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5 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0100

Petição - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Inventário

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E XCELENTÍSSIMO S ENHOR D OUTOR J UIZ DE D IREITO DA 4 a V ARA DA F AMÍLIA E DAS S UCESSÕES DO F ORO C ENTRAL (C ÍVEL) DA C OMARCA DA C APITAL DO E STADO DE S ÃO P AULO .

Autos n. 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, brasileiro, médico, casado, portador da Cédula de Identidade RG nº. 00000-00, inscrito no CPF/MF sob nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP: 00000-000, por seus advogados, nos autos do INVENTÁRIO dos bens deixados por ocasião do falecimento de seu pai Nome, tendo tomado ciência do processamento do presente processo, vem à presença de V. Exa., IMPUGNAR as primeiras declarações apresentadas, nos termos do artigo 627, I, CPC 1 .

1 "Art. 627 ( CPC). Concluídas as citações, abrir-se-á vista às partes, em cartório e pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, para que se manifestem sobre as primeiras declarações, incumbindo às partes:

Nomefaleceu em 9 de abril de 2019, deixando testamento, lavrado no 8º Tabelião de Notas da Capital, lavrado em 3 de março de 2016, Livro n. 3618, às fls. 053, e respectiva Abertura, Registro e Cumprimento processado perante a 4a Vara da Família e Sucessões do Foro Central da Comarca da Capital, autos n. 105496.44.2019.8.26.0100.

A viúva meeira Sra. Nomee os dois filhos Drs. NomeFilho e Nome, foram contemplados com bens do acervo hereditário. Porém, o referido Testamento incluiu disposições que são NULAS, por gravarem a legítima com cláusulas protetivas de impenhorabilidade e de incomunicabilidade sem a devida justificativa, e por constituir direito real de usufruto em favor da viúva meeira sobre os quinhões dos herdeiros necessários , conforme será demonstrado na sequência.

Além dessa questão atinente às disposições testamentárias, as primeiras declarações não refletiram os valores de mercado de alguns bens, e outros estão pendentes de arrolamento nos presentes autos .

Com efeito!

I - DAS DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS

O autor da herança - Nome-, por escritura pública de testamento, dispôs a destinação de seus bens, para depois de sua morte, da seguinte forma:

(i) " a totalidade da cota disponível de seus bens, fique para sua mulher Nome

REQUEJO HERNANDEZ TOVO (...)";

(ii) "que sobre as legítimas hereditárias de seus filhos, bem como, a cota disponível

acima, fiquem gravados com as cláusulas vitalícias de impenhorabilidade e incomunicabilidade, extensivas aos frutos e rendimentos";

(iii) "que fique instituído o usufruto vitalício, sobre todos os bens, em favor de sua

mulher Nome(...)";

(iv) "que quando da execução do testamento, fique atribuído como partilha de uma parte

dos bens, o apartamento nº 91 , situado nesta Capital, a EndereçoEdifício Dona Helena, à seu filho Nome, o apartamento nº 121 , situado nesta Capital, na Endereço, fique atribuído à REINADO TOVO FILHO" ;

I.1 - D A INEFICÁCIA DA D ISPOSIÇÃO T ESTAMENTÁRIA QUE G RAVOU A L EGÍTIMA DOS B ENS COM C LÁUSULAS DE I MPENHORABILIDADE E I NCOMUNICABILIDADE V ITALÍCIAS E XTENSIVAS AOS F RUTOS E R ENDIMENTOS

As cláusulas protetivas de impenhorabilidade e incomunicabilidade sobre os bens da legítima extensiva aos frutos e rendimentos, instituídas pelo" de cujus "pelo testamento deixado por ele, são NULAS de pleno direito.

Os bens que compõem a legítima dos herdeiros necessários não podem ser gravados (com estas cláusulas) sem que o testador declare no testamento uma justificativa expressa quanto a imposição destas restrições , conforme exige o artigo 1.848, do Código Civil, ‘verbis’:

"Art. 1.848 ( CC). Salvo se houver justa causa , declarada no testamento, não pode o testador estabelecer cláusula de inalienabilidade, impenhorabilidade, e de incomunicabilidade, sobre os bens da legítima ."

In casu , o não cumprimento dessa determinação legal - apresentação da justa causa - impõe nulidade às cláusulas de incomunicabilidade e impenhorabilidade vitalícias, nos termos dos artigos 166, inciso VII e 169, ambos do Código Civil:

" Art. 166 (CC) . É nulo o negócio jurídico quando:

[omissis];

VII -a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção."

*******

" Art. 169 ( CC). O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo."

É no sentido da impossibilidade da imposição de cláusulas restritivas à legítima em testamento quanto não há apresentação de justificativa a lição do professor paraense ZENO VELOSO, ao afirmar que:

"O estabelecimento da cláusula de inalienabilidade, quanto aos bens que integram a legítima, deve observar o que dispõe o art. 1.848. Este Código limitou bastante a aposição de cláusulas restritivas, que eram admitidas, francamente, pelo art. 1.723 do Código Civil de 1.916. Agora, nos termos do art. 1.848, salvo se houver justa causa, declarada no testamento, não pode o testador estabelecer cláusula de inalienabilidade, impenhorabilidade, e de incomunicabilidade sobre os bens da legítima ." 2

Portanto, no que concerne a instituição das cláusulas vitalícias de impenhorabilidade e incomunicabilidade, extensivas aos frutos e rendimentos, não podem subsistir, devendo ser declaradas ineficazes, com fulcro nos artigos 1.848, 166 e 169, todos do Código Civil.

I.2 - DA INEFICÁCIA A TINENTE A C ONSTITUIÇÃO D E D IREITO R EAL D E U SUFRUTO V ITALÍCIO E M F AVOR D A V IÚVA M EEIRA S OBRE A L EGÍTIMA D OS H ERDEIROS N ECESSÁRIOS

Excelência, a constituição de direito real de usufruto vitalício sobre à legítima dos herdeiros necessários é absolutamente ineficaz, na medida que atenta diretamente contra a ordem legal.

Na espécie, essa disposição de última vontade: (a) AFRONTA de forma direita o princípio da intangibilidade da legítima ; (b) EXCEDE a parte da herança que o testador poderia por testamento livremente dispor, o que no limite configura uma doação inoficiosa na medida em o usufruto tem valor patrimonial.

Todos os negócios jurídicos -- e o testamento é uma de suas espécies -- estão sujeitos às regras jurídicas gerais e especiais, quer quanto ao fundo, quer quanto a forma, quer quanto à eficácia . Nos negócios jurídicos seja entre vivos, como as doações mortis causa , e nos negócios jurídicos testamentários, tem- se de atender à vontade do testador - dentro dos limites legais, conforme já ensinava PONTES DE MIRANDA. 3

I.2.1 - Da Ineficácia Em Razão Da Afronta Ao Princípio Da Integralidade Da Legítima ou Princípio da Intangibilidade da Legítima

O" de cujus ", no seu testamento dispôs que " a totalidade da cota disponível de seus bens, fique para sua mulher Nome(...)".

E sobre a legítima dos dois filhos herdeiros, NomeFILHO e Nome, foi instituído o direito real de usufruto em favor da viúva meeira , Sra. N ELLY R EQUEJO H ERNANDEZ T OVO , conforme reprodução anexa:

" que fique instituído o usufruto vitalício, sobre todos os bens, em favor de sua mulher NELLY REQUEJO HERNANDEZ TOVO (...). "

Em primeiro lugar, diga-se que a instituição do direito de usufruto à viúva em desfavor dos filhos (herdeiros necessários) não pode gerar efeitos posto que viola o PRINCÍPIO DA INTEGRALIDADE DA LEGÍTIMA , também mencionada na doutrina de princípio da intangibilidade da legítima 4 .

No Brasil a garantia do sucessor ao direito à herança tem guarida inclusive contra a disposição de última vontade do testador, tudo em consonância com a norma constitucional insculpida no inciso XXX do art. na Carta Magna, ‘verbis’:

" Art. 5º ( CFB). [...].

XXX - é garantido o direito à herança."

O professor VICTOR FREDERICO KÜMPEL com clareza ensina que:

"[o] princípio da saisine encontrou respaldo no Código Civil de 1916, especialmente em seu artigo 1.512, o qual previa que, no momento da abertura da sucessão, tanto o domínio quanto a posse de bem eram transmitidos aos herdeiros legítimos e aos herdeiros testamentários*.

[*] remissão do autor à Maria Helena Diniz, Curso de Direito Civil - Direito das Sucessões , vol. VI, São Paulo: Saraiva, 1983, p. 23.

"Ademais, referido princípio, além de fornecer proteção aos sucessores e até mesmo à última vontade do testador, tem resguardo constitucional , no artigo , inciso XXX, Constituição Federal, que prevê o direito de herança. [...]."

Em continuação, o prestigiado professor preleciona sobre o princípio da intangibilidade da legítima , destacando, inclusive, tratar-se de QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA, ‘verbis’:

"Analisando a proteção, configurada pelo sistema, ao herdeiro e à vontade última do testador, tem-se um outro princípio que visa a proteção dos bens daquele e da autonomia da vontade do"de cujus". Trata-se do princípio da intangibilidade da legítima, que com o próprio nome indica, resguarda a parte que cabe aos herdeiros necessários .

Conceitua-se a legítima como a reserva de bens aos herdeiros descendentes, ascendentes, cônjuge ou companheiro, chamados herdeiros necessários, obrigatórios ou reservatórios, SENDO QUE ESSES BENS SÃO INTANGÍVEIS . ESSA INTANGIBILIDADE É PRINCÍPIO DE ORDEM PÚBLICA, com fulcro nos artigos 1.7895 , 1.845 6 e 1.846 7 do Código Civil, de forma que a legítima jamais poderá sofrer redução ou vir a ser gravada." 8 - grifos não originais.

5 "Art. 1.789 ( CC). Havendo herdeiros necessários, o testador só poderá dispor da metade da herança."

6 "Art. 1.845 ( CC). São herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge."

7 "Art. 1.846 (CC ). Pertence aos herdeiros necessários, de pleno direito, a metade dos bens da herança,

constituindo a legítima."

Em consonância com o PRINCÍPIO DA INTANGIBILIDADE DA LEGÍTIMA , cite-se a lição do eminente professor SILVIO RODRIGUES que é clara sobre INEFICÁCIA da instituição do usufruto sobre os bens que constituem a legítima , ao afirmar:

"Ora a cláusula traz uma restrição à legítima do herdeiro. Este tem o direito de recebê-la, por morte do hereditando, sem qualquer restrição , afora os ônus do art. 1.723 do Código de 1916 ou do art. 1.848, caput e par.1º do Código de 2002. Acrescimento do usufruto em favor do consorte sobrevivente é INEFICAZ, enquanto prejudique a reserva dos herdeiros necessários ." 9

No mesmo sentido, colaciona-se a jurisprudência pátria, ‘verbis’ :

" a cláusula, mediante a qual os doadores se reservarem o usufruto pelo enquanto um deles tiver vida , é ofensiva do direito sucessório da apelante e seus irmãos, porque obsta que, na pessoa destes, verificado, como se verificou, o falecimento de um dos doadores, se consolide a propriedade, tornando-se pelo o seu domínio." (RT 188/691).

*******

"Legítima - Usufruto vitalício em favor do cônjuge supérstite . Incidência sobre a legítima dos herdeiros. Inadmissibilidade . Violação do princípio da integridade da legítima. Viúva, ademais, agraciada com a parte disponível dos bens do testador. Art. 1.723 do CC" (RJTJESP, 200/165).

I.2.2 - Da Ineficácia Da Instituição Do Direito De Usufruto Sobre a Legítima Dos Herdeiros Necessários - DA DOAÇÃO INOFICIOSA

Em segundo lugar, o "de cujus" por meio da primeira disposição (atribuição de 100% da parte disponível para viúva) esgotou toda a parcela do patrimônio que poderia dispor , portanto, não poderia , por meio da segunda disposição de última vontade, constituir direito de usufruto sobre a legítima dos herdeiros necessários.

E isso por uma razão muito simples, o D IREITO R EAL DE U SUFRUTO TEM VALOR PATRIMONIAL, ou seja, o acréscimo do direito de usufruto ao acervo de bens que herdou (por testamento) a viúva EXCEDE a parte disponível - essa disposição é nula de pleno direito, não tem eficácia e não pode produzir efeitos.

No Estado de São Paulo é atribuído ao usufruto o valor corresponde a 1/3 (um terço) do bem sobre o qual é instituído tal direito, sobre o qual incide o I MPOSTO DE T RANSMISSÃO "C AUSA M ORTIS" E DE D OAÇÃO DE Q UAISQUER B ENS E D IREITOS - ITCMD, nos termos da Lei Estadual nº 10.705/2000 (posteriormente alterada pela Lei nº 10.992/2001), e preceito Constitucional 10 .

Por conseguinte, o VALOR PATRIMONIAL atribuído ao DIREITO DE USUFRUTO é determinado pelo item "3" do § 2º deste mesmo artigo 9º da Lei do ITCMD 11 , e, conforme anterior afirmado, é de 1/3 (um terço)

10 "Artigo (ITCMD)- Fica instituído o Imposto sobre Transmissão"Causa Mortis"e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, previsto no artigo 155, I, da Constituição Federal, na redação da Emenda Constitucional nº 3, 00.000 OAB/UF."

"Art. 155 ( CF). Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:

I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;

[...]."

11 "Artigo 9º (ITCMD) - A base de cálculo do imposto é o valor venal do bem ou direito transmitido, expresso em moeda nacional (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo).

§ 1º - Para os fins de que trata esta lei, considera-se valor venal o valor de mercado do bem ou direito na data da abertura da sucessão ou da realização do ato ou contrato de doação.

§ 2º - Nos casos a seguir, a BASE DE CÁLCULO equivalente a:

omissis

sobre os bens da legítima, e sendo os herdeiros-filhos e a viúva, os sujeitos passivo dessa obrigação tributária. 12

Sobre a aplicação analógica do instituto da doação inofíciosa (sua anulação - REDUÇÃO DAS DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS), tem revelo a regra do art. 2.007 do Código Civil, ‘verbis’:

" Art. 2.007 ( CC). São sujeitas à redução as doações em que se apurar excesso quanto ao que o doador poderia dispor, no momento da liberalidade ".

De rigor, a declaração de ineficácia da disposição testamentária que instituiu o usufruto vitalício sobre a legítima dos herdeiros necessários, por meio do instituto da redução da disposição testamentária , eis que é ineficaz perante eles, por afronta ao princípio da integralidade da legítima e, por configurar uma verdadeira doação inoficiosa na medida em que viola da legítima dos herdeiros necessários por exceder a parte disponível do acervo hereditário.

1.3 - D O R ESPEITO À D ISPOSIÇÃO DE Ú LTIMA V ONTADE C ONSISTENTE NA D ESTINAÇÃO DE I MÓVEIS E SPECÍFICOS A C ADA U M D OS D OIS F ILHOS DO" D E C UJUS "

O testamento deixado pelo" de cujus ", dispôs, em relação aos seus dois filhos, a destinação de bens determinados e exclusivos, correspondentes aos imóveis em que residem.

12" Artigo 7º (ITCMD) - São contribuintes do imposto:

Foi atribuído ao filho L UIS F ERNANDO Endereço, São Paulo - SP, que corresponde a R$ 00.000,00(valor venal de referência na data do óbito).

Ao outro herdeiro filho, R EINALDO T OVO F ILHO , foi atribuído o apartamento 121, do Ed. Mansão Frangonnar, localizado na Endereço, o qual possui 3 vagas de garagem indeterminada, objeto de matrículas próprias, que corresponde ao valor total de R$ 00.000,0013 (valor venal de referência na data do óbito).

Apesar da disposição testamentária não mencionar expressamente as vagas de garagem ao imóvel atribuído ao filho NomeFilho, referidas vagas compõem o bem, cujo uso é vinculado ao próprio imóvel, conforme aquisição das mesmas juntamente com a referida unidade autônoma. Fato de pleno conhecimento das partes.

Feitas essas considerações, para atendimento do ato de disposição de última vontade do "de cujus", referidos apartamentos e respectivas vagas de garagem, deverão ser atribuídos a cada um dos herdeiros filhos, que já estão na posse, uso e gozo de tais bens, em atendimento à vontade do testador.

Tal ato de disposição encontra amparo no artigo 2.014 do Código Civil, que permite ao testador indicar bens e valores que devem compor os quinhões hereditários, desde que seja respeitada a legítima de cada herdeiro necessário (cf. art. 1.789 e § 1º do art. 1.857 do CC) 14 .

13 Apto 121, Ed. Mansão Frangonnard = R$ 00.000,00; Vaga Garagem (matr. 42.903) R$ 00.000,00; Vaga

Garagem (matr. 42.904) R$ 00.000,00; Vaga Garagem (matr. 42.901) R$ 00.000,00

14 "Art. 1.789 ( CC). Havendo herdeiros necessários, o testador só poderá dispor da metade da herança."

"Art. 1.857 ( CC). Toda pessoa capaz pode dispor, por testamento, da totalidade dos seus bens, ou de parte deles, para depois de sua morte.

§ 1 o A legítima dos herdeiros necessários não poderá ser incluída no testamento."

Nesse caso, não se trata de legado , mas do que a doutrina denomina de "herdeiro ex re certa", ‘in verbis’:

"Art. 2.014 ( CC). Pode o testador indicar os bens e valores que devem compor os quinhões hereditários , deliberando ele próprio a partilha, que prevalecerá, salvo se o valor dos bens não corresponder às quotas estabelecidas.

Outrossim, essa indicação de bens específicos pelo testador a determinado herdeiro, objetivou evitar o estabelecimento de um condomínio em relação aos imóveis em que já residem.

Corrobora para a legalidade do ato de disposição de última vontade, os ensinamentos de Nome, para quem:

"Este dispositivo é de grande importância para fins de planejamento sucessório e desfaz alguns equívocos comuns na concepção da legítima. Isso porque pode o testador estabelecer, por meio de um ato unilateral, quais bens comporão o quinhão hereditário de cada herdeiro, evitando-se assim um condomínio muitas vezes indesejado entre todos os herdeiros . Novamente, um exemplo de manual ajuda a compreensão da questão. Suponha que o testador tem apenas dois filhos e dois imóveis, que são dois apartamentos idênticos em um mesmo prédio. Pode o testador paga a legítima de cada filho com um apartamento evitando o condomínio entre ambos." 15

A doutrina de MAURO ANTONINI, igualmente, corrobora para tal entendimento:

"O art. 2.014 reforça a disposição do art. 2.018, este similar ao art. 1.776 do Código anterior. O art. 2.018 faculta ao ascendente efetuar partilha em vida, por testamento, em relação a seus descendentes. O art. 2.014 assegura ao testador, em todas as situações e não somente quando se trata de ascendente em face de descendentes , o direito de, no testamento, deliberar sobre a partilha, indicando quais bens e valores irão compor o quinhão de cada herdeiro. Essa disposição testamentária será válida se a divisão respeitar as quotas intangíveis dos herdeiros necessários. Se houver violação dessas quotas, aplicam-se as regras de redução das disposições testamentárias (arts. 1.967 e 1.968).

Embora deva respeitar a legítima, o testador, ao deliberar sobre a partilha, PODERÁ ESCOLHER QUAIS OS BENS IRÃO COMPOR OS QUINHÕES DOS HERDEIROS NECESSÁRIOS. A deliberação do testador sobre a partilha fica limitada, também, pela meação do cônjuge. Relembre-se que meação não é herança. Uma vez separada a meação do cônjuge, o restante será a herança, cuja partilha poderá ser deliberada pelo testador." 16

Ademais, é regra geral do Código Civil e dever ser aplicada no presente caso o art. 112, ‘verbis’:

"Art. 112 ( CC). Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem."

Na mesma linha tem vigência in casu a regra do art. 1.898 da Lei Civil:

" Art. 1.899 ( CC). Quando a cláusula testamentária for suscetível de interpretações diferentes, prevalecerá a que melhor assegure a observância da vontade do testador ."

Assim, para o fiel cumprimento da vontade do testador , requer-se a destinação da integralidade do apartamento 91, do Ed. Dona Helena, localizado na Endereço, objeto da matrícula n.

36.461, 4º CRI-SP, ao herdeiro Nome, no valor de R$ 00.000,00, e o apartamento 121, do Ed. Mansão Frangonnard, objeto da matrícula n. 42.902, 4º CRI-SP, e as 3 vagas de garagem, objeto das matrículas ns. 42.901, 42.903 e 42.904, 4º CRI-SP, ao herdeiro NomeFILHO, no valor de R$ 00.000,00.

Ressalvando-se que referidos imóveis integrarão a legitima de cada um deles, para compor a partilha e divisão igualitária da legítima conferida a eles em relação aos demais bens e direitos hereditários, ora inventariados, sendo que deverá ser ajustado em favor do herdeiro Nomeo valor de R$ 00.000,00, que corresponde a diferença a maior do valor do imóvel atribuído ao irmão NomeFilho, sem prejuízo da exclusão desses dois bens específicos do condomínio entre eles e a viúva- meeira.

Art. 648 ( CPC). Na partilha, serão observadas as seguintes regras: I - a máxima igualdade possível quanto ao valor, à natureza e à qualidade dos bens;

II - a prevenção de litígios futuros ;

III - a máxima comodidade dos coerdeiros, do cônjuge ou do companheiro, se for o caso.

Uma vez mais recorre-se ao magistério de VICTOR FREDERICO KÜMPEL, que permite a destinação da integralidade de um bem para compor a meação.

" Destarte, a atribuição ao cônjuge sobrevivente de sua meação não remanesce necessariamente restrita à metade de todos os bens comunicáveis, mas à metade do patrimônio conjugal . Essa assertiva o autoriza receber a totalidade de determinados bens, desde que a soma deles não ultrapasse a parte correspondente a meação ." 17

II - DOS BENS ARROLADOS NAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES E SEUS VALORES

Compete ao herdeiro a impugnação aos bens e valores informados pela inventariante, para corrigir erros e omissões, a teor do disposto no artigo 627, incisos I e parágrafo 1º, CPC, ‘verbis’ :

" Art. 627 ( CPC). Concluídas as citações, abrir-se-á vista às partes, em cartório e pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, para que se manifestem sobre as primeiras declarações, incumbindo às partes:

I - arguir erros, omissões e sonegação de bens;

II - reclamar contra a nomeação de inventariante

III - contestar a qualidade de quem foi incluído no título de herdeiro.

§ 1º Julgando procedente a impugnação referida no inciso I, o juiz mandará retificar as primeiras declarações.

[...]."

Com relação aos bens arrolados nas primeiras declarações apresentadas, mister se faz os seguintes ajustes para composição do MONTE MOR:

2) - Deve-se vincular as vagas de garagens aos apartamentos relacionados no item IV, a saber:

2.a) Apartamento 72 , do Ed. Mansão Fragonnard, localizado na Alameda Fernão Cardim, 325, matrícula n. 12.338, 4º CRI-SP, com valor venal de referência de R$ 1.116.352,00, possui as seguintes vagas de garagem, objeto de matrículas independentes ns. 10.296 e 10.297, adquiridas com a referida unidade e indicadas no item IV, 17 e 18 (fls. 51), e correção dos valores atribuídos a cada uma delas de R$ 15.000,00 para o valor venal de referência que corresponde a R$ 126.573,00 (100%), para cada vagas. O valor total do imóvel com as vagas de garagem corresponde a R$ 1.369.498,00.

2.b) Apartamento 111 , do Ed. Mansão Fragonnard, localizado na Alameda Fernão Cardim, 325, matrícula n. 5196, 4º CRI-SP, com valor venal de referência de R$ 1.116.352,00, possui as seguintes vagas de garagem, objeto de matrículas independentes ns. 5197 e 5198, adquiridas com a referida unidade e indicadas no item IV, 15 e 16 (fls. 50), bem como a matr. 119.635, e correção dos valores atribuídos a cada uma delas de R$ 15.000,00 para o valor venal de referência que corresponde a R$ 126.573,00 (100%), cada vaga objeto das matrículas ns. 5197 e 5198, e R$ 124.142,00 (100%) para a vaga referente a matr. 119.635. O valor total do imóvel com as vagas de garagem corresponde a R$ 1.493.640,00.

2.c) Apartamento 121 , do Ed. Mansão Fragonnard, localizado na Alameda Fernão Cardim, 325, matrícula n. 42.902, 4º CRI-SP, possui as seguintes vagas de garagem, objeto de matrículas independentes ns. 42.901, 42.903 e 42.904, 4º CRI, adquiridas com a referida unidade e indicadas no item IV, 11, 12 e 13 (fls. 49/50), e correção dos valores atribuídos a cada uma delas de R$ 15.000,00 para o valor venal de referência que corresponde a R$ 124.142,00 (100% da matricula n. 42.901) e R$ 126.573,00 (100%), cada vaga objeto das matrículas 42.903 e 42.904.

2.d) 50% da fração ideal de um prédio , localizado na Rua Silva Bueno, ns. 1.486, 1.490 e 1.492, objeto da matrícula n. 226.651, 6º CRI-SP, indicado no item IV, 8 (fl. 48), ao qual foi atribuído o valor de R$ 34.645,00, que deve ser corrigido para o valor venal de referência que corresponde a R$ 896.212,50 (50%);

2.e) Apartamento 91 e respectiva área de garagem , localizado na Al. Franca,

n. 87, objeto da matrícula 36.461, do 4º CRI, indicado no item IV, 1 (fl. 46), para o valor venal de referência de R$ 1.186.407,00 (100%)

2.f) Uma casa e respectivo terreno, localizada na Alameda Campinas, n. 745, São Paulo - SP, objeto da matrícula n. 71.791, do 4º CRI, indicada no item IV, 5 (fl. 47), para o valor venal de referência de R$ 1.834.632,00 (100%).

2.g) 50% do apartamento n. 03, e respectiva vaga de garagem, localizado na Alameda Campinas 1003, objeto da matrícula 194.349, 4º CRI, indicado no item IV, 6 e 19 (fls. 47 e 51), para o valor venal de referência de R$ 748.770,50 (50%).

2.h) 50% de um prédio , localizado na Rua Batataes, 444, objeto da matrícula 47.717, 4º CRI, indicado no item IV, 7 (fl. 48), objeto da matrícula 47.717, para o valor venal de referência de R$ 3.223.038,50 (50%).

Reitere-se que a inventariante deverá apresentar em suas declarações retificadoras com a relação de todos os bens integrantes do MONTE MOR e o valor individual e integral de cada bem .

III - DA NECESSIDADE DE PERÍCIA PARA AVALIAÇÃO A VALOR DE MERCADO DOS BENS IMÓVEIS PARA PARTILHA JUSTA ENTRE OS HERDEIROS, NA HIPÓTESE DE NÃO ACEITAÇÃO DOS VALORES INDICADOS

Os imóveis localizados fora da Comarca da Capital exigem avaliação a preço de mercado, pois os valores atribuídos pela inventariante não refletem o valor patrimonial desses bens.

A própria legislação processual preconiza o direito do herdeiro à avaliação judicial dos bens, conforme artigo 630 e 631 CPC, ‘verbis’:

" Art. 630 ( CPC). Findo o prazo previsto no art. 627 sem impugnação ou decidida a impugnação que houver sido oposta, o juiz nomeará, se for o caso, perito para avaliar os bens do espólio, se não houver na comarca avaliador judicial.

Parágrafo único. [...].".

" Art. 631 ( CPC). Ao avaliar os bens do espólio, o perito observará, no que for aplicável, o disposto nos arts. 872 e 873 ."

Dessa forma, os imóveis a seguir relacionados, por não possuírem avaliação real de mercado, pelos respectivos Municípios em que estão localizados, atribuiu-se os seguintes valores de mercado, para compor o valor do MONTE MOR dos bens a partilhar.

3.a) 100% do imóvel rural, com área de 193,60 há, denominada" Fazenda Bandeirinha ", localizada no Município de Tupã, objeto da matrícula n. 300, do CRI de Tupã, indicado no item IV, 9 (fl. 48);

Valor ..............................................................R$ 7.300.000,00

3.b) 100% do imóvel rural, com área de 6.484,58m2, localizado na Faz. Pitangueira, Distrito de Varpa, Tupã-SP, objeto da matrícula n. 51.642, do CRI de Tupã, indicado no item IV, 10 (fl.49)

Valor................................................................R$ 400.000,00

3.c) 100% do terreno localizado na Rua Ipê, antes denominada Rua A, lote 29, quadra A, do Loteamento denominado" Parque do Alto ", Caieras - SP, objeto da matrícula n. 40.273, do CRI de Franco da Rocha-SP, indicado no item IV, 20 (fl. 51/52).

Valor...............................................................R$ 300.000,00

Todavia, caso não sejam aceitos os valores de mercado atribuídos aos referidos bens, requer-se, desde já, a realização de perícia de avaliação dos imóveis, por perito da confiança desse Meritíssimo Juízo.

IV - DOS REQUERIMENTOS

Pelo exposto, requer-se seja:

a) Declarado INEFICAZ os atos de disposição testamentária referente (i) as cláusulas

de impenhorabilidade e incomunicabilidade extensivas aos frutos e rendimentos, por falta de justificativa que legitime a gravação da legítima com tais clausulas protetivas, com fulcro nos artigos 1.848, 166 e 169, CC; (ii) à instituição de direito real de usufruto em favor da viúva meeira em relação a legítima dos herdeiros necessários NomeFilho e Nome, dada a sua ineficácia, a luz do disposto nos artigos 1.789, 1.857, parágrafo 1º, 1.846 e 1.847 CC c/c arts. 1º, 7º e 9º da Lei do ITCMD ;

b) Atribuição a cada um dos herdeiros filhos, com exclusividade, dos imóveis em que

residem respectivamente, em atendimento à disposição de última vontade do"de cujus", para evitar o condomínio entre si, conforme permissão legal disposta no artigo 2.014 CC, sendo: (b.1) A PARTAMENTO 91, objeto da matrícula n. 36.461, 4º CRI-SP para o herdeiro Nome; (b.2) o APARTAMENTO 121, e respectivas 3 vagas de garagem, objeto das matrículas ns. 42.902, 42.901, 42.903 e 42.904 , do 4º CRI-SP, ao herdeiro NomeFILHO. ( b.3) Os respectivos bens serão considerados na composição do monte mor e na partilhar, por seus valores de referência, para permitir a partilha de forma igualitária entre os herdeiros e a viúva meeira, ressalvando desde já a necessidade de ajuste da diferença de R$ 00.000,00em favor do herdeiro Nome, devido ao valor menor do imóvel recebido por ele;

c) Vinculação das vagas de garagem objeto de matrículas autônomas com as unidades

dos apartamentos 72, 111 e 121, do Ed. Mansão Fragonnard, relacionados nos itens " 2.a " at é" 2.c " supra, e respectiva correção dos valores atribuídos às referidas vaga, para o valor venal de referência, que constitui o valor oficial de mercado informado pela Prefeitura Municipal de São Paulo, conforme documentos ora anexos;

d) Correção dos valores atribuídos aos imóveis relacionados nos itens " 2.d " a " 2.h ",

que devem corresponder aos respectivos valores venais de referência, que correspondem aos valores oficiais de mercado informado pela Prefeitura Municipal de São Paulo conforme documentos ora anexos;

e) Caso não seja aceita a avaliação dos imóveis rurais ora proposta, requer-se seja

deferida a avaliação judicial dos referidos imóveis localizados fora da Comarca da Capital de São Paulo, dada a ausência de consenso e referência de valor de mercado, tornando-se indispensável a realização de perícia judicial, mediante nomeação de perito engenheiro por esse Meritíssimo Juízo, para permitir a composição do valor real do patrimônio partilhado, e partilha igualitária entre os herdeiros e a viúva meeira;

f) Arrolar os bens móveis e imóveis, inclusive os valores bloqueados e/ou liberados nos

autos da interdição do" de cujus ", autos n. 1123918-88.2018.8.26.0100, 4º Vara da

Família e das Sucessões do Foro Central da Comarca da Capital, conforme cópias anexas, sob pena de serem considerados sonegados;

g) Expedição de ofícios às seguintes instituições e órgãos, para verificação de eventuais

ativos em nome do falecido Nome, com indicação do saldo ou posição dos ativos, na data do óbito (09/04/2019), a saber:

i. - Pesquisa R ENAJUD no CPF do" de cujus "e da víuva, eis que são casados

pelo regime da comunhão universal de bens;

ii. - Pesquisa B ACENJUD com a finalidade de localização de ativos financeiros

em nome no" de cujus "e da viúva, para que apresente os extratos da movimentação referente aos anos de 2018 e 2019, para composição do monte mor a partilhar;

iii. - Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), para que informem as

apólices em nome do" de cujus "e respectiva tabela de composição dos valores de indenização do segurado;

h) Por fim, requer o integral deferimento da presente impugnação para determinar a

inventariante que adite as declarações apresentadas observando os termos apontados na presente peça impugnatória, e, com o aditamento das declarações seja aberta nova vista.

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo/SP, 4 de novembro de 2019.

Nome

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