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26 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0602

Petição Inicial - TJSP - Ação Execução de Título Extrajudicial - Execução de Título Extrajudicial - de Condomínio Portal da Raposo

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA

COMARCA DE SOROCABA -SÃO PAULO

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PORTAL DA RAPOSO, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob nº 00.000.000/0000-00, com endereço na EndereçoCEP: 00000-000legalmente representado por seu síndico (ata anexa) Sr . Nome, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador do RG: 00000-00e inscrito no CPF sob nº 000.000.000-00, residente e domiciliado nesta cidade, EndereçoCEP: 00000-000, vem por meio de sua advogada que esta subscreve, mandato incluso, respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

em face de Nome, brasileiro, solteiro, empresário, portador do RG nº 00000-00e inscrito no CPF sob nº 000.000.000-00, com endereço na EndereçoCEP 00000-000, com fundamento no artigo 784, X do NCPC e nos artigos 1336 e 1348,incisos II e VII do Código Civil, em conformidade com as razões de fato e de direito que passa a expor:

DOS FATOS:

O Executado é possuidor e titular de direitos reais de aquisição do lote nº 17 desde 2012, situado no Condomínio Portal da Raposo, conforme documento anexo.

Dessa maneira, na qualidade de condômino, o Executado deve concorrer nas despesas do condomínio Exequente, na forma do artigo 1.336, I, do Código Civil.

Entretanto, o Executado não vem cumprindo com sua obrigação, encontrando-se em atraso com o pagamento de 02 (duas) parcelas de contribuições condominiais, com vencimento nos meses de Abril e Maio de 2019, que perfazem um total de R$ 00.000,00.

Cumpre esclarecer que no valor apontado, estão englobadas as cotas condominiais vencidas cujo valor encontra-se expressamente aprovado na Assembleia Geral Ordinária, sendo que ao débito principal foram acrescidos atualização monetária conforme índice da tabela do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento), previstos no Código Civil, calculados a partir do vencimento de cada obrigação. Outrossim, ao valor apontado foram acrescentadas as custas judiciais, bem como honorários advocatícios no patamar de 10%(dez por cento), conforme cálculo anexo.

DO DIREITO:

Em consonância com o art. 784, X, do NCPC, as cotas condominiais ordinárias e extraordinárias constituem título executivo extrajudicial, podendo a parte optar pela execução desde que atendidos dois requisitos: previsão em convenção ou aprovadas em assembleia e comprovação documental. A convenção do Condomínio, fundada no princípio de livre estipulação entre as pessoas, registra que cada condômino concorrerá com as despesas do condomínio, recolhendo no prazo previsto a cota-parte que lhe couber em rateio, sob pena de pagamento de multa e juros estipulado na convenção condominial em anexo. Ademais, o NCPC determina em seu art. 798, II, c, que o exequente indique os bens suscetíveis de penhora, e, em se tratando o presente caso de execução de cotas condominiais - obrigação propter rem -, por certo que o imóvel responderá pelos débitos aqui reclamados, cabendo ao exequente indicá-lo de modo a ser objeto de penhora caso o executado não pague a dívida no prazo de 03 (três) dias.

Não obstante, tratando-se as cotas condominiais de prestações periódicas e sucessivas, as cotas vincendas e não pagas deverão ser incluídas no pedido e na condenação, enquanto durar a obrigação, nos termos do art. 323 do NCPC:

"Art. 323. Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las".

Importante mencionar que, é possível aplicar o art. 323 do CPC em ações de execução de títulos, conforme entendimento jurisprudencial do STJ (2a T, Resp 31.164-RJ, 20.11.2005, Rel. Min. Hélio Mosimann, DJU 04.12.2005, p. 42.100).

O parágrafo único, do art. 771 do mesmo diploma legal dispõe que "se aplicam subsidiariamente à execução as disposições do Livro I da Parte Especial", no qual está inserido o art. 323 do CPC.

Nesse sentido já se pronuncia o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:

Despesas condominiais. Execução por título extrajudicial. Inclusão das contribuições que se venceram no curso do feito. Cabimento. Artigo 323 do CPC que, embora se refira ao processo de conhecimento, contempla princípio de ordem geral, inspirado na boa-fé e na economia processual, e que, por isso, aplica-se também às execuções. Recurso provido. (AI n.º 2172832-49.2016.8.26.0000 - Relator (a): Arantes Theodoro; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 36a Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 15/09/2016; Data de registro: 15/09/2016). Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Despesas condominiais. Inclusão das prestações vincendas e não pagas no curso da lide. Admissibilidade. Artigo 323 do Código de Processo Civil que se aplica subsidiariamente ao processo de execução, por força do artigo 318, parágrafo único, e artigo 771, parágrafo único, do mesmo código. Providência que prestigia a celeridade e efetividade do processo, evitando o ajuizamento de múltiplas execuções para o recebimento do crédito condominial. Título executivo que não perde sua certeza, liquidez e exigibilidade. Recurso provido. (AI n.º 2172887- 97.2016.8.26.0000 - Relator (a): Ruy Coppola; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 32a Câmara de Direito Privado; Data do Disponibilização: quinta-feira, 27 de outubro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2a Instância São Paulo, Ano X - Edição 2230 709 julgamento: 15/09/2016; Data de registro: 15/09/2016)

Bem como,

"AÇÃO DE EXECUÇÃO. Despesas condominiais. Sendo estas erigidas a título executivo extrajudicial (artigo 784, X, CPC/2015), legítima a inclusão, no pedido inicial da ação de execução, das prestações condominiais vincendas e não pagas no curso da lide. Aplicação subsidiária do artigo 323 do CPC/2015 ao processo de execução, por força do artigo 318, parágrafo único, e artigo 771, parágrafo único, ambos do mesmo Codex. Providência, ademais, que evitará o ajuizamento de outras ações de execução, em observância aos princípios da economia e celeridade processuais, sem prejudicar o direito ao contraditório e à ampla defesa do condômino devedor. Recurso provido" (TJSP - Relator (a): Dimas Rubens Fonseca; Comarca: São Bernardo do Campo; Órgão julgador: 28a Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 28/06/2016; Data de registro: 04/07/2016)".

Registre-se que, em decisão monocrática, o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva consignou que,"conforme orientação jurisprudencial adotada por esta Corte Superior, em homenagem aos princípios da efetividade e economia processual, é cabível a inclusão de prestações vencidas no decorrer da execução e não pagas, pois acarretaria o ajuizamento de novas execuções, com base na mesma relação de direito material", de modo que"as prestações vincendas podem ser incluídas na condenação, se não pagas, enquanto durar a obrigação"( Recurso Especial n. 1.369.794 Decisão de 2 de fevereiro de 2016, publicada no DJE de 28 de março de 2016).

Portanto, requer que, seja autorizada aplicação do art. 323 do NCPC, para inclusão das cotas vincendas não pagas no decorrer do processo.

Vale mencionar também que, para a ciência do Executado para se manifestar na presente ação mediante o ato citatório, o novo código de processo permite a citação pelos correios em consonância com artigo . 247 do NCPC, pois, essa norma para citação postal passou a ser regra geral, inclusive para o processo de execução. Além do mais, a finalidade pode ser alcançada sem prejuízo às partes, pois a citação pode ser feita por carta, mas os atos de constrição de bens, como regra, serão realizados por mandado e cumpridos por oficial de justiça, conforme entendimento abaixo:

Processo: 2229453-66.2016.8.26.0000. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Relator: Edgard Rosa. Comarca: São José dos Campos. Órgão Julgador: 25a Câmara de Direito Privado. Data do julgamento 01/12/2016. Ementa: Ação de Execução de Título Extrajudicial. Contrato de Compra e venda com reserva de domínio. Possibilidade de citação via postal. Procedimento adequado de acordo com o artigo 247 da Lei 13.105/15. Precedente deste E. Tribunal de Justiça. Decisão reformada 2216964-94.2016.8.26.0000. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Relator: Itamar Gaino. Comarca: Itapeva. Órgão Julgador: 21a Câmara de Direito Privado. Data do julgamento: 26/01/2017.

Ainda, corroboram outros julgados:

Ementa: Citação postal. Execução de título executivo extrajudicial. Não existe vedação legal para a realização de citação pelo correio em autos de execução de título executivo extrajudicial. 2202219-12.2016.8.26.0000. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Relatora: Sandra Galhardo Esteves. Comarca: São Paulo. Órgão Julgador: 12º Câmara de Direito Privado.

Ementa: Ação de Execução de Título Extrajudicial. Citação por correio. Admissibilidade. O ato de citação não se confunde com atos de constrição de bens e, com o advento do Novo Código de Processo Civil, todas as fôrmas de citação são admitidas no processo executivo, inclusive por correio. Exegese do artigo 247 do Código de Processo Civil. Agravo provido.

III - DOS PEDIDOS:

Pelo exposto, requer a citação e intimação do Executado, no endereço supramencionado, via A.R unipaginada, conforme artigo 247 do NCPC, ordenando ao pagamento no prazo de até 3 (três) a quantia total de R$ 00.000,00, já com os acréscimos legais, honorários e custas , inclusão de correção monetária pela Tabela do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, juros de 1% (um por cento) ao mês, multa de 2%(dois por cento), custas e despesas judiciais e honorários advocatícios na base de 10%(dez por cento) sobre o valor do débito;

2. Caso o Executado não seja encontrado, requer que seja determinado ao senhor Oficial de Justiça proceda o arresto e à citação nos termos do artigo 830 NCPC;

3. Seja procedida a penhora e avaliação do imóvel, caso não sejam quitados os valores em execução no prazo estipulado em Lei;

4.Requer a expedição de certidão para averbação junto ao Cartório competente, na forma do artigo 828 NCPC;

5. Requer a inclusão das cotas condominiais vincendas no curso do processo em consonância com art. 323 NCPC;

6.Requer nos termos do artigo 799 e seus incisos do NCPC a intimação de outros interessados referente ao imóvel (credor pignoratício/hipotecário/anticrético etc.)

Nos termos dos arts. 319, VII e 772, I do NCPC, o exequente informa que não possui interesse em audiência de conciliação, visto que as partes podem se compor extrajudicialmente a qualquer momento.

Pretende provar o alegado por todas as provas em direito admitidas em especiais a documental juntadas aos autos.

Por oportuno, sob pena de nulidade, informa que em atenção aos artigos 272 e 280 do Novo Código de Processo Civil, todas as publicações sejam realizadas em nome da advogada Dra . Nome, 00.000 OAB/UF, com escritório profissional na Endereço, Sorocaba / SP - CEP: 00000-000,

Dá-se o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que,

Pede deferimento.

Sorocaba, 04 de junho de 2019.

Dra . Nome

00.000 OAB/UF