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28 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0564

Petição - Ação Iss/ Imposto sobre Serviços

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP.

Processo nº 0001423-64.2014.8.26.0564

Nome, brasileiro, Estado Civil, advogado, portador da cédula de identidade RG nº 00000-00, inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP 095800-710, no Estado de SP, vem, mui respeitosamente, a presença de Vossa Excelência expor e requerer o quanto segue.

O Requerente é procurador da Autora na ação Declaratória de Reenquadramento Tributário relativo ao ISSQN- c/c repetição de indébito ajuizada em face do Município de São Bernardo do Campo, que tramitou perante este MM. Juízo.

Por decisão deste MM. Juízo, a ação proposta fora julgada integralmente procedente, condenando o sucumbente a arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que foram fixados em R$ 00.000,00 (doc. 01) , nos seguintes termos:

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"Condeno o Réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que ora fixo em R$ 2.000,00 com fulcro no artigo 20, § 4º, do código de Processo Civil.".

Inconformada, a Ré interpôs Recurso de Apelação, cujo recurso foi negado provimento mantendo-se integralmente os termos da r.sentença, inclusive no que tange aos honorários advocatícios e despesas processuais (doc. 02).

Aludida sentença restou confirmada em segundo grau, mediante apreciação de recurso de apelação, conforme documentos anexos.

O trânsito em julgado ocorreu no dia 30 de maio de 2018, conforme se comprova através da certidão de trânsito em julgado anexa. (doc. 03).

Desta feita, temos que a correção monetária incide a partir da data de sua fixação, o que hoje corresponde ao valor de R$ 00.000,00.

Conforme o artigo 535 do Código de Processo Civil, "A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, (...)".

Ademais, postula-se pela expedição de ofício requisitório de pequeno valor, nos termos do artigo 1º da Lei estadual n. 11.377/2003, senão vejamos:

"Artigo 1.º-São consideradas de pequeno valor, para os fins do disposto no § 3.º do Artigo 100 da Constituição Federal, as obrigações que a Fazenda do Estado de São Paulo, Autarquias, Fundações e Universidades estaduais devam quitar em decorrência de decisão final, da qual não penda recurso ou defesa, inclusive da conta de liquidação, cujo valor seja igual ou inferior a 1.135,2885 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs, independente da natureza do crédito.§ 1.º-Considera-se valor da obrigação, para os fins do disposto no"caput", o total apurado em conta de liquidação homologada ou aprovada no processo de origem, atualizado até a data de expedição do ofício judicial requisitando o pagamento.§ 2.º- As obrigações de que trata este artigo terão os respectivos valores atualizados monetariamente e acrescidos os juros legais de 6% (seis por

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cento) ao ano, utilizado o critério" pro rata tempo e ", até a data do efetivo pagamento, que se fará no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar do recebimento da requisição, na forma a ser estabelecida em decreto"

Tem-se, portanto, que o valor executado está aquém ao montante limite para postular a expedição requisitório de pequeno valor, sendo certo que tal pleito encontra-se justificado.

Outrossim, aludido pedido encontra esteio ao quanto determina o artigo 100, § 1º, da Constituição Federal, a saber:

"Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se- ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).(Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009)§ 1º Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, exceto sobre aqueles referidos no § 2º deste artigo.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009)"

Não se pode olvidar que os honorários advocatícios possuem natureza alimentar, tanto o é que a Súmula Vinculante n. 47 restou sedimentada neste sentido, senão vejamos:

"Súmula 47. Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá coma expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza".

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Diante do exposto, requer:

-A intimação da Executada, para que efetue o pagamento nos termos do artigo 535do Código de Processo Civil;

2 - Digne-se este MM. Juízo, caso não haja oposição de embargos

ou sendo os mesmos rejeitados, determine o imediato pagamento da dívida, no valor R$ 00.000,00, quantia esta já atualizada monetariamente, conforme cálculo descritivo anexo, através de expedição de ofício requisitório de pequeno valor, bem como seja conferido tratamento prioritário tendo em vista a natureza alimentar dos honorários advocatícios;

Requer provar o alegado através do título que enseja a vertente execução.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que,

Pede deferimento, 15 de abril de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

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