Processo nº 1007134-88.2019.8.26.0004

Carlos Ferreira x Marisa Spakauskas

TJSP · Foro Regional IV - Lapa da Comarca de São Paulo, SP
Cível · Procedimento Comum Cível
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX
O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo, no Foro Regional IV - Lapa da Comarca de São Paulo, SP, em 07 de junho de 2019. Tem como partes envolvidas Carlos Ferreira, Carlos Ferreira, Marisa Spakauskas, Percio Farina e outros.
Processo em andamento
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Seção III

Subseção IX - Intimações de Acórdãos

Processamento 18º Grupo (36ª Câmara Direito Privado)

Intimação de Acórdão

1007134-88.2019.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Carlos Ferreira - Apda/ Apte: Marisa Spakauskas - Magistrado (a) Milton Carvalho - Deram parcial provimento ao recurso do autor e negaram provimento ao recurso da ré. V.U. - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUTOR CONTRATADO PARA PROPOR RECLAMAÇÃO TRABALHISTA EM NOME DA RÉ. MANDATO REVOGADO ANTES DA CONCLUSÃO DO PROCESSO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA QUE NÃO PODE SER ACOLHIDA. REMUNERAÇÃO DO PATRONO QUE DEVE SER COMPATÍVEL COM O TRABALHO DESENVOLVIDO E COM O VALOR ECONÔMICO ENVOLVIDO NA CAUSA. HONORÁRIOS PREVISTOS NO CONTRATO QUE SERIAM DE 30% DO VALOR RECEBIDO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 22, § 3º, DA LEI 8.906/94, PARA CONSIDERAR QUE 2/3 DOS HONORÁRIOS TOTAIS SERIAM DEVIDOS ATÉ A SENTENÇA. ATUAÇÃO DO AUTOR QUE CORRESPONDEU A 70% DO TRABALHO DESENVOLVIDO ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE FORMA PROPORCIONAL AO TRABALHO REALIZADO NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA QUE FOI INTEGRALMENTE ACOLHIDO. DECAIMENTO EXCLUSIVO DA RÉ. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO, PROVIDO EM PARTE O DO AUTOR. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO -(EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Percio Farina (OAB: 95262/SP) - Páteo do Colégio - Sala 911

26/10/2020há 2 anos

Seção III

Subseção V - Intimações de Despachos

Processamento 18º Grupo (36ª Câmara Direito Privado)

Despacho

Nº 1007134-88.2019.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Carlos Ferreira - Apda/Apte: Marisa Spakauskas - Vistos. Trata-se de pedido de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios, julgado parcialmente procedente pela respeitável sentença de fls. 431/434, integrada pela decisão de fls. 442, cujo relatório se adota, para condenar a ré a pagar ao autor a quantia de R$50.000,00, corrigida monetariamente a partir do vencimento e acrescida de juros de mora desde a citação, tornando efetiva a tutela concedida e determinando a liberação dos valores remanescentes após o trânsito em julgado, bem como, condenando a ré a arcar com a parte das custas que sucumbiu, metade dos honorários periciais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, e o autor a arcar com a parte das custas que sucumbiu, metade dos honorários periciais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o proveito econômico obtido pela ré. Inconformadas, apelam as partes. O autor, sustentando que, conforme apurado pela perícia, a contraprestação que lhe é devida pelos serviços advocatícios prestados à ré corresponde a R$130.091,57; que tal apuração foi feita sem levar em consideração as horas trabalhadas antes da formalização do contrato entre as partes e com base no valor de R$785.969,93, embora o proveito econômico bruto alcançado na reclamação trabalhista fosse de R$862.727,91 em 20/12/2019; e que a ré deve ser responsabilizada pelo pagamento integral das verbas sucumbenciais (fls. 445/458). E a ré, aduzindo que a verba honorária no valor de R$50.000,00 somente seria justificaria se o autor tivesse desempenhado integralmente seu trabalho na reclamação trabalhista; que a perícia estimou que os honorários devidos seriam de R$28.580,64; que um dos pedidos formulados na reclamação trabalhista foi julgado improcedente em razão da desídia do autor, gerando para ela um prejuízo de R$21.120,00; que de acordo com a tabela da OAB o autor deveria receber a quantia de R$1.190,85; que deve prevalecer a proposta feita pelo autor quanto ao recebimento da importância correspondente a quatro salários mínimos (fls. 461/465). Houve respostas (fls. 469/473 e 474/475). Em atenção à certidão de fls. 479, o autor complementou o recolhimento do preparo recursal (fls. 482/484). É o essencial a ser relatado. Na respeitável sentença recorrida foi indeferida a gratuidade da justiça requerida pela ré em contestação (fls. 432), contudo, no recurso interposto a ré não se insurgiu contra referido capítulo da decisão e limitou-se a informar que deixava de recolher o preparo recursal em virtude do pedido de gratuidade formulado em contestação. Uma vez que o requerimento de gratuidade da justiça foi indeferido, cabia à ré declinar as razões de fato e de direito que justificavam a reforma da sentença neste ponto, como também formular pedido específico a respeito (artigo 1.010 do Código de Processo Civil). Na medida em que a ré assim deixou de proceder, não há como se entender que a matéria foi devolvida a este Tribunal, restando precluso o indeferimento da gratuidade da justiça. Assim, porque a ré não é beneficiária da gratuidade e não recolheu o preparo recursal, de rigor que o pagamento seja feito em dobro para viabilizar o processamento do apelo por ela interposto. Assim, intime-se a ré para, no prazo de cinco dias, recolher o preparo recursal em dobro, na forma do artigo 1.007, §4º, do Código de Processo Civil, sob pena de deserção. Intime-se. São Paulo, 21 de outubro de 2020. MILTON CARVALHO relator - Magistrado(a) Milton Carvalho - Advs: Carlos Ferreira (OAB: 99973/SP) (Causa própria) - Percio Farina (OAB: 95262/ SP) - Páteo do Colégio - Sala 911

22/10/2020há 2 anos

Seção III

Subseção III - Processos Distribuídos

Distribuição de Direito Privado 3

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 20/10/2020

Apelação Cível 1241

1007134-88.2019.8.26.0004; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 36ª Câmara de Direito Privado; MILTON CARVALHO; Foro Regional da Lapa; 3ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1007134-88.2019.8.26.0004; Serviços Profissionais; Apte/ Apdo: Carlos Ferreira; Advogado: Carlos Ferreira (OAB: 99973/SP) (Causa própria); Apda/Apte: Marisa Spakauskas; Advogado: Percio Farina (OAB: 95262/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.

19/10/2020há 2 anos

Seção III

Subseção II - Processos Entrados e Dependentes ou não de Preparo

Entrada de Autos de Direito Privado 3

PROCESSOS ENTRADOS EM 14/10/2020

1007134-88.2019.8.26.0004; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª Vara Cível; Ação : Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1007134-88.2019.8.26.0004; Assunto: Serviços Profissionais; Apte/Apdo: Carlos Ferreira; Advogado: Carlos Ferreira (OAB: 99973/SP) (Causa própria); Apda/Apte: Marisa Spakauskas; Advogado: Percio Farina (OAB: 95262/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.

23/09/2020há 2 anos

Fóruns Regionais e Distritais

IV - Lapa

Cível

3ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO SIDNEY TADEU CARDEAL BANTI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL WALFRIDO FREIRE DE CARVALHO NETO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0709/2020

Processo 1007134-88.2019.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Honorários Advocatícios - Carlos Ferreira - Marisa Spakauskas - Fernando Jose Baptista - 1) Certifico e dou fé que o recurso de apelação retro, é tempestivo. Certifico, mais e finalmente, que decorreu o prazo sem que a parte contrária interpusesse recurso de apelação. 2) Não se tratando de hipótese de indeferimento da petição inicial (CPC, art. 330), improcedência liminar do pedido (CPC, art. 332) ou extinção do feito sem resolução do mérito (CPC, art. 485), face a apelação juntada, fica a parte contrária intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar suas contrarrazões. Após, os autos serão remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos do art. 198, XXVIII das NSCGJ. - ADV: PERCIO FARINA (OAB 95262/SP), CARLOS FERREIRA (OAB 99973/SP)

Documentos anexos
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