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19 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.01.0241

Petição - Ação Despedida / Dispensa Imotivada

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Exmo. Sr. Dr. Juiz da MM. Da 01a Vara do Trabalho de Niterói - RJ.

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000.

Nome, nos autos do processo suso epigrafado, em que contende com Nome, vem, por seu advogado infra-assinado, oferecer sua CONTESTAÇÃO , pelos seguintes motivos:

Requer a ré que todas as intimações e notificações relativas ao presente feito sejam enviadas aos cuidados de Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF, e no CPF n º 000.000.000-00, no endereço profissional sito na EndereçoCep: 00000-000.

De igual modo, requer que nas notificações e publicações constem única e exclusivamente o nome de Nome, muito embora conste da procuração e do substabelecimento outros advogados devidamente habilitados para funcionar no presente processo, para os fins do art. 272, inciso I, do Código de Processo Civil e súmula 427 do TST, sob pena de nulidade.

DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO

Nega e impugna a demandada todas as assertivas lançadas a esmo na peça de ingresso, requerendo-se, de plano, seja aplicada a regra constante do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho, no que pertine ao ônus da prova das alegações.

O Reclamante foi admitido em 13/11/2017 para exercer a função de Certificador, recebendo como última remuneração o valor de R$ 00.000,00dispensada sem justa causa em 09/04/2019 (aviso prévio trabalhado).

Importante esclarecer que o aviso prévio foi na modalidade "trabalhado", conforme se infere do documento acostado à peça de defesa, não havendo que se falar em pagamento de aviso prévio indenizado.

Assim conforme resta comprovado em anexo no TRCT, as parcelas foram quitadas corretamente pela reclamada, logo é totalmente improcedente os pedidos da petição inicial.

Os depósitos de FGTS foram devidamente recolhidos conforme resta comprovado nos extratos analíticos acostado aos autos.

Acrescenta a ré, a luz do artigo 818 da CLT e 373, I do CPC, que incumbe à reclamante o ônus da prova dos fatos constitutivos da suposta pretensão postulada na peça inaugural, tendo em vista que a ré nega e impugna qualquer assertiva da autora nestes aspectos acima aduzidos, bem como ausência de pagamento da rescisão conforme o TRCT em anexo assinado pela autora que inclusive foi juntada pela autora na exordial.

As demais parcelas pretendidas na exordial são controvertidas, assim, havendo discordância com relação ao pagamento, a multa do art. 477 da CLT, é indevida. Este é o entendimento que tem prevalecido na jurisprudência.

Deste modo, improcede aplicação da multa prevista no artigo 467 e 477 da CLT.

Caso sejam deferidos os pedidos da inicial, o que se admite apenas por amor à discussão requer a reclamada, desde já, a compensação das parcelas já pagas com qualquer uma porventura deferida.

DOS RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS

A priori , aduz a reclamada que jamais deixou de recolher corretamente o INSS da autora, devendo a autora comprovar o ônus constitutivo de seu direito, nesse sentido deve ser julgado improcedente em razão da total falta de amparo legal.

No caso de condenação em litígio trabalhista, o imposto de renda e a contribuição

os

previdenciária devem ser deduzidos do valor da condenação (provimentos n 1 e 2 do TST

os o

/CG c/c art. 46, da lei n 8.541/92, e arts. 43 e 44, da lei n 8.212/91, com redação dada pela

o

lei n 8.620/93).

Não há que se falar, pois, em indenização devida à autora no valor dos tributos que, em caso de eventual condenação, serão recolhidos aos cofres públicos por determinação judicial e por força de lei.

Impõe-se, pois, seja julgado improcedente o pleito. Mas não é só.

A obrigação tributária principal, que tem por objeto o pagamento de tributo, nasce com a ocorrência do fato gerador.

Fato gerador, como todos sabemos, é a situação legalmente definida em lei como necessária e suficiente para a obrigação tributária principal. Está é a definição contida no artigo 114 do CTN.

A verificação desta situação é requisito para que haja o nascimento da obrigação, sendo também condição indispensável, sem a qual a obrigação tributária não passa a existir.

De acordo com a regra do artigo 116 do Código Tributário Nacional, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:

"I - tratando-se da situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;

II - tratando-se da situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável."

Os fatos geradores, além de necessariamente deverem ser previstos por lei em sentido estrito, são decorrentes de fatos jurídicos ou pressupostos de fato que, quando ocorridos, são suficientes para que a obrigação tributária seja instaurada.

O artigo 153, III, combinado com o artigo 146, III, alínea a, da Constituição Federal de 1988, outorgou competência à Lei Complementar para estabelecer a definição do fato gerador, base de cálculo e sujeito passivo do imposto de renda.

Esta função foi exercida pelo legislador do CTN, em seu artigo 43, que descreveu o fato gerador daquele imposto como sendo a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; e de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos nesse conceito de renda.

A própria denominação do imposto de renda remete o intérprete a seu fato gerador, qual seja, o acréscimo patrimonial.

O imposto de renda, deste modo, irá incidir sobre o acréscimo patrimonial que esteja disponível econômica ou juridicamente à pessoa que o adquiriu.

No mais, como é cediço, não há qualquer norma que contemple a transferência integral do ônus de pagamento das parcelas em epígrafe para o empregador, destacando, ainda, que, consoante o CTN (Código Tributário Nacional), é o reclamante o sujeito passivo da obrigação tributária .

Não se olvide que há determinação legal impondo a retenção, na fonte, deste tributo, fato que deve ocorrer quando disponível o pagamento para o beneficiário. Isso se vislumbra claramente da leitura do art. 46 da lei 8.541 de 23 de dezembro de 1992, senão vejamos:

"Art. 46. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o recebimento se torne disponível para o beneficiário"

Esta questão já está pacificada na seara trabalhista, fato ocorrido após a edição do Provimento 1/96 da c. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, que recepcionou a íntegra da norma acima referida, praticamente transcrevendo seu texto.

o

Dito provimento, em seu art. 2 , estabeleceu a obrigatoriedade de retenção destes valores do obreiro quando da satisfação dos seus créditos apurados em ações trabalhistas, como se colhe da transcrição deste dispositivo:

o o

"Art. 2 Na forma do disposto pelo art. 46, § 1 , incisos I, II e III da Lei 8.541, de 1992, o imposto incidente sobre os rendimentos pagos (Imposto de Renda), em execução judicial, será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, esses rendimentos se tornarem disponíveis para o reclamante".

Portanto, resta patente que deve ser indeferido o pedido acima indicado, sob pena de ferir de morte o princípio da legalidade insculpido no art. , II, da Carta Magna.

Caso alguma verba venha a ser deferida à reclamante, o que não se espera, porém se admite somente por argumentar, a reclamada afirma que a responsabilidade pelo pagamento do Imposto de Renda e contribuição previdenciária é exclusiva do reclamante, conforme se pode observar no art. 46 da Lei 8.541/92 e Provimento 1/96 do C. TST. A jurisprudência entende neste mesmo sentido:

"Descontos de Imposto de Renda e Previdência Social - Recolhimento - A retenção e o recolhimento do imposto de renda e previdência social são obrigações da fonte pagadora que decorrem de lei, a qual assim deve proceder o momento em que o rendimento se tornar possível para o empregado, não necessitando de autorização judicial para fazê-lo. Os descontos a título de imposto de renda são previstos em legislação específica, não sendo competente esta Justiça Especializada para inverter os ônus para uma ou outra parte, sendo a obrigação tributária personalíssima e intransferível"

a a

(TRT 3 Recurso Ordinário 18.143/96 - 2 T., Rel. Juíza Deoclecia Amorelli Dias, DJMG 07.06.97) (grifo nosso)

"Descontos de imposto de renda - Encargo do empregado - A responsabilidade pelo pagamento do Imposto de Renda sobre o salário é do empregado, que não se transfere ao empregador pela percepção do rendimento em decorrência de condenação judicial" (TRT 3 a

a

EndereçoT. - Rel. Juiz Marcos Bueno Torres - DJMG 29.01.97) (grifo nosso)

º

Imposto de Renda - da exegese dos arts. 46, da Lei 8.541/92; 6 , do Provimento no. 01/93, do

º

C. TST e 4 , da Instrução Normativa no. 45/95 podemos concluir que o fato gerador de incidência do tributo, nos casos de rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial, se dá com a sentença condenatória, e a sua retenção se efetiva com a disponibilidade de crédito, já que antes do comando sentencial, só havia mera pretensão. Portanto, a incidência deve recair sobre o rendimento do crédito acumulado e não mês a mês. A teor dos dispositivos citados, cabe ao exeqüente suportar o ônus dos descontos fiscais , decorrentes de decisão judicial"

a

(TRT 15 Endereço27.509/97 - Reda. Desiga. Juíza Iara Alves Cordeiro Pacheco - DOESP 15.09.97) (grifo nosso)

Assim sendo, em caso de eventual condenação, o que não se espera que ocorra, o recolhimento de imposto de renda e contribuição previdenciária deverão ser deduzidos do crédito devido a reclamante, conforme determinação.

Aduze a reclamada que todos os recolhimentos fiscais, previdenciários e demais obrigações trabalhistas foram devidamente quitadas por ocasião da celebração e extinção do contrato de trabalho.

Da Gratuidade de Justiça

A gratuidade de justiça na deve ser deferida ao autor, porquanto não atendido os requisitos autorizadores da Lei 5.584/70.

Observe-se também que não consta no rol da inicial o pedido de deferimento deste benefício, de modo que por mais esse motivo não deve ser concedido tal benefício.

A jurisprudência é mansa e pacífica no sentido de que no processo do trabalho é a Lei nº 5.584/70 que regula a assistência judiciária.

No caso em tela a pretensão autoral não pode ser atendida em razão de não se encontrarem preenchidos os pressupostos cumulativos da Lei supra mencionada e sequer está assistida pelo sindicato de classe.

Portanto, há de ser negado o pedido da reclamante para que lhe sejam concedidos os benefícios decorrentes da gratuidade de justiça.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA

A defendente requer a condenação da autora ao pagamento de honorários de sucumbência, a ser calculado sobre o real valor econômico dos pedidos que certamente serão julgados improcedentes, com fulcro no artigo 85 do Código de Processo Civil e, sobretudo, com base no novo artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho.

As decisões judiciais são regidas pelas leis processuais vigentes no momento em que proferidas, de modo que, desde logo, a defendente requer a aplicação do novo artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho.

Acerca dessa questão, o Superior Tribunal de Justiça, em recentíssima decisão, confirmou o entendimento da defendente:

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. N Ã O

OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA JURÍDICA. LEI NOVA. MARCO TEMPORAL PARA A APLICAÇÃO DO CPC/2015. PROLAÇÃO DA SENTENÇA.

...

5. Outrossim, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a sucumbência é regida pela lei vigente na data da sentença.

6. Esclarece-se que os honorários nascem contemporaneamente à sentença e não preexistem à propositura da demanda. Assim sendo, nos casos de sentença proferida a partir do dia 18.3.2016, aplicar-se-ão as normas do CPC /2015. 7. In casu, a sentença prolatada em 21.3.2016, com supedâneo no CPC/1973 (fls. 40-41, e-STJ), não está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual merece prosperar a irresignação.

...

9. Recurso Especial parcialmente provido, para fixar os honorários advocatícios em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 3º, I, do CPC/2015."(REsp (00)00000-0000/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 27 /04/2017) (grifamos)

DOCUMENTOS JUNTADOS PELO AUTOR.

É sabido que no processo trabalhista a prova efetiva de quaisquer alegações incumbe à parte que as fizer (artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho), cabendo a reclamante comprovar necessariamente o fato constitutivo do direito pleiteado.

Da mesma forma, é imperiosa a necessidade de que a prova documental seja efetivamente idônea, legítima e capaz de comprovar a existência de um fato.

Cabe ser ressaltado, com relação a todos os documentos produzidos unilateralmente pelo autor, por excesso de cautela, que à luz do artigo 408 do Código de Processo Civil as declarações constantes em documentos particulares apenas produzem efeitos em relação ao subscritor, não produzindo efeitos perante terceiros.

Os demais documentos, quando bilaterais e referentes ao relacionamento havido entre a reclamada e o autor foram objeto de análise ao longo das razões desta peça de defesa.

OUTRAS CONSIDERAÇÕES

Na forma do artigo 830 da Consolidação das Leis do Trabalho, o subscritor da presente peça de resistência declara expressamente a autenticidade de todos os documentos ora carreados, pelo que os mesmos devem ser tidos como originais, dispensando-se a apresentação dos originais.

Os demais pedidos alinhados na petição inicial são consectários dos anteriormente contestados, pelo que não procedem, não sendo demais frisar que os atos e fatos narrados no bojo da petição inicial são desde já negados e impugnados para os efeitos do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Os valores lançados a esmo na petição inicial são, da mesma sorte, impugnados pela reclamada, para todos os fins e efeitos legais. É sabido que no processo trabalhista a prova efetiva de quaisquer alegações incumbe à parte que as fizer (artigo 818 da CLT), cabendo ao reclamante comprovar necessariamente o fato constitutivo do direito pleiteado.

Argui-se a prescrição total, bienal e/ou quinquenal, "ex vi" dos artigos 11, da Consolidação das Leis do Trabalho e 7º, inciso XXIX, da Carta Magna de 1988, observadas as Súmulas 294 e 308 do Tribunal Superior do Trabalho, no que couber, salientando que prescrição consumada com base na Lei vigente (artigo 11, da Consolidação das Leis do Trabalho), não pode ser ressuscitada por novo ordenamento jurídico (Carta Magna de 05/10/88).

Requer a reclamada a compensação e/ou dedução de quaisquer verbas que venham a ser deferidas, mesmo que se trate de rubricas distintas, com aquelas já pagas sob as mesmas rubricas ou fatos geradores, especialmente a fim de se evitar o enriquecimento sem causa e o "bis in idem".

Acessórios de improvável condenação, o que só se admite para os efeitos da argumentação, para serem aferidos deverão ficar adstritos aos critérios de atualização vigentes nas respectivas épocas próprias em que se tornaram exigíveis os títulos porventura deferidos, limitados os juros a 12% (Lei nº 8.17791 - artigo 39), exceto no que diz respeito a atualização do fundo de garantia que conta com regramento próprio de atualização.

Na remota hipótese de condenação, consigna a reclamada que a correção monetária das parcelas porventura devidas deverá ser procedida após o quinto dia útil, na forma do que já restou sumulado pelo Tribunal Superior do Trabalho.

A defendente não praticou qualquer ato que justifique a expedição de ofícios aos órgãos declinados, sendo certo que para tal mister, falece de competência essa Justiça Especializada.

Ressalta a contestante que neste momento processual a juntada de documentos pelo autor não se faz mais possível, sob pena de violação ao artigo 787 da Consolidação das Leis do Trabalho.

A defendente requer a condenação do autor ao pagamento de honorários de sucumbência, a ser calculado sobre o real valor econômico dos pedidos que certamente serão julgados improcedentes, com fulcro no artigo 85 do Código de Processo Civil e, sobretudo, com base no novo artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho.

As decisões judiciais são regidas pelas leis processuais vigentes no momento em que proferidas, de modo que, desde logo, a defendente requer a aplicação do novo artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho.

Consigna a defendente, finalmente, que os pedidos contidos no libelo deverão ser interpretados restritivamente e que, até mesmo na revelia, é inalterável a causa de pedir, sendo defeso à parte deduzir nova alegação após a oferta da contestação, bem como, após a citação, ser aditado o pedido, tampouco modificada a causa de pedir sem o consentimento do réu, tudo na forma dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil, além do artigo , incisos LIV e LV, da Constituição Federal.

Na eventual condenação da ré, algumas considerações merecem ser apresentada, relativas ao caso em comento para esclarecer a questão.

A reclamada celebrou contrato com o DETRAN para o serviço especializado de vistoria de veículos de onde advém toda a sua receita.

Em 28/02/2019 a reclamada foi surpreendida ao ser comunicada acerca do encerramento do contrato, impossibilitando, inclusive, que pudesse conceder aviso prévio a todos os seus empregados, o que afetou 1.700 trabalhadores.

Antes mesmo da ruptura contratual, o DETRAN já vinha descumprindo o pactuado, o que gerou o óbice da manutenção entre os contratos firmados por esta contestante e seus colaboradores, em razão de retenção de fatura correspondente à prestação de serviços no valor de R$ 00.000,00referente ao mês de janeiro de 2019, bem como restou pendente de pagamento uma parte referente a fatura do mês de dezembro de 2018.

Em razão do impasse criado e diante da preocupação em quitar as verbas rescisórias de todos os empregados envolvidos no contrato de prestação de serviços, a reclamada solicitou junto ao MPT da 1a Região audiência de mediação para buscar solução do impasse, na tentativa de que o DETRAN realizasse ao menos o pagamento de salários e benefícios dos empregados.

Conforme verifica-se da ata de audiência, o DETRAN reconhece a retenção do valor de R$ 00.000,00.

Assim é que a reclamada imprimiu todos os esforços para alcançar seu objetivo, qual seja, quitar todas as verbas trabalhistas devidas aos trabalhadores do referido contrato, sem qualquer prejuízo aos mesmos, tanto é que requereu nos autos do processo nº 0144162- 60.2016.4.02.5.001, que tramita na 4a Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, a tutela para que o DETRAN efetuasse o pagamento dos valores retidos, sob a condição que os valores fossem destinados ao pagamento de verbas trabalhistas, o que foi deferido, conforme decisão em anexo.

Assim, mediante a decisão mencionada, a reclamada em 30/05/2019 solicitou ao Ministério Público do Trabalho nova audiência de mediação para buscar uma solução ao impasse, conforme petição em anexo, posto que o DETRAN não liberou os valores retidos.

Diante do inadimplemento do DETRAN, a defendente amarga difíceis momentos e luta para tentar efetuar o pagamento de salários de seus empregados, sobretudo, o pagamento integral das verbas rescisórias.

CONCLUSÃO

Nessas condições, protestando por produzir todas as provas admitidas em direito, notadamente documental, testemunhal, mesmo que através de expedição de Cartas Precatórias Inquiritórias, prova pericial, expedição de ofícios e o depoimento pessoal da reclamante, sob pena de confissão.

Rio de Janeiro, 23 de julho de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

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