Processo Nº 2127264-05.2019.8.26.0000

TJSP · Foro Unificado da Comarca de São Paulo, SP
Agravo de Instrumento
O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo, no Foro Unificado da Comarca de São Paulo, SP. Tem como partes envolvidas Amauri Dommarco Silveira Santos, Ana Maria Baldy, Fabricio Franco de Oliveira, Henrique de Almeida Coelho.
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Andamento processual

02/04/2020há 2 anos

Seção III

Subseção V - Intimações de Despachos

Processamento 3º Grupo (6ª Câmara Direito Privado)

Despacho

2127264-05.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Agravante: A. L. L. (Menor(es) representado(s)) - Agravado: D. L. L. - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento contra a r. decisão que, em ação revisional de alimentos, reduziu os alimentos para 20% dos vencimentos líquidos do autor, em caso de vínculo empregatício, e para 1/3 do salário mínimo nacional, em caso de desemprego ou trabalho autônomo. Distribuído o agravo, foi indeferido o efeito susensivo ao recurso (fls. 45/46). Contraminuta às fls. 50/54. Parecer do Douto Procurador de Justiça às fls. 57/59. É O RELATÓRIO. O recurso está prejudicado. Isso porque, em consulta aos autos originários (fls. 120/123), verifiquei que foi proferida sentença. Em razão do exposto, há evidente desaparecimento superveniente do interesse recursal. Desta feita, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, bem como observando que restou evidentemente prejudicado, NÃO CONHEÇO DO RECURSO. Intimem-se e arquivem-se. - Magistrado(a) Ana Maria Baldy - Advs: Henrique de Almeida Coelho (OAB: 305436/SP) (Convênio A.J/OAB) - Amauri Dommarco Silveira Santos (OAB: 391221/SP) - Fabricio Franco de Oliveira (OAB: 248855/SP) - Pátio do Colégio, sala 515

18/06/2019há 2 anos

Seção III

Subseção V - Intimações de Despachos

Processamento 3º Grupo (6ª Câmara Direito Privado)

Despacho

2127264-05.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Agravante: A. L. L. (Menor(es) representado(s)) - Agravado: D. L. L. - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido liminar de concessão de efeito suspensivo, contra a r. decisão que, em ação revisional de alimentos, reduziu os alimentos para 20% dos vencimentos líquidos do autor, em caso de vínculo empregatício, e para 1/3 do salário mínimo nacional, em caso de desemprego ou trabalho autônomo. Inconformada, aduz a agravante, filha do agravado, que o advento de novo filho e que a constituição de união estável são atos voluntários do pai e que ele deve assumir as obrigações advindas dos seus atos, sem prejudicar o sustento dos outros filhos. Defende, ainda, que o salário de sua genitora não é suficiente para arcar com as despesas que possui e que a redução modificará o seu padrão de vida. Pede a reforma da r. decisão, para que os alimentos sejam mantidos em 25% dos vencimentos líquidos do autor, como havia sido fixado em processo anterior. Da análise preliminar da relação jurídica, bem como dos argumentos e documentos juntados, apesar de serem presumidas as necessidades da menor/agravante, verifico que o agravado comprovou que possui mais um filho, situação que, a meu ver, justifica a redução da obrigação alimentar, pelo menos neste momento. Sendo assim, ao menos em análise sumária própria das tutelas provisórias, INDEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. Nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, intime-se a parte agravada para que responda, no prazo de quinze dias, facultada a juntada da documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. Tratando-se de questão que envolve discussão acerca de alimentos a menor, intime-se o Ministério Público, para manifestação em quinze dias. Comunique-se o juízo de 1º grau. Dispensadas as informações. Intimem-se. - Magistrado(a) Ana Maria Baldy - Advs: Henrique de Almeida Coelho (OAB: 305436/SP) (Convênio A.J/OAB) - Amauri Dommarco Silveira Santos (OAB: 391221/SP) - Fabricio Franco de Oliveira (OAB: 248855/SP) - Pátio do Colégio, sala 515

Fontes de informações
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