Processo nº 5018704-38.2012.4.04.7200

Luxor Comércio Internacional LTDA x Fazenda Nacional

TRF4 · Florianópolis, SC
DIREITO TRIBUTÁRIO · Apelação/Remessa Necessária
Valor da causa:
R$ X.XXX,XX
Exibir Valor
O processo teve origem no TRF da 4ª Região, em 07 de março de 2013. Tem como partes envolvidas Bruno Eduardo Budal Lobo e Outro(S), Luxor Comércio Internacional LTDA, Mônica Franke da Silva, Rafael Dias Degani e outros.
Processo em andamento
Informações sincronizadas anteontem com tribunais e Diários Oficiais.

Andamento processual

Assine para desbloquear todas as movimentações desse processo
16/08/2019há 2 anos
Movimentação visível apenas para assinantes.
14/08/2019há 2 anos
Movimentação visível apenas para assinantes.
Movimentação visível apenas para assinantes.
07/08/2019há 2 anos
Movimentação visível apenas para assinantes.
07/08/2019há 2 anos
Movimentação visível apenas para assinantes.
Juntada de Certidão : Certifico que recebi os presentes autos do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL nesta data. (581)
Recebimento - STJ - complemento: Movimentado por: SARA SANTANNA ALVES - SERVIDOR GABINETE/SECRETARIA
06/08/2019há 2 anos

Secretaria Judiciária

Decisões e Despachos dos Relatores

Recursos

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.211.529 (1447)

ORIGEM : 50187043820124047200 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

PROCED. : SANTA CATARINA

RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA

RECTE.(S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF)

RECDO.(A/S) : LUXOR COMERCIO INTERNACIONAL LTDA

ADV.(A/S) : BRUNO EDUARDO BUDAL LOBO (100713A/RS, 30059/ SC)

DECISÃO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PREJUDICADO NESSA PARTE. EXCLUSÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS: REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 843. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM.

Relatório

1. Recurso extraordinário interposto com base na al. a do inc. III do art. 102 da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da Quarta Região:

“TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DA COFINS, PIS, IRPJ E CSLL. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS DECORRENTE DE INCENTIVO FISCAL CONCEDIDO PELO ESTADO. Os créditos presumidos de ICMS, concedidos pelos Estados-Membros, tratam-se de verdadeira renúncia fiscal, a fim de incentivar/desenvolver determinada atividade econômica de interesse da sociedade. Assim, não se constituindo receita/faturamento da empresa, tampouco acréscimo patrimonial e lucro, não há falar em incidência de PIS, COFIS, IRPJ ou CSLL” (fl. 52, vol. 2).

2. A recorrente alega contrariedade ao § 6º do art. 150, à al. b do inc. I do art. 195 e ao inc. Ido § 2º do art. 149 da Constituição da República ao argumento de que os créditos presumidos de ICMS devem compor a base de cálculo da Contribuição para o PIS, da Cofins, da CSLL e do IRPJ.

Sustenta que, “ao decidir, a despeito da inexistência de previsão legal, pela possibilidade de exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS de valores decorrentes de crédito presumido de ICMS, a Turma acabou por criar uma outra hipótese de exclusão de rubricas da base de cálculo, sem qualquer previsão legal, dando nova feição à base de cálculo prevista pelo artigo 195, I, ‘b’, da CF” (fl. 97, vol. 2).

Ressalta que, “também com relação a inclusão do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, a decisão ora recorrida, deixou de considerar além do artigo 97 do CTN, e do disposto no art. 111, I também do CTN, o artigo 150, parágrafo 6º da CF/88, o qual determina que a interpretação da legislação tributária, a respeito de suspensão ou exclusão do crédito tributário, deve ser realizada literalmente (de forma restritiva), evitando o indevido alargamento dos benefícios fiscais” (fl. 97, vol. 2).

Assevera que “o crédito presumido de ICMS não pode ser excluído da formação do lucro tributável, eis que se trata de um acréscimo patrimonial, nos exatos termos do art. 43 do CTN. Desta forma, restou contrariado o artigo art. 150, par.6º, da CF/88 ” (fl. 9, vol. 3).

Requer “seja provido o presente recurso extraordinário, para afastar as contrariedades apontadas, com a reforma do acórdão recorrido nos termos acima delineados” (fl. 10, vol. 3).

3. Tanto o recurso extraordinário como o recurso especial foram admitidos pelo Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da Quarta Região (fls. 50 e 52, vol. 3).

Analisados os elementos havidos no processo, DECIDO .

4 . Quanto à exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo da CSLL e do IRPJ, o presente recurso está prejudicado pela perda superveniente do objeto.

5. A recorrente interpôs, simultaneamente ao recurso extraordinário, recurso especial.

O Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao Recurso Especial n. 1.402.204 “somente para incluir o crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e do CSLL” (fl. 70, vol. 3). Eis o teor da ementa desse julgado:

“PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. IMPOSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO” (Relator o Ministro Humberto Martins, DJe 7.5.2015, fl. 67, vol. 3).

Essa decisão transitou em julgado em 21.5.2019 (fl. 94, vol. 4) e operou-se a substituição expressa do julgado recorrido, conforme disposto no art. 1.008 do Código de Processo Civil.

Por não subsistir o acórdão recorrido quanto a essa pretensão do recurso extraordinário, está prejudicado nesse ponto o recurso. Assim, por exemplo:

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REITERAÇÃO DA TESE DO RECURSO INADMITIDO. SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PREJUDICADO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II – O provimento do recurso especial interposto pelo recorrente, prejudica o recurso extraordinário por ela interposto. III - Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE n. 1.144.347-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 7.12.2018).

“AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROVIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. PREJUDICIALIDADE. 1. Os recursos extraordinários estão prejudicados, tendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça, em decisão transitada em julgado, acolheu a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam, de modo que a demanda foi extinta. 2. Agravo interno a que se nega provimento” (RE n. 1.119.385-AgR, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 17.9.2018.

“AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO: DENEGAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PREJUDICADO: PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4º DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE n. 1.069.871-AgR, de minha relatoria, Plenário, DJe 26.6.2018).

6. A questão constitucional referente à exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo da CSLL e do IRPJ foi submetida à sistemática da repercussão geral.

No julgamento do Recurso Extraordinário n. 835.818, Relator o Ministro Marco Aurélio, este Supremo Tribunal reconheceu a repercussão geral do tema referente à “possibilidade de exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS dos valores correspondentes a créditos presumidos de ICMS decorrentes de incentivos fiscais concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal” (Tema 843):

“COFINS – PIS – BASE DE CÁLCULO – CRÉDITO PRESUMIDO DE IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ARTIGOS 150, § 6º, E 195, INCISO I, ALÍNEA ‘B’, DA CARTA DA REPUBLICA – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussão geral a controvérsia acerca da constitucionalidade da inclusão de créditos presumidos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS nas bases de cálculo da Cofins e da contribuição ao PIS” (DJe 27.4.2015).

Reconhecida a repercussão geral do tema, os autos deverão retornar à origem para aguardar-se o julgamento do mérito e, após a decisão, observar-se a sistemática da repercussão geral.

7. Pelo exposto, julgo prejudicado este recurso extraordinário pela perda superveniente do objeto quanto à exclusão do crédito presumido do ICMS na base de cálculo da CSLL e do IRPJ (inc. III do art. 932 do Código de Processo Civil e inc. IX do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal) e determino a devolução deste recurso ao Tribunal de origem quanto à exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo da contribuição para o PIS/Cofins , observando-se quanto a este ponto o art. 1.036 do Código de Processo Civil, nos termos do

parágrafo único do art. 328 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.

Publique-se .

Brasília, 10 de julho de 2019.

Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora

11/06/2019há 2 anos

Presidência

Distribuição

Ata da Centésima Trigésima Quinta Distribuição realizada em 6 de junho de 2019.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de processamento de dados:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.211.529 (86)

ORIGEM : 50187043820124047200 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

PROCED. : SANTA CATARINA

RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA

RECTE.(S) : UNIÃO

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF)

RECDO.(A/S) : LUXOR COMERCIO INTERNACIONAL LTDA

ADV.(A/S) : BRUNO EDUARDO BUDAL LOBO (100713A/RS, 30059/ SC)

22/05/2019há 2 anos
Recebidos os autos no(a) SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (132)
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça Federal
Tribunal de Origem
TRF4 · Comarca · Florianópolis, SC
Valor da Causa
R$ X.XXX,XX
Exibir Valor
Data de tramitação
07/03/2013 a 16/08/2019
Natureza
Apelação/Remessa Necessária
Área do Direito
DIREITO TRIBUTÁRIO
Assunto
Extinção do Crédito Tributário / Compensação
Juiz
Vilian Bollmann
Início do Processo
2012
Partes envolvidas