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7 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0222

Petição - TJSP - Ação Crimes do Sistema Nacional de Armas - Ação Penal - Procedimento Ordinário

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IP. Nº: (00)00000-0000/2019 - (IP n. 138/19)

RDO. Nº: 868/2019

Medida Cautelar n. (00)00000-0000/2019 - proc. 1500475-31.2019.8.26.0222 - 1a Vara Judicial

NATUREZA: POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (art. 12 da lei 10.826/2003)

VÍTIMA: A COLETIVIDADE

INDICIADOS: Nomee Nome

EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ DE DIREITO

A POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO , por intermédio do Delegado de Polícia signatário, no exercício de suas funções expressamente definidas nos artigos 144, § 4º, da Constituição Federal, artigo 2o, § 1º, da Lei Federal no 12.830/2013, artigo 140, § 3º, da Constituição do Estado de São Paulo, artigos e seguintes do Código de Processo Penal, e demais dispositivos correlatos, vem, respeitosamente, nos moldes do artigo 10, § 1º do aludido diploma criminal, reportar-se a Vossa Excelência ofertando o presente

RELATÓRIO FINAL DE INQUÉRITO POLICIAL,

Consta deste procedimento investigatório criminal previsto em lei, instaurado por meio de auto de prisão em flagrante delito, que, no dia 06/06/2019 - 13:30, na Endereço- COHAB II , neste município e comarca de GUARIBA - SP, o INDICIADOS, Nomee Nome, qualificados nos autos, praticaram o delito previsto no artigo 12 da Lei 10.826/2003, ao manterem sob sua guarda arma de fogo de uso permitido em desacordo com determinação legal no interior de sua residência.

Os elementos de materialidade delitiva emergem do registro do boletim de ocorrência n. 868/2019, lavrado nesta Unidade Policial e do laudo pericial n. 253.145/2019, de exame em arma de fogo elaborado pelo Instituto de Criminalísticas, no qual o sr. perito concluiu pena inaptidão do armamento para a realização de disparos.

O lastro probatório amealhado, em especial as oitivas dos policiais civis Nomee Nome, responsáveis pela captura dos agentes, direciona a autoria delituosa aos indiciados. De acordo com tais versões, no dia dos fatos, em cumprimento ao mandado de busca domiciliar expedido nos autos do proc. n. 1500475-31.2019.8.26.0222, pela MMa Juíza de Direito da 1a Vara Judicial, os policiais se deslocaram até o endereço dos indigitados e após vasculharem o interior da residência, localizaram a espingarda da marca GRENER, calibre 12, nº de serie 74226, desmunuciada. Estavam presentes na residência no momento da localização do armamento os indigitados Nomee o seu genitor Nome. Como a denúncia anônima que fundamentou o pedido de busca indicava Nomecomo dono da arma e envolvido em roubos praticados nesta cidade e não presente naquele momento, sendo ele filho de Santo e irmão de Nome, ambos foram indagados sobre a propriedade da arma e nenhum deles soube informar, nem ao mesmo se pertencia a Nome. Como a arma foi localizada no quarto do indiciado Santo que negou ser o dono dela e alegou que o acesso a esse cômodo era livre, ambos foram conduzidos até esta Unidade Policial onde foram autuados em flagrante e depois liberados após exibirem a fiança criminal arbitrada no valor individual de dois mil reais para cada um. Uma toca de lã de cor preta, parecida com às utilizadas pelos meliantes para ocultarem os rostos também foi apreendida na casa. Os indigitados fizeram contato telefônico com Nomee pediram para ele se apresentar nesta Unidade Policial naquele dia, mas ele não o fez.

Apresentados nesta delegacia, decretou-se a prisão em flagrante delito dos agentes, consoante considerações e fundamentações estampadas no auto prisional e respectivo boletim de ocorrência encartados aos autos.

Interrogado, o INDICIADO Nomerelatou ter sido abordado dentro de sua casa pelos policiais civis que lhe informaram sobre a ordem judicial de busca domiciliar. Quando a espingarda foi encontrada escondida atrás do guarda-roupas do quarto onde ele dormia, o indiciado negou a propriedade dela e também não soube informar se pertencia ao seu filho Nome. O seu outro filho Nometambém estava presente na casa e alegou desconhecer a existência do armamento, bem como não soube informar se pertencia ao irmão Nomeque foi contatado via telefone, mas não apareceu para se explicar. Argumentou o indiciado que o seu quarto ficava de porta aberta e o acesso era livre.

Por sua vez, interrogado, o INDICIADO Nomerespondeu que estava em seu horário de almoço do trabalho quando foi surpreendido com a chegada dos policiais civis que lhe deram ciência do mandado de busca e apreensão na casa. O indiciado foi perguntado se existia arma, mas ele negou saber, bem como não soube informar o paradeiro do seu irmão Nome. O indigitado também presenciou a localização da espingarda no quarto do seu genitor, atrás do guarda-roupas. Por fim, o indiciado presenciou o seu genitor fazer contato telefonico com o irmão Nomeno momento das diligências, mas ele não apareceu nem na casa e nem na delegacia para explicar a origem da arma encontrada.

O suspeito Nomefoi ouvido em termo de declarações e afirmou que a arma encontrada em sua residência pertencia a família desde a sua infância e não soube informar a procedência dela.

O valor total de R$-4.000,00 (quatro mil reais) correspondente a exibição do valor da fiança arbitrada, foi recolhido junto a rede bancária local conforme comprovantes devidamente autenticados e encartados.

Com base na pesquisa do número da espingarda apreendida, foi constatado o registro da queixa de furto em 10/05/2010, na cidade de Guaiçara, conforme RDO n. 241/2010.

A vítima do furto supracitado NomeD OLIVEIRA COUTO NETO foi ouvido em termo de declarações pela congênere de Lins e informou ter tomado ciência do furto da espingarda que estava guardada na sede da "Fazenda Pequenina" através de uma funcionaria que constatou a porta da cozinha arrombada. Além dessa espingarda, disse o declarante que foi furtado outro armamento do mesmo calibre e um revolver do calibre .22, além de munições e um cinturão.

À luz das ponderações lançadas, em atenção ao artigo 10, § 1º, do Código de Processo Penal, oferta-se o presente RELATÓRIO FINAL , para a criteriosa apreciação de Vossa Excelência, colocando-se esta autoridade à disposição para eventuais e ulteriores providências legais de polícia judiciária imprescindíveis.

GUARIBA, 19 de Maio de 2020.

REGINALDO FELIX

Delegado (a) de Polícia