Processo n. 0706964-12.2015.8.02.0001 do TJAL

Processo de Estado De Alagoas X Eduardo Jose Carvalho Nunes possui 10 publicações no Diário de Justiça do Estado de Alagoas. Tem como partes envolvidas Estado de Alagoas, Helder Braga Arruda Júnior, Eduardo Jose Carvalho Nunes, Felipe Lopes de Amaral.

Andamento processual

20/09/2019há 6 meses

Tribunal de Justiça

Câmaras Cíveis e Criminal

1ª Câmara Cível

Conclusões de Acórdãos nos termos do art. 943, § 2º, do CPC.

102 Apelação nº 0706964-12.2015.8.02.0001 , de Maceió, 16ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual

Apelante : Estado de Alagoas

Procurador : Helder Braga Arruda Júnior (OAB: 11935BA/L)

Apelado : Eduardo Jose Carvalho Nunes

Advogado : Felipe Lopes de Amaral (OAB: 11299/AL)

Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

Revisor:

EMENTA :EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA QUE CONDENA O ESTADO DE ALAGOAS A EFETUAR O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE UTILIZANDO OS VALORES FIXOS PREVISTOS NA LEI ESTADUAL N.º 7.817/2016. JULGAMENTO REALIZADO SEM OBSERVAR O PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. COMANDO JUDICIAL EXTRA PETITA. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA, POSITIVADO NO ART. 10 DO CPC/2015. SENTENÇA ANULADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. ART. 1.013 DO CPC/15. CONSTITUCIONALIDADE DA PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POR SERVIDORES QUE RECEBEM SUBSÍDIOS. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL MAIS ATUALIZADO DESTA CORTE, ADOTADO NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE N.º 0500042-73.2014.8.02.0000. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE N.º 4. BASE DE CÁLCULO QUE DEVE SER INTERPRETADA COMO SENDO A RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA MÍNIMA PAGA PELO PODER EXECUTIVO, SOB A FORMA DE SUBSÍDIO, À CATEGORIA DO DEMANDANTE. POSICIONAMENTO QUE SE ALINHA AO QUE FOI ADOTADO PELO PLENÁRIO DESTA CORTE, AO JULGAR O INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 050035682.2015.8.02.0000, OCASIÃO EM QUE SE FIRMOU QUE A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE O SERVIDOR PÚBLICO. REFLEXOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO PAGAMENTO DO TERÇO DE FÉRIAS E DO 13º SALÁRIO. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL, A FIM DE RECONHECER O DIREITO DO AUTOR AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE COM BASE NO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE ATÉ O INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL 7.817/2016, VERBA ESSA QUE REPERCUTIRÁ NO PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E NO 13º SALÁRIO, BEM COMO PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS DOS 05 (CINCO) ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. FIXAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA, POR SE TRATAREM DE CONSECTÁRIOS LEGAIS. PREVISÃO CONTIDA NOS ARTS. 322, § 1º E 491, CAPUT, DO CPC/15. RECURSO PREJUDICADO EM RAZÃO DA ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA. UNANIMIDADE.

09/09/2019há 7 meses

Tribunal de Justiça

1ª Câmara Cível

102 Classe do Processo: Apelação 0706964-12.2015.8.02.0001

Comarca: Maceió

Vara: 16ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual

Apelante : Estado de Alagoas

Procurador : Helder Braga Arruda Júnior (OAB: 11935BA/L)

Apelado : Eduardo Jose Carvalho Nunes

Advogado : Felipe Lopes de Amaral (OAB: 11299/AL)

Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

06/09/2019há 7 meses

Tribunal de Justiça

1ª Câmara Cível

102 Classe do Processo: Apelação 0706964-12.2015.8.02.0001

Comarca: Maceió

Vara: 16ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual

Apelante : Estado de Alagoas

Procurador : Helder Braga Arruda Júnior (OAB: 11935BA/L)

Apelado : Eduardo Jose Carvalho Nunes

Advogado : Felipe Lopes de Amaral (OAB: 11299/AL)

Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

23/07/2019há 8 meses

Tribunal de Justiça

Gabinete dos Desembargadores

Des. Klever Rêgo Loureiro

Apelação n.º 0706964-12.2015.8.02.0001

Adicional de Insalubridade

1ª Câmara Cível

Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

Revisor:

Apelante : Estado de Alagoas

Procurador : Helder Braga Arruda Júnior (OAB: 11935BA/L)

Apelado : Eduardo Jose Carvalho Nunes

Advogado : Felipe Lopes de Amaral (OAB: 11299/AL)

RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta pelo Estado de Alagoas, em face de Eduardo Jose Carvalho Nunes, objetivando reformar sentença oriunda do Juízo de Direito da 16ª Vara Cível da Comarca de Maceió - Fazenda Pública Estadual, proferida nos autos da ação de obrigação de fazer de n.º 0706964-12.2015.8.02.0001. A sentença recorrida (fls. 61/66) julgou procedente o pedido autoral, nos seguintes termos: [...]Compulsando-se os autos (docs. 14/16), verifica-se que de fato há uma diferença entre os valores percebidos pelo servidor/autor o que lhe é de direito. Por esta razão, e com fundamento nos arts. 1º da Lei 7.817/16, julgo procedente os pedidos da inicial, para confirmar a tutela antecipada já concedida, e determinar que o adicional de insalubridade, devido a parte autora, seja calculado utilizando os valores fixos legalmente previstos. Condeno o réu, após o trânsito em julgado, a pagar os valores retroativos concernentes à diferença entre o efetivamente pago e o corretamente devido dentro dos últimos 05 (cinco) anos anteriores à propositura da ação, corrigidos monetariamente e com juros de mora, a serem calculados em liquidação de sentença, destacando, desde já, que a correção monetária incide desde a época do valor devido até o seu efetivo pagamento utilizando-se o índice IPCA e os juros de mora a partir da citação, estes na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. Condeno, ainda, o réu ao ressarcimento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10%, a serem apurados em liquidação de sentença, em conformidade com o art. 85,§ 3º, do Novo Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Maceió, 09 de novembro de 2016. Maceió,31 de março de 2017. (sic, fls. 65/66, negrito no original). Em suas razões recursais, fls. 84/105, o ente federado alega que o percentual do adicional de insalubridade deve incidir sobre o valor do menor subsídio pago pelo Poder Executivo a um servidor público estadual, e não necessariamente da categoria da parte apelada. Nesse contexto, assevera que o Poder Judiciário não pode modificar a base de cálculo do adicional de insalubridade, sob pena de afronta à Súmula Vinculante n.º 04. Além disso, destaca que “em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal suspendeu as decisões de antecipação de tutela, derivadas de acórdãos em agravos de instrumento de diversas ações do Judiciário Alagoano, por entender que tais decisões que deferem a mudança da base de cálculo do adicional de insalubridade, sem previsão legal, impactam negativamente na ordem econômica estadual, ofende a ordem pública na acepção jurídico constitucional” (sic, fl. 91 - negrito no original). Em razão disso, alude que o juiz não pode decidir contra a lei. Ademais, defende a inconstitucionalidade da percepção conjunta de subsídio e adicional de insalubridade, sob o argumento de que a Constituição Federal, em seu art. 39, § 4º, veda o acréscimo de qualquer adicional à remuneração paga na forma de subsídio. No mais, aduz haver violação ao princípio da isonomia decorrente da fixação da verba indenizatória com base “nos diversos subsídios das categorias” (sic, fl. 101). Por fim, formula os seguintes pedidos: Pelo exposto, requer o Estado de Alagoas que esta Ilustre Corte de Justiça CONHEÇA E DÊ PROVIMENTO AO PRESENTE APELO, de modo a considerar a edição da Lei nº 7.817, de 19 de setembro de 2016, que estabeleceu os valores para pagamento do Adicional de Insalubridade, ou ainda, reconhecer, incidentalmente, a inconstitucionalidade do percebimento conjunto de subsídio e adicional de insalubridade. Outrossim, acaso superada essa questão, REQUER A REFORMA DA SENTENÇA PARA MANTER A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE LEGALMENTE ESTABELECIDA PELO ESTADO DE ALAGOAS, qual seja, o valor da menor remuneração pecuniária (subsídio) paga pelo Poder Executivo, sob pena de afronta direta ao princípio constitucional da isonomia, tudo nos termos das razões expostas nesta apelação, com a consequente inversão dos ônus da sucumbência. (sic, fl. 105 - grifos no original) A parte apelada ofertou contrarrazões (fls. 112/121) refutando as teses alegadas pelo apelante, pugnando, ao final, pelo não provimento do recurso. Instada a se pronunciar, a Procuradoria-Geral de Justiça absteve-se de intervir no feito por não divisar interesse público primário a ser tutelado (fls. 127/130). À fl. 132, determinei a intimação das partes, para que se manifestassem, querendo, no prazo comum de 05 (cinco) dias úteis, acerca da possível existência de violação ao princípio da congruência no comando judicial objurgado. A parte autora, ora apelada, às fls. 136/137, informou que os efeitos da Lei Estadual n.º 7.817/16 incidem apenas após 20.09.2016. O Estado de Alagoas, por sua vez, peticionou, à fl. 140, concordando com as observações deste julgador no despacho de fl. 132, concluindo haver violação ao princípio da congruência. É, no essencial, o relatório. Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente. Maceió, 20 de julho de 2019. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Relator

04/07/2019há 9 meses

Tribunal de Justiça

Gabinete dos Desembargadores

Des. Klever Rêgo Loureiro

Apelação n.º 0706964-12.2015.8.02.0001

Adicional de Insalubridade

1ª Câmara Cível

Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

Revisor:

Apelante : Estado de Alagoas

Procurador : Helder Braga Arruda Júnior (OAB: 11935BA/L)

Apelado : Eduardo Jose Carvalho Nunes

Advogado : Felipe Lopes de Amaral (OAB: 11299/AL)

DESPACHO/MANDADO/CARTA/OFÍCIO N. /2019. 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo Estado de Alagoas, em face de Eduardo José Carvalho Nunes, objetivando reformar sentença oriunda do Juízo de Direito da 16ª Vara Cível da Comarca de Maceió - Fazenda Pública Estadual, proferida nos autos do procedimento ordinário n.º 0706964-12.2015.8.02.0001. 2. Compulsando os autos, verifiquei que o apelado pleiteia a correção da base de cálculo do adicional de insalubridade, a fim de que seja calculado sobre o subsídio mínimo da categoria (fl. 09). 3. Às fls. 20/24, o Juízo a quo concedeu a tutela antecipada, determinando que o adicional de insalubridade deveria ser calculado utilizando o respectivo subsídio inicial da carreira como base de cálculo. 4. Não obstante, embora a magistrada da instância singela, na sentença, tenha confirmado a medida liminar, julgou procedente a pretensão autoral, determinando que o adicional de insalubridade e os seus reflexos fossem calculados utilizando os valores fixos legalmente previstos na Lei Estadual nº 7.817/16. 5. Assim, em obediência ao princípio da não surpresa, positivado no art. 10 do mesmo diploma normativo, intimem-se as partes para que se manifestem, querendo, no prazo comum de 05 (cinco) dias úteis, acerca da possível existência de violação ao princípio da congruência no comando judicial. 6. Após, voltem-me os autos conclusos. 7. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Maceió, 03 de julho de 2019. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Relator

19/06/2019há 9 meses
Parecer do MP Procurador: Maurício André Barros Pitta Manifestação sem parecer exarado
Juntada de Petição de Nº Protocolo: WTRJ.19.09508249-0 Tipo da Petição: Parecer Data: 19/06/2019 18:41
13/06/2019há 10 meses

Tribunal de Justiça

Diretoria Adjunta de Assuntos Judiciários - Daajuc

3ª Câmara Cível

1ª Câmara Cível

Apelação 0706964-12.2015.8.02.0001

Origem: Foro de Maceió

Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

Apelante : Estado de Alagoas

Procurador : Helder Braga Arruda Júnior (OAB: 11935BA/L)

Apelado : Eduardo Jose Carvalho Nunes

Advogado : Felipe Lopes de Amaral (OAB: 11299/AL)

Sorteio

Tribunal de Justiça

Diretoria Adjunta de Assuntos Judiciários - Daajuc

3ª Câmara Cível

Nesta data, na forma regimental, foram distribuídos os seguintes processos:

1ª Câmara Cível

Apelação 0706964-12.2015.8.02.0001

Origem: Foro de Maceió

Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

Apelante : Estado de Alagoas

Procurador : Helder Braga Arruda Júnior (OAB: 11935BA/L)

Apelado : Eduardo Jose Carvalho Nunes

Advogado : Felipe Lopes de Amaral (OAB: 11299/AL)

Sorteio

11/06/2019há 10 meses

Tribunal de Justiça

Diretoria Adjunta de Assuntos Judiciários - Daajuc

3ª Câmara Cível

1ª Câmara Cível

Apelação 0706964-12.2015.8.02.0001

Origem: Foro de Maceió

Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

Apelante : Estado de Alagoas

Procurador : Helder Braga Arruda Júnior (OAB: 11935BA/L)

Apelado : Eduardo Jose Carvalho Nunes

Advogado : Felipe Lopes de Amaral (OAB: 11299/AL)

Sorteio

10/06/2019há 10 meses
Processo Cadastrado DAAJUC
Concluso ao Relator
Termo de Distribuição Emitido
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Solicitação de envio à PGJ DESPACHO/MANDADO/CARTA/OFÍCIO N.º________/2019. 1. Analisando os autos, verifico que se trata de matéria que demanda intervenção obrigatória do órgão ministerial, nos termos do art. 178, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015. 2. Assim, determino a remessa do processo à Procuradoria-Geral de Justiça, a fim de que se manifeste, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, acerca do presente apelo. 3. Após, voltem-me os autos conclusos. 4. Intime-se. Cumpra-se. Maceió, 10 de junho de 2019. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Relator
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Vista / Intimação à PGJ
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Processo Distribuído por Sorteio NADA CONSTA Órgão Julgador: 1 - 1ª Câmara Cível Relator: 11244 - Des. Fábio José Bittencourt Araújo
23/05/2019há 10 meses
Remetido recurso eletrônico ao Tribunal de Justiça/Turma de recurso
Recebidos os Autos pela Entrada de Recursos Foro de origem: Foro de Maceió Vara de origem: 16ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual
26/11/2018ano passado
Visto em correição DESPACHO VISTO EM CORREIÇÃO
Visto em correição.pdf
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18/10/2017há 2 anos
Juntada de Contra Razões Nº Protocolo: WMAC.17.70155056-9 Tipo da Petição: Contra-razões de Apelação Data: 18/10/2017 20:53
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJAL · Comarca · Maceió, AL
Data de tramitação
19/06/2019 a 19/06/2019
Natureza
Apelação
Área do Direito
Cível
Assunto
Adicional de Insalubridade
Juiz
Maria Ester Fontan Cavalcanti Manso
Início do Processo
2015
Partes envolvidas
Parte autora
Estado de Alagoas
Apelante
Helder Braga Arruda Júnior
Advogado envolvido
Parte ré
Felipe Lopes de Amaral
Advogado envolvido