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24 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.14.0002

Petição - Ação Incorporação

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 2a VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO

BANCO DO BRASIL S.A ., nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA movida por Nome, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu procurador infrassinado, dizer e requerer:

O Reclamado traz com a presente petição documentos novos obtidos somente agora relacionados à liberação indevida de 5 milhões de reais, citada na defesa, efetuada pelo Reclamante, a qual fora a "gota d’água" para o descomissionamento indevido e mais um justo motivo para a não incorporação da gratificação de função.

Tais documentos comprovam a irregularidade. Temos em anexo os seguintes documentos:

1. "Print" da tela do sistema que comprova que o Reclamante inicialmente juntou um contrato sem as assinaturas dos contratantes, efetuando a liberação indevida dos valores e somente a posteriori é que substituiu o contrato em branco pelo assinado.

2. Também é trazida tela do sistema com os log’s que comprovam que foi o Reclamante quem liberou os recursos.

3. Por fim é trazida cópia do contrato que o Reclamante utilizou para liberar os valores, o qual está sem as assinaturas.

Nota-se, também que não há cópia do protocolo do Registro de Imóveis relativo ao gravame, mesmo sendo operação garantida por

hipoteca, o que reforça a desobediência às normas da empresa.

Não há se falar em extemporaneidade dos documentos pelo fato de serem documentos aos quais o Reclamado só conseguiu acesso agora, visto demandar serviço de outras diretorias do Banco.

Ademais, o processo do trabalho admite a juntada de documentos até o encerramento da instrução, em linha com o disposto no art. 845 da CLT e artigos 283, 284 e 397 do CPC, aplicados subsidiariamente, pois respeitados os princípios do devido processo legal e do contraditório e da ampla defesa, previstos nos arts. 5°, LIV e LV, da CRFB/88.

Nesse sentido:

JUNTADA DE DOCUMENTO ANTES DO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. O processo trabalhista admite a juntada de documentos até o encerramento da instrução, na linha do disposto no artigo 845 da CLT. Hipótese em que os cartões-pontos e o termo de rescisão não foram juntados com a contestação, porém o foram antes do encerramento da instrução. Por se tratarem de documentos relevantes para análise de pedidos controvertidos, deve sua juntada ser admitida. Havendo necessidade de ser dado vista à parte contrária sobre tais documentos, a nulidade reconhecida importa na consequente determinação de retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito. Apelo da primeira reclamada que se dá provimento. (TRT-4 - RO: 00216504620145040012, Data de Julgamento: 02/06/2017, 11a Turma)

Ante o exposto, requer-se a juntada dos documentos em anexo e a intimação do Reclamante para, querendo, manifestar-se quanto a eles.

Nestes termos, pede deferimento.

Porto Velho, 18 de julho de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF-B