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20 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.03.0144

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts contra Aerovias Del Continente Americano Avianca, Avianca Holdings, Spsyn Participacoes e Transamerican Airlines - Taca Peru

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Poder Judiciário

Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região

Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo

0000000-00.0000.0.00.0000

Tramitação Preferencial

- Falência ou Recuperação Judicial

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 20/05/2019

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

AUTOR: Nome

ADVOGADO: Nome

RÉU: OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ADVOGADO: Nome

RÉU: Nome HOLDINGS S.A.

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RÉU: SPSYN PARTICIPACOES LTDA

RÉU: DIGEX AIRCRAFT MAINTENANCE LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ADVOGADO: Nome

RÉU: TRANS AMERICAN AIRLINES S.A. - TACA PERU

ADVOGADO: Nome

RÉU: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. Nome

ADVOGADO: Nome

RÉU: Nome

ADVOGADO: Nome

TERCEIRO INTERESSADO: ALVAREZ & MARSAL ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA. PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

Fls.: 3 MASSA FALIDA DE OCEANAIR LINHAS AÉREAS

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUÍZ (A) DA 2a VARA DO TRABALHO DE PEDRO LEOPOLDO - MG

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome("Massa Falida" ou "MFOCEANAIR"), neste ato representada por ALVAREZ & MARSAL ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA. ("Administradora Judicial ou AM"), nomeada nos autos da Falência nº 1125658-81.2018.8.26.0100, que tramita perante a 1a Vara de Falências e NomePaulo/SP, vem à presença de Vossa Excelência, se manifestar nos seguintes termos.

I. NÃO INTIMAÇÃO DO PATRONO SIGNATÁRIO

1. A Massa Falida da Oceanair Linhas Aéreas S.A. requer que as intimações desse processo não sejam publicadas em nome do advogado signatário desta peça, Nome

PARA REPRESENTAR A MASSA FALIDA PARA OUTROS ATOS PROCESSUAIS QUE NÃO A APRESENTAÇÃO DESSA PETIÇÃO, conforme procuração anexa (Doc. 01) .

2. Assim, qualquer intimação publicada em nome do patrono signatário deverá ser considerada nula e sem efeitos, o que se requer desde já.

3. Assim, a Massa Falida requer que eventuais intimações futuras sejam encaminhadas a seu endereço, na EndereçoCEP 00000-000ou no seguinte endereço eletrônico: email@email.com

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Fls.: 4 MASSA FALIDA DE OCEANAIR LINHAS AÉREAS

II. INTRODUÇÃO

4. A r. sentença que convolou a recuperação judicial em falência (Doc. 02) , no dia 14 de julho de 2020, produz efeitos somente em relação à OceanAir Linhas Aéreas S/A.

5. Inicialmente, a Massa Falida da Oceanair Linhas Aéreas S.A. informa que a presente petição está sendo apresentada em todos os processos distribuídos pelo território nacional em que a Massa Falida da Oceanair (‘MFOCEANAIR’) e/ou a Alvarez & Marsal Administração Judicial (na qualidade de Administradora Judicial da Massa Falida) figuram no polo ativo.

6. Ocorre que, conforme se extrai do item ii.d) da r. decisão anexa (Doc. 03) , houve por bem o MM. Juízo Falimentar dispensar a Administradora Judicial de se manifestar/atuar nas ações autônomas que envolvem a Massa Falida da OceanAir Linhas Aéreas S/A, tendo em vista a limitação de recursos e informações para atuação.

7. Contudo, diante do grande número de intimações e, em alguns casos, medidas constritivas contra o patrimônio pessoal dos profissionais da Administradora Judicial, a MFOCEANAIR buscou uma solução de trazer a cada processo a presente manifestação, em que trata sobre as principais questões enfrentadas nessas ações, como forma de direcionar de maneira mais efetiva a atuação dos credores da MFOCEANAIR. O expediente busca otimizar a atuação de todos os envolvidos em uma falência desse porte e orientar aqueles que estão interessados em buscar a satisfação de seus créditos.

III. DISTINÇÃO ENTRE ADMINISTRADORA JUDICIAL, MASSA FALIDA e FALIDA

8. Inicialmente, vale destacar que de acordo com o artigo 22, III, alíneas c e n, da Lei nº 11.101/05, o administrador judicial assume, na falência, a condição de representante da massa falida, previsão corroborada pelo artigo 75, V, do Código de Processo Civil. Isso significa que é a MFOCEANAIR, e não a Alvarez & Marsal Administração Judicial Ltda., que deve figurar no polo passivo dessa ação.

9. Trata-se aqui de uma questão de mera representação processual excepcional decorrente de expressa previsão legal, que obviamente não altera a legitimidade ad causam da Massa Falida - ente jurídico que se reveste de capacidade de direito - para figurar no polo ativo e/ou passivo de um processo judicial.

10. Disso se dessume que a Massa Falida, como ente capaz de direitos e obrigações que é ("capacidade de exercício ou de fato"), deve ser a única a figurar na condição de parte, estando simplesmente representada por sua Administradora Judicial.

11. Como corolário, deve-se destacar que o representante legal da Administradora Judicial, Sr. Eduardo Barbosa de Seixas, também não detém legitimidade para figurar no polo passivo de qualquer ação cujo objeto sejam créditos detidos contra a MFOCEANAIR.

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Fls.: 5 MASSA FALIDA DE OCEANAIR LINHAS AÉREAS

12. Assim, diante da evidente ilegitimidade da Alvarez & Marsal Administração Judicial e do Sr. Eduardo Barbosa de Seixas para figurarem no polo passivo de qualquer ação que envolva direitos e deveres da MFOCEANAIR, requer-se desde já que este D. Juízo: (i) deixe de determinar qualquer ordem de constrição contra o patrimônio de Alvarez & Marsal Administração Judicial Ltda. e do Sr. Eduardo Barbosa de Seixas; (ii) se for o caso, promova a exclusão da Alvarez & Marsal Administração Judicial Ltda. e/ou do Sr. Eduardo Barbosa de Seixas do polo passivo desta demanda. Judicial Ltda. e do Sr. Eduardo Barbosa de Seixas;

13. Por fim, cabe ressaltar que os antigos administradores da empresa Oceanair Linhas Aéreas passam a ser tratados como Falidos a partir da decretação da falência e não mantém qualquer tipo de relação com a Administradora Judicial. Assim, eventuais responsabilidades oriundas do exercício de cargos de administração da Oceanair pelos Falidos devem ser imputadas unicamente a estas pessoas e não à MFOCEANAIR ou à Alvarez & Marsal.

(i) deixe de determinar qualquer ordem de constrição contra o patrimônio de Alvarez & Marsal Administração Judicial Ltda. e do Sr. Eduardo Barbosa de Seixas; (ii) se for o caso, promova a exclusão da Alvarez & Marsal Administração Judicial Ltda. e/ou do Sr. Eduardo Barbosa de Seixas do polo passivo desta demanda. Judicial Ltda. e do Sr. Eduardo Barbosa de Seixas;

(ii) se for o caso, promova a exclusão da Alvarez & Marsal Administração Judicial Ltda. e/ou do Sr. Eduardo Barbosa de Seixas do polo passivo desta demanda.

IV. EXCLUSÃO DA AVB HOLDINGS S/A ("AVB") DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL/FALÊNCIA

14. No dia 10 de dezembro de 2018, a Massa Falida e a AVB ajuizaram, em litisconsórcio ativo, pedido de recuperação judicial. O processo foi distribuído perante a 1a Vara de Falências e NomePaulo/SP.

15. Ocorre que a AVB Holdings foi excluída da recuperação judicial por ocasião do v. acórdão proferido pela 2a Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos do Agravo de Instrumento autuado sob o nº 2017605-61.2019.8.26.0000, datado de 08 de maio de 2019 (Doc. 04) .

16. Desta forma, a r. sentença que convolou a recuperação judicial em falência, no dia 14 de julho de 2020, produz efeitos somente em relação à OceanAir Linhas Aéreas S/A.

17. Conclui-se, portanto, que a Alvarez & Marsal Administração Judicial Ltda. exerce a função apenas de Administradora Judicial da Massa Falida de OceanAir Linhas Aéreas S/A , NÃO tendo vínculo, ingerência, ou qualquer poder de representação em relação à AVB Holding S/A.

V. DO RECONHECIMENTO DOS CRÉDITOS NO QUADRO-GERAL DE CREDORES

(i) Introdução

18. De início, a Massa Falida destaca que não há a necessidade de expedição de ofícios ao D. Juízo Falimentar para a inclusão de créditos no Quadro-Geral de Credores. Isto porque é o credor que deve promover a habilitação de seu crédito por meio de pedido incidental distribuído junto ao processo de falência, conforme será detalhado abaixo.

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Fls.: 6 MASSA FALIDA DE OCEANAIR LINHAS AÉREAS

19. Todavia, há de se ressaltar que a regra acima não se aplica aos créditos fiscais, visto que a legislação permite ao juízo em que tramita a execução fiscal a habilitação do crédito por meio de penhora no rosto dos autos. Isso também será melhor explicado abaixo. (ii) Da natureza do crédito - Concursal e Extraconcursal

20. Excelência, os créditos contra uma determinada Massa Falida são divididos, em uma primeira repartição, entre concursais e extraconcursais. A qualificação de um crédito em uma dessas duas espécies é determinada pelo momento da constituição deste crédito.

21. Isso porque os créditos constituído/nascidos até a data do pedido de recuperação judicial da Oceanair (10 de dezembro de 2018) são considerados concursais e serão pagos de acordo com a ordem estabelecida pelo art. 83 da Lei nº 11.101/05 1 .

22. Já os créditos que tenham nascido após a referida data devem ser considerados extraconcursais , conforme art. 67 e art. 84, V (vigência anterior), da Lei nº 11.101/05. Isso significa que eles serão pagos com antecedência em relação àqueles de natureza concursal.

23. Vale lembrar que o E. Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento no sentido de que o nascimento do crédito ocorre no momento de seu fato gerador e independe da prolação de sentença condenatória, conforme decisão proferida no Tema Repetitivo nº 1051:

"RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO. EXISTÊNCIA. SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 49, CAPUT, DA LEI Nº 11.101/2005. DATA DO FATO GERADOR.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. Ação anulatória e de reparação de danos pela inclusão indevida em cadastro restritivo de crédito. Discussão acerca da sujeição do crédito aos efeitos da recuperação judicial.

3. Diante da opção do legislador de excluir determinados credores da recuperação judicial, mostra-se imprescindível definir o que deve ser considerado como crédito existente na data do pedido, ainda que não vencido, para identificar em quais casos estará ou não submetido aos efeitos da recuperação judicial.

4. A existência do crédito está diretamente ligada à relação jurídica que se estabelece entre o devedor e o credor, o liame entre as partes, pois é com base nela que, ocorrido o fato gerador, surge o direito de exigir a prestação (direito de crédito).

5. Os créditos submetidos aos efeitos da recuperação judicial são aqueles decorrentes da atividade do empresário antes do pedido de soerguimento, isto é, de fatos praticados ou de negócios celebrados pelo devedor em momento anterior ao pedido de recuperação judicial, excetuados aqueles expressamente apontados na lei de regência.

6. Em atenção ao disposto no art. 1.040 do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese: Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador.

7. Recurso especial provido". (REsp (00)00000-0000/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/12/2020, DJe 17/12/2020)

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Fls.: 7 MASSA FALIDA DE OCEANAIR LINHAS AÉREAS

24. O racional da r. decisão mantém-se no caso da decretação da falência, apenas com a diferença de que o crédito não deve ser considerado "sujeito" ou "não-sujeito", como no caso da recuperação judicial, mas sim "concursal" ou "extraconcursal".

VI. PROCEDIMENTO PARA QUE CREDORES HABILITEM SEUS CRÉDITOS NA FALÊNCIA DA OCEANAIR

25. No dia 07/06/2021 foi protocolada a minuta do edital contendo a relação de credores elaborada pela Administradora Judicial da MFOCEANAIR, conforme previsto no art. , § 2º da Lei nº 11.101/05, sendo sua publicação no DJE na iminência de acontecer.

26. Ali, os credores poderão conferir se seus créditos estão ou não reconhecidos no processo de falência, bem como seu valor e classificação.

27. CASO UM DETERMINADO CREDOR VERIFIQUE QUE NÃO FOI INDICADO NESSA RELAÇÃO DE CREDORES OU QUE SEU CRÉDITO ESTÁ COM VALOR E/OU CLASSIFICAÇÃO DIFERENTE, PODERÁ, DENTRO DO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS CORRIDOS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL ACIMA, APRESENTAR HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (PARA INCLUIR CRÉDITOS NÃO RECONHECIDOS NA RELAÇÃO DE CREDORES) OU IMPUGNAÇÕES DE CRÉDITO (PARA DISCORDAR DO VALOR, CLASSIFICAÇÃO E/OU TITULARIDADE DOS CRÉDITOS EM QUESTÃO), CONFORME O ART. DA LEI Nº 11.101/05.

28. Habilitações e impugnações de crédito apresentadas após essa data estarão sujeitas ao pagamento de custas judiciais, conforme Lei nº 11.608/03 do Estado de São Paulo.

29. As habilitações ou impugnações de crédito deverão ser feitas através de incidente próprio distribuído por dependência ao processo falimentar, nº 1125658-81.2018.8.26.0100, em trâmite perante a 1a Vara de Falências e NomePaulo/SP.

30. A petição inicial do incidente deverá observar o art. da Lei nº 11.101/05:

Art. 9º A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º, § 1º , desta Lei deverá conter:

I - o nome, o endereço do credor e o endereço em que receberá comunicação de qualquer ato do processo;

II - o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação;

III - os documentos comprobatórios do crédito e a indicação das demais provas a serem produzidas;

IV - a indicação da garantia prestada pelo devedor, se houver, e o respectivo instrumento;

V - a especificação do objeto da garantia que estiver na posse do credor.

Parágrafo único. Os títulos e documentos que legitimam os créditos deverão ser exibidos no original ou por cópias autenticadas se estiverem juntados em outro processo.

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Fls.: 8 MASSA FALIDA DE OCEANAIR LINHAS AÉREAS

31. A distribuição do incidente deverá ser feita por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (https://www.tjsp.jus.br/), no menu e-SAJ, na parte de peticionamento eletrônico de 1º grau, conforme imagem abaixo:

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VII. DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS

32. A inclusão dos créditos tributários no Quadro-Geral de Credores independe do procedimento de habilitação de crédito, conforme disposto no art. 29 da Lei nº 6.830/80, e art. 187 do Código Tributário Nacional.

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Fls.: 9 MASSA FALIDA DE OCEANAIR LINHAS AÉREAS

Assim, para racionalizar a inclusão dos créditos tributários no Quadro-Geral de Credores da MFOCEANAIR, requer-se que este D. Juízo determine, se for o caso, a expedição de ofício para tanto, informando o valor do montante devido na data do decreto de falência, de 14 de julho de 2020.

***********************

33. Por fim, a Massa Falida reitera seu pedido para que as publicações não sejam feitas em nome do patrono signatário dessa petição, as quais deverão ser feitas pessoalmente e direcionadas ao endereço eletrônico da Administradora Judicial ( email@email.com), ademais informamos que outros meio de contato são disponibilizados em nosso site ( https://www.alvarezandmarsal.com/pt-br/content/Nome ), observada a dispensa de atuação, sendo de rigor a não inclusão/exclusão do cadastro dos advogados signatários, os quais não possuem poderes para representar a Massa Falida da Oceanair para além daqueles necessários para o peticionamento desta peça no âmbito dos procedimentos da falência.

Termos em que

pede deferimento.

São Paulo, 22 de junho de 2021.

ALVAREZ & MARSAL ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA.

Administradora Judicial

Eduardo Seixas

Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

1 Vale lembrar que a falência da Oceanair Linhas Aéreas S.A. foi decretada antes da vigência da Lei nº 14.112/20, que alterou a Lei nº 11.101/05, de modo

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