Processo Nº 500XXXX-66.2019.4.03.0000

TRF3 · Processos originários do TRF 3ª Região
Agravo Deinstrumento

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09/12/2021há 8 meses

Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR

NÚMERO ÚNICO: 500XXXX-66.2019.4.03.0000

POLO ATIVO

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

ADVOGADO (A/S)

LOURIVAL ARTUR MORI | 106527/SP

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA | 398091/SP

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 500XXXX-66.2019.4.03.0000 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR AGRAVANTE: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Advogado do (a) AGRAVANTE: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA - SP398091-A AGRAVADO: PRISCILA MARGATO MAUAD Advogado do (a) AGRAVADO: LOURIVAL ARTUR MORI - SP106527-A INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Considerando a anotação de terceiro interessado na autuação dos autos em epígrafe, bem como a impossibilidade da inclusão de seu nome e de seu respectivo advogado no cabeçalho do documento ID: 221765909 (acórdão de lavra do Exmo. Desembargador Federal Peixoto Júnior), procedo a sua intimação nos termos abaixo reproduzido: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 500XXXX-66.2019.4.03.0000 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR AGRAVANTE: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Advogado do (a) AGRAVANTE: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA - SP398091-A AGRAVADO: PRISCILA MARGATO MAUAD Advogado do (a) AGRAVADO: LOURIVAL ARTUR MORI - SP106527-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto por SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS contra r. decisão pela qual, em autos de ação ordinária de responsabilidade securitária de imóvel financiado por meio do SFH, foi indeferida a intervenção da CEF na lide e consequentemente declarada a incompetência da justiça federal com determinação de remessa dos autos à justiça estadual. O julgamento do agravo de instrumento foi realizado pela Colenda 2ª Turma, que negou provimento ao recurso, conforme entendimento consolidado no julgamento dos EDcl nos EDcl no Recurso Especial n.º 1.091.363/SC, qualificado como recurso repetitivo de controvérsia de acordo com o artigo 543-C do CPC, nos termos do voto proferido pela Exma. Sra. Ministra Nancy Andrighi. Retornaram os autos à Turma julgadora em decorrência de decisão proferida pela Vice-Presidência desta Corte, no âmbito de recurso extraordinário interposto pela parte agravante, nos termos do artigo 1.040, II do CPC/2015, tendo em vista a deliberação do STF no julgamento do RE nº 827.996/PR (ID. 142790906). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 500XXXX-66.2019.4.03.0000 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR AGRAVANTE: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Advogado do (a) AGRAVANTE: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA - SP398091-A AGRAVADO: PRISCILA MARGATO MAUAD Advogado do (a) AGRAVADO: LOURIVAL ARTUR MORI - SP106527-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Ao início, importa consignar que o presente feito retorna a julgamento ao entendimento de divergência entre o acórdão prolatado e o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 827.996/PR, submetido à sistemática de repercussão geral. O Plenário do E. STF, no julgamento do RE nº 827.996/PR, apreciando o Tema 1.011, sob o regime da "repercussão geral" (artigo 1.036 do Código de Processo Civil de 2015), o qual confere especial eficácia vinculativa ao precedente e impõe sua adoção imediata em casos análogos, fixou as seguintes teses sobre o tema: 1) "Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença"; e 2) "Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011" No presente caso, verifica-se que os documentos acostados aos autos demonstram que o contrato de financiamento imobiliário foi celebrado em 31/03/2007 (mutuário Moises Pereira da Silva - ID 22680263, fl. 6) sem cobertura pelo FCVS, não se verificando interesse da CEF, o processo e julgamento do feito devendo ser realizado pela Justiça Estadual, nos termos das teses firmadas pelo E. STF no julgamento do Tema 1.011. Destaco, ainda, que para fins de estabelecimento da competência não basta mera afirmação de que se trata de contrato firmado com apólice pública - ramo 66, cabendo à parte a demonstração com prova do quanto alegado, o que não se verifica nos autos. De utilidade na questão, precedente desta Corte: CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SFH. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. APÓLICES GARANTIDAS PELO FCVS. INTERESSE DA CEF NA LIDE. 1. Embargos de declaração opostos pela Caixa Econômica Federal e pelo IRB Brasil Resseguros S.A. em face do acórdão que reconheceu a ausência de interesse da instituição financeira para integrar a lide. 2. Nos contratos regidos pelas normas do SFH em que se discute a cobertura securitária, prevalecia o entendimento de que a CEF somente possuiria interesse para ingressar na lide se o contrato fosse celebrado entre 02.12.1988 e 29.12.2009; se a apólice fosse pública, com cobertura do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (Ramo 66) e também se houvesse demonstração cabal de comprometimento do FCVS, conforme entendimento consolidado no julgamento dos EDcl nos EDcl no Recurso Especial n.º 1.091.363/SC, qualificado como recurso repetitivo de controvérsia. 3. Ocorre que o E. STF, julgando o Tema 1.011 de repercussão geral (RE nº 827.996, rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 26.06.2020), fixou tese diversa daquela então sedimentada pelo STJ. 4. A questão aqui analisada não autoriza a revisão do julgado. É que a ilegitimidade da CEF foi declarada em razão da ausência de comprovação de ser a apólice discutida nos autos do ramo público (ramo 66), a justificar sua intervenção na demanda. 5. A questão não diz respeito ao entendimento a ser aplicado, se aquele firmado pelo STJ ou o novel entendimento do STF em sede de repercussão geral, mas sim de prova. 6. O STF, no referido RE, assentou que o interesse da CEF existiria nos contratos vinculados ao sistema financeiro da habitação, cuja apólice seja do ramo público com cláusula estabelecendo a garantia pelo FCVS. Não basta a CEF afirmar ter interesse, é imprescindível que demonstre a vinculação dos contratos ao FCVS, o que não se evidenciou na hipótese, conforme expressamente constou do acórdão embargado. 7. Embargos de declaração rejeitados. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 000XXXX-70.2003.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 08/07/2021, DJEN DATA: 09/07/2021) Destaco, ainda, excerto do voto do e. Relator: “É que a ilegitimidade da CEF foi declarada em razão da ausência de comprovação de ser a apólice discutida nos autos do ramo público (ramo 66), a justificar sua intervenção na demanda. Neste sentido restou expressamente consignado no voto condutor: “Na presente hipótese, a CEF foi intimada a comprovar documentalmente seu interesse (fls. 1029 dos autos físicos). Em manifestação sustentando a presença de interesse para intervir na presente ação (1039/1048 dos autos físicos), a CEF acostou inúmeros documentos (fls. 1049/1133). Contudo, não apresentou uma prova sequer de que a apólice tratada nesta ação é do ramo público (ramo 66) e que foi firmada no interregno estabelecido pelo STJ em sede de recurso repetitivo.” Como se vê, a questão não diz respeito ao entendimento a ser aplicado, se aquele firmado pelo STJ ou o novel entendimento do STF em sede de repercussão geral, mas sim de prova. É que não está demonstrado que a apólice é do ramo público e, por consequência, que há cobertura pelo FCVS. O STF, no referido RE, assentou que o interesse da CEF existiria nos contratos vinculados ao sistema financeiro da habitação, cuja apólice seja do ramo público com cláusula estabelecendo a garantia pelo FCVS: “Recurso extraordinário. Repercussão geral. 2. Sistema Financeiro da Habitação (SFH). Contratos celebrados em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variação Salarial (FCVS) – Apólices públicas, ramo 66. 3. Interesse jurídico da Caixa Econômica Federal (CEF) na condição de administradora do FCVS.(...)” Assim, não basta a CEF afirmar ter interesse, é imprescindível que demonstre a vinculação dos contratos ao FCVS, o que não se evidenciou na hipótese, conforme expressamente constou do acórdão embargado.” Por estes fundamentos, mantém-se o julgado tal como proferido, devendo os autos ser devolvidos à Vice-Presidência desta E. Corte. É como voto. AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 500XXXX-66.2019.4.03.0000 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR AGRAVANTE: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Advogado do (a) AGRAVANTE: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA - SP398091-A AGRAVADO: PRISCILA MARGATO MAUAD Advogado do (a) AGRAVADO: LOURIVAL ARTUR MORI - SP106527-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC/2015. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. …

12/07/2019há 3 anos

Subsecretaria da 2ª Turma

AGRAVO DEINSTRUMENTO (202) Nº 5000547-66.2019.4.03.0000

RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR

AGRAVANTE: SULAMERICA COMPANHIA NACIONALDESEGUROS

Advogado do (a) AGRAVANTE: LOYANNA DEANDRADEMIRANDA - SP398091-

AGRAVADO: PRISCILA MARGATO MAUAD

Advogado do (a) AGRAVADO: LOURIVALARTUR MORI - SP106527OUTROS PARTICIPANTES:

INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

A T O O R D I N A T Ó R I O

Tendo emvista a impossibilidade de inclusão do advogado da parte interessada no cabeçalho do documento ID:64206928 (decisão da lavra do Desembargador Federal Peixoto Junior) procedo à sua intimação quanto aos termos da r. decisão ora reproduzida:

DECISÃO

Neste juízo sumário de cognição, de maior plausibilidade se me deparando a conclusão da decisão recorrida de inexistência de interesse da CEF para figurar na lide, tendo em vista precedente firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos EDcl nos EDcl no Recurso Especial n.º 1.091.363/SC, submetido ao regime dos recursos repetitivos, ainda com registro de que a Lei 13.000/14 em nada altera o quadro fixado pela jurisprudência da Corte Superior, à falta do requisito de probabilidade de provimento do recurso, indefiro o pedido de efeito suspensivo.

Intime-se a parte agravada, nos termos do art. 1019, II, do CPC.

Publique-se. Intime-se.

Peixoto Junior

Desembargador Federal Relator

São Paulo, 10 de julho de 2019.

10/06/2019há 3 anos

Subsecretaria da 2ª Turma

AGRAVO DEINSTRUMENTO (202) Nº 5000547-66.2019.4.03.0000

RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR

AGRAVANTE: SULAMERICA COMPANHIA NACIONALDESEGUROS

Advogado do(a) AGRAVANTE: LOYANNA DEANDRADEMIRANDA - SP398091-

AGRAVADO: PRISCILA MARGATO MAUAD

Advogado do(a) AGRAVADO: LOURIVALARTUR MORI - SP106527DECISÃO

Neste juízo sumário de cognição, de maior plausibilidade se me deparando a conclusão da decisão recorrida de inexistência de interesse da CEF para figurar na lide, tendo em vista precedente firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos EDcl nos EDcl no Recurso Especial n.º 1.091.363/SC, submetido ao regime dos recursos repetitivos, ainda com registro de que a Lei 13.000/14 em nada altera o quadro fixado pela jurisprudência da Corte Superior, à falta do requisito de probabilidade de provimento do recurso, indefiro o pedido de efeito suspensivo.

Intime-se a parte agravada, nos termos do art. 1019, II, do CPC.

Publique-se. Intime-se.

Peixoto Junior

Desembargador Federal Relator

São Paulo, 5 de junho de 2019.

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