Processo nº 0000496-29.2015.8.07.0003

Dalva Alves da Cruz x Eduardo Alves de Freitas

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16/12/2020há 3 meses

Secretaria Judiciária - Seju

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Varas de Família, Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária de Ceilândia

3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Ceilândia

Decisão

N. 0000496-29.2015.8.07.0003 - ARROLAMENTO COMUM - A: ETIANE CRISTINA DA SILVA. Adv (s).: DF25711 - WALBER MARTINS MOUZINHO. A: DALVA ALVES DA CRUZ. Adv (s).: DF0001425S - MANOEL DE OLIVEIRA FILHO, DF51371 - JASCINEIA COSTA DOS SANTOS, DF0025529A - JUSSARA ALENCAR DA SILVA. A: LUCIANO ALVES DE FREITAS. Adv (s).: DF42404 - RAIANE DOS SANTOS ARAGAO. A: WILSON ALVES DE FREITAS. Adv (s).: DF0045758A - MARIA DO SOCORRO NUNES DOS SANTOS. A: WELTON ALVES DE FREITAS. Adv (s).: DF42404 - RAIANE DOS SANTOS ARAGAO. A: SUELY ALVES DE FREITAS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: ESPOLIO DE PEDRO LEANDRO DE FREITAS - CPF: 146.510.841-68. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: EDUARDO ALVES DE FREITAS, ESPÓLIO DE . Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: DALVA ALVES DA CRUZ. Adv (s).: DF0025529A - JUSSARA ALENCAR DA SILVA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFAMOSCEI 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia QNM 11, sala 202, 1 andar, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 3103-9363 - email: 03vfamilia.ceilandia@tjdft.jus.br Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0000496-29.2015.8.07.0003 Classe: ARROLAMENTO COMUM (30) REQUERENTE: DALVA ALVES DA CRUZ HERDEIRO: LUCIANO ALVES DE FREITAS, WILSON ALVES DE FREITAS, WELTON ALVES DE FREITAS, SUELY ALVES DE FREITAS, ETIANE CRISTINA DA SILVA REQUERIDO: EDUARDO ALVES DE FREITAS, ESPÓLIO DE HERDEIRO: ESPOLIO DE PEDRO LEANDRO DE FREITAS - CPF: 146.510.841-68 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I. Cuida-se de ação de Inventário e Partilha, que tramita sob o Rito do Arrolamento Comum, em que Dalva Alves da Cruz e outros pretendem a justa repartição da herança deixada pelo extinto Eduardo Alves de Freitas. II. Ab initio, vale repisar os bens que, atualmente, compõem o espólio: a) imóvel localizado na QUADRA QC15, RUA M, CASA M11, AVENIDA MANGUEIRAL, SHMA/DF (ID Num. 36488787 - Pág. 19/21); b) veículo FIAT/DOBLO EX, PLACA JGG4235, avaliação em ID Num. 36488863 - Pág. 18; c) veículo CARRETA/REBOQUE AMAÔNIA CLASSIC, PLACA NKB6604, avaliação em ID Num. 40196221 - Pág. 1; d) veículo HYUNDAY I30, PLACA JIQ3217, avaliação em ID Num. 36488863 -Pág. 18; e) meação relativa a quotas da empresa PROJETAR TECNOLOGIA AUDIO VISUAL ? EIRELE; e f) saldo de R$ 12.851,16 (atualizado nesta data) na conta judicial nº 2272/040/01504477-1 da Caixa Econômica Federal. III. Noutra banda, o passivo do espólio é formado pelas dívidas a seguir: a) IPTU/TLP e taxas de condomínio do imóvel objeto de partilha, ID Num. 36488787 - Pág. 31; b) IPVA dos veículos arrolados nesta ação, ID Num. 36488787 - Pág. 31; c) penhora no rosto destes autos, ID Num. 36488844 - Pág. 25, em favor da empresa PROJETAR

TECNOLOGIA AUDIO VISUAL ? EIRELE; e d) habilitação de crédito (ID Num. 36488844 - Pág. 56/57) em favor da companheira sobrevivente, Etiane Cristina da Silva, decorrente da condenação proferida na ação de cobrança nº 19459-4/2016 (ID Num. 47702334 - Pág. 1/7). IV. Pois bem, como consabido, o pagamento dos débitos de responsabilidade do espólio precede a partilha da herança, impactando inclusive, e.g., no cálculo do ITCMD. Além disso, consoante frisado noutras oportunidades, a dívida junto à Fazenda Pública encabeça a ordem de preferência dos pagamentos. Portanto, o saldo depositado na conta judicial será utilizado, em primeiro plano, para quitar os débitos vindicados pelo fisco e, acaso possível, resolver a penhora no rosto destes autos. Quanto a resolução das demais obrigações passivas, cumpre à inventariante e também aos demais interessados providenciar a ALIENAÇÃO PARTICULAR, já autorizada, dos bens móveis. Aliás, ante ao noticiado insucesso na venda desses bens, o representante do espólio do herdeiro Pedro Leandro de Freitas, senhor Wilson Alves de Freitas, requereu acesso aos bens (ID Num. 64513816 - Pág. 1) com o intuito de viabilizar as respectivas vendas. Nesse ponto, convém rememorar que a alienação dos automóveis NÃO está vinculada ao valor das avaliações, visto que deixou de haver interesse de incapaz nestes autos. Logo, havendo expressa anuência de todos os herdeiros e meeira, plausível a venda dos referidos veículos por valor abaixo das avaliações. Tal providência, ademais, encaminharia a finalização do feito, que já se arrasta por anos. A par do exposto, importa averbar a possibilidade de adjudicação de bens do espólio ao credor, o que exige prévio acordo entre os envolvidos. Nesse caso (e em qualquer outro ato), sugiro a esses que esqueçam as divergências vividas ao longo desta ação e se unam para enfim viabilizar a ultimação deste procedimento sucessório, pois num acordo inexistem vencedores e vencidos, devendo cada um ceder na medida suficiente à satisfação da demanda. V. Com essas considerações e diretrizes, intime-se a inventariante para, no prazo de 30 dias: a) carrear aos autos guias atualizadas dos débitos de IPTU/TLP e condomínio do imóvel inventariado e de IPVA dos veículos; b) informar quais medidas empreendeu com o propósito de alienar os veículos arrolados neste feito; c) providenciar o acesso de Wilson Alves de Freitas aos bens móveis, de forma a somar esforços para a venda desses, os quais NÃO devem ser retirados de sua atual localização sem expressa autorização deste juízo; e d) noticiar se, acaso falhem as novas tentativas de alienação dos veículos, há interesse em adjudicar bens do espólio aos credores. VI. Feito, intimem-se os sucessores de Pedro Leandro de Freitas, representantes de seu espólio, e a companheira sobrevivente, senhora Etiane Cristina da Silva, para ciência e manifestação no prazo de 5 dias. VII. Após, devolvam-me os autos conclusos para provável exame de pedido de levantamento de valor. Int. BRASÍLIA - DF, 15 de dezembro de 2020. MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI Juíza de Direito

10/07/2020há 8 meses
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25/06/2020há 8 meses
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Publicado Certidão em 25/06/2020.
24/06/2020há 8 meses

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Certidão

N. 0000496-29.2015.8.07.0003 - ARROLAMENTO COMUM - A: ETIANE CRISTINA DA SILVA. Adv(s).: DF0025711A - WALBER MARTINS MOUZINHO. A: DALVA ALVES DA CRUZ. Adv(s).: DF0001425S - MANOEL DE OLIVEIRA FILHO, DF51371 - JASCINEIA COSTA DOS SANTOS, DF0025529A - JUSSARA ALENCAR DA SILVA. A: LUCIANO ALVES DE FREITAS. Adv(s).: DF42404 - RAIANE DOS SANTOS ARAGAO. A: WILSON ALVES DE FREITAS. Adv(s).: DF0045758A - MARIA DO SOCORRO NUNES DOS SANTOS. A: WELTON ALVES DE FREITAS. Adv(s).: DF42404 - RAIANE DOS SANTOS ARAGAO. A: SUELY ALVES DE FREITAS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: ESPOLIO DE PEDRO LEANDRO DE FREITAS - CPF: 146.510.841-68. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: EDUARDO ALVES DE FREITAS, ESPÓLIO DE . Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: DALVA ALVES DA CRUZ. Adv(s).: DF0025529A - JUSSARA ALENCAR DA SILVA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFAMOSCEI 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Número do processo: 0000496-29.2015.8.07.0003 Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) REQUERENTE: DALVA ALVES DA CRUZ HERDEIRO: LUCIANO ALVES DE FREITAS, WILSON ALVES DE FREITAS, WELTON ALVES DE FREITAS, SUELY ALVES DE FREITAS, ETIANE CRISTINA DA SILVA REQUERIDO: EDUARDO ALVES DE FREITAS, ESPÓLIO DE HERDEIRO: ESPOLIO DE PEDRO LEANDRO DE FREITAS - CPF: 146.510.841-68 CERTIDÃO Nos termos da Portaria 1/2016 deste Juízo, intimem-se a parte inventariante para se manifestar sobre as peças retro juntadas pelos herdeiros, no prazo de 10 (dez) dias. Após, tornem os autos conclusos. BRASÍLIA, DF, 23 de junho de 2020 15:07:34. ROGERIO FIGUEIREDO DA SILVA Diretor de Secretaria

23/06/2020há 8 meses
Juntada de certidão
Recebidos os autos
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJDF · Comarca · Ceilândia, DF
Valor da Causa
R$ XXX.XXX,XX
Exibir Valor
Data de tramitação
06/06/2019 a 16/12/2020
Natureza
ARROLAMENTO COMUM (30)
Área do Direito
Órfão e Sucessão
Assunto
Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita
Início do Processo
2015
Partes envolvidas
Parte autora
Dalva Alves da Cruz
Inventariante
Jussara Alencar da Silva
Advogado envolvido
Parte ré