Processo Nº 0005739-80.2019.8.26.0068

TJSP · Foro de Barueri, SP
Cumprimento Provisório de Sentença
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13/10/2021há 10 dias
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16/09/2021mês passado
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10/11/2020há 11 meses
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31/08/2020ano passado
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11/08/2020ano passado
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15/07/2020ano passado

Barueri

Cível

5ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO ANELISE SOARES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL IRINA FUKUMORI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 1192/2020

Processo 0005739-80.2019.8.26.0068 (processo principal 0030741-72.2007.8.26.0068) - Cumprimento Provisório de Sentença - Reconhecimento / Dissolução - A.B.D.G.B. - M.C.B.L. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração (fls. 74/77) opostos por Maria Cristina Boner Leo contra a r. decisão de fls. 66/70, sob o fundamento de que na impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pela embargante, foi postulada a extinção do cumprimento de sentença que se cuida até o trânsito em julgado de todas as questões que envolvem a multa em execução, até porque àquela época pendia de julgamento recurso especial interposto por ela perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Ocorre que na última semana foi proferida decisão dando provimento ao mencionado recurso para determinar a avaliação de bem imóvel oferecido em caução nos autos da execução de nº. 0030741-72.2007.8.26.0068 para restabelecer a garantia outrora existente nos autos e afastar a multa diária imposta por esse Juízo que, repita-se, é a multa em execução nos presentes autos, enfatizando que esse fato novo enseja a imediata extinção do presente cumprimento de sentença, por determinação do C. Superior Tribunal de Justiça, devendo ser fixados honorários de sucumbência em favor dos advogados da embargante no valor correspondente a 10% do valor executado. Aponta, ainda, omissão no decisium que ao entender pela desnecessidade de intimação pessoal do devedor

como condição necessária para a cobrança da multa diária negou vigência ao art. 489, parágrafo 1º, inciso VI, do CPC. Aduz que a decisão embargada omitiu-se também a respeito da aplicação à hipótese do art. 537, parágrafo 1º, inc. I, do CPC, o qual autoriza a redução de multa quando ela se tornar excessiva, sendo certo que no presente caso tal excesso é evidente, haja vista que a multa atingiu o valor da suposta obrigação principal (que fora revogada pela decisão do C. Superior Tribunal de Justiça supramencionada). Pede, assim, sejam sanadas as máculas apontadas. O embargado se manifestou às fls. 85/86, com juntada de documentos (fls. 87/152). É o relato do necessário. Conheço dos embargos porque tempestivos, mas rejeitoos porque não há omissão, obscuridade ou contradição a serem sanadas na decisão embargada. Os temas suscitados foram tratados no decisium nos seguintes termos: (...) “Ao contrário do afirmado pela impugnante, não há qualquer impossibilidade de execução da multa aqui executada antes do trânsito em julgado da decisão que impôs o restabelecimento da garantia. Vejase que a decisão executada provisoriamente é decisão, confirmada pelo E. Tribunal de Justiça, que impôs multa em razão da não restituição pela impugnante, ao processo, da quantia por ela levantada. Nenhuma decisão posterior ou de instância superior suspendeu a determinação, que tem como objetivo apenas que a garantia retorne ao processo, evitando prejuízos ao exequente. Assim, nenhuma impossibilidade há ao prosseguimento do cumprimento provisório de sentença. Não há qualquer prejudicialidade ao presente cumprimento de sentença. Também não há óbice a prosseguimento do cumprimento de sentença em razão da ação anulatória (processo 0030728-97.2012.8.26.0068) . É que a ação anulatória, que está em fase de instrução, não influenciará no fato de ter a impugnante descumprido determinação judicial de restituir o dinheiro levantado. E a suspensão da execução das escrituras públicas do mesmo modo (processo nº 0030741-72.2007.8.26.0068), em nada altera o presente cumprimento provisório de decisão. Assim, nenhum óbice há à continuidade do presente cumprimento de sentença. No tocante à alegada necessidade de intimação pessoal da impugnante como condição necessária para a cobrança da multa, sem razão a impugnante. É que a Súmula nº 410 do E. Superior Tribunal de Justiça deve ser mitigada após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, que, nos termos do art. 537, §4º, permite concluir que a exigibilidade ocorre a contar do conhecimento da imposição da obrigação de fazer ou não fazer, não exigindo a intimação pessoal. Não se justifica a intimação pessoal quando há ciência inequívoca do devedor, demonstrada inclusive pela interposição de recursos. Ademais, a determinação de cumprimento da obrigação de restituir o valor levantado ocorreu no curso do processo, quando já havia, de há muito, advogado constituído nos autos, não se tratando de obrigação de fazer ou não fazer principal, que justificaria a intimação pessoal do devedor da obrigação de fazer ou não fazer para o seu cumprimento. In casu, suficiente a intimação da executada na pessoa de seus advogados constituídos nos autos para que se torne exigível a multa aplicada pelo descumprimento, eis que a ciência da executada era inequívoca sobre a obrigação de restituir o valor levantado e sobre a multa fixada para a hipótese de descumprimento, valendo-se de recursos, inclusive, para afastar a determinação”. (...) “Por fim, quanto ao valor excessivo da multa aplicada, a questão já foi decidida por este Juízo e pelo E. Tribunal de Justiça, especialmente no Agravo de Instrumento nº 2068277-73.2019.8.26.0000, entendendo-se pela adequação da multa aplicada e da sua limitação ao valor levantado e não restituído. Incabível a rediscussão do tema aqui. Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada pela executada, determinando o prosseguimento do cumprimento provisório de decisão”. (...) Como se vê, não subsistem as máculas apontadas. Constou expressamente do decisium os motivos pelos quais entendeu-se que não há óbice ao prosseguimento do cumprimento provisório de sentença, bem como acerca da desnecessidade de intimação pessoal da devedora para cumprimento da obrigação que lhe foi imposta. Da mesma forma, a decisão é clara quanto à questão do valor da multa ter sido decidido por este juízo e pelo E. Tribunal de Justiça, não cabendo mais discussão sobre o tema. O fato de eventual entendimento adotado ser contrário à posição e às teses defendidas pela embargante, não induz à existência de omissão, contradição ou obscuridade. Quanto ao mais, descabida a intenção da embargante de submeter fatos novos à apreciação deste juízo com a oposição destes embargos, cumprindo destacar que a decisão que agora ampara sua pretensão ainda não transitou em julgado. Se assim é, não há omissão a ser sanada. Vê-se, portanto, que toda a matéria arguida nos embargos se relaciona com a interpretação que este Juízo deu aos fatos, demonstrando apenas o inconformismo da embargante com o que fora decidido, de modo que estando ausentes os requisitos exigidos pelo artigo 1.022, do Código de Processo Civil, fica o recurso rejeitado. Ademais, se a embargante discorda do que restou decidido na decisão embargada, deve manifestar sua insurgência através das vias recursais cabíveis, não se prestando os presentes embargos para tal discussão cumprindo, desde já, adverti-la de que a oposição de embargos protelatórios está sujeita à multa prevista no parágrafo 2º, do artigo 1026, do mesmo diploma legal. Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos declaratórios. Int. C. - ADV: LUCIO FLAVIO SIQUEIRA DE PAIVA (OAB 20517/GO), PAULO HENRIQUE DOS SANTOS LUCON (OAB 103560/SP), AROLDO JOAQUIM CAMILLO FILHO (OAB 119016/SP), JORGE IBANEZ DE MENDONÇA NETO (OAB 163506/SP), JOÃO PAULO HECKER DA SILVA (OAB 183113/SP), MARILIA PINHEIRO GUIMARAES (OAB 253940/SP), FELIPPE CARVALHO MARTINS (OAB 335939/SP)

10/06/2020ano passado

Barueri

Cível

5ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO ANELISE SOARES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL IRINA FUKUMORI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0993/2020

Processo 0005739-80.2019.8.26.0068 (processo principal 0030741-72.2007.8.26.0068) - Cumprimento Provisório de Sentença - Reconhecimento / Dissolução - A.B.D.G.B. - M.C.B.L. - Manifeste-se a parte contrária/embargada, no prazo de 5 dias, sobre os embargos de declaração opostos, nos termos do §2º do Art. 1023 do CPC. - ADV: PAULO HENRIQUE DOS SANTOS LUCON (OAB 103560/SP), MARILIA PINHEIRO GUIMARAES (OAB 253940/SP), JOÃO PAULO HECKER DA SILVA (OAB 183113/SP), JORGE IBANEZ DE MENDONÇA NETO (OAB 163506/SP), AROLDO JOAQUIM CAMILLO FILHO (OAB 119016/SP), FELIPPE CARVALHO MARTINS (OAB 335939/SP), LUCIO FLAVIO SIQUEIRA DE PAIVA (OAB 20517/GO)

01/06/2020ano passado

Barueri

Cível

5ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO ANELISE SOARES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL IRINA FUKUMORI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0912/2020

Processo 0005739-80.2019.8.26.0068 (processo principal 0030741-72.2007.8.26.0068) - Cumprimento Provisório de Sentença - Reconhecimento / Dissolução - A.B.D.G.B. - M.C.B.L. - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, em que a impugnante, M. C. B.L, alega que o presente cumprimento de sentença deve ser suspenso até o julgamento definitivo da ação anulatória, eis que há a hipótese de alteração da obrigação imposta a ela, e, então, o exorbitante valor de R$10.700.000,00 não será mais devido. Ressalta que, caso o presente cumprimento de sentença prossiga e ela se torne devedora do valor executado, a possibilidade de incidência de multa por não pagamento sobre esse valor milionário evidencia o nítido perigo de lhe ser causado dano irreparável ou de incerta reparação que se perpetuará no tempo, resultando em uma obrigação de pagar descomunalmente excessiva. Acrescenta que após a determinação de depósito da quantia, ofereceu em garantia imóvel localizado em São Francisco do Sul, que não foi aceito. Afirma que interpôs agravo de instrumento e novamene foi negado provimento ao seu apelo, mas que em razão de omissões no v. Acórdão, que foram reconhecidas, o prazo para a apresentação de recurso especial estará em vigor até 15/07/2019 e, que, portanto, há a hipótese de a caução oferecida ser aceita. Ressalta que a prejudicialidade existente é nítida e não pode ser ignorada, sob pena de causar imensuráveis prejuízos financeiros à impugnante, passíveis de não recomposição. Alega, ainda, que se encontra pendente de decisão a ação anulatória nº 0030728-97.2012.8.26.0068, movida pela impugnante em face de Bruno, que tem como objeto a anulação das escrituras públicas celebradas entre as partes e que serviram de base para a demanda que constituiu o crédito em favor de Bruno. Sustenta que, se a referida demanda ainda está pendente de julgamento, esta ação deve ficar sobrestada até o julgamento definitivo daquela, uma vez que é necessário definir a validade jurídica do documento para, posteriormente, ser possível executar seus termos e exigir da parte contrária o seu cumprimento. Alega, ainda, que este cumprimento de sentença não deve prosseguir também pelo fato de haver determinação de produção de prova pericial para avaliar o patrimônio eventualmente comum das partes. Acrescenta que somente o trânsito em julgado das decisões tornará imutável a multa objeto desta execução e que sem a coisa julgada ainda será possível a inteposição de outros recursos, podendo haver a alteração substancial da obrigação que originou a multa, havendo a possibilidade de, ao fim, não mais subsistir a referida obrigação. Pede o acolhimento da presente impugnação a fim de que seja extinto, ou subsidiariamente, suspenso o presente incidente até o julgamento definitivo dos recursos interpostos, bem como da ação anulatória, com o trânsito em julgado de todas as respectivas decisões. Subsidiariamente, requer a diminuição do patamar máximo da multa para R$100.000,00 com a posterior intimação pessoal do impugnante, data em que se iniciará a contagem da multa diária. Pede, ainda, a redução do valor fixado como astreintes, de forma a não ultrapassar o montante total de R$100.000,00. O impugnado/exequente se manifestou às fls. 54/61, alegando a inadmissão da impugnação ao cumprimento de sentença, eis que o art. 525 do CPC limita as matérias que podem ser alegadas em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, e a defesa apresentada pela executada não argui qualquer das matérias previstas nesse dispositivo. Ressalta que pode haver execução na pendência de recursos, e por isso existe a modalidade de execução provisória. Afirma que inexiste relação de prejudicialidade entre o presente cumprimento provisório de sentença e a ação anulatória, eis que o que se executa é a multa devida pelo descumprimento de ordem judicial. Alega a desnecessidade de intimação pessoal, haja vista que a impugnante está ciente de seu dever de devolver “os quase 11 milhões de reais que levantou”. Alega que o pedido de diminuição da multa ou sua exclusão, é matéria já julgada pelo TJSP e não pode ser aqui reanalisada. É o relato do necessário. Decido. Não é o caso de não admitir a impugnação, como sustenta o impugnado, eis que a impugnante questiona a inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação ou causa modificativa da obrigação, questões que podem ser arguidas nos termos do art. 525 do CPC. Assim, passo ao exame da impugnação apresentada. Ao contrário do afirmado pela impugnante, não há qualquer impossibilidade de execução da multa aqui executada antes do trânsito em julgado da decisão que impôs o restabelecimento da garantia. Veja-se que a decisão executada provisoriamente é decisão, confirmada pelo E. Tribunal de Justiça, que impôs multa em razão da não restituição pela impugnante, ao processo, da quantia por ela levantada. Nenhuma decisão posterior ou de instância superior suspendeu a determinação, que tem como objetivo apenas que a garantia retorne ao processo, evitando prejuízos ao exequente. Assim, nenhuma impossibilidade há ao prosseguimento do cumprimento provisório de sentença. Não há qualquer prejudicialidade ao presente cumprimento de sentença. Também não há óbice a prosseguimento do cumprimento de sentença em razão da ação anulatória (processo 0030728-97.2012.8.26.0068) . É que a ação anulatória, que está em fase de instrução, não influenciará no fato de ter a impugnante descumprido determinação judicial de restituir o dinheiro levantado. E a suspensão da execução das escrituras públicas do mesmo modo (processo nº 0030741-72.2007.8.26.0068), em nada altera o presente cumprimento provisório de decisão. Assim, nenhum óbice há à continuidade do presente cumprimento de sentença. No tocante à alegada necessidade de intimação pessoal da impugnante como condição necessária para a cobrança da multa, sem razão a impugnante. É que a Súmula nº 410 do E. Superior Tribunal de Justiça deve ser mitigada após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, que, nos termos do art. 537, §4º, permite concluir que a exigibilidade ocorre a contar do conhecimento da imposição da obrigação de fazer ou não fazer, não exigindo a intimação pessoal. Não se justifica a intimação pessoal quando há ciência inequívoca do devedor, demonstrada inclusive pela interposição de recursos. Ademais, a determinação de cumprimento da obrigação de restituir o valor levantado ocorreu no curso do processo, quando já havia, de há muito, advogado constituído nos autos, não se tratando de obrigação de fazer ou não fazer principal, que justificaria a intimação pessoal do devedor da obrigação de fazer ou não fazer para o seu cumprimento. In casu, suficiente a intimação da executada na pessoa de seus advogados constituídos nos autos para que se torne exigível a multa aplicada pelo descumprimento, eis que a ciência da executada era inequívoca sobre a obrigação de restituir o valor levantado e sobre a multa fixada para a hipótese de descumprimento, valendo-se de recursos, inclusive, para afastar a determinação. Assim: “ASTREINTES Fixação de multa diária de R$ 10.000,00, até o limite de R$ 300.000,00, para a hipótese de descumprimento de ordem de devolução de bens Alegação recursal de que a sanção não seria aplicável por não ter sido intimado pessoalmente o polo agravante Argumentação que não subsiste, pois flexibilizada a interpretação da Súmula 410 do E. STJ diante do contexto processual vigente e, ainda, particularidades do caso concreto Ciência do agravante evidenciada, pois esteve presente em diligência na qual foi informado da ordem de devolução dos bens Ademais, hipótese na qual, ao contrário do arguido pelos patronos subscritores da minuta recursal, o agravante tem participado dos atos processuais Negativa de cumprimento da obrigação considerada injustificável e altamente reprovável diante dos elementos analisados Pertinente, porém, o pedido subsidiário de redução da multa aplicada Montante final estipulado que somaria quase metade do contrato discutido nos autos Astreintes reduzidas a R$ 1.500,00 por dia de descumprimento, até o limite de R$ 150.000,00 Agravo parcialmente provido. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Agravo interposto com reconhecimento de alteração da verdade dos fatos Litigância de má-fé caracterizada (art. 80, II do NCPC) - Condenação do recorrente em multa de 5% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 81 do NCPC. DISPOSITIVO: Deram parcial provimento, com observação”. (Agravo de instrumento nº : 2270687-23.2019.8.26.0000 COMARCA : SOROCABA Relator Des. Ricardo Negrão) “IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Alegação de ausência de intimação pessoal para cumprimento do julgado - Não exigência de intimação pessoal para o cumprimento da obrigação quando há advogado constituído

nos autos - Excesso de execução em virtude dos valores fixados a título de multa - Questão decidida pelo MM. Juiz “a quo” e confirmada pela E. 38ªCâmara deste E. Tribunal - Impossibilidade de novo debate na fase de cumprimento de sentença -Circunstância de o Magistrado poder fixar ou revisar de ofício o valor da multa diária, prevista no art. 537, do Código de Processo Civil, que não importa imunidade à regra da preclusão - Preclusão operada - Recurso não provido”. (Apelação nº : 0011877-15.2018.8.26.0451 COMARCA: PIRACICABA - Relator Des. Mário de Oliveira) “Cumprimento de sentença - Obrigação de fazer Fixação de multa na sentença Interposição de apelação pelo réu que demonstra ciência inequívoca Inaplicabilidade da Súmula 410 do STJ Pretensão à conversão em perdas e danos sob a alegação de impossibilidade de cumprimento da obrigação Ausência sequer de indícios Recurso improvido”. (Agravo de Instrumento nº: 2246955-13.2019.8.26.0000 - COMARCA: PIRACICABA - Relator Des. Souza Lopes) “Conforme assentado pela 2ª Seção deste STJ, diante do panorama processual estabelecido a partir da Lei 11.232/05, a intimação pada parte devedora para cumprimento de obrigação de fazer, sob pena de multa diária, …

08/10/2019há 2 anos

Barueri

Cível

5ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO ANELISE SOARES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL IRINA FUKUMORI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 1144/2019

Processo 0005739-80.2019.8.26.0068 (processo principal 0030741-72.2007.8.26.0068) - Cumprimento Provisório de Sentença - Reconhecimento / Dissolução - A.B.D.G.B. - M.C.B.L. - Vistos. Reconsidero a decisão de fls. 62, eis que emitida nestes autos por equivoco. Int. - ADV: MARILIA PINHEIRO GUIMARAES (OAB 253940/SP), JORGE IBANEZ DE MENDONÇA NETO (OAB 163506/SP), AROLDO JOAQUIM CAMILLO FILHO (OAB 119016/SP), PAULO HENRIQUE DOS SANTOS LUCON (OAB 103560/SP), JOÃO PAULO HECKER DA SILVA (OAB 183113/SP), FELIPPE CARVALHO MARTINS (OAB 335939/SP), LUCIO FLAVIO SIQUEIRA DE PAIVA (OAB 20517/GO)

04/10/2019há 2 anos

Barueri

Cível

5ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO ANELISE SOARES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL IRINA FUKUMORI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 1126/2019

Processo 0005739-80.2019.8.26.0068 (processo principal 0030741-72.2007.8.26.0068) - Cumprimento Provisório de Sentença - Reconhecimento / Dissolução - A.B.D.G.B. - M.C.B.L. - Vistos. Tornem os autos conclusos ao MM. Juiz de Direito Auxiliar, Dr. Lucas Borges Dias. Intime-se. - ADV: MARILIA PINHEIRO GUIMARAES (OAB 253940/SP), PAULO HENRIQUE DOS SANTOS LUCON (OAB 103560/SP), AROLDO JOAQUIM CAMILLO FILHO (OAB 119016/SP), JORGE IBANEZ DE MENDONÇA NETO (OAB 163506/SP), JOÃO PAULO HECKER DA SILVA (OAB 183113/SP), FELIPPE CARVALHO MARTINS (OAB 335939/ SP), LUCIO FLAVIO SIQUEIRA DE PAIVA (OAB 20517/GO)

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Comarca · Foro de Barueri, SP
Natureza
Cumprimento Provisório de Sentença
Início do Processo
2019
Fontes de informações
Todas as informações exibidas nesta página são públicas e foram coletadas nos Sistemas dos Tribunais e Diários Oficiais.
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