Processo nº 2124233-74.2019.8.26.0000

Companhia Regional de Habitações de Interesse Social - Crhis x José Ribamar Araújo de Souza

O processo possui 4 publicações no Diário de Justiça do Estado de São Paulo. Tem como partes envolvidas Companhia Regional de Habitações de Interesse Social - Crhis, Igeam de Melo Arriero, José Ribamar Araújo de Souza.

Andamento processual

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29/08/2019ano passado
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02/08/2019ano passado
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01/08/2019ano passado
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Seção III

Subseção IX - Intimações de Acórdãos

Processamento 16º Grupo (32ª Câmara Direito Privado)

Intimação de Acórdão

2124233-74.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Bragança Paulista - Agravante: Companhia Regional de Habitações de Interesse Social - Crhis - Agravado: José Ribamar Araújo de Souza - Magistrado(a) Ruy Coppola -Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA PLEITEADA PELA AUTORA. PESSOA JURÍDICA QUE DEVE COMPROVAR CABALMENTE A SUA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA SUPORTAR OS ENCARGOS DO PROCESSO, NÃO SENDO SUFICIENTE A SIMPLES AFIRMAÇÃO NESSE SENTIDO. DOCUMENTOS CARREADOS QUE DEMONSTRAM, À SACIEDADE, A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA FAZER FRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS DO PROCESSO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE ENSEJA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE, SOB PENA DE OBSTAR A BUSCA PELA TUTELA DOS INTERESSES EM JUÍZO, EM AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO AMPLO ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO PELA PARTE ADVERSA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http:// www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA

FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Igeam de Melo Arriero (OAB: 232213/SP) - São Paulo - SP

30/07/2019ano passado
Acórdão registrado Acórdão registrado sob nº 20190000588208, com 6 folhas.
Julgado virtualmente Deram provimento ao recurso. V. U.
Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual
24/07/2019ano passado
Julgamento Virtual Iniciado
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Foro · Foro Unificado da Comarca de São Paulo, SP
Data de tramitação
06/06/2019 a 29/08/2019
Natureza
Agravo de Instrumento
Área do Direito
Cível
Assunto
DIREITO CIVIL-Coisas-Promessa de Compra e Venda
Início do Processo
2019
Partes envolvidas
Parte autora
Companhia Regional de Habitações de Interesse Social - Crhis
Agravante
Igeam de Melo Arriero
Advogado envolvido