Processo Nº 0003058-10.2009.4.03.6100

Maristela Flores Ind/ e Com/ LTDA x Diva Pereira

O processo possui 3 publicações no Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Tem como partes envolvidas Fernando Perandin Evangelista, Maristela Flores Ind/ e Com/ LTDA, Antonio Francisco Sobrinho, Diva Pereira, Eduardo Carneiro Vasques, Osvaldo Jorge Minatti, SEM Procurador, Instituto Nacional da Propriedade Industrial - Inpi.

Andamento processual

22/06/2020há 18 dias

Subseção Judiciária de Sao Paulo

9ª Vara Cível

Tutelaantecipada

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 0003058-10.2009.4.03.6100 / 9ª Vara CívelFederalde São Paulo

AUTOR:MARISTELAFLORES INDUSTRIAE COMERCIO LTDA- EPP

Advogados do(a)AUTOR:ANTONIO FRANCISCO SOBRINHO - SP103828, OSVALDO JORGE MINATTI - SP64845 RÉU:DIVAPEREIRA

Advogado do(a) RÉU:FERNANDO PERANDIN EVANGELISTA- SP252842

D E S PAC H O

Dê-se ciência às partes da digitalização dos autos.

No mais, requeirama autora e o INSTITUTO NACIONALDAPROPRIEDADE INDUSTRIALo que de direito.

No silêncio, arquivem-se os autos, combaixa findo.

Int.

São Paulo, 01 de abrilde 2020.

CRISTIANE FARIAS RODRIGUES DOS SANTOS

Juíza Federal

23/10/2019há 9 meses

Subseção Judiciária de Sao Paulo

9ª Vara Cível

Expediente Nº 17719

Procedimento Comum

0003058-10.2009.403.6100(2009.61.00.003058-6) - MARISTELAFLORES IND/ E COM/ LTDA(SP064845 - OSVALDO JORGE MINATTI E SP103828 - ANTONIO FRANCISCO SOBRINHO) X INSTITUTO NACIONALDAPROPRIEDADE INDUSTRIAL- INPI X DIVAPEREIRA(SP252842 - FERNANDO PERANDIN EVANGELISTA)

Considerando o trânsito emjulgado, requeira a parte autora o que de direito.

AResolução PRES nº 142/2017, alterada pela Resolução PRES nº 200/2018, determina que havendo execução do julgado, esta deve tramitar via sistema PJe. Assim, intime-se a parte autora, para que:

a) solicite à Secretaria desta Vara a distribuição do presente processo físico no sistema PJe, o que pode ser feito no balcão quando da retirada dos autos, por e-mail:[email protected] oupor telefone:(11) 21724309.

b) após, promova a digitalização dos autos físicos e providencie a inserção dos documentos digitalizados nos autos do sistema PJe, distribuído como mesmo número deste processo físico, qualseja, nº 000305810.2009.403.6100.

Cumpridas as determinações supra, após a manifestação da parte contrária nos autos eletrônicos, certifique-se a virtualização e arquivem-se estes autos.

Nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, combaixa findo.

Intime-se e cumpra-se.

12/06/2019ano passado

Subsecretaria da 3ª Seção

00003 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003058-10.2009.4.03.6100/SP

2009.61.00.003058-6/SP


RELATOR 


Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA 

APELANTE 


DIVA PEREIRA 

ADVOGADO 


SP252842 FERNANDO PERANDIN EVANGELISTA e outro(a) 

APELADO(A) 


Instituto Nacional de Propriedade Industrial INPI 

ADVOGADO 


SP182403 FÁBIA MARA FELIPE BELEZI e outro(a) 

APELADO(A) 


MARISTELA FLORES IND/ E COM/ LTDA 

ADVOGADO 


SP064845 OSVALDO JORGE MINATTI e outro(a) 

No. ORIG. 


00030581020094036100 9 Vr SAO PAULO/SP 

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMPRESARIAL. MARCAS E PATENTES. INPI. ASSITENTE LITISCONSORCIAL. DECRETAÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO QUE CONCEDEU MARCA. AUSÊNCIA DO REQUISITO NOVIDADE. PRODUTO JÁ HAVIA SE TORNADO ACESSÍVEL A PÚBLICO ANTES DA DATA DO DEPÓSITO DA PATENTE. APELO DESPROVIDO.

1. O INPI, ao ingressar na relação jurídica processual, na qualidade de assistente da parte, passa a deter todos os poderes e ônus processuais da assistida e é considerado litisconsorte da parte principal, justamente porque a sentença a ser prolatada terá o condão de influir na relação jurídica entre ele e o adversário assistido" (Precedente TRF3, MCI 200603000499870, Relatora Desembargadora Federal Suzana Camargo, Quinta Turma, DJU 10/10/2006, p. 392).

2. Trata-se de pedido de nulidade da patente de "forminhas aramadas", concedida pelo INPI em16/10/2002, ao argumento de que referido produto padece do requisito de novidade, alémde não estar coberto pelo estado da técnica, tenho emvista o uso anterior emrelação ao qual foi concedida Carta-Patente.

3. A Lei da Propriedade Industrial prevê expressamente, emseu artigo 8º, que a invenção a ser patenteável deve atender aos requisitos de novidade, atividade e aplicação industrial.

Estabelece, outrossim: "Art. 9º É patenteável como modelo de utilidade o objeto de uso prático, ou parte deste, suscetível de aplicação industrial, que apresente nova forma ou disposição, envolvendo ato inventivo, que resulte emmelhoria funcional no seu uso ou emsua fabricação.", e, ainda, "Art. 11. A invenção e o modelo de utilidade são considerados novos quando não compreendidos no estado da técnica."

4. Por ocasião de sua manifestação nos autos (fls. 180/188), o INPI aduziu que, antes da concessão da patente, não houve a apresentação de quaisquer documentos ou informações por parte de terceiros, a subsidiaremo exame, nos moldes facultados pelo artigo 31 da LPI.

5. Contudo, ao examinar os elementos coligidos pela parte autora, o INPI consignou que "o objeto da patente anulanda colide comaqueles noticiados às fls. 77/85, que forampublicados nas Revistas "Festas Faça Fácil" e "Manequim", edições de maio de 1996 e setembro de 1997, respectivamente".

6. Vale dizer, referidos periódicos forampublicados e entraramemcirculação emdata anterior ao depósito da patente (ocorrido em06/10/1997), de sorte que o objeto já se encontrava no estado de técnica naquela ocasião, ou seja, já havia se tornado acessível ao público antes da data do depósito da patente.

7. Por conseguinte, forçoso concluir que a patente anulanda não se reveste do requisito da novidade, logo não pode ser mantida.

8. Quanto ao ponto, digno de nota o parecer da Diretoria de Patentes do INPI (fls. 189/190), que concluiu que "(...) os documentos 15 a 17 apresentados no processo

52400.001854/09, fls. 1 a 98 dos autos revelama matéria reivindicada na patente MU 7702257-2 antes da sua data de depósito, logo sugerimos a sua anulação por falta de Novidade".

9. Matéria preliminar rejeitada e, no mérito, apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar a matéria preliminar e, no mérito, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 04 de junho de 2019.

HÉLIO NOGUEIRA

Desembargador Federal

29/06/2011há 9 anos
REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 72/2011 (9a. Vara)
22/06/2011há 9 anos
REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO
RECEBIMENTO NA SECRETARIA
RECEBIMENTO
REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA
20/06/2011há 9 anos
REMESSA INTERNA DISTRIBUICAO (SEDI) MODIFICACOES NA DISTRIBUICAO
JUNTADO(A) PETICAO Descrição do Documento: 2011000141690 Complemento Livre: CONTRARRAZOES DA PARTE AUTORA
13/06/2011há 9 anos
Protocolo de Petição N. 2011.000141690-1
06/06/2011há 9 anos
RECEBIMENTO NA SECRETARIA
REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA
01/06/2011há 9 anos
DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 0
29/04/2011há 9 anos
JUNTADO(A) PETICAO Descrição do Documento: 2011000075922 Complemento Livre: CONTRARRAZOES DO INPI
04/04/2011há 9 anos
RECEBIMENTO NA SECRETARIA
29/03/2011há 9 anos
Protocolo de Petição N. 2011.000075922-1
18/03/2011há 9 anos
REMESSA EXTERNA PROCURADORIA REG. FEDERAL - 3a REGIAO VISTA
17/03/2011há 9 anos
JUNTADO(A) PETICAO Descrição do Documento: 2011000060955 Complemento Livre:
16/03/2011há 9 anos
AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça Federal
Tribunal de Origem
TRF3 · Comarca · São Paulo, SP
Data de tramitação
02/02/2009 a 22/06/2020
Natureza
Procedimento Comum
Assunto
REGISTRO DE MARCAS, PATENTES OU INVENCOES - ATOS ADMINISTRATIVOS - DIREITO ADMINISTRATIVO SUSP EFEITOS PATENTE 77022572 - DISPOSICAO EMBALAGEM P/DOCES E SIMILARES-A TUT
Início do Processo
2009
Partes envolvidas
Parte autora
Fernando Perandin Evangelista
Advogado envolvido • OAB 252842/SP
Maristela Flores Ind/ e Com/ LTDA
Autor
Parte ré
Antonio Francisco Sobrinho
Advogado envolvido • OAB 103828/SP
Eduardo Carneiro Vasques
Advogado envolvido • OAB 209702/SP