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25 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.03.0020

Petição - Ação Empregado Público

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EXMO. SR. DR. JUIZ DA 20a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE, MG.

Reclamante: Nome

Reclamada: Nome- MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S/A

Objeto: MANIFESTA SOBRE PETIÇÃO DA RECLAMANTE

Nome - MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S/A , por seu advogado que esta subscreve, nos autos da Reclamação Trabalhista em referência, vem respeitosamente à presença de V.Exa. dizer que não concorda com o pedido de CANCELAMENTO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO, já que ela foi efetivada em razão de o Egrégio STF ter reconhecido a repercussão geral do TEMA 1.022, conforme o V. Acórdão publicado em 14/12/2018, com a seguinte ementa:

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA DE SEUS EMPREGADOS ADMITIDOS APÓS APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DA NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DO ATO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. 1. Revela especial relevância, na forma do art. 102, § 3°, da Constituição, a questão acerca da necessidade de motivação para a dispensa de empregados das empresas públicas e sociedades de economia mista admitidos por meio de concurso público. 2. Repercussão geral da matéria reconhecida, nos termos do art. 1.035 do CPC. REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 688.267 CEARÁ. ( Publicação em 13/02/2019).

Por isso, "vênia permissa", na forma prevista no Art. 1.035 do Código de Processo Civil o referido tema passou a ser uma questão de ORDEM PÚBLICA , já que "§ 5° Reconhecida a repercussão geral, o relator no Supremo Tribunal Federal determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional " (Art. 1.035, § 5° do CPC),

Ademais, com relação ao tema em discussão (Tema 1.022 ), foi expressamente determinada a suspensão de todos os processos, como se observa na decisão abaixo colacionada:

Desta forma, "data máxima vênia", a determinação de suspensão do processo é uma DECISÃO VINCULANTE , motivo pelo qual deve ser mantida a determinação de sobrestamento, na forma e para os fins de Direito.

Termos em que,

P. deferimento e juntada.

Belo Horizonte, 4 de setembro de 2020.

Nome

Advogado 00.000 OAB/UF