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7 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0344

Petição Inicial - TJSP - Ação Retificação de Nome - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil

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Nome , brasileiro, casado, advogado devidamente inscrito na 00.000 OAB/UF, portador do RG de n00000-00 e do CPF/MF 000.000.000-00, residente e domiciliado a Endereço- Centro - Marília/SP, portador do e-mail email@email.com, vem mui respeitosamente a presença de V. Exla., em causa própria, para propor a presente ação de RETIFICAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO , para incluir o sobrenome de seu Bisavô Materni; nos motivos e fatos jurídicos que passamos a expor tempestivamente.

JUSTIÇA GRATUITA

Desde já requeremos os benefícios da justiça gratuita, pois este requerente encontra-se em situação de hipossuficiência, sem condições de arcar com as custas processuais bem como honorários advocatícios, razão pela qual, rogamos nesta oportunidade que vide Art. 5, LXXIV, da CF/88, bem como Art. 98, parágrafo 1 do CPC/15, bem como bem prevê o Art. 98 e 99 do CPC;

DOS FATOS

O apelido da família Nome, é comum causando certo prejuízo e constrangimento para o requerente, decorrentes do homônimo, pois diversas vezes já fora confundido com outros Nome.

Insta salientar que este requerente é filho de Valtar Nomee Nome Nome, tendo como Avós paternos: João Nomee Nome, e Avós materno: Nome e Nome, tendo como bisavós maternos: Nome e Nome, e Nomee Iolácia Nome.

Por bem, este requerente é advogado e reside a mais de 20 anos na cidade de Marília. Jamais foi processado e m âmbito Civil ou Criminal, sempre se conduziu corretamente, há vários anos vem sofrendo constantemente decepções por se chamar Nomepara dar um exemplo a OAB/SP, inaugurou o sistema de informações on-line, para os advogados paulistas, o requerente como advogado que é, passou a receber intimações, porém como o sistema é feito por aproximação ao nome, o requerente recebe intimações de todo o estado de São Paulo, enquanto os outros colegas recebem intimações que realmente lhe dizem respeito.

O requerente não deseja suprimir nenhum apelido de família, mas sim, tão somente acrescentar o apelido NOVAES, que é de seu bisavô materno, ou seja, avô de sua mãe, passando assim a se chamar Nome.

Por derradeiro, embasamos os fatos acima e os pedidos finais em consonância como a legislação pertinente e a jurisprudência atual, nos seguintes termos que passamos a expor tempestivamente.

Destacamos que, o requerente, não possui nenhum empecilho que lhe negue tal direito. Para corroborar nossas alegações juntamos aos autos documentos que comprovam toda sua idoneidade e seriedade perante os seguintes órgão:

 Certidão Negativa - Ações Criminais - SMT - Militar;

 Certidão Distribuições - Justiça Federal - TRF3;

 Certidão Distribuições Eleitorais - Justiça Federal - TRF3;

 Certidão de Antecedentes Criminais - SP;

 Certidão de Antecedentes Criminais - PF;

 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - TST;

Portanto magistrado ressaltamos a idoneidade deste requerente perante os órgão administrativos, bem com os terceiros, motivo pelo qual, vemos total viabilidade no direito ora requerido nos moldes legais abaixo exposto.

DO DIREITO

I) CORRESPONDÊNCIA LEGAL

Percebe-se, portanto, que a retificação pleiteada pela parte autora está totalmente alicerçada na legislação hodierna. Deseja apenas retornar a ter apenas o sobrenome do ascendente materno, tal qual consta em sua certidão de registro de nascimento.

A lei, em dispositivo algum, menciona que a faculdade de continuar com todo o nome de solteira e acrescer a este o sobrenome do cônjuge só pode ser exercida na ocasião do casamento. O nome civil constitui direito essencial de todo ser humano, para que possa distinguir-se dos demais, classificando-se como personalíssimo, não havendo, portanto, que se falar em preclusão de direito.

Insta salientar a legislação referente:

"Os direitos da personalidade são dotados de Lei Nº 4.127, de 4 de julho de 1984 Simplifica, no âmbito da Administração Direta e Indireta, a comprovação de homonimia

Artigo 1º - Qualquer pessoal física poderá comprovar a ocorrência de homonimia com relação a fatos e informações constantes de registros ou assentamentos feitos ou mantidos por pessoas de direito privado ou público, inclusive órgãos e serviços dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, federais, estaduais ou municipais, mediante declaração firmada perante o órgão ou entidade da Administração Estadual direita ou indireta em que deva produzir efeitos.

§ 1.º - Da declaração constarão, obrigatoriamente, a nacionalidade, filiação, estado civil, naturalidade, profissão, endereço completo e o documento oficial de identificação do respectivo número e órgão expedidor, bem como a descrição sucinta do fato ou informação em relação ao qual pretende provar a ocorrência de homonimia.

§ 2.º - Havendo fundadas razões de dúvida quanto à identidade do declarante

ou à veracidade da declaração, serão desde logo solicitadas aos interessados providências, a fim de que a dúvida seja dirimida.

Artigo 2º - A declaração a que se refere o artigo anterior é suficiente para provar a ocorrência de homonimia perante o órgão ou entidade em que foi prestada, reputando - se verdadeira até prova em contrário.

Artigo 3º - A declaração falsa sujeitará o declarante às sanções previstas no

Código Penal e demais comunicações legais aplicáveis.

Parágrafo único - Verificada, a qualquer tempo, a existência de fraude ou falsidade na declaração, o órgão ou entidade dará conhecimento do fato à autoridade competente, dentro de 5 (cinco) dias, para instauração do competente processo criminal.

Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal

Subsecretaria de Informações

Decreto nº 85.708, de 10 de fevereiro de 1981.

Simplifica, no âmbito da Administração Federal, a comprovação de homonímia.

Art . 1º - A prova de homonímia, perante os órgãos e entidades da Administração Federal Direta e Indireta, bem como as fundações criadas ou

mantidas pela União, obedecerá ao disposto neste Decreto.

Art . 2º - Qualquer pessoa física poderá comprovar a ocorrência de homonímia, com relação a fatos e informações constantes de registros ou assentamentos feitos ou mantidos por pessoas de direito privado ou público, inclusive órgãos e serviços do Poder Executivo, Legislativo ou Judiciário - Federal, Estadual ou Municipal - mediante declaração firmada perante o órgão ou entidade da Administração Federal em que deva produzir efeitos.

§ 1º Da declaração constarão, obrigatoriamente, a nacionalidade, a filiação, o

estado civil, a naturalidade, a profissão, o endereço completo e o documento oficiais de identificação, com indicação do respectivo número e órgão expedidor, bem como a descrição sucinta do fato ou informação com relação ao qual se pretende comprovar a ocorrência de homonímia, conforme modelo anexo.

§ 2º Havendo fundadas razões de dúvida quanto à identidade do declarante ou à veracidade da declaração, serão desde logo solicitadas ao interessado providências, a fim de que a dúvida seja dirimida.

§ 3º Na hipótese prevista no parágrafo anterior, a autoridade zelará para que

as providências solicitadas não resultem desnecessariamente onerosas para o interessado.

Art . 3º A declaração, feita nos termos do artigo anterior, será suficiente para

comprovar a ocorrência homonímia perante o órgão ou entidade em que foi prestada, reputando- se verdadeira até prova em contrário.

§ 1º - A falsa declaração sujeitará o declarante às sanções previstas no código Penal e demais cominações legais aplicáveis.

§ 2º Verificada, a qualquer tempo, a existência de fraude ou falsidade na declaração, deverá o órgão ou entidade dar conhecimento do fato à autoridade competente, dentro de 5 (cinco) dias, para instauração de processo criminal.

Art . 4º O Banco Central do Brasil, o Banco Nacional da Habitação, o Banco

Nacional de Desenvolvimento Econômico e demais entidades oficiais de crédito do Governo Federal instituirão seus agentes e instituições financeiras públicas e privadas, sujeitas à sua orientação e fiscalização, no sentido de que adotem, em suas operações, o procedimento de comprovação de ocorrência de homonímia estabelecido neste Decreto, com adaptações cabíveis.

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplicar-se-á, também, às entidades privadas de previdência complementar, cabendo aos órgãos federais competentes expedir as instruções que se fizerem necessárias.

Art . 5º Compete ao Ministro Extraordinário para a Desburocratização dirimir as dúvidas suscitadas na aplicação deste Decreto.

Art . 6º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

O nome civil é um atributo da personalidade, é o sinal exterior com o qual se individualiza e se reconhece a pessoa no seio da família e da sociedade. O nome é direito personalíssimo (artigo 16 do Código Civil), sendo um dos principais meios de identificação de uma pessoa. Visando à garantia da segurança jurídica, presente no artigo , caput, da Constituição Federal.

É inegável a importância da regra de imutabilidade do nome, na forma disciplinada pela Lei 6.015/73, conforme as hipóteses de alteração do nome, que devem ser excepcionais e motivadas (artigo 57), porquanto o nome se presta à identificação do indivíduo e de sua origem familiar. Contudo, não se pode olvidar que, sendo o direito ao nome incluído nos direitos da personalidade, está diretamente ligado ao princípio da dignidade da pessoa humana.

II) LEI DE REGISTROS PUBLICOS

A lei de registros publicos, que versa sobre a inscrição do nome da pessoa nos registros públicos, dispõe em seu artigo 58 que o prenome é definitivo, consagrando o princípio da imutabilidade do nome, admitindo exceção concernente aos apelidos públicos notórios.

Ocorre que a doutrina passou a interpretar a referida lei de registros publicos para defender a possibilidade de alteração do prenome em outros casos específicos decorrentes de situações fáticas que ensejavam a substituição do prenome por motivos igualmente, ou até mais relevantes, do que a utilização de apelido notório.

A referida adição é possível com base na inteligência do parágrafo único do artigo 55 combinado com o artigo 58 da lei 6.015/73, corroborada com a construção doutrinária majoritária e a ampla jurisprudência existente acerca do tema em testilha.

Isso porque a Lei 9.708/98, que alterou o artigo 58 da Lei de Registros Publicos, promoveu verdadeira relativização do princípio da imutabilidade do nome, confirmando o entendimento traçado não apenas pela doutrina, como também pelo Superior Tribunal de Justiça e Tribunais de Justiça.

A alteração legal ampliou, portanto, a aplicação do artigo 58 e conferiu ao Magistrado a prerrogativa de analisar o caso concreto de forma individualizada e desprovida de convicções legais pré- estabelecidas, atendo-se tão apenas a eventuais afrontas relevantes à segurança jurídica.

A ação de retificação de registro público é um processo de jurisdição voluntária em que deverão ser ouvidos eventuais interessados e o Ministério Público. Por isso, deve se atentar às regras de jurisdição voluntária que tem o rito previsto no Código de Processo Civil, artigos 719 a 725 e na Lei de Registros Publicos, no artigo 109. Ao Poder Judiciário e ao Ministério Público, apresentado o motivo, basta a certeza de que o pleito não visa lograr objetivos torpes ou ilícitos, certeza esta passível de fiscalização, por meio de documentos oficiais que são aptos a comprovar ou não a idoneidade do postulante.

Pretensão enquadrada no rol dos direitos de personalidade, cujo exercício é condicionado à manifestação de vontade cabendo ao Judiciário, analisar a ausência de prejuízo ao interesse público e aos apelidos de família para conceder.

DOS PEDIDOS

Ex Positis é a apresente para requerer:

A) Os benefícios da justiça Gratuita pois o requerente quem vos demanda não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais e manter sua subsistência pois o mesmo se encontra em situação de hipossuficiência, vide Art. 5, LXXIV, da CF/88, bem como Art. 98, parágrafo 1 do CPC/15;

B) Que o Ministério Público seja intimado na pessoa de seu representante legal, nos termos legais, para se manifestas nos autos a cerca do objeto da ação;

C) por fim requeremos a PROCEDENCIA da ação com a retificação de registro civil da parte autora de Nomepara INCLUIR o sobrenome de sua de seu bisavô materno:"NOVAES"passando a constar Nomeem seu registro de casamento por averbação e em seu registro de nascimento por anotação conforme prevê o art. 109 a 113 da lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973.

D) Requer-se expedição do mandado de retificação de registro civil ao Cartório de Registros Civis de Marília/SP;

Dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00para fins fiscais.

Termos em que.

P.E.E. Deferimento

Marília/SP, 06 de junho de 2019

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

Estagiário de Direito