Processo nº 1005942-75.2019.8.26.0019

Avbras Spe Empreendimentos Imobiliários Americana LTDA x Flávia Stival Pamfilio

TJSP · Foro de Americana, SP
Cível · Procedimento Comum Cível
Valor da causa:
R$ XXX.XXX,XX
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O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo, no Foro de Americana, em 06 de junho de 2019. Tem como partes envolvidas André Luis de Assumpção, Avbras SPE Empreendimentos Imobiliários Americana LTDA, Joaquim VAZ de Lima Neto, Flávia Stival Pamfilio e outros.
Processo em andamento
Informações sincronizadas há 7 meses com tribunais e Diários Oficiais.

Andamento processual

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30/07/2021há 2 meses
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13/05/2021há 4 meses
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26/03/2021há 6 meses
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02/03/2021há 7 meses
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04/02/2021há 7 meses
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Subprocesso Cadastrado Seq.: 50 - Embargos de Declaração Cível
25/01/2021há 8 meses
Publicado em Disponibilizado em 22/01/2021 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 3202
22/01/2021há 8 meses
Expedido Certidão Certidão de Publicação de Acórdão [Digital]
Prazo

Seção III

Subseção IX - Intimações de Acórdãos

Processamento 17º Grupo (34ª Câmara Direito Privado)

Intimação de Acórdão

1005942-75.2019.8.26.0019 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Americana - Apelante: Avbras Spe Empreendimentos Imobiliários Americana Ltda - Apelado: Givani Cesar de Souza e outro - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL A PEDIDO DA PROMITENTE VENDEDOR. INAPLICABILIDADE DA LEI 13.786/2018 AOS CONTRATOS DE VENDA E COMPRA ASSINADOS ANTES DE SUA VIGÊNCIA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 1, 2 E 3 DESTE TRIBUNAL. RETENÇÃO QUE DEVE ESTAR ENTRE 10% E 25% DO VALOR PAGO CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RETENÇÃO FIXADA EM 20% DOS VALORES PAGOS, BEM COMO PERDA DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. CONTRATO QUE ESPECIFICA O VALOR DA COMISSÃO DE CORRETAGEM PAGA DIRETAMENTE PELOS COMPRADORES AO CORRETOR. PEDIDO DE RETENÇÃO CONFORME CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. ARRAS/SINAL. PEDIDO DE RETENÇÃO. DESCABIMENTO. CARÁTER CONFIRMATÓRIO DO SINAL, INTEGRANTE DO VALOR TOTAL DO IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA DESDE SETEMBRO/2015. AÇÃO PROPOSTA EM JUNHO/2019. PREVISÃO CONTRATUAL DE ENTREGA DA OBRA EM JANEIRO/2016. NÃO COMPROVADA A DATA DA EFETIVA CONCLUSÃO DA OBRA E DA ENTREGA DAS CHAVES AOS COMPRADORES INADIMPLENTES. DESPESAS INERENTES AO IMÓVEL (IPTU E CONDOMÍNIO) QUE NÃO PODEM SER EXIGIDAS DOS COMPRADORES NÃO EMITIDOS NA POSSE DA UNIDADE CONDOMINIAL. INTELIGÊNCIA DO TEMA 886 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Joaquim Vaz de Lima Neto (OAB: 254914/SP) - André Luis de Assumpção (OAB: 289632/SP) - Josemar Estigaribia (OAB: 96217/SP) - Pátio do Colégio, nº 73 - 9º andar - salas 907/909

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Comarca · Foro de Americana, SP
Valor da Causa
R$ XXX.XXX,XX
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Data de tramitação
06/06/2019 a 30/07/2021
Natureza
Procedimento Comum Cível
Área do Direito
Cível
Assunto
Inadimplemento / Rescisão / Resolução
Juiz
Marcio Roberto Alexandre
Início do Processo
2019
Partes envolvidas
Documentos anexos
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66472727%20-%20Ato%20Or....pdf
Guia de Custas.pdf
74066245%20-%20Julgada%....pdf
Decisão.pdf
62932369%20-%20Decis%C3....pdf