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5 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0002

Petição - TJSP - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça - Reintegração / Manutenção de Posse

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EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 12a VARA CÍVEL DO FORO DE SANTO AMARO DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP.

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Controle nº 2019/001412

Nomee Nome, devidamente qualificados nos autos em epígrafe, por sua procuradora que esta subscreve (Ofício Número: (00)00000-0000/2019 e RGI nº 201908 160927 004440 84535), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência nos Autos de Reintegração e Manutenção de Posse movido por Nome, em cumprimento ao despacho de fls. 100 e com fulcro no Artigo 364, § 2º do Código de Processo Civil, apresentar ALEGAÇÕES FINAIS POR MEMORIAIS ESCRITOS pelas razões de fato e fundamentos jurídicos a seguir expostos:

I. DOS FATOS

A autora pleiteia em juízo que seja reintegrada na posse de seu suposto imóvel uma vez que este teria sido dado em comodato verbal aos Requeridos em Abril de 2016 e esse teria sido solicitado por ela em 2018.

Os requeridos afirmam que tal terreno foi doado pela autora em no ano de 2013, de livre espontânea vontade e de forma vitalícia.

Tendo em vista que na época da doação o imóvel era um terreno vazio os requeridos gastaram com a edificação da casa por volta de R$ 00.000,00.

O processo foi saneado as fls. 73 no qual foram fixados os pontos controvertidos, quais sejam: à origem da posse exercida pela ré sobre o imóvel objeto do litígio e à existência de contrato de comodato ou de doação envolvendo o imóvel cedido aos réus pela autora.

Na audiência de instrução e julgamento foram ouvidas 3 testemunhas, uma da autora, Cleide e duas dos requeridos Márcio e Ângelo.

Em depoimento a senhora Cleide (fls. 103) afirmou que não ser vizinhas das partes e ser amiga da autora bem como que não estava presente quando houve a tratativa do suposto comodato, disse que ficou sabendo de tal informação pela requerente ademais, importante salientar que autora não compareceu em juízo e até a presente data não justificou o motivo de sua ausência bem como suas demais testemunhas, as quais não puderem confirmar os fatos alegados por ela. Desta forma a autora não conseguiu comprovar a existência do comodato.

Por sua vez as duas testemunhas dos requeridos, Márcio (fls.101) e Ângelo (fls. 102), afirmaram terem conhecimento de que a requerente doou aos requeridos o terreno e que eles construíram no terreno a sua casa.

Ademais o Sr. Ângelo, pessoa de idade e de boa índole, afirmou que foi um dos primeiros moradores daquela área e afirma que área em questão nunca pertenceu a autora e nunca foi por ela ocupada, restando pois, evidenciado a má-fé da autora em ter posse de um bem que nunca ocupou, assim como nunca teve sua propriedade.

II. DO DIREITO

O esbulho possessório, bem como a turbação de certo não cabem na presente demanda, haja vista que os Requerentes adquiriram a posse da casa usando-se da boa-fé objetiva em próprio nome tornando-a possível o seu exercício.

O Artigo 1204 do Código Civil aduz que "Adquire -se a posse desde o momento em que se torna possível o exercício, em nome próprio, de qualquer dos poderes inerentes à propriedade"

Nome(2015) nesse sentido se posiciona:

A boa-fé constitui um dos princípios básicos e seculares do direito civil, ao lado de muitos outros. (...) Pode-se dizer que a boa-fé é a alma das relações sociais e continua representando importante papel no campo do direito, o qual lhe confere números privilégios e imunidades, sobretudo em matéria de posse, atribuindo ao possuidor de boa-fé, por exemplo, direito à percepção dos frutos. (GONÇALVES, 2015, p.74) (G.N)

Seguindo essa mesma linha, verifica-se, através, do artigo 1.196 do Código Civil que a teoria adota pela lei é a Teoria Objetiva (Ihering), ou seja, é possuidor aquele que se comporta como proprietário fosse.

Isso significa dizer que um dos poderes inerentes a propriedade que se evidencia pelo comportamento. Diante disso nota-se que para se caracterizar a posse é necessário que haja o animus de proprietário, como por exemplo o pagamento de contas relativas à manutenção da casa. Verifica-se nos autos tal intenção dos requeridos através dos documentos de fls. 52, 59, 61-62, por exemplo.

Compulsando os autos Excelência, verifica-se que a autora, valeu-se do Poder Judiciário para pleitear um terreno que nunca teve a posse e tampouco a propriedade. Deixando por motivos pessoais, o imóvel, sem cumprir o seu papel ou a sua função social conforme se depura no depoimento da testemunha arrolada pela própria autora.

Outrossim, não há nenhuma prova nos autos que demonstre que o terreno em questão algum dia pertenceu a autora, pois o documento de fls. 63/67 mostra que o terreno é de propriedade da Prefeitura de São Paulo e em nenhum momento a autora comprou que exerceu a posse sobre referido imóvel, não demonstrando, assim, sequer ser possuidora, assim como não demostrou e comprovou a existência de um comodato entre as partes.

Nesse sentido, os requeridos são pessoas leigas e não sabiam dá necessidade do registro da doação no registro de cartório de imóveis, ademais isso não seria possível pois como já demonstrado a requerente não é proprietária.

Assim Excelência, não se pode julgar a vida de um ser humano ou de uma família com filho e neto menores de acordo com provas refutáveis (depoimento da testemunha autoral). Há que se se considerar a verdadeira situação fática das partes envolvidas a estes autos.

II.A. Da função Social e da Perda da Posse

Assim, não menos importante do que comprovar que os Requeridos em nenhum momento invadiram, ou ocuparam o terreno de má-fé, ou acreditaram que estavam não estavam frente a uma situação de comodato e sim de doação será comprovar a função social que esta família exerce hoje neste imóvel.

O Código Civil em seu artigo 1123 aduz: "Perde -se a pose quando cessa, embora contra vontade do possuidor, o poder sobre o bem, ao qual se refere o artigo 1196".

Nome(2015) leciona:

Perde-se a posse pelo abandono, quando o possuidor renunciar à posse, manifestando, voluntariamente, a intenção de largar o que lhe pertence, como quando atira à rua um objeto seu. A perda definitiva, entretanto, dependerá da posse de outrem, que tenha apreendido a coisa abandonada. (GONÇALVES, 2015, p.

11) (G.N)

Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais se posiciona:

REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO - INÉPCIA RECURSAL - PERDA DA POSSE POR ABANDONO - ESBULHO NÃO PROVADO - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. - Inexistindo no recurso de agravo retido interposto impugnação específica à decisão que indeferiu a prova pretendida, não se pode dele conhecer, restando configurada a inépcia da peça recursal. - Comprovado nos autos a perda da posse pela autora, por abandono do imóvel objeto da ação, tem-se que a troca de fechaduras pelo proprietário do imóvel e consequente posse do imóvel não importam em esbulho possessório. (TJ-MG - AC: 10024110384682001 MG, Relator: Batista de Abreu, Data de Julgamento: 13/03/2013, Câmaras Cíveis / 16a CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/03/2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PERDA DA POSSE POR ABANDONO - ESBULHO NÃO PROVADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 927 CPC - RECURSO IMPROVIDO. - Em procedimento judicial de reintegração de posse de imóvel, compete ao autor provar a posse anterior, o esbulho, sua data e a perda da posse, a teor do disposto no artigo 927 do Código de Processo Civil. - Comprovado nos autos a perda da posse pelo autor, por abandono do imóvel objeto da ação, tem-se que a ocupação do local por terceiros não importa em esbulho possessório. (TJ-MG - AC: 10522100021578001 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 18/05/2016, Câmaras Cíveis / 11a CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/05/2016)

O texto Constitucional assim assegura:

Art. 5º (...)

XXII - é assegurado o direito de propriedade;

XXIII - a propriedade atenderá a sua função social; (BRASIL, 1988).

Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

Assim, a função social da propriedade se torna matéria de ordem constitucional, de mesma hierarquia que o próprio direito de propriedade. Com efeito, o instituto está previsto em diversos dispositivos constitucionais, de sorte que se torna princípio direcionador de todo o ordenamento jurídico infraconstitucional.

A função social da propriedade atua também como diretriz para o exercício de direitos constitucionalmente garantidos, enquanto elemento condicionante do direito de propriedade.

Em outras palavras, a intervenção estatal na propriedade pode ser ensejada pela busca do cumprimento dos elementos fundamentais da constituição, como maior distribuição de renda, missão para a qual o Poder Público pode se valer da aplicação do princípio da função social da propriedade .

Verifica-se pelo exposto, que, muito embora, tenham os requeridos acreditado que receberam o imóvel em doação e não em comodato, tem-se que o Réu e sua família vêm fazendo o uso social do imóvel, razão pela qual o interesse social focado na moradia deve prevalecer sobre os interesses privados da Autora que nunca ou talvez há muito tempo deixou de exercer efetivamente a posse no imóvel em questão.

Junto a isso, há ainda Excelência que se considerar, tratar-se de pessoas simples e humildes, sem a devida instrução e que foram ludibriadas pela autora.

Há ainda Excelência, que se considerar o interesse dos menores que moram no imóvel, estudam na localidade, já tem a referência de um lar como sendo o seus, tudo conforme o princípio da proteção integral, sendo a família ré, pessoas de baixa renda e sem condições de arcarem com a compra de um imóvel.

II.B. Da ausência do esbulho possessório

Ainda no tocando ao mérito, insta destacar a inexistência de esbulho possessório no caso em análise.

A tutela da posse mediante reintegração de posse pressupõe a ocorrência de esbulho, podendo este ser entendido, de acordo com o que prelecionam Nome, Nomee Eduardo Talamini, como:"(...) A perda total da posse, ou seja, é a situação na qual a coisa sai integralmente da esfera de disponibilidade do possuidor, ele deixa de ter contato com ela, por ato injusto do m olestador".

Essa perda total da posse deve ser injusta, ou seja, ocorrida por atos violentos, clandestinos ou precários. Pressupondo, portanto, a existência de um ato ilícito.

Portanto, para que a perda da posse se caracterize como esbulho, o ato causador deve estar maculado com os chamados vícios da posse, que a tornam injusta. Tais vícios são, conforme dito acima, a violência, a clandestinidade e a precariedade.

Ora, se para a reintegração da posse é requisito essencial que a perda se dê por ato injusto da ré, ou seja, ato maculado de vício, não há que se falar em esbulho se a conduta praticada não se amolda a uma das três hipóteses caracterizadoras deste vício.

No presente caso, não se vislumbra na conduta dos requeridos nenhum ato que se caracterize como vicioso, já que adquiriu de boa-fé a sua posse.

Não resta caracterizado o vício de violência, já que não há nenhuma comprovação de ato que importe em grave ameaça física ou psicológica na conduta dos requerentes contra a autora, o que na realidade ocorre é o contrário, a parte requerente turba a posse dos requeridos.

Tampouco existe clandestinidade, já que os requerentes passaram a construir e depois residir no terreno dado pela própria autor, não sendo os seus atos dissimulados ou ocultos.

Não há que se cogitar também da precariedade, já que esta pressupõe uma relação jurídica anterior em que haja a obrigação de restituir a coisa possuída e posteriormente esta restituição não ocorre, caso que não se verifica entre o autor e a ré.

III. DA INDEZIÇÃO PELA CONSTRUÇÃO DA CASA

Caso seja o entendimento de Vossa Excelência de que a demanda versa sobre comodato, expõe-se o que segue:

A princípio, o contrato de comodato é unilateral, mas posteriormente poderá tornar-se bilateral imperfeito no decorrer de sua vigência, quando o bem dado em comodato gerar despesas para o comodatário, ou até mesmo quando realizadas benfeitorias. Aplica-se, nessa hipótese, a regra geral da indenização por benfeitorias prevista no Código Civil Brasileiro, ou seja, as benfeitorias necessárias serão sempre indenizadas com fundamento no princípio do enriquecimento sem causa; as benfeitorias úteis são indenizáveis ao possuidor de boa fé e as voluptuárias poderão ser levantadas.

Nesse sentido, na presente demanda é certo que para que os requeridos pudessem viver no imóvel era necessária a construção da casa.

É certo que o Código Cível prevê que as despesas ordinárias empregadas para o bom uso e gozo do bem, jamais poderão ser ressarcidas ao comodatário, por exemplo: a troca de uma tomada que estragou, de uma lâmpada ou ainda de uma fechadura.

Porém as despesas extraordinárias deverão ser indenizadas quando feitas com autorização do comodante (expressa na forma verbal ou escrita) ou na sua presença, e este não se manifestar contra (autorização tácita). Desta maneira nota-se que a requerente vivenciou a construção do imóvel, pois sua residência é de muro com a casa dos requeridos.

Diante disso, a não indenização pela construção da casa dos requeridos seria enriquecimento ilícito, ação vedada pela lei brasileira.

IV. DA AUSÊNCIA INSJUTIFICADA DA PARTE AUTORA

É certo que até a presente data a autora não justificou a sua ausência na audiência do dia 17/12/2019, razão pela qual a demanda deve ser julgada extinta, nesse sentido entende a jurisprudência brasileira:

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DA AUTORA À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INTIMAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DE MÉRITO: ABANDONO DA CAUSA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A autora não compareceu à audiência de instrução e julgamento designada, razão pela qual o Juiz julgou improcedente o pedido. (...) Apelação parcialmente provida para reformar a sentença e mérito e julgar extinto o processo (...). (TRF-1 - AC: 00748656220094019199, Relator: JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSÉ ROCHA (CONV.), Data de Julgamento: 04/02/2015, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 27/02/2015)

Face o exposto e como medida de inteira Justiça, requer:

1. Reiterar os termos da contestação bem como todos os pedidos ali constantes;

2. Sejam julgados improcedentes os pedidos da autora;

3. Seja reconhecido o Direito de Posse da parte requerente, uma vez serem o verdadeiro possuidor do imóvel em litígio;

Termos em que,

pede-se deferimento.

São Paulo, 21 de janeiro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF