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13 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0003

Petição Inicial - TJSP - Ação Ordinária Indenizatória c/c Obrigação de Fazer - Apelação Cível - de Google Brasil Internet contra Central Islâmica Brasileira de Alimentos Halal e Fambras Halal Certificação

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL III - JABAQUARA DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP

FAMBRAS HALAL CERTIFICAÇÃO LTDA ., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n° 00.000.000/0000-00, CENTRAL ISLÂMICA BRASILEIRA DE ALIMENTOS HALAL LTDA. , inscrita no CNPJ sob o n. 01.542.613-0001/13, neste ato representadas pelo seu sócio Nome , inscrito no CPF sob o n° 000.000.000-00, localizado em sediada à EndereçoCEP: 00000-000, vêm respeitosamente à presença de V. Exa., por seus

1 advogados que esta subscrevem, propor a presente

AÇÃO ORDINÁRIA INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER

em face do responsável pelo blogspot " LEI ISLÂMICA EM AÇÃO " ( http://infielatento.blogspot.com/ ), que responde pelo e-mail email@email.com , e do GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA ., inscrito no CNPJ sob o n 00.000.000/0000-00, localizado em EndereçoCEP 00000-000, em razão da publicação difamatória promovida pelo primeiro Requerido em sua página virtual, conforme se passará a expor.

I - DA APLICAÇÃO DO ART. 319, §1° do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

1. A parte Requerente, mesmo que tenha empreendido esforços para conseguir qualificar efetivamente o Requerido, não logrou êxito em encontrar o seu endereço.

2. Assim, conforme previsto no art. 319, §1° do Código de Processo Civil, " caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção." .

3. Portanto, pugna-se pela realização de intimação do segundo Requerido, Google Brasil Internet Ltda. para se rastrear a identidade da pessoa responsável pelas publicações promovidas no blogspot "Lei Islâmica em Ação", localizado no link http://infielatento.blogspot.com/ .

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II - DA COMPETÊNCIA DESTE FORO

4. Nos termos do art. 53, V do Código de Processo Civil, é competente o foro " do domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ".

5. Sobre esta questão, o Superior Tribunal de Justiça se manifestou da seguinte forma:

RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. REPARAÇÃO DE DANOS FUNDAMENTADA EM VIOLAÇÃO DE DESENHO INDUSTRIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. COMPETÊNCIA.

LOCAL DO FATO DANOSO OU DO DOMICÍLIO DO AUTOR. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE.

[...]

5- O art. 100, parágrafo único, do CPC/1973 estabelece que nas ações de

reparação do dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, será competente o foro do domicílio do autor ou do local do fato, sendo certo que o STJ firmou entendimento no sentido de que a expressão delito contida na norma precitada possui sentido abrangente, alcançando tanto os ilícitos de natureza civil quanto aqueles de cunho penal (EAg 783.280/RS, Segunda Seção, DJe 19/4/2012).

(REsp 1708704/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/11/2017, DJe 28/11/2017)

6. Sendo assim, considerando que as Requerentes são localizadas no endereço acima mencionado, e que não se tem conhecimento do endereço do Requerido, evidente a competência deste foro para processar e julgar a presente ação indenizatória.

III - BREVE SÍNTESE DOS FATOS

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7. A primeira Requerente, FAMBRAS Halal, é autoridade certificadora de produtos "halal" (lícito em árabe) para o mundo muçulmano, ou seja, certifica que os produtos cumprem os requisitos para o consumo do praticante da fé islâmica e, consequentemente, está apto para o comércio internacional com países islâmicos.

8. Diversas empresas brasileiras necessitam desta certificação para exportar seus produtos para o mundo árabe, o que possibilita ao nosso país ser um dos maiores exportadores de carne "halal" do mundo.

9. A segunda Requerente, por seu turno, é empresa especializada em auxílio na produção "halal", sobretudo no abate de animais pelo procedimento contido no livro sagrado do Alcorão.

10. O impacto desta especialidade de produtos na economia brasileira é bastante

considerável, sendo que os produtos "halal", apenas em 2018, foram responsáveis pela movimentação de quase R$ 00.000,00 bilhões de dólares 1 .

11. O Requerido, por outro lado, é o responsável pelas publicações promovidas no blogspot " Lei Islâmica em Ação " que, como descrição, contêm a seguinte chamada:

Mais do que uma religião, o Islã é uma doutrina ideológica completa, que rege os aspectos da vida de muçulmanos e não-muçulmanos. É a única "religião" com uma teologia com regras para a conquista e subjugação dos não-muçulmanos, consolidadas na Lei Islâmica, a Sharia. O objetivo do Islã é implementar a Sharia em todo o mundo. Este blog apresenta aspectos da Sharia que são contrários aos Direitos Humanos, bem como mostra que a Sharia está viva, atuante, e se propagando pelo mundo.

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12. A leitura corrida das publicações do Requerido, de igual forma, encaminha para a conclusão de se tratar de pessoa islamofóbica, que se utiliza da liberdade de expressão e do pretenso anonimato, para publicar dezenas de mensagens ofensivas aos praticantes da fé islâmica.

13. Todavia, para além de toda a ilicitude contida naquele espaço virtual, chama a atenção das Requerentes a publicação com o seguinte título " Lista de empresas com ‘certificação halal’ no Brasil: BOICOTE-AS! 2 "

14. Nesta publicação, o Requerido traz os seguintes dizeres:

Estas são as empresas brasileiras inscritas na Certificação Halal no Brasil. Elas pagam uma taxa para obterem esta certificação. Cada vez que você compra destas empresas você também está pagando. Você sabe para onde vai o lucro das entidades islâmicas com a certificação halal?

(PS. Veja uma relação de artigos relacionados a "indústria halal", e o porquê de boicotá-la)

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Quando você vir este símbolo, não compre, não coma, denuncie. Pergunte ao dono do estabelecimento porque ele vende halal, e se ele concorda que não muçulmanos paguem um "dízimo islâmico" sem o consentimento deles

A lista de empresas brasileiras com certificação halal é assustadoramente 5 extensa. As instituições islâmicas mantêm uma lista delas nos seus sites, por exemplo, cidialhalal [1] (no fim da página); CIBAL HALAL : frigoríficos de aves [2], frigoríficos de bovinos [3], indústria de alimentos e matéria prima [4], orgânicas [5], químicas [6], farmacêuticas e cosméticas [7]; sii halal [8].

15. Em seguida, há uma longa lista de empresas que se utilizam da certificação "halal"

para poder manter comércio com os países do mundo islâmico, onde se tem três

referências à FAMBRAS Halal, seja citando-a nominalmente ou indicando a sua

logomarca 3 . Vejamos:

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A própria website to açúcar Colombo e Caravelas mostra que eles pertencem ao esquema da certificação halal (alguém pode me dizer porque a produção de açúcar tem que fazer parte disso)? Em que parte do processo de produção o açúcar torna-se impuro? Ou é apenas a questão de se rezar Allahu Akbar durante o empacotamento?

[...]

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PRO LAB COSMETICS (Prolab Indústria Comércio Cosméticos Ltda) Empresa de Diadema, SP, que ganhou certificação halal da FAMBRAS há um mês atrás . Dentro de seus produtos se encontram os seguintes: - Ativare; - Nutrat; - Iluminata; - Tonalittá

[...]

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Tivemos conhecimento através do site PACE que a Confepar, empresa agroindustrial que comercializa a marca de leite "Polly", utiliza o selo halal e paga taxa para Fambras que utiliza o dinheiro para expansão do islã. Não consumam produtos da marca "Polly".

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Além do leite Polly, adicione na lista o óleo Vila Velha

16. Em outra oportunidade, o mesmo Requerido, na publicação intitulada " Instituições islâmicas que fazem a certificação halal, no Brasil e em Portugal" 4 , volta a incentivar o boicote aos produtos "halal", indicando as Requerentes como empresas responsáveis.

17. À primeira vista, as manifestações do Requerido podem parecer dentro do espectro da liberdade de expressão. Afinal, é compreensível que alguém critique uma marca comercial.

18. Entretanto, um olhar mais atento sobre as publicações do Requerido demonstra que as marcas das empresas Requerentes estão sendo vinculadas a mentiras, a práticas cruéis e a atos terroristas dos quais jamais tomaram parte.

19. Em termos, no recente dia 21 de maio de 2019, o Requerido publicou em seu blog a mensagem intitulada da seguinte forma " Últimas palavras de Maomé: amaldiçoando cristãos e judeus (e também os muçulmanos) " 5 . Nesta publicação, é clara a intenção de vincular o maior profeta da religião muçulmana a questões perigosas, contrárias aos cristãos e aos judeus.

20. Um pouco mais adiante, o Requerido publicou outra mensagem, agora intitulada " Crimes de cristão e crimes de muçulmanos " 6 , onde trouxe a seguinte manifestação:

8 Apontar os crimes dos outros é uma tática diversionista e não exonera o Islã dos seus crimes, cometidos por causa do Islã! Vejamos. Ao longo da história, cristãos cometeram crimes, e isso é um fato. Mas estes crimes eram contrários aquilo que Jesus ensinou. Quanto as crimes cometidos por muçulmanos, em número e duração muito maiores, foram e são feitos seguindo os ensinamentos de Maomé. Isso é uma grande diferença. Uma pessoa que tente imitar Jesus, nos seus fundamentos, vai ser uma pessoa boa. Uma pessoa que tente imitar Maomé, nos seus fundamentos, vai ter seu nome incluido na lista de "Mais Procurados" da Interpol.

21. Em outra oportunidade, mais uma publicação ofensiva aos praticantes da fé islâmica com o seguinte título " Islamização do Mundo e Colapso do Ocidente" 7 , onde traz um copilado de notícias e comentários. Dentre estes, destaca-se a sua evidente xenofobia na oportunidade em que escreve:

5 http://infielatento.blogspot.com/2019/05/ultimas-palavras-de-maome-amaldicoar-cristaos-e-judeus.html

EUA: Estado Islâmico eliminado na Síria, diz a Casa Branca

Mas será fútil "eliminar" o Estado Islâmiuco da Síria e do Iraque se o governo de diversos países ocidentais aceitarem o regresso dos jihadistas e suas esposas e viuvas para uma metástase nas respectivas sociedades, permitindo que a fonte de radicalização nos seus lugares de encontro (mesquitas e madrassas) permaneçam intocáveis. ( Daily Mail )

22. Ainda em caráter exemplificativo, observa-se como o Requerido faz a construção

de seus textos para generalizar toda uma religião, reputando-a integralmente o caráter

de algo a ser combatido, na oportunidade em que trouxe a seguinte manchete:

Egito: igreja fechada após muçulmanos espancarem padre na frente das crianças da escola dominical

Uma igreja copta no Alto Egito foi fechada depois que uma multidão de 9 muçulmanos irados atacou e espancou um padre e outro copta na frente de mais de 200 crianças que se reuniam para lições da Bíblia. Os muçulmanos não concordam com a construção de um novo andar e foram "chamados à ação" pelo prefeito da cidade, também muçulmano .

23. Apesar de existirem centenas, senão milhares, de postagens ofensivas no blogspot

Infiel Atento, a última que se chama a atenção, por fugir completamente do aceitável, foi

intitulada pelo Requerido como " Irmandade Muçulmana: 90 anos de terrorismo,

infiltração e Jihad global " 8 onde diz que:

Jihad e Terrorismo

Um aspecto importante da ideologia da Irmandade Muçulmana é a sanção da jihad, como explicita a fatwa de 2004, emitida pelo xeique Yusuf Al-Qaradawi, tornando uma obrigação religiosa dos muçulmanos sequestrar e matar cidadãos americanos no Iraque . al-Banna escreveu que a bandeira islâmica deve ser levantada novamente nos territórios que já foram governados pelo Islã: "Assim, Andulasia (Espanha), Sicília, os

Bálcãs, a costa italiana, bem como as ilhas do Mediterrâneo são todas colônias muçulmanas mediterrâneas, e elas devem retornar aos braços do Islã."

24. A partir de uma leitura global das mensagens, percebe se tratar de pessoa claramente avessa à religião islâmica que, de modo ofensivo, promove a publicação praticamente de diária de notícias e artigos que, recortados, encaminham para certa "demonização" do islamismo e dos povos muçulmanos.

25. Neste mesmo contexto, o Requerido envolve o nome e as marcas das Requerentes promovendo uma campanha de boicote e tratando-as como promotoras da expansão do islamismo no Brasil.

26. Isto é, pela leitura completa das publicações realizadas pelo Requerido,

10 depreende-se a intenção de "demonizar" as Requerentes, pois seriam elas as responsáveis por propagar aquilo que, na sua opinião, representa o terrorismo, a prática de crimes e o "colapso do mundo ocidental".

27. É evidente que as Requerentes possuem, de fato, atividades comerciais intrinsicamente ligadas à religião muçulmana, praticando-as dentro dos ditames da legislação brasileira e dos costumes religiosos islâmicos. As suas práticas não desrespeitam a fé de nenhum outro, não põem em risco a integridade física e moral de ninguém, de modo a ser cogente o respeito mútuo.

28. As publicações do Requerido que fazem referência nominal às Requerentes, acabam por expô-las, bem como aos seus clientes, empresas que se sentem prejudicadas frente a campanhas covardes e desrespeitosas como o boicote defendido abertamente pelo blogspot "Lei Islâmica em Ação".

29. Independentemente de qualquer outra circunstância, as Requerentes, que são

pessoas jurídicas lançadas no mercado concorrencial, não podem ter sua imagem e honra objetiva abaladas por pessoa que, despropositadamente, realiza uma campanha difamatória.

30. Pelo princípio da razoabilidade, inclusive, há que se destacar que as Requerentes não são responsáveis por qualquer malfeito. Não há a indicação de que a FAMBRAS Halal teria agido de determinada maneira, ou que a Central Islâmica Brasileira de Alimentos Halal teria cometido determinado ato.

31. O que se tem é o ataque gratuito, desproposital, desarrazoado e covarde de uma pessoa que se esconde por traz do anonimato para proferir seu discurso de ódio e, com isso, resvalando em empresas probas e honestas que não devem suportar tal exposição.

32. O prejuízo comercial decorrente destas publicações é evidente. Das publicações

11 acima mencionadas, tanto o açúcar Caravelas e o leite Polly anunciaram à primeira requerente que irão interromper a certificação halal no mercado nacional, diminuindo parcela expressiva do faturamento da FAMBRAS Halal.

33. Tais empresas, que também estão expostas ao mercado, buscam evitar vincular sua marca a questões polêmicas, quanto mais enfrentar uma campanha de ódio religioso nutrida por pessoa desrespeitosa.

34. A religião islâmica, muito ao contrário do que afirma reiteradamente o Requerido, não é formada por potenciais "terroristas", nem pretende subjugar aqueles que não compactuam com o seu pensamento. O Islamismo prega um estilo de vida baseado na fé, na moral e nos bons costumes.

35. A ignorância de se pré-conceber conceitos e entendimentos e universaliza-los, incluindo todo o praticante da religião muçulmana como "perigoso", produz evidente dano moral.

36. Por esta razão, e pelos argumentos de direito que se seguem, necessário provimento da presente ação, ordenando a retirada imediata do conteúdo do ar e a condenação do responsável ao pagamento de danos morais.

IV - DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO REQUERIDO

37. Aquele que causar dano a outrem, mesmo que exclusivamente moral, será obrigado a indenizá-lo, é o que prevê o art. 186 do Código Civil. O art. 56 do Código Civil, por sua vez, traz que, naquilo que couber, será aplicado às pessoas jurídicas os direitos de personalidade.

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38. O desenvolvimento da teoria civilista, atenta a esta questão, começou a consolidar o entendimento de que apenas seria indenizável o dano à honra objetiva das pessoas jurídicas, uma vez que sua natureza seria incompatível com a existência da honra subjetiva.

39. Sendo assim, faz-se necessária a demonstração, no presente caso, do ato ilícito, do dano à honra objetiva das Requerentes, do nexo de causalidade e do dolo do Requerido; o que não demanda grande esforço.

40. Conforme se comentará abaixo, as publicações do Requerido representam verdadeira discriminação por procedência nacional e religiosa, uma vez que trata com inferiorização a comunidade islâmica, da mesma forma a propagar a tentativa de sua exterminação, ou, neste caso, de seu boicote.

41. Os nomes da CIBAL Halal e da FAMBRAS Halal, assim como a sua logomarca, estão visualmente estampados nas publicações impugnadas, reputando a essas empresas

a instalação do que ele compreende como uma " lei perversa " responsável pelo " colapso do ocidente ", de modo a ser inafastável que a vinculação de suas imagens com tais dizeres representa um dano à honra objetiva passível de indenização.

42. O dano moral, neste caso, é presumido e comprovado pelos próprios fatos por ser evidente a existência de mácula na imagem comercial das Requerentes com a publicação promovida pelo Requerido, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça nos autos do REsp n. 1.327.773/MG 9 , rel. Min. Luis Felipe Salomão.

43. Ou, mesmo que não se compreenda presumido, é evidente que a vinculação das empresas Requerentes com as manchetes que intentam atrelar a religião muçulmana com ataques terroristas e com a campanha de boicote absolutamente desproposital promovida pelo Requerido causa dano moral que pode ser aferido mediante utilização de presunções

13 e regras de experiência, o que é permitido nos termos do julgado do REsp n. 1.564.955/SP 10 , rel. Min. Nancy Andrighi.

44. De toda forma, o nexo de causalidade e o dolo do agente são evidentes, uma vez que a publicação parte da página do Requerido, que o fez de maneira espontânea, e segue a mesma linha das matérias danosas à população islâmica publicadas em todo o blog.

45. Assim, atendidas todas as exigências necessárias ao reconhecimento da responsabilidade civil, pugna-se, dede já, pela condenação do Requerido à obrigação de retirar imediatamente o conteúdo do ar e ao pagamento de dano moral.

III - DO PRECONCEITO RACIAL, DA OFENSA À LIBERDADE DE CRENÇA E DA LIMITAÇÃO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO

46. Narrados os fatos e delineada a necessidade de responsabilização civil do Requerido, imperioso que se trace breves comentários acerca do preconceito racial e da ofensa à liberdade religiosa encontrada no ato ilícito que motiva a presente ação indenizatória. Neste sentido, necessário que se demonstre como a liberdade de expressão, mesmo que calcada no próprio exercício religioso, não compactua com tal posicionamento e postagem.

47. Conforme consabido, a liberdade de expressão e a liberdade religiosa são positivadas em nossa Constituição Federal no art. 5°, nos incisos IV e VI respectivamente. Ou seja, foram elevados pelo constituinte originário ao patamar de direito fundamental

14 individual e coletivo dos cidadãos, o que impede a sua alteração até mesmo pelo constituinte derivado.

48. Todo esse apreço reside no fato de ser impossível a existência de uma sociedade verdadeira democrática que, por outro lado, não priorize o direito de o cidadão falar aquilo que pensa e defende, assim como não ser possível uma sociedade de fato libertária sem que a opinião religiosa de cada um seja respeitada.

49. Essas liberdades, também nomeados como direitos de Primeira Geração por parte da doutrina, iniciam a proteção do núcleo básico da existência humana em sociedade, e perduram até hoje como marco de direitos liberais de máxima relevância.

50. Contudo, todos os teóricos que se dispõem a refletir sobre estes direitos fundamentais possuem a consciência de que, apesar de fundamentais, tais direitos não podem ser considerados como ilimitados.

51. E mais, compreende-se que os exercícios destas liberdades, em algum momento, podem se mostrar conflitantes e, por esta razão, figurar em casos de grande complexidade que demandam maior atenção e dedicação do julgador para resolver a controvérsia, pois o núcleo fundamental de direitos poderá sofrer limitações.

52. Não por outra razão que o Supremo Tribunal Federal, nas oportunidades em que foi posto como Guardião da Constituição frente a casos que guardam semelhanças com a presente lide, foi eficiente em equacionar o alcance da liberdade de expressão frente a outros direitos fundamentais.

53. Em caso emblemático, no início deste século, a Suprema Corte julgou aquele que ficaria conhecido como caso Ellwanger (HC 82.424, Rel. Ministro Moreira Alves), oportunidade em que se analisou a publicação de livro com conteúdo claramente

15 antissemita, que contrariava fatos históricos para afirmar que a tragédia do Holocausto jamais teria ocorrido, além de percorrer rios de tintas para pregar preconceitos em detrimento do povo judeu.

54. Importante salientar que nesta oportunidade, o Supremo Tribunal Federal deu passo importante em direção à desconstrução da ideia de "raça", como núcleo central do crime de racismo, partindo para a concepção que este conceito deve lido e interpretado sócio-politicamente, nos termos da Lei n. 7.716/89. Vejamos:

1. Escrever, editar, divulgar e comerciar livros "fazendo apologia de ideias preconceituosas e discriminatórias" contra a comunidade judaica (Lei 7716/89, artigo 20, na redação dada pela Lei 8081/90) constitui crime de racismo sujeito às cláusulas de inafiançabilidade e imprescritibilidade (CF, artigo 5°, XLII) [...]

4. Raça e racismo. A divisão dos seres humanos em raças resulta de um processo de conteúdo meramente político-social. Desse pressuposto origina-se o racismo que, por sua vez, gera a discriminação e o preconceito segregacionista.

[...]

6. Adesão do Brasil a tratados e acordos multilaterais, que energicamente repudiam quaisquer discriminações raciais, aí compreendidas as distinções entre os homens por restrições ou preferências oriundas de raça, cor, credo, descendência ou origem nacional ou étnica, inspirada na pretensa superioridade de um provo sobre outro, de que são exemplos a xenofobia, "negrofobia", " islamafobia " e o antissemitismo. [...]

8. Racismo. Abrangência. Compatibilização dos conceitos etimológicos, sociológicos, antropológicos ou biológicos, de modo a construir a definição jurídico-constitucional do termo. Interpretação teleológica e sistêmica da Constituição Federal, conjugando fatores e circunstâncias históricas, políticas e sociais que regeneram sua formação e aplicação, a fim de obter-se o real sentido e alcance da norma.

55. E mais, trouxe a fundamentação de como o discurso proferido pelo então paciente,

Siegfried Ellwanger, fugiria do escopo da liberdade de expressão e avançaria no campo

16 da violação ao bem jurídico maior da igualdade, consubstanciada na isonomia racial. Vejamos:

13. Liberdade de expressão. Garantia constitucional que não se tem como absoluta. Limites morais e jurídicos. O direito à livre expressão não pode abrigar, em sua abrangência, manifestações de conteúdo imoral que implicam ilicitude penal .

14. As liberdades públicas não são incondicionais, por isso devem ser exercidas de maneira harmônica, observados os limites definidos na própria Constituição Federal (CF, artigo 5°, §2°, primeira parte). O preceito fundamental de liberdade de expressão não consagra o "direito à incitação ao racismo", dado que um direito individual não pode constituir-se em salvaguarda de condutas ilícitas, como sucede com os delitos contra a honra. Prevalência dos princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade jurídica.

56. Ou seja, é evidente que o Supremo Tribunal Federal, em decisão paradigmática,

foi taxativo ao dizer que o cometimento do crime de discriminação racial não apenas tutela a equidade entre pessoas outrora considerada de "raças" distintas por uma pseudociência preconceituosa, mas também a todos os grupos que, por motivos políticos, históricos e sociais são objeto de violências de diferentes ordens.

57. Destaca-se que no parágrafo 6° da ementa do julgado, acima transcrito, o e. Ministro Maurício Corrêa, relator para o acórdão, trouxe grafada a expressão "islamafobia", que representa o exato caso discutido nestes autos.

58. A Suprema Corte também traz, no sentido do que foi comentado acima, que a liberdade de expressão não pode ser entendida como absoluta, não compreendendo no seu exercício regular "o direito à incitação do racismo", ou, aplicando-se a este caso, a liberdade de expressão não abarca a islamafobia.

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59. Mais recentemente, o Supremo Tribunal Federal, ao se deparar com ação penal que versava sobre o crime de discriminação religiosa, avançou no tema com o objetivo de sedimentar juridicamente qual seria o limite da liberdade de expressão daquele defensor de uma determinada seita frente ao direito difuso de respeito a todos os credos.

60. Neste sentido, a e. Primeira Turma da Suprema Corte decidiu da seguinte forma:

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. CRIME DE RACISMO RELIGIOSO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. IMPRESCRITIBILIDADE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL EXPRESSA. LIVRO. PUBLICAÇÃO. PROSELITISMO COMO NÚCLEO ESSENCIAL DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO RELIGIOSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.

[...]

3. A liberdade religiosa e a de expressão constituem elementos fundantes da ordem constitucional e devem ser exercidas com observância dos

demais direitos e garantias fundamentais, não alcançando, nessa ótica, condutas reveladoras de discriminação.

4. No que toca especificamente à liberdade de expressão religiosa, cumpre reconhecer, nas hipóteses de religiões que se alçam a universais, que o discurso proselitista é da essência de seu integral exercício. De tal modo, a finalidade de alcançar o outro, mediante persuasão, configura comportamento intrínseco a religiões de tal natureza. Para a consecução de tal objetivo, não se revela ilícito, por si só, a comparação entre diversas religiões, inclusive com explicitação de certa hierarquização ou animosidade entre elas.

5. O discurso discriminatório criminoso somente se materializa após ultrapassadas três etapas indispensáveis. Uma de caráter cognitivo, em que atestada a desigualdade entre grupos e/ou indivíduos; outra de viés valorativo, em que se assenta suposta relação de superioridade entre eles e, por fim; uma terceira, em que o agente, a partir das fases anteriores, supõe legítima a dominação, exploração, escravização, eliminação,

18 supressão ou redução de direitos fundamentais do diferente que compreende inferior.

6. A discriminação não libera consequências jurídicas negativas, especialmente no âmbito penal, na hipótese em que as etapas iniciais de desigualação desembocam na suposta prestação de auxílio ao grupo ou indivíduo que, na percepção do agente, encontrar-se-ia em situação desfavorável.

(RHC 134682, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 29/11/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-191 DIVULG 28- 08-2017 PUBLIC 29-08-2017)

61. Apesar de clara, cumpre promover alguns apontamentos sobre a decisão

supramencionada, principalmente no que tange a configuração do crime de

discriminação religiosa.

62. Em termos, o e. Ministro Edson Facchin, no parágrafo 5° da ementa acima

transcrita, institui espécie de escalonamento de ações para que se alcance a tipicidade penal do art. 20 da Lei n. 7.716/89, quais sejam:

a. A primeira de caráter cognitivo, em que atestada a desigualdade entre grupos e/ou indivíduos;

b. A segunda de viés valorativos, em que se assenta suposta relação de superioridade entre eles;

63. No caso concreto, por seu turno, são encontradas junção das três ações, uma vez

c. A terceira em que o agente, a partir das fases anteriores, supõe legítima a dominação, exploração, escravização, eliminação, supressão ou redução de direitos fundamentais do diferente que compreende inferior.

19 que promove uma classificação dos praticantes da fé islâmica e, mais especificamente, aos produtos que utilizam do selo de certificação "halal" instaurado pela FAMBRAS Halal e pela CIBAL Halal, como perigosos e de necessário boicote .

64. Isto é, promove a diferenciação, a inferiorização (porquanto classifica como espécie de "organização perigosa"), e a supressão em forma de boicote de produtos que visam obedecer a liturgia da religião islâmica.

65. A classificação de tal atitude como cometimento de crime de discriminação religiosa, por óbvio, toma contornos da sociedade brasileira, expondo de maneira negativa a empresa certificadora FAMBRAS Halal e a empresa CIBAL Halal.

66. Portanto, pelo exposto, crê-se evidente que a manifestação do Requerido toma proporções desarrazoadas que superam, em muito, o exercício regular de um direito, mas adentrando ao campo da ofensa à honra objetiva das Requerentes, o que justifica as

medidas cautelares requeridas e o pagamento da multa à título de dano moral individual. IV - DO PEDIDO DE LIMINAR

67. O art. 300 do Código de Processo Civil autoriza a concessão da medida de urgência desde que presentes os requisitos do perigo da demora e da probabilidade do direito. Ambos se encontram no presente caso.

68. Inicialmente, acerca da probabilidade do direito, destaca-se que, para além de dano moral, o ato ilícito aqui discutido configura crime de preconceito por procedência nacional e por religião, o que torna clara a necessidade de reparação por parte do Requerido.

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69. Já o perigo da demora é retirado do fato de que se realizando pesquisa em buscadores eletrônicos em nome das Requerentes, ou mesmo acerca do assunto halal, as publicações aqui impugnadas aparecem.

70. Ademais, é evidente que a manutenção de tal publicação no ar apenas aprofunda a exposição danosa da imagem das Requerentes frente a pessoas que, com pensamentos semelhantes ao do Requerido, assumem este boicote ou, pior, compartilham e difundem tal preconceito.

71. Além das Requerentes, outras empresas com quem mantém negócio, ou mesmo poderia vir a negociar, podem ser direta ou indiretamente afetadas por tais publicações, fugindo do princípio da liberdade comercial que preceitua a Constituição da República.

72. Por esta razão, necessária a imediata retirada da publicação de circulação, ordenando que a própria plataforma Google - nos termos do Marco Civil da Internet - assim o faça sob pena de multa.

V - DOS PEDIDOS

73. Face ao exposto, requer a V. Exa. o seguinte:

a. Liminarmente, a concessão do pedido de tutela provisória de urgência, com o fim de determinar ao GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA que remova os conteúdos localizado nos links:

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i. http://infielatento.blogspot.com/2015/05/instituicoes-islamicas-que-fazem- certificacao-Brasil-Portugal.html

b. Que haja seja ordenado ao GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA a concessão de informações referentes aos blog Lei Islâmica em Ação ( http://infielatento.blogspot.com/ ) como IP, endereço de e-mail, telefone, etc.

ii. http://infielatento.blogspot.com/2015/05/lista-de-empresas-brasileiras-com- certificacao-halal.html?m=1

c. Posteriormente, que seja oportunizada à parte a qualificação do primeiro Requerido, para consequente citação e defesa;

d. Ao final, seja dado provimento a presente ação, no intuito de manter a decisão liminar e condenar o réu a pagar indenização pelos danos morais individuais e coletivos, em valor não inferior a R$ 00.000,00 a cada uma das Requerentes.

e. Seja o réu condenado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

74. Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial,

pelos documentos acostados à inicial, por testemunhas a serem arroladas em momento

oportuno e novos documentos que se mostrarem necessários.

75. Dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Brasília, 10 de junho de 2019

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