010193-10.2019.5.15.0085

Relator ROSEMEIRE UEHARA TANAKA

RECORRENTE ELTON DIAS VENANCIO

ADVOGADO CLAUDIO DA SILVA ALVES(OAB: 165239/SP)

RECORRENTE LOJAS CEM SA

ADVOGADO EUGENIO JOSE FERNANDES DE CASTRO(OAB: 135588/SP)

RECORRIDO ELTON DIAS VENANCIO

ADVOGADO CLAUDIO DA SILVA ALVES(OAB: 165239/SP)

RECORRIDO LOJAS CEM SA

ADVOGADO EUGENIO JOSE FERNANDES DE CASTRO(OAB: 135588/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- LOJAS CEM SA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

2ª TURMA - 3ª CÂMARA RO - RECURSO ORDINÁRIO PROCESSO Nº 0010193-10.2019.5.15.0085 1ª RECORRENTE: LOJAS CEM SA 2º RECORRENTE: ELTON DIAS VENANCIO RECORRIDO: OS MESMOS RECORRIDO: OS MESMOS

ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE SALTO SENTENCIANTE: WELLINGTON AMADEU

RUT/clq

Da r. sentença ID 0b41b46, que julgou parcialmente procedentes os pedidos, recorrem a reclamada (ID 6f68ff3) e o reclamante (ID e712d8d).

Sustenta a primeira recorrente, em síntese, ser indevido o pagamento do adicional de periculosidade, honorários periciais e advocatícios, bem como a utilização do IPCA-E como índice de correção monetária.

O segundo recorrente pleiteia o pagamento de adicional por acúmulo de função, ampliação da condenação ao pagamento do adicional de periculosidade, restituição de descontos, indenização por danos morais e multa do art. 477 da CLT.

Contrarrazões apresentadas pela reclamada (ID f0ff054); pelo reclamante (ID 72ba534).

Dispensada a prévia intervenção do Ministério Público do Trabalho nos termos do Regimento Interno desta Corte Regional. É o relatório.

VOTO

Conheço dos recursos ordinários da reclamada e do reclamante, uma vez que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade.

MÉRITO

Diante da identidade da matéria, os recursos das partes serão analisados em conjunto.

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

A reclamada requer o afastamento da condenação ao pagamento do adicional de periculosidade. Alega que o autor jamais desempenhou a função de eletricista, sendo as instalações e manutenções elétricas realizadas por empresas terceirizadas. Aduz que as tarefas obreiras se limitavam a instalação e manutenção dos equipamentos de vídeo, não havendo contato com a rede elétrica. Sustentou que eventual contato se deu com o completo desligamento da rede elétrica.

Por seu turno, o reclamante pleiteia a ampliação da condenação, eis que laborou por mais de 60 dias como eletricista, conforme

comprovou a prova oral.

Pois bem.

Inicialmente, cumpre destacar que nos termos do art. 479 do NCPC, o Juízo não está vinculado às conclusões do Perito, que é apenas seu auxiliar na apreciação de matéria que exija conhecimentos técnicos especiais. Não é menos verdade que, a teor do mesmo dispositivo legal, a decisão judicial contrária à manifestação técnica do Expert só será possível se existirem, nos autos, outros elementos e fatos que fundamentem tal entendimento, o que não se constata neste feito.

No laudo pericial de ID cd1e86f, o Perito concluiu pela caracterização da periculosidade, nos termos do Anexo 04 da NR 16, em razão da exposição à eletricidade por 60 dias.

Constatou o Expert que, na atividade de instalação de iluminação externa do perímetro do galpão, que ocorreu por 60 dias e consistia "em realizar trabalhos em altura sob plataforma de trabalho aérea, cortando os cabos das luminárias antigas e instalando as novas luminárias" (pág. 09 do laudo), o autor se expôs a risco, pois "ficou comprovado o a ausência de critérios quanto ao procedimento realizado durante a troca da luminárias, no qual o Reclamante fazia apenas o desligamento remoto através de botão no painel, não atendendo ao disposto da NR-10 que trata do bloqueio de energia, podendo inclusive qualquer pessoa acionar a iluminação durante a manutenção e ocasionar uma descarga elétrica, com enquadramento de trabalho perigoso" (pág. 11 do laudo). Quanto à insurgência da ré, nos esclarecimentos de ID 2bb5e4e, o Perito explicou que, nos termos da NR 10, somente o ato de desligar o interruptor não desenergiza a instalação, apontando: 10.5.1 Somente serão consideradas desenergizadas as instalações elétricas liberadas para trabalho, mediante os procedimentos apropriados, obedecida a sequência abaixo: PROCEDIMENTO NÃO ATENDIDO.

a) seccionamento;

b) impedimento de reenergização;

c) constatação da ausência de tensão;

d) instalação de aterramento temporário com equipotencialização dos condutores dos circuitos;

e) proteção dos elementos energizados existentes na zona controlada (Anexo II);

f) instalação da sinalização de impedimento de reenergização O painel fica disposto no interior da portaria, local com acesso de diversos empregados, que poderiam acionar a eletricidade com um simples toque no botão externo ao painel, energizando e descarregando eletricidade sob o Reclamante. Totalmente em desacordo com a NR10 e com enquadramento na NR-16 conforme anexo 4.

Lado outro, quanto à atividade de manutenção do sistema de monitoramento, o Perito informou que se trata de operação classificada como de extra baixa tensão, não se enquadrando como perigosa.

Ainda, deixou o Expert de considerar a atividade de manutenção elétrica predial, como alegado pelo reclamante, uma vez que lhe foi solicitado no momento da perícia "que demonstrasse os locais e respectivos painéis elétricos no qual realizava as intervenções e o Reclamante não soube indicar. Não houve alterações estruturais nas instalações da Reclamada. Face a falta de nexo entre a atividade por ele descrita e as descrições realizadas na inspeção pericial não houve o convencimento deste perito...", o que não comporta censura.

Ressalte-se que a prova oral não tem o condão de infirmar as conclusões do laudo pericial, considerando-se que o próprio reclamante não soube indicar os locais e respectivos painéis elétricos nos quais, supostamente, realizava manutenções habituais.

Dessa forma, como não infirmadas por qualquer meio de prova, devem ser integralmente acolhidas as conclusões do laudo pericial, conforme constou na r. sentença.

Nego provimento a ambos os recursos.

Matérias remanescentes do recurso ordinário da reclamada.

HONORÁRIOS PERICIAIS

Em relação aos honorários periciais, esses devem ser suportados pela parte sucumbente na pretensão do objeto do exame pericial, qual seja, a reclamada.

E, embora não exista parâmetro legal para a fixação do valor dos honorários, há que se levar em conta o grau de complexidade do trabalho realizado, assim como o tempo e o material gastos pelo Perito para a elaboração do laudo.

No caso dos autos, os honorários periciais foram arbitrados no valor de R$2.994,00 + honorários prévios de R$500,00, totalizando R$3.494,00, montante que entendo excessivo, razão pela qual reduzo para o total de R$2.000,00, restando, portanto, o pagamento de R$1.500,00, valor compatível com o trabalho desempenhado pelo Expert.

Reformo nesses termos.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Mantida a condenação da ré, de rigor a manutenção da condenação ao pagamento de honorários advocatícios.

Indefiro o pleito de majoração dos honorários advocatícios a favor dos Patronos da ré, uma vez que o percentual fixado (5%) foi o

mesmo para ambas as partes e se encontra de acordo com os parâmetros definidos no § 2º do art. 791-A da CLT.

Nada a reparar.

CORREÇÃO MONETÁRIA (IPCA-E)

Tendo em conta a decisão liminar proferida pelo Exmo. Ministro Gilmar Mendes no bojo da ADC n. 58, em que se determinou a "suspensão do julgamento de todos os processos em curso no âmbito da Justiça do Trabalho que envolvam a aplicação dos artigos arts. 879, §7, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, e o art. 39, caput e § 1º, da Lei 8.177/91", bem assim a diretriz assentada pelo mesmo Ministro em Medida Cautelar em Agravo Regimental intentada pela Procuradoria-Geral da União, no sentido de que "a suspensão nacional determinada não impede o regular andamento de processos judiciais, tampouco a produção de atos de execução, adjudicação e transferência patrimonial no que diz respeito à parcela do valor das condenações que se afigura incontroversa pela aplicação de qualquer dos dois índices de correção", reputo prejudicada a análise do índice de correção. Para que não haja prejuízo às partes, e em prestígio ao postulado constitucional da razoável duração do processo (art. 5.º, LXXVIII, CF/88), prossiga-se o feito, postergando a análise do índice de correção monetária para momento oportuno, qual seja, após a decisão definitiva da Suprema Corte na mencionada Ação Declaratória, ressaltando que por se tratar de matéria de ordem pública, a fixação poderá se dar na fase em que se encontrar o processo.

Matérias remanescentes do recurso ordinário do reclamante.

ACÚMULO DE FUNÇÃO

Alega o reclamante que a r. sentença de origem merece reforma, a fim de que seja a ré condenada ao pagamento de diferenças salariais pelo acúmulo de funções, sustentando que fora contratado para exercer a função de auxiliar de manutenção, todavia, acumulava a função de motorista, sem perceber o adicional correspondente.

Sem razão.

Para caracterizar o acúmulo ou desvio funcional, é necessário o exercício de atividade inerente a função diversa, de tarefas para as quais o trabalhador não possua qualificação, incompatíveis com a sua condição pessoal, o que acarretaria uma alteração substancial do contrato de trabalho originalmente pactuado.

Há uma quebra do equilíbrio contratual trabalho-salário inicialmente contratado, configurando alteração das condições de trabalho em prejuízo do trabalhador sem o correspondente aumento salarial, o que não é o caso dos autos.

Com efeito, tanto do relato da inicial, quanto da prova oral produzida, verifica-se que a utilização do carro da empresa era inerente à atividade realizada pelo reclamante, eis que, na condição de auxiliar de manutenção, atendia diversas lojas da reclamada e precisava se deslocar, tratando-se, portanto, o veículo disponibilizado pela ré de ferramenta para a prestação de serviços, como ressaltou a origem.

Nesse sentido, cumpre destacar que a execução de múltiplas tarefas em uma mesma jornada …

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT15 · Vara do Trabalho de Salto · Vara do Trabalho de Salto
Valor da Causa
R$ XX.XXX,XX
Exibir Valor
Data de tramitação
18/02/2019 a 27/07/2021
Natureza
ATOrd
Assunto
Responsabilidade Civil do Empregador / Indenizaçao por Dano Moral
Início do Processo
2019
Partes envolvidas
Parte autora
Claudio da Silva Alves
Advogado envolvido
Parte ré